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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Offcio n° 008/2020/PGM Vilhena/RO, 17 de Janeiro de2020.
Exm°. Sr.
Roniido Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta. CAMARA MUNICIPAL OE VILHENA
DIRETORA LEGiSLATIVA £{ , oi iScao
ihGnhn
Data.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lets. Hora
Eliahijf.. Souza
Assessors de Xpoio Legislative
Diretona Legislative
CVMV-RO
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberaqao, dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
,V
o
Projeto de Lei n° /2020. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 83.369,24 NO VIGENTE ORQAMENTO
PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° /2020. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA Q
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
384.534,47 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
providEncias".
Projeto de Lei n° /2Q20. "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA o ^2>
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ V
20.519,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
providEncias”.
X •
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOlONIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
5\CIP^
1 '
^Proc.n0ca4(gh2C^;
^Folhas 02 £ \k
Projeto de Lei n° S.^^G /2Q20, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAOxARA
ABERTURA DE CReDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE^R$
2.299.584,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
6
Projeto de Lei n° 51 /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA n &
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ V
3.892.832,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 55 /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT "•
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.002.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° _^V5S_/2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT ^
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 297.905,20 NO VIGENTE ORQAMENTO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° g-gOQ /2020. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ .
43.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 5501 /2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 'R -
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
gpk
CP
GP
Projeto de Lei n° /2020. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00ra 0
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 5
Projeto de Lei n° S. S 05 /2Q2q, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTUFtA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ VJ
24.500,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
0
Atenciosamente
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITpjyLUNICIPAL
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA- RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
MUNICIPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n- 5T°i3 /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza9ao para abertura de Credito Adicional Suplementar,
por Superavit Financeiro, no vigente or9amento-programa da Secretaria
Municipal de Educa9ao, no valor de R$ 83.369,24 (oitenta e tres mil, trezentos e
sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).
A solicita9ao em pauta visa atender as necessidades da SEMED, na
contrapartida do Convenio firmado com o Governo do Estado/Secretaria de
Estado da Educa9ao - SEDUC, recursos que ficaram em conta corrente no dia
31/12/2019, visando a constru9ao de tres salas de aulas na Escola de Ensino
Fundamental Marizeti Mendes de Oliveira.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 17 de Janeiro de 2020.
Eduardo TysmYa Tsuru
Prefeito doJN^unicipio
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
Data J2A
Hora
OJL l
Ki; Coho
ElianeA. Souza
Assessors de Apoio Legislative
Oiretona Legislative
CVM'/.RO
£rproc.noG04fiaSp
^FolhasJi£__mj
To A ■&
^SS^- MUNICtPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
is
PROJETO DE LEI N® 5.^3 /2020
dispOe sobre autorizaqAo para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 83.369,24
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
LEI:
Art. is Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 83.369,24 (oitenta e tres
mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), necessario para
reforgo da seguinte dotagao:
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07003 - Setor de Ensino Fundamental
1236100081.157 - Ampliagao, Reforma e Melhorias de Unidades Escolares - MDE
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes R$ 83.369,24
TOTAL R$ 83.369,24
Art. 22. Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 12, inciso I, da
Lei Federal n2 4.320, de 17de margo de 1964.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
jiVilhena (RO), 17 de Janeiro de 2020.
Eduardo foaniralTsuru
Prefeito doA/lumcipio
2^/11/2019 SEI/ABC - 8709610 - Termo
t ' ifjS <£Proc.n0££l/i2^aC
^ -I
Folhas 06 rn
Governo do Estado de
R0ND0NIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONV§NIO NS 264 / PGE-2019.
convEnio que celebram o estado de rondOnia, de um lado, for meio da secretaria de
ESTADO DA EDUCACAO - SEDUC E, DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA - RO, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDdNIA, por intermedio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAgAO -
SEDUC, denominada CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de n9 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palacio Rio Madeira, reto 01, Ediffcio Rio Guapore, no Municipio de Porto Velho - RO, neste
ato representado pelo Secret^rio de Estado da Educa^ao Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE
ABREU,no uso da atribui?ao que Ihe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013, e;
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA RO, inscrita no CNPJ/MF sob n9 04.092.706/0001-
81, situada na lOAv. Rony de Castro Pereira, ns 4177, Jardim America, no Municfpio de Vilhena - RO,
representada por seu atual Prefeito, EDUARDO TOSHIYA TSURU, inscrito no CPF/MF n9 147.500.038-32,
de acordo com a representagao que Ihe e outorgada;
Celebram o presente CONV&NIO, o qual se regera pelas disposi?6es da Lei n9 8.666/1993, Lei Estadual n.
3.307/13 e demais normas pertinentes, vincuiando-se aos termos do processo administrative n°
0005.148832/2019-84, mediante as seguintes clausulas e conduces:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA. O objeto deste Convenio e o estabelecimento de regime de coopera$ao, entre
CONVENENTE e CONCEDENTE, na execu?ao do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAgAO, acostado no documento n. 6278894do procedimento
administrative acima identificado, que, para todos os efeitos, e parte integrante deste instrument©,
conforme descrigao sucinta abaixo:
O objeto do acordo entre as partes 4 a aquisigao construgao de 03 salas de aula na Escola Municipal de
Ensino Fundamental Marizete Mendes de Oliveira, no Municipio de Vilhena/RO, com recursos oriundos
de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Estadual Aelcio da TV, no valor de R$ 145.000,00 (cento
e quarenta e cinco mil reais), conforme disposto no piano de trabalho.
PARAGRAFO PR1MEIRO. S3o vedados com recursos deste Convenio:
a) A realizagao de despesas a tftulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
hKps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=103884&id_documento=9875664&id_orgao_acesso_ext... 1/7
22/11/2019
b) 0 pagamento de gratificacSo, consultoria, assistencia t^cnica ou qualquer especie de remunerate
adicional a servidor que perten^a aos quadros da Administragao Publica federal, estadual, munic^al^fQ^
do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partfeipes;
c) 0 aditamento com altera^ao do objeto ou das metas; I
d) A utilizacao dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em carter de emef^ncia,-^
e) A realizagao de despesas em data anterior ou posterior £ vigencia deste Convenio com recurscJS-cto
mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissao de nota fiscal.
g) Os recursos deste convenio s6 poderao ser repassados a entidade para atender a (tens ou quantitativos
que n§o fagam parte de outro ajuste que a mesma tenha firmado para o mesmo objeto, inclusive com
outro poder, notadamente com o Municipio onde acontecera o evento, o que deverci ser fiscalizado pela
SECRETARIA DE ESTADO.
SEI/ABC - 8709610 Termo
*
^Proc.ncCCg(£fo8p:
^.Folhas O* m^
DO VALOR E AS CONDICOES DE PAGAMENTO
CLAUSULA SEGUNDA. 0 valor global do ajuste 4 de R$ 228.369,24 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos
e sessenta e nove reals e vinte e quatro centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de
que trata a clausula primeira, sendo vedada a sua destinapao a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
PARAGRAFO PRIME1RO. A participacao financeira da CONCEDENTE sera no importe de R$ 145.000,00
(cento e quarenta e cinco mil reais).
PARAGRAFO SEGUNDO. A contrapartida do Convenente sera de R$ 83.369,24 (oitenta.e tres mil,
trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), e no uso de seus proprios bens, services e
pessoal, para execucao deste convenio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
da dotacAo orcamentAria
CLAUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste a conta da seguinte
programapao: P/A: 12368107622130000; Elemento de Despesa: 444042; Fonte de Recursos: 0100001007.
PARAGRAFO UNICO. Os recursos ser§o liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipoteses de veda^ao legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior a celebra^ao da avenga.
PARAGRAFO SEGUNDO. Flea condicionado o pagamento do Convenio ao saneamento do item "a" da
Informacao ne 109/2019/PGE-SEDUC (8539293), quanto ao autorizo do GOVERNADOR/CHEFE DA CASA
CIVIL no Offcio ao titular da pasta solicitando a celebragao do Conenvio, sob pena de cancelamento
ajuste.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUARTA. Os recursos previstos na Clausula antecedente nao poderao ser repassados a
CONVENENTE sem que fa^a comprova^ao valida e tempestiva de toda a regularidade fiscal bem como a
regularidade das obrigagoes referentes b utilizagao de recursos anteriormente repassados.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Os recursos destinados a execu^ao deste Convenio ser§o obrigatoriamente
movimentados atraves do Banco do Brasil S/A, que manterci conta espedfica v'meuiada, cujos extratos
demonstrando toda a movimentagao diaria integrarao a presta^ao de contas.
PARAGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapartida em recursos financeiros, devera o valor correspondente
ser depositado antes pelo CONVENENTE na conta vinculada, como conditio para libera^ao da parcela
pela CONCEDENTE;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=103884&id_documento=9875664&id_orgao_acesso_ext... 2/7
22/11/2019 SEI/ABC - 8709610 - Termo
PARAGRAFO TERCEIRO. A comprova^ao de quitagao das obriga?5es ajustadas em Convenios anteriores se
dS pela comprova^So de que nao esta inadimplente perante o Sistema integrado de Administra^ao
Financeira do Governo Federal - SIAFI e de que nao estci inscrlto no Cadastre Informative de Cr^ditos Nao
Quitados - CADIN, se houverem recursos pertencentes a Uniao; bem como a comprova9ao.de que nao
est£ inadimplente perante 0 SIAFEM.
PARAGRAFO QUARTO. Quando a libera9ao dos recursos for em mais de uma parcela e obrigatdria a
apresentagao previa de presta9§o de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovagao.
PARAGRAFO QUINTO. Enquanto nao utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados
em caderneta de poupan9a de institui9ao financeira oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior
a um mes, bem como em fundo de apiica9§o financeira em curto prazo, ou opera9ao de mercado aberto
lastreada em titulo da dfvida pGblica federal, quando sua utiliza9ao estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos nao prejudique a consecu9§o do objeto nos prazos pactua^^'^ir^
rendlmentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convenio.
^Jproc.n0
FolhasQ$___mj
DAS AQUISltdES E CONTRATACdES
CLAUSULA QUINTA. Na execugao das despesas com os recursos estaduais recebidos devefi^o
CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei n^ 8.666/93, sem prejufzo da utilizafSo do pregao, se for a
caso, como previsto na lei n° 10.520/02, buscando sempre, para a realiza9§o das compras e serviQOs,
frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiencia, atrav4s de previas cota9oes de pre90s,
observando os valores, estado e caracterfsticas apresentadas no piano de trabalho.
PARAGRAFO UNICO. A CONCEDENTE nao assume qualquer responsabilidade, ainda que subsldiaria,
perante terceiro pela contrata9ao de serv^os ou compra de bens e produtos, com os recursos deste
Convenio.
DO CONTROLE E FISCAUZACAO
CLAUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e 0
exercicio do controle e fiscaliza9ao, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplica9ao
dos recursos, diretamente ou atrav^s de terceiros credenciados.
DAS OBRIGAtOES DOS PARTfCIPES
CLAUSULA sEtima. Para a consecugao dos objetivos definidos na clausula primeira os partfeipes se
comprometem e aceitam.
PARAGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na clausula segunda, na forma estabelecida na legislagao
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio, designando comissSo de servidores;
c) Analisar as comprova9oes de gastos e julgar a prestagao de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispoe a clausula quinta;
d) Certificar-se, atraves da Superintendencia Estadual de Gestao de Pessoas - SEGEP, oficiando ao orgao,
de que os atuais membros da diretoria da entidade nao se tratam de servidores estaduais da ativa do
Estado de Rondonia, o que em caso afirmativo constituira impedimento ao repasse dos recursos.
e) Diligenciar no sentido de verificar se h3 outros ajustes com a CONVENENTE, para 0 mesmo evento,
cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no process© essa
providencia, para a boa e correta prestafao de contas;
f) Somente autorizar 0 repasse dos recursos se a convenente e os membros da sua atual diretoria nao
tiverem prestagao de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de
solugao com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
https://sel.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=103884&id_documento=9875664&id_orgao_acesso_ext... 3/7
22/11/2019 SEI/A8C - 8709610 - Tenmo
g) Encaminhar o termo de conv§nio ap6s colhidas as suas assinaturas a Procuradoria Geraf do Estadofp ^
para registro e publicafao de seu extrato na imprensa oficial; e *0.
h) Observer as veda?oes constantes da legisla?ao, inclusive, a eleitoral;
parAgrafo SEGUNDO. A CONVENENTE:
a) Executar as atividades pactuadas de acordo com o piano de trabalho e seus anexos, atendendo a'indaji^
todas as normas de seguran^a, para o desenvolvimento do evento;
b) Manter em boas conduces de seguran^a em arquivo todo e qualquer documento relative a este
Convenio pelo prazo minimo de cinco anos, contados da aprovagao das contas do gestor da CONCEDENTE
pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondonia, correspondente ao exerdcio da concessao dos recursos;
c) Propiciar aos tecnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisao, controle e
fiscaliza?ao da execugao deste Convenio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarios decorrentes de
utilizagao de recursos humanos, nos trabalhos deste Convenio, bem como por todos os onus tributaries
ou extraordincirios que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatdrios de execute ffsico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislate pertinente, mencionada neste Convenio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos services e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condifao;
g) Indicar por escrito se ha outros convenios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
clausula primeira;
h) Apresentar certidao negativa do Tribunal de Contas do Estado, da mesma e dos atuais diretores;
i) Observar como parSmetro, para a aprova$ao dos pre^os a serem contratados, os pre?os praticados pela
Administrate Publica do Estado de Ronddnia, especialmente aquele objeto de registro de pre?os, para
atender a cada item contratado;
j) Observar as veda^oes constantes da legislate, inclusive a eleitoral.
A^Proc.n0CG4/£h4s
yzFolhas 0^ ^
DAVIGlNClA
CLAUSULA OITAVA. Este convenio entre os participes tera execute de 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados a partir da efetiva liberate dos recursos pela concedente.
PARAGRAFO PRIMEIRO. A vigincia do convenio ser3 prorrogada, de oficio pela CONCEDENTE quando
houver atraso na liberate dos recursos, limitada a prorrogagao ao exato periodo do atraso verificado.
PARAGRAFO SEGUNDO. Encerrado o prazo para a execute, a CONVENENTE tern at6 60 (sessenta) dias
ap6s o encerramento do ano fiscal, para a prestate de contas final quanto aos recursos por ela
recebidos naquele ano.
DA PRESTACAO DE CONTAS
CLAUSULA NONA - A CONVENENTE devera realizar a prestagao de contas dos recursos recebidos, ap6s a
conclusao de cada uma das etapas previstas no piano de trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na
clausula oitava.
PARAGRAFO PRIMEIRO. a prestato de contas parcial e final sera analisada e avaliada pela CONCEDENTE,
que emitir£ parecer sob os seguintes aspectos:
a) Tecnico - quanto a execute ffsica e atendimento dos objetivos do Convenio;
b) Financeiro * quanto a correta e regular aplicagao dos recursos do Convenio.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=103884&ld_docuniento=9875664&id_orgao„acesso_ext... 4/7
22/11/2019 SEI/ABC - 8709610 - Termo
PARAgRAFO SEGUNDO - A prestag^o de contas dever5 ser feita em forma de relatdrio acompanhado
necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
a) Oficio de encaminhamento da Presta^ao de Contas;
b) Copia do Termo de Convenio, com a indicacao da data de sua publicagao;
c) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislate pertinente;
d) Relatdrio de execucao ffsico/financeiro;
feproc.n^CCd/^Q
%.Folhas^b m
^6 £ ■$)
e) Relacao dos pagamentos realizados, com os respectivos numeros de notas fiscais, por ordem de datas
destes pagamentos;
f) Demonstrativo da execute da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferdneia, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicacao financeira, se for o caso, e os
saldos;
g) Extrato bandifio integral da conta-corrente;
h) Rela^ao dos bens e services, adquiridos, produzidos ou construfdos com os recursos recebidos do
Estado;
i) Termos de recebimento provisdrio e definitive, quando se tratar de obra de engenharia;
j) Cotacoes de precos empregadas, para as aquisiedes dos bens e realizacao dos servicos;
k) Copia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuals relatives aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens banc£rias e/ou guias de recolhimento banedrio, tudo
autenticado;
l) Conciliacao banedria;
m) Comprovante do recolhimento do saldo bandirio do recurso, se houver;
n) Toda a documentacao referente Ss compras e services;
o) Copia do termo de aceitacao definitiva de obras, quando o convenio almejar a execucao de obra ou
service de engenharia;
p) C6pia do cronograma ffsico - financeiro;
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos & conta indicada pela CONCEDENTE;
PARAGRAFO TERCEIRO - A contrapartida da CONVENENTE sera demonstrada no relatorio de execucao
ffsico-financeiro, bem como na prestacao de contas.
daoenOnciaerescisAo
CLAUSULA D^CIMA'- Este Convenio poder£ ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelacao judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cl£usulas ou condiedes ou pela
superveniencia de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexequivel, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigaedes contraidas no prazo da sua vigencia.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Constituem, particularmente, motives de rescisao a constatacao das seguintes
situacoes:
a) A falta de apresentacao de comprovacao de gastos e prestacao de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
b) A utilizacao dos recursos e dos bens atrav£s deles adquiridos em outra finalidade que nao seja a
constante do piano de trabalho.
PARAGRAFO SEGUNDO. Em caso de denuncia ou rescisao a CONVENENTE devolved imediatamente os
valores restantes, na forma prevista neste instrumento.
https://sei.sistemasmgov.br/sel/documentoj»nsulta_externa.php?ld_ace$so_extemo=103884&ld_documento=9875664&ld_orgao_ace$so_ext... 5/7
25/1*1/2019 #'cip^
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLAUSULA D£CIMA PRIMEIRA - Os partfcipes ficam obrigados a observar o seguinte:
a) Todo bem corporeo que tenha sido produzido construi'do ou adquirido com os recfrfscjs do^*
CONVENENTE far^ parte integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado mediante aposi^So
de plaquetas num^ricas de identificagao especffica, constando de fichas patrimoniais e termos de
responsabilidades;
b) 0 uso do bem ou equipamento so 6 permitido para os fins definidos no piano de trabalho aprovado
pela autoridade competente;
c) 0 bem ou equipamento adquirido com recursos deste Convenio 6 de propriedade da CONCEDENTE,
respondendo a CONVENENTE por seu dirigente por eles, e pelas perdas e danos solidariamente, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou forga maior; e
d) Ao termino do Convenio, se a CONCEDENTE entender que o bem foi utilizado satisfatoriamente nos
fins do Convenio, poder£ vir a cede-lo a comunidade, atraves de doa?3o, depois de feita a constatagao in
loco e avaliagao, por comissao de tecnicos.
SEI/ABC-8709610-Termo
^Proc.n°fOj/ih^g?
j^Folhas J/ £
DA RESTITUICAO
CLAUSULA d£cIMA SEGUNDA. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislagao aplic£vel
aos debitos para com a Fazenda Publica, na hipotese de inexecugao do objeto deste Convenio.
DA PUBLICIDADE
CLAUSULA D^CIMA TERCEIRA. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou agao relacionados com o
objetivo descrito na clausula primeira, serS obrigatoriamente destacada a participagSo da CONCEDENTE e
da CONVENENTE, mediante identificagSo, atraves de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promogao de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
publicos. Tambem sera destacada a participagao quando ocorrer divulgagao, atraves de jornal, radio e/ou
televisao.
DA PUBLICAQAO
CLAUSULA DECIMA QUARTA. Apos as assinaturas neste Convenio a Procuradoria Geral do Estado
providenciar^ a publicagSo de seu extrato no Diario Oficial do Estado.
DO FORO
CLAUSULA DECIMA QUINTA. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questoes
decorrentes deste Conv§nio.
Para firmeza e como prova do acordado, e digitado o presente Convenio, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraidas as cdpias que se fizerem necessSrias para sua
publicag§o e execugao, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho/RO, 11
de novembro de 2019.
SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU
Secretario de Estado da Educagao
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito
Termo elaborado na forma do art. 23, inclso I, da Lei Complementar Estadual ns 620, de 20 de junho de 2011,
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sel/documento_consulta_externa.php?ld_acesso_externo=103884&id_documento=9875664&id_orgao_acesso_ext.-., 6/7
• • 22/71/2019 SEI/ABC • 8709610 • Termo
segundo as Informagdes e documentos constantes dos autos do processo identlficado neste Instrumento.
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO
Procuradordo Estado
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado
^Proc.n°CQj(i20
Fom ~J& &
Documento assinado eletronicamente per FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO/ Pro’ iad<
em 11/11/2019, &s 17:02, conforme hor^rio oficial de Brasilia, com fundamento no artigo ifc^aput 81
seus §§ lfi e 2s, do Decreto n9 21.794. de S Abril de 2017.
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elrtrflnfca
Documento assinado eletronicamente por Eduardo Toshiya Tsuru, Usudrio Externo, em 12/11/2019,
£s 08:24, conforme hor£rio oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ Is e 2&,
do Decreto nfi 21.794. de 5 Abril de 2017.
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Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de
Despesa, em 12/11/2019, &s 10:25, conforme hor£rio oficial de Brasilia, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1® e 2®, do Decreto ns 21.794. de 5 Abril de 2017.
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eletrtatre
Documento assinado eletronicamente por Juraci Jorge da Silva, Procurador(a), em 14/11/2019, &s
12:17,-conforme horSrio oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1® e 2®,
do Decreto n9 21.794. de 5 Abril de 2017.
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I.OAOOS CADASTRAIS
6RGA0/ENTIDADE PROPONENTS ‘“‘I
PREF6JTURA MUNICIPAL DE VILHENA
ENDERECO
CENTRO ADMINISTRATIVO SENAOOR DOUTOR TEOTfiNlO VILELA, S/N°
CIDADE
C.N.P.J.
04.092.706/0001-81
- -I
i
UF CEP DOO/TELEFON6 ,EA
VILHENA
•CONTA CORRENTE
RO 76980-000 (069)3321-4084 MUNICIPAL
AGENCIA ’ ' PRApA OE PAGAMENTO
vilhena^ond6nia
BANCO
NOME DO RESPONSAVEL
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Cl/ORGAO EXPEDIDOR
14068297-1
ENDEREGO
RUA MARQUES HENRIQUE, 455 - CENTRO
CPF
147500038-32
FUNCAO
PREFEITO
CARGO MATRfCULA
PREFEITO
CEP
76980-086
2. OUTROS PARTlCIPES
NOME C.N.PJ./CPF EA
i
ENDERECO CEP
3. DESCRIQAO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERlODO DE EXECUCAO
TSRMINO
A. L. R. 360 DIAS A.L.R.
INlCIO
CONSTRUQAO DE 03 SALAS AULAS NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENS.
FUND. MARIZETI MENDES DE OLIVEIRA
jdentificaqAo do objeto
Construct) d» 03 salas do aulas na Escola Municipal de Ens. Fund. Marlzotl Mandes do Oliveira, locallzada A Ru» Domingos
Unharas n* 450. Centro, Vllhcna, RO conforme os anexos: ART do projeto arquitatfinico • Projetoa complamantares, Planllha
quantitative a OrtamentMa (SINAP 03/18), Cronograma fisico-ftnancelro, Planllha da Seneticios a daspesas indlrataa, ComposIcOes
unUArias. Memorial dascrltivo, Projeto arquitctOnlco, Projeto estmturai, Projeto elOtrieo e CD com todos os Hans supracltados.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIQAO
Vllhena-RO, conhaclda neclonamonte como “Portal da AmazOnla'1, possui um dims multo agradAvel, tendo aua (ocatlucto
geogrifica e estratiglca na entrada da rogiao Amazdnlca. E um munlcfpio que so destaca como Importanto pdlo eatratAglco, pot
localizar-se num antroncamento rodovlOrio quo Interllga todo o cone sul do estado de Ronddnla, dos quals fazem parte os
municlplos de Corumbiara, Colorado do oesta, Cablxl e Pimente Bueno e o Noroesto de Mato Grosso, com os munlclplos da
ArlpuanS, Juruena, Castanhelrss, Julna, Brasnorte o Comodoro. A Area total do munlcfpio 6 de 11.366,889 Km', predomfnantemento
na zona urbana. Tcm como uma das prioridades am aeu planejamento, acdes voltadas para o ordenamento urbano, 6 bem attar da
popula^Ao a a melhorle da presta^do de sorvigos publicos. Em so tratando de Educacflo, Vilhena at tomou um p6io educacionat
unlvorsllirio, pricipalmente dovido a ImpfentacSo do curso do mcdlcina, engsnharia, dlrelto e aflns. Essa raalldada trouxe contigo
uma responsabilldade ainda meior nos invcstlmontos da cducogflo bAsica. Hoje, a rede municipal da educacao conta com um
eonttngente de quase 11.000 alunos atondldos nn oduca^Ao infantll, fundamental I a II a EJA • EducacAo da jovens a adultos. Nessa
contexto, 6 que a escola municipal Marfzete Mendcs do Oifveira encontra-se (nsorlda. Locallzada em uma reglio central do munlcfpio,
atanda e um publico do enslno fundamental I -1° ao S* ano, absorve a ctienteta da educagdo Infantll das eseolas do antomo,
princlpalmente da escola Chltosso M. Inaba, o quo gore uma demands stem daquilo que sua ostrutura etual poda sujxbrtar. Portanto,
o munlclplo de Vilhena, cxsnslderando: I8- a demands atual de crosclmento, 2* - as dlflculdades flnancelra* qua a edueafio publlca
nacfonal vem sofrendo, 3*- por prozar pela qualidade no atendlmento educacionel, e por dm, para cumprlmento aos marcos tegais da
relaoSo de n* de alunos por turma, quo sSo 25, na etapa do enslno lund. I, cstabeiecldo no PME - Plano Municipal cle educaslo d«s Vifhtna, just/flea a necessfdade da eonslrvc&o de 03 eafas de aulas na Escola Municipal Marizetl Mandat da Oliveira, conforms
projeto b&sico anexo, reafirmando quo esta obra sort) do extrema Importincla para Impulslonar a qualldada da aducapAo da rede
municipal e por consequ6ncla de nosso Estado.
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4, CRONOGRAMA DE EXECUQAO (META, ETAPA OU FASE)
INDICA'OOR
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l1* SERVigOS PREUMINARES ! f I.
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IESQUADRIAS
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REVESTWENTOS INT. E EXT.
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13» ;INSTALAg6ES ELETRiCAS 110V ‘ 1 <.mm I
JSERVIQOS COMPLEMENTARES
jSERVigbS FINAIS
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* Conforms detalhado om Planilha Orgament^rla em Ansxo
W! ETAS QUANTlTAfIVAS.
OESCRigAO _
ilSO - ALUNOS ATENOIDOS / .. .« • -**- • -
|02 - TURNOS > MANHA E fARDE
METAS QUAUTATIVAS
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!REOUQAO OE N* DE ALUNOS POR SALA OE AULA
tPROPQRCIONAR OIMlNUigAO DE DESLOCAMENTO
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3 Jo3 r- SALAS DE AULAS PE 48M8 CAPA 3 -'•***.' ~***ir*4(■»»,; w«f>»yW
NATURE2A DA DESPESA
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PLANO DE TRABALHO
S. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE (R$ 1,00}
META 1C m6s 2° mS5 mfes 4® mfes S° mSs 6° m&a
01 145,000,00
META 7° mgs S° m6s 9C m§s 10° mgs 11® m6s 12° mSs
TOTAL CONCEDENTE 145.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTfDA / R$ 1,00}
META 1e mgs 2° mgs 3° mgs 4° m§s 5°m6s 6® mgs
01 83,369,24
META 7° mes 3n m6s 9° m6s i0s mgs 11“ mgs 12*’m«s
TOTAL PROPONENTE 83.369,24
TOTAL GERAL 228.369,24
7. DECLARAQAO
HA QUAUDADE 0£ REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, OECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERN© DO
ESTADO DE RONOONIA, PARA OS 6FEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXtSTE QUALQUER DEB1TO EM MORA OU SfTUA?AO
DE INADJMPLENCIA COM O TESOURO NACIONAL E ESTAOUAL, OU QUALQUER dRGAO OU ENTIDADE DA ADSHNISTRACAO
P0BUCA FEDERAL E ESTAOUAL, QUE IMPE^A A TRANSFER§NCIA DE RECURSOS ORIUNOOS DE DOTAGES CONSK3NADAS NOS
OR9AMENTOS DA UNiAO E DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
VILHENA/RO, 02 DE MAIO DE 2019
rVA tSuru
INICIPAL
EDUARDO TOS
PREFEITO H
8, APROVACAO PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA CONCEDENTE
PREFE1TURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 009/2020/PGM Vilhena/RO, 21 de Janeiro de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORALEGISLATIVA ^
Data. I cx /
Hora.
Assunto: Solicitagao de sessao extraordinaria.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores EltaneA. Souza
Assessora de Apoio legislative
Diretona Legislative
CVMV-RO
Vimos atraves deste, solicitar a Vossa Excelencia que convoque os
nobres Edis, para sessao extraordinaria, bem como para deliberagao, nos
termos do artigo 59, inciso I da Lei Organica do Municipio, dos projetos de Leis
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n° 6.793/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT nCP
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 83.369,24 NO VIGENTE ORQAMENTO A'
PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° 5.794/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR£DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
384.534,47 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
SP
Projeto de Lei n° 5.795/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
20.519,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 5.796/2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ /> cP’
2.299.584,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
3
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTANIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
Projeto de Lei n° 5.797/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA 6
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ ^.^cTp^
3.892.832,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS /§> ^
PROVID&NCIAS”. /|Proc.n°C&Mi
y^Folhas^^ mi
Projeto de Lei n° 5.798/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA 4/
ABERTURA DE CRIzDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT dCR^..^
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.002.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 5.799/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ^
ABERTURA DE CReDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVITJJ.CP
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 297.905,20 NO VIGENTE ORQAMENTO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Projeto de Lei n° 5.800/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA q
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS-f^
43.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 5.801/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 ^
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVID£NCIAS’'.
Projeto de Lei n° 5.802/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 T• NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei n° 5.803/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
24.500,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
0^°
Considerando a necessidade de abertura dos processes
destinados a licitafao, o que faz-se necessaria a aprecia<?ao dos projetos de leis
acima decritos com regime de urgencia.
Atenciosamente
Eduardo Toslwya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO ViLLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065