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materia nº 5618/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5618 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaInstitui o Programa Cidadão Participativo no Âmbito Legislativo e dá outras providências.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

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1 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHil^A^ 3
f plenArio das deliberaqoes ^ ^
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PODER LEGISLATIVO
*
I I Projeto de Lei
I I Projeto Decreto Legislativo
I I Projeto de Resolu^ao
I I Requerimento
I I Indicate
I I Mo^ao
I I Emenda
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DATA a o / (y< / 1 ^
hora
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i￾1.
AUTORES: VEREADORES SEBESCRITORES ROGERIO GOLFETTO E RONIEDO MACEDO
PROJETO DE LEI N <o !^/ 2019
INSTITUI
PARTICIPATIVO NO AMBITO LEGISLATIVO, NO
MUNICIPIO DE VILHENA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PROGRAMA CIDADAO
LEI:
Art.15 Rea instituido o Programa Cidadao Participativo no Ambito Legislativo, do
Municipio de Vilhena.
Art. 25 Dos objetivos do Programa Cidadao Participativo:
I - promover a legislagao participativa no Municipio de Vilhena
II - aproximar a Camara de Vereadores da comunidade, permitindo que os cidadaos
individualmente apresentem sugestoes ao Parlamento; e
III - integrar os entes da sociedade civil, as discussoes sobre a formagao, organizagao
e autuagao do ordenamento juridico Municipal.
Art. 35 O Programa Cidadao Participativo sera vinculado ao Sistema de Informagao do
Poder Legislativo de Vilhena, ficando a cargo do servidor responsavel, o seu
gerenciamento.
Art. 45 Qualquer interessado podera cadastrar sugestoes, desde que plausiveis, junto
ao Programa Cidadao Participativo.
§ l5Assuaest6es. referidas no caput, devem observar os seguintes requisi/os
'j￾5
Vereadores Rogerio Golfetto Ronildo edo
VEREADOR: tZuouto maia umdat. wau

PODER LEGISLATIVO <
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILllENA'
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
I- serem efetuadas por meio do preenchimento de formulario eletronico, disponibilizado
no site da Camara de Vereadores, com os seguintes requisites:
a) Nome Complete;
b) CPF;
c) RG;
d) Enderego;
e) E-mail;
f) Contato.
§ 22 Associagoes, sindicatos, ONGs, Partidos Politicos ou qualquer Entidade da
sociedade civil, poderao ser registrados como autoras de sugestoes.
§ 3 ° Nao serao aceitas sugestoes sem a devida fundamentagao do(s) autor(es).
Art. 52 As sugestoes serao catalogadas de acordo com, autor; tema, data de cadastre,
e disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e comunidade
vilhenense, na Secretaria da Camara de Vereadores e no site desta Casa de Leis.
Art. 62 A Mesa Diretora da Camara de Vereadores, bem como as Comissbes
Permanentes ou os vereadores individualmente, poderao se valer das sugestoes
catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas, para elaborar e protocolar Projetos
de Lei Ordinaria, Projetos de Lei complementar, Projetos de Emenda a Lei Organica,
Emendas, Projetos de Decreto Legislative ou Projetos de Resolugao.
Paragrafo unico. Cabera aos integrantes do Poder Legislative avaliar a pertinencia,
viabilidade e importancia das sugestoes protocoladas junto ao Programa Cidadao
Participative no Ambito Legislative, bem como o instrumento juridico adequado, em
caso de formalizagao desta.
Art. 72 Programa sera incluso no site Oficial da Camara de Vereadores.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicagao.
Vereadores Rogerio Golfetto RonildoJWacedo
VEREADOR: !2ututt<x mai& ukccO^.. mma {fOntte aenwuM..
EM BRANCO
PODER LEGISLATIVO [Ifis.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILH^NA^/
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
Justificativa:
0 Programa Cidadao Participativo no Ambito Legislative, se propoe a ser mais um avango
nessa aproximagao, ao permitir que qualquer cidadao ou entidade que formalize
sugestoes ao ordenamento juridico desta casa de Lei, cabendo aos vereadores avaliar a
sua pertinencia e, eventualmente, se valer dessas ideias para elaborar projetos.
E notorio o esforgo empenhando pelas instituigoes politicas brasileiras, nos ultimos anos,
para se aproximar da populagao, que cada vez mais mostra-se insatisfeita com o poder
publico e o sistema politico atual. A Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida
como Lei de Acesso a Informagao, foi um passo importante nesse processo ao permitir
aos cidadaos solicitar acesso a dados antes restritos.
Acreditamos que a contribuigao de associagoes, ONGs, sindicatos, partidos politicos, bem
como de qualquer cidadao individualmente, pode ser valiosa para o aprimoramento de
nossa legislagao. Alem disso, o Banco de Ideias Legislativas, alem de ser uma iniciativa
que nao acarretara em custos a Camara de Vereadores, pode ser um importante canal de
comunicagao entre o Poder Legislative e a comunidade, que podera se valer dele para
apresentar suas demandas e reivindicagoes.
Vale lembrar que atualmente a Camara Federal e o Senado Federal, bem como diversas
assembleias e camaras municipals do Pais, ja possuem ferramentas semelhantes.
Destarte, contamos com a aprovagao do presente projeto de lei pelos nobres pares desta
casa legislativa.
Camara de Vereadores, 23 de abril 2019
Vereadores Rogerio Golfetto Ronildo M
VEREADOR: tZututfo uvUd/M. (anted denemod.

^■Proc.n'1^!^
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3.rs.___o5_ ^
o
ii PROCESSO LEGISLATIVO N° 091/2019
Despacho 01
A Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.618/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 8 de maio de 2019.
Vereador RomldoPe^et
PRESlDENTE
do"
EM BRANCO
Proc.n0
FIs. Qg
PROCESSO LEGISLATIVO Ns 091/2019 L ^
Despacho 02
A Assessoria Juridica
Solicito analise e parecer no Projeto de Lei 5.618/2019.
Em, 8 de maio de 2019.
Vereador
PRESIDE
:iero
DA CCJR
M BRANCO
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^ Proc------- . ^
\0 ■*•/ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO N.044/2019/JCSA
Processo n.091/2019
Referencia: Projeto de Lei n.5.618/2019
Interessados: Vereadores Rogerio
Golfetto e Ronildo Macedo
Ementa: Institui o Programa Cidadao
Participativo no ambito Legislativo, no
Municipio de Vilhena e da outras
providencias.
I -RELATORIO
Fora encaminhado a Assessoria Juridica desta Casa, para emissao de
parecer, o Projeto de Lei n°. 5.618, de 23/4/2019, de autoria dos Vereadores Rogerio
Golfetto e Ronildo Macedo, que “Institui o Programa Cidadao Participativo no
ambito Legislativo, no Municipio de Vilhena e da outras providencias”.
E o sucinto relatorio. Passo a analise juridica.
II - ANALISE JURIDICA
O objetivo e oferecer serviQOS de interatividade que busquem estimular
a participaqao do cidadao ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar,
em suas dimensoes legislativa, representativa e fiscalizadora, com sugestoes
legislativas de altera^ao na legisla^ao vigente ou de cria^ao de novas leis. O cidadao
ou entidade da sociedade civil podera opinar sobre projetos de leis, propostas de
emenda as leis e outras proposigoes em tramitagao na Camara Municipal de Vilhena.
Enfim, integrando toda sociedade civil nas discussoes sobre o ordenamento juridico
da nossa cidade.
A principio, pesquisando no banco de dados de leis municipais de
Vilhena, nao ha nenhuma lei em vigor que institua o Programa Cidadao
Participativo. A/
^P,ocn-'03^g
5 h / 5
vSfolhas —fTy, O Art. 4° do Projeto de Lei, diz que “Qualquer interessado podera
ca^dstrar sugestoes, desde que plausiveis, junto ao Programa Cidadao Participativo”.
Logo, a autoria das sugestoes nao precisam ser necessariamente apenas de um
cidadao, pode ser de associates, sindicatos, ONGs, partidos politicos ou qualquer
entidade da sociedade civil. Mostra-se, desse jeito, o carater democratico que o
Projeto de Lei vein a inovar na municipalidade.
Importante ressaltar que, tal iniciativa nao acarretara em custos a
Camara de Vereadores, e podera ser um importante canal de comunica^ao entre o
Poder Legislative e a comunidade, que se valera dele para apresentar suas demandas
e reivindica^oes.
Por fun, vale lembrar que atualmente a Camara Federal e o Senado
Federal, bem como diversas assembleias e camaras municipals do Pais, ja o
possuem.
Mas, a presente iniciativa abre uma participagao da sociedade civil em
um sistema democratico, a possibilidade de prote^ao aos direitos essenciais e um
maior desenvolvimento humano. Isto esta claramente relacionado a ausencia da
tirania, visto que em um sistema tirano o povo e simplesmente submetido ao arbitrio
do governante. Para a concretiza^ao de uma democracia em grande escala, toma-se
essencial a elei^ao dos representantes por meio de elei^oes livres, justas e frequentes
e, tambem, a liberdade de expressao, essencial para a constru^ao de um
comportamento cidadao de questionamento e reflexao.
Tudo isso conflui em uma cidadania inclusiva, que e o pilar para um
verdadeiro sistema democratico.
Louvavel a iniciativa dos Senhores Vereadores Rogerio Golfetto e
Ronildo Macedo neste momento propondo a institui^ao do Programa Cidadao
Participativo. Que abrira um canal de comunica^ao com a o populate de Vilhena.
No entanto, entendo que a via legal nao e o de Projeto de Lei, pois este
assunto refere-se unicamente a area administrativa da Camara Municipal de Vilhena.
Portanto, nao precisando do aval do Poder Executivo.
Assim, devolve o Projeto de Lei a Diretoria Legislativa para ciencia aos
interessados.
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£ (‘roc.OJlIdCiq 1
i n. OS'
Este e o parecer. S.M.J. \
O'
Vilhena, 16de maio de 2019.
Joice Carla Santrm i
Assessora Juridica da Presidencia
Antonio
^\C/P^
ESTADO DE RONDONIA '
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNiCIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
Memorando n° 050/2019/DL-CVMV
22 de maio de 2019
De: Diretoria Legislativa
Fara: Gabinete dos Vereadores Rogerio Golfetto e Ronildo Macedo
Encaminho o Parecer Juridico n° 044/2019, referente ao Projeto de Lei n°
5.618/2019, para conhecimento e manifesto.
Inforrno que, de acordo com o artigo 78 da Lei Organica do Municipio combinado
com o artigo 112 do Regimento Interne desta Casa, a materia proposta devera ser
apresentada por meio de PROJETO DE RESOLUQAO.
)
/
Ba Cl itona Celuta Bayerl
Dl ETORAtLEGISLATIVA
RECEBIDO EIVI
1.1. —i￾Mora:. •i'' OQh
Ass: ■Vx
Ri.'vv'- /cS / Jc
I *
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
palAcio VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADOR ROGERIO GOLFETTO
Memorando n° 125/2020/GABRG Vilhena/RO,03 dezembro de 2020
De: Gabinete Vereador Rogerio Golfetto
Para: Diretoria legislativa
Venho atraves deste memorando fazer a retirada definitiva do
Projeto 5.618//19.
Desde ja agradega
ereador Rogerio Golfetto
CA%^TO^SsDLATIVAt''IA
Hora------

08/12/2020 Gmail - Retirada de PL
Gmail Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Retirada de PL
2 mensagens
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com> 8 de dezembro de 2020 10:50
Para: rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>
Bom dia .
Conforme solicitado no Memorando n° 125/2020/GABRG, informo que o Projeto de Lei n° 5.618/2019 foi retirado de pauta.
^-Proc n°Crff / M zl
“ lo £
Att.
FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO.
^Folhas
O
Elisangela Gongalves de Lima
Analista Legislativa
Matn'cula 400030
rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com> 8 de dezembro de 2020 11:45
Para: Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Acuso o recebimento.
Recebido
** Enviado do Outlook
De: Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Enviado: ter?a-feira, 8 de dezembro de 2020 10:50
Para: rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>
Assunto: Retirada de PL
[Texto das mensagens anteriores oculto]
JULIANA KOVALSIKOSKI
Assc-t-soria t.«*
V. lo«: 98'iW SlfcO
89 jukoval:4kftr.|<i-‘i»@gnr~ i! :;«m
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607K
VILHENA
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§ Proc n°QQ^'J<§C^i
Folhas 44 *2?
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este Processo Legislativo contem 11 (onze) folhas numeradas.
Arquive-se.
9 de dezembro de 2020.
i
Vitoria Celuta Bayerl
DIRETORA LEGISLATIVA

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