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materia nº 5839/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5839 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaAcresce o artigo 9º-A à Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Quadro de Emprego de Agente Comunitário de Saúde – PACS, para concessão de Auxílio Transporte e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.000,00.
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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oflcio n° 074/2020/PGM Vilhena/RO, 20 de margo de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta. Camara muwupal de vilhena
DIRETOWA LEGISLAT1VA
Hata q23 fo3 /
i-|npA 5?~3o
Assunto: Solicitagao de sessao extraordinarla.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores,
Vimos atraves deste, solicitar a Vossa Excelencia que * ^
convoque os nobres Edis, para sessao ~extraordin£ria, bem como para05^/A .
deliberagao, nos termos do artigo 59, inciso I da Lei Organica do Municipio, do ^ ^ ‘
Projeto de Lei n° /2020 ACRESCE O ARTIGO 9*-A A LEI 1.499,
DE 22 DE MAIO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDeNCIAS.
Considerando a ciencia da sessao extraordinaria na Camara
dos Vereadores para tratar do PCCR do Municipio de Vilhena;
Considerando a necessidade analise e aprovagao acerca da
concessao de indenizagao de transports aos Agents Comunitarios de Saude;
Considerando a classe trabalhadora - Agentes Comunitarios
de saude, que se encontra a margem.no tocante a seus direitos;
Considerando que os Agentes Comunitarios sao essenciais
nesse periodo de averiguagao de casos do Novo Coronavirus e Dengue;
Considerando que os Agentes Comunitarios precisam desse
auxilio para efetuar o trabalho “in loco”, o que faz-se necessaria a apreciagao do
projeto de lei acima descrito com regime de urgencia.
Atenciosamente,
M£n Eduardo Toshtya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Firmmo
PROCURADORA^ERA^DO MUNICIPIO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI Ns 5.^5°) 12020
MENSAGEM
feAMARA MUNIC/PAL DE VILHENA
DlRITQRA LEGISLATIVA
SATA ^3 IOl IcdOcPn
S'3o
Senhor Presldente,
Senhores Vereadores,
Tem o presente, a finalidade de encaminhar a Vossas Senhorias,
Projeto de Lei que acresce o artigo a Lei 1.499, de 22 de maio de 2002
e da outras providencias.
A presente proposta visa adequar a legislagao local a Lei Federal
13.595/2018 que assegurou para os agentes de saude que diariamente
atendem as comunidades interioranas. O percebimento do auxilio financeiro
para custear as despesas dos Agentes Comunitarios de Saude.
Ressalta-se que s proposta encaminhada a Casa de Leis, para
atendimento ao artigo 16, II da Lei de Responsabilidade fiscal propoe a criagao
do elemento de despesa no orgamento Municipal, bem como autoriza a
abertura de credito adicional especial, destinado a atender as despesas criadas
com a instituigao do auxilio.
Diante disto, submete-se a elevada apreciagao de Vossas
Senhorias o projeto de lei anexo, por ser a medida de solugao justa e
necessaria. 0 referido projeto justifica-se devido necessidade de valorizagao
dos Agentes Comunitarios de Saude, visando adequagao do quadro e
propiciando melhor atendimento a populagao.
Certos de que Vossas Senhorias saberao da magnitude do
presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao
unanime.
Atenciosamente
Eduardo Toslhiya Tsuru
PREFEITOMIJNICIPAL
ck Dutra
•AL DE SAUDE
Afonso
SECRETARID Wfl
Jena Firmino
PROCURADORA G^RAL DO MUNICIPIO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI N2 5,233 , DE 20 DE MARCO DE 2020
ACRESCE O ARTIGO 92-A A LEI N2
1.499, DE 22 DE MAIO DE 2002 E DA
OUTRAS PROVIDeNCIAS.
' V.
LEI:
Art. 1s Fica acrescido o Art. 9°-A a Lei N2 1.499, de 22 de maio de
2002 e suas altera^des, que dispoe sobre o quadro de emprego de
Agente Comunitario de Saude - PACS:
Art. 9°- A. Sera concedida indenizagao de transporte ao
Agente Comunitario de Saude, que realizar despesas com
locomogao para o exercicio de suas atividades, conforme
disposto em regulamento.
Art. 2a Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento￾Programa Credito Adicional especial na importancia de R$ 186.000,00
(cento e oitenta e seis mil reais), necessaries para a abertura da seguinte
dotagao:
ORGAO: 1400 ' Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030100712.112- Manutengao da Folha dos ACS
3390.49.00.00 Auxilio Transporte R$ 186.000,00
Total R$ 186.000,00
I - Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
" provenientes do Superavit Financeiro, § 12, inciso l, da Lei Federal n2
4.320, de 17 de margo de 1964.
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II - Inclui o Elemento de Despesa na Apao “Manutenpao da Folha
dos ACS”, no Programa “Fazendo Saude com qualidade”, da Secretaria
Municipal de Saude e nos anexos da Lei n. 4.793/2017 - Plano Plurianual
2018/2020, Lei n. 5.179/2019 - Lei das Diretrizes Orpamentaria, na Lei n.
5219/2018 que altera o anexo IV da LDO e na Lei n2 5.216/2018,
Revisao do PPA 2020.
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta do
orpamento vigente.
Art. 4^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito, Papo Municipal.
Vilhena (RO), 20 de margo de 2020.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITQi/IUNICIPAL
oTena Firmino Afonso, enck Dutra
PROCURADORAtSE •O MUNICIPIO SECRETA ftCIPAL DE SAUDE
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PREFEITURA DE
VILHENA
SAUDE
24$ Mo Processo N.9 Arquivo
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MOVIMENTAQAO DO PROCESSO
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE
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MEMO. N°126/2020 Vilhena-Ro, 17 de fevereiro de 2020
DE: SEMUS
PARA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Como 6 do Vosso conhecimento, temos em nosso quadro de
funcionario, os ocupantes de emprego pdblico de Agente Comunitarios de Saude,
Os ACSs, avocam papel de parceiros da comunidade, onde
atuam diretamente com a populagao.
O profissiona! Agente Comuniterio de Saude realiza atividades
de prevengao de doengas e promogao da saude, por meio de agoes educativas em
saude realizadas em domicilio ou junto as coletividade, em conformidade e diretrizes
do SUS, que normalizam a saude e atengao b£sica, tendo o objetivo a ampliagao e o
acesso a comunidade, promogao social e protegao a populagao, os Agentes
Comunitarios de Saude representa o elo entre o Sistema Unico de Saude e a
Comunidade onde atua.
Ainda, de acordo com o novo regime juridico, £ de competencia
aos Agentes Comunitarios de Saude o detalhamento das visitas domiciliares, com
coleta e registro de dados relatives a suas atribuigoes, para fim exclusive de controls e
planejamento das agoes de saOde e a mobilizagao da comunidade e o estimuio a
participagao nas politicas publicas voltadas as £reas de saude e socioeducacional.
Cabe ainda os Agentes Comunitarios de Saude, dentro de suas
atribuigoes, a realizagao de visitas domiciliares regulares e periodicas para
* acolhimento e acompanhamento da gestante, no pre-natal, no parto e no puerp^rio, da
lactante, no seis meses seguintes ao parto, da crianga, verificando seu estado vacinal
e a evolugao de seu peso e de sua altura, do adoiescente, identificando suas
necessidades e motivando sua participagao em agoes de educagSo em saude, em
conformidade com o previsto na Lei. 8.069 de 13 de julho de 1990, da pessoa idosa,
desenvolvendo agoes de promogao de saude e de prevengao de quedas e acidentes
dom^sticos e motivado sua participagao em atividades fisicas e coletivas, da pessoa
em sofrimento psiquico, da pessoa com dependSncia quimica de alcool de tabaco ou
de outras drogas, da pessoa com sinais ou sintomas de alteragao na cavidade bucaf,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TECTONIC) VILELA - PA<?0 MUNICIPAL
Bairro Jardim America Cafxa Postal 31 Fone/Fax: {069)3321-433813322-294$ V/1
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{Sr
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PODER EXECUTIVO
MUNICtPIO DE VILHENA
ESTADO DE ROND6NIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE
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dos
promover
grupos
a
homossexuais
saude e prevenir
e transexuais
doengas, e
, desenvolvendo
da mulher e do
agoes
homem,
de educagao
desenvolvendo
para 2, ?
agoes de educagao para promover 2018, estabelece ainda 0 objetivo comum e a
recuperagao do paciente em tempo habil, num ambiente adequado, fisico e a saude e
prevenir doengas.
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Contudo, vale ressaltar que o Agente Comuniterio de
Saude, realiza as visitas domiciliares dado atendimento necessdrio a populagao\
comunidade de sua area, sem ajuda do auxilio de transporte, sendo que muitos
realizam a pe, de bicicleta, os que possuem moto ou carro, nao recebe nenhuma
ajuda ou auxilio para custear a locomogao, lembrando que temos Agentes
Comunitarios que atuam na 6rea rural e de diflcil acesso, o qual tamtam tern a
obrigagao de comparece ao Municipio uma vez por mes para participar de reunioes e
apresentar os relatbrios de produgao.
No Art. 37 da ConstituigSo Federal, temos o principio da
eficiencia, seria inconstitucional transferir ao servidor publico a obrigagao de
deslocamento a pe ou bicicleta, ou ate mesmo de custear os seus veiculos para
viabilizar o atendimento direto a populagao\comunidade de sua area.
Convem mencionar que o Municipio tern por obrigagao
constitucional cuidar da saude e assistencia pubiica (art.23,ll), prestar, com a
cooperagao tecnica dos Estados e da Uniao, servigqs de atendimento a saude da
populagao(art. 23,VII), aplicar minimo da receita em agoes e servigos publicos de
saude(art. 35,III) e destinar recursos proprios para o Sistema Unico de Saude(art.
198, §1°).
O Municipio de Vilhena possui uma imensa area
geogrdfica, o que nos leva a pensar que certamente nem todas as £reas estao
cobertas, pois se toma inviavel a cobertura das £reas geograficas por um profissional
que se desloca a pe, de bicicleta, ou veiculo proprio para realizar seu trabalho sem
ajuda ou incentive de custo.
Considerando a Lei Federal n.13595/2018 de 05 de janeiro
de 2018, que trata de indenizagao de transporte para os Agentes Comunitarios de
Saude, para o exercicio de suas atividades.
Texto que trata do assunto na Legislagao Federal acima citada.
Art. 9°-H. Sera concedida indenizagdo de transporte ao Agente
Comunitdrio de Saude e ao Agente de Combate as Endemias
CENTRO ADMINISTRATIVO SENAOOR DOUTOR TEOTONlO VILELA - PAQO MUNICIPAL
Balrro Jardim America Caixa Postal 31 Fone/Fax: (089)3321-4338/3322-2946 SSSf**”’

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PODER EXECUTIVO
MUNIClPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE
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realizar despesas com locomogdo para o exercicio de suas atividades, \o
conforme disposto em regulamento.
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Diante do exposto, venho requerer de Vossa Senhoria a
elaborate de um Projeto Lei no qual autoriza o Municipio de Vilhena, conceder o
Auxilio transporte, no valor de R 100,00 (cem reais) para os Agentes Comunitarios de
Saude.
Atenciosamente,
Ajfbnse ^
SecretSrioM«Jnicipal'3e Saude
Dec.Tr 44.638/2018
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO V1LELA -PAQO MUNICIPAL
BalrroJardim Am6iica Calxa Postal 31 Fone/Fax: (069)3321-4338/ 3322-2945
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ESTADO DE RONDON1A
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE V1LHENA
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MINUTA DE PROJETO DE LEI N2 /2020
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MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Tem o presente, a finalidade de encaminhar a
Vossas Senhorias, Projeto de Lei que acresce o Artigo 9°-A a Lei N& 1,499, DE
22 DE MAIO DE 2002 E ALTERA9OES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A presente proposta visa adequar a legislaqao local
a Lei Federal 13.595/2018 que assegurou para os agentes de saude que
diariamente atendem as comunidades interioranas. O percebimento do auxiiio
financeiro para combustivel de veiculos pertencentes aos agentes,
Diante disto, submete-se a elevada apreciagao de
Vossas Senhorias o projeto de lei anexo, por ser a medida de solugao justa e
necessaria. O referido projeto justifica-se devido necessidade de valorizagao
dos Agentes Comunitarios de Saude, visando adequagao do quadro e
propiciando melhor atendimento a populagao.
Certos de que Vossas Senhorias saberao da
magnitude do presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua
aprovagao unanime.
Atenciosamente,
Eduardo Toshya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DEVILHENA
ACRECE O ARTIGO 9°-A A LEI N2 1 499
DE 22 DE MAIO DE 2002 E
ALTERAgOES, E DA OUTRAS
providEncias.
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE VILHENA,
Estado de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo e no uso das
atribuigdes que Ihe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96
da Lei Organica do Municipio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. I^-Fica acrescido o Art. 9°-A a Lei 1.499, de 22 de maio de
2002 e suas alteragdes, que dispoe sobre o quadra de emprego de Agente
Comunitario de Saude - PACS:
Art. 9a- A. Sera concedida indenizagao de transporte ao Agente
Comunitario, que realizar despesas com locomogao para o exercicio de suas
atividades, conforme disposto em regulamento.
Art. 2^-As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta do
orgamento vigente.
Art. 32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 27/02/2020.
Eduardo Toshya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
S'o
OC
N
. -Prefeitura de
VlLHENA SU5 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE
%.Folhas /
Despacho ne 01 Vb -v
DE: SEMUS
PARA: SEMAD
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando o presente processo
para as provid§ncias, a saber:
Considerando os documentos anexo nos autos.
Considerando que consta no quadro de funcionarios do Municipio 155(Cento e
Cinquenta e Cinco) Agentes Comunitarios de Saude - ACSs.
Solicitamos dessa SEMA/Folha de Pagamento informafoes atraves de apura^ao, sobre
impacto na folha de pagamento, quanto ao pagamento do Auxilio transporte no valor
de R$ 100,00(Cem Reals) aos 155(cento e cinquenta e cinco) Agentes Comunitario de
Saude - ACSs
Vilhena, 28/02/2020
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOT6NIO VILELA - PAQO MUNICIPAL
Bairro Jardim Amdrica Caixa Postal 31 Fone/Fax: (069)3321-4338/ 3322-2945
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MUNICIPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DIRFTORiA ADMJNJSTRATJVA DE FOLHA DE PAoAMENTO
INPEN1ZACAO Df TRANSFORTE - AGENTES COMUNITARIOS DF, SAUDE - ACS
salArio
BASE
indenjzacao
DF. 1RANSPORTE MATRiCIiLA NOME CARGO ADMISSAO CPF .sjtuacAo c6djgo SEXO
SIMONE CRISTINA PESSOA4592 AGENTE COMUN1TAR10 SAUDE - PACS 01/08.-2003 61^.112.242-D4 Afastado PDPCS5 1.400,00 F 100.00
AGENTE COMUNITARIO SaUDE - PACS 01,08/2003 60t).708.382-91 PDPCS1 1.400.00 F too,00
100.00
2 4596 ROSELY LEHRBACH Ativo
3 4599 QUiTFRIA GONCALVES CAMPOS AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 01/08/2003 611.437.584-04 Afastado PDPCS1 ) .400.00 F
4600 .ZEQUicl JOSE DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 01/38/2003 456.924.322-34 Ativo PDPCS1 1.400.00 M 100.00
5 4601 NELCi DA S11.VA MORAES AGENTE COMUNITARIO SaUDE - PACS 01/O8/2003 609.919.339-15 Ativo PDPCS1 1.400,0(' F 1(>0,0(>
6 4604 ALZIRA LOPES DE SOUZA SILVA AGENTE COMUNITARIO S’AUDE - PACS f'»/oa-'2003 672.411.072-68 Ativo PDPCS1 1.400,Qu F 100,00
4608 NE1VAN1R RIBAS AGENTE COMUNITARIO SAUDE • PACS 01/08/2003 018.530,479-61 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100,00
8 4652 1QELZA COELHO ALBUQUERQUE AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 01/08/2003 468.756.542-53 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100.00
9 4615 CELOl DA ROSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 01/08/2003 326.055.44249 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
10 461S DENIZE TORRES CaDEIRA AGENTE. COMUNITARIO SaODE - PACS 01,08/2003 325.999.002-04 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
11 4623 JANAJNA LOPES AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 18/08/2003 688.130.S22-15 Ativo PDPCSI 1.400.00 F IQ-’.OO
32 4644 LUCil.ENE SILVA MACHADO AGENTE CONfUNlTARlO SAUDE - PACS 15/09/2003 779.217.802-10 Ativo PDPCSI 1 400.00 F 100.00
13 464? ATAIDES MORE1RA FE1TOSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 61/09/2003 385.477.672-15 Afastado PDPCSI 1.400,00 loom
14 M1LZA ALVES PEREIRA4652 AGENTE COMUNITARIQ SAUDE - PACS 01/09/2003 681.440.752-34 Ativo PDPCSI 1,400.00 F 100,00
15 4658 CLEUSAR1BE1RO AGENTE COMLENITARIO SAUDE - PACS 01/09/2003 703.527.472-34 Atiw PDPCSI 1,400.00 F 100,00
16 4669 GILMARA OLIVEIRA COUTO DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 01/09/2003 641.279.402-63 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100.00
17 4688 CLF.ON1CE ELIZIANO FERREIRA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS )0/l 3/200? 570.839.362-68 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100,00
38 4742 CL AUOETE TERFZINHA DA ROSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 02/02/2004 325 916,322-00 Ativo PDPCSI 1.40(1,00 F 100.00
19 4 790 ROSANGELA LUCAS DA SILVA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 22/03/2004 829.233.962-00 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
20 4791 CRISTlANE ALVES SOARES 1NGLE2 AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 770.434.992-91 Ativo PDPCSI22/03/2004 1.400.00 F 100.00
21 4799 ILEONJDIA SOUZA FRANCISCO AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 01/04/2004 647.632.182-04 Ativo PDPCSI 1 400,06 F 100.00
22 4800 ROSANGELA R1BE1RO DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 01 •04/2004 277 005.262-49 (00.00 Afastado PDPCSI 1,40(1.00 F
23 4802 EIEN1LDA DE CARVALHO SILVA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 05/04/2004 683.573.252-04 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100,00
24 4839 VALUER1A LUIZA DE JESUS ALBUQUERQUE AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 24/05/2004 390.137.232-68 Ativo PDPCSI i.400.00 F 100.00
25 SILVIA LETICIAGURGACZ4936 AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 16/06/2004 651.908.072-15 Ativo PDPCSI 1.400,00 F lOu.OO
26 4961 MARIA OLIVIA CONCE1CAO BARBOSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE- PACS 23/06:2004 289.951.802-00 Ativo PDPCSI 1,400,00 F 100.00
27 5480 ROSEN! MEZABARBA VIEIRA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 17/06/2005 580.820.182-91 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100,00 <(fK
8 =
28: 551? MARIA SUEU FERREIRA DA SILVA AGENTE COMUNITARJO SAUDE -PACS 01/07,2005 272.567.662-20 Afastado PDPCSI 1.400.(1(1 F 100,00
29 5519 EVA RODRIGUES DA l.UZ PRETTO AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 21/07/2005 632.931.612-00 Ativo PDPCS1 1.400.00 F 100,00
30 5520 LEILA APAkECiDA LAUGH ROCHA DURAN AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 01.‘07/2005 811.748.532-04 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100.00/
31 5522 SANDRA REGINA DOS SANTOS Z1MERMANN AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 21.07/2005 814.636.262-15 Afastado PDPCSI 1.400,01' F 100.00'
32 5572 MARIA APARECiDA DA COSTA SILV.A AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 24/08/2005 588.303.752-68 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100,04 T
AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS nx\oo. ^ 04 iS- 33 5689 ELAINE PEREIRA BRITO 07/11/2005 662.253 022-04 Ativo PDPCSI 1 400.00 F /V
AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 27/01/2006 207.733.822-9! Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100.00’ 34 5812 .SAMlA MARIA DE SOUZA AL VES
586535 NAlR MORA1S DE SOUZA GOULART AGENTE COMUNITARIO SAUDE-PACS 18/04/2006 606.654.162-S3 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
36 5959 .ELAINE CRISTINA CAMARGO BASTOS AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 11/08/2006 607 135.342-49 Ativo PDPCSI 1.406.00 F 100,00
37 6014 ALESSANDRA OUVEiRA DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 23T0/2006 709.518.202-20 Ativo PDPCSI 1.4 00.00 F 100,00
38 6207 .ANA NUNES DA COSTA RODRIGUES AGENTE COMUNITaRIO SAUDE - PACS 02,05/2007 700.768 122.-00 Ativo PDPCS! 1 400.00 F 100.00
39 o2uS SANDRA E1ENETOLL1 GONCALVES SOUSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE-PACS 02,05/2007 349.569.992-91 Ativo PDPCSI 1.400.0'.' F 100.00
40 6210 SiRlEi RiBEIRO REDHER DE SOUZA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 02/05/2007 771.694.252-20 Ativo PDPCSI ! .400.00 !•
MARL 1 MACHADO CUASSU LEMOS AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 02/05/2097 846.200.481-00 Afastado PDPCSI 1.400.00 F 6212
6214 ‘ViX'lLENE PEREIRA ROCHA BERNARDO AGENTE COMUNITAR 10 SAUDE - PACS 02/05/2007 931 056 302-8? Ativo PDPCSI 1 400.00 F 10U
,924<- F. SOLANGE DE MORAES LIMA SANTOS AGENTE COMUNITARIO SaUDE - PACS 02/05.2007 887.985.182-91 Ativo PDPCSI i 400 Ou F 1
14 Vilh<r.a. 05 03/202?
0
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MUMCiPlO DE VILHENA
SFCRETARtA MUNICIPAL DE ADMINJSTRACAO
D1RETORSA ADMINISTRAT!VA DE FOLHA DE PAG.AMENTO
1NDEN1ZAC.AO DC. TRANSPORTF. - AGENTES COMUN1T.AR1QS DF SAUDE. - ACS
SALARIO
BASF.
indi;ni2.m,:ao
DE TRANSPORT!. MATRlCliLA NOME ADMiSSAO CPF SITUACAO CtiDIGO SEXOCARGO
44 621$ ELISANGELA DE SOU2A DA SILVA AGENTE COMUN1TARIO SAUDE • PACS 02/05/2007 65i.$39,672-53 Afivo PDFCS) F ! 00,00
45 6222 CAROLINA SANTOS DA CONCEiCAO AGENTE COMUNlTARiOSAUDE -PACS 02/05/2007 871.026.R32-72 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
46 6225 ANDREIA SOUZA ARAUJO AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 02/05/2007 685,294.662-72 Ativi? PDPCSi 1.400,00 F 100,00
47 6226 VAN1LZA SILVA PEREIRA AGENTE COMUNlTARiO SALTOE - PACS 02/05/2007 ‘W3.987S52-R? Atrvo PDPCSI INOQ.DP F 100,00
48 6227 lELIANJ PEREIRA DOS SANTOS SILVA AGENTE C OMUNlTARiO SAUDE - PACS 02/05,'2007 316.616.102-34 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
49 6230 FRANCiSCA FERREIRA DA SILVA AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 02/05/2007 203.297.502-59 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
50 62,14 REGiANE MACHADO DE SOUZA RAMOS AGENTE COMUNFFARIO SAUDE- PACS 992.670.552-91 Ativo PDPCSI 1 400.00 F'02,05/2007 100,00
5! 627[ 'MiSLHiANE APOLINARiODEOLIVEIRA AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 892.261 002-68 Ativo PDPCSI23/05/2007 1.400.00 F 100,00
52 6272 ANA LUCIA PA1VADE AVILA AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 23/05-2007 822.830.442-00 Ativo PDPCS1 1.400,00 F 100.00
53 6274 CLEUZA FERREIRA DE SOUZA AGENTE COMUNlTARiO SAUDE • PACS 23/05/2007 390.J31.702-34 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
54' 6275 'UXINEIA GALLO DA SUVA AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 23/05/2007 715.044.432-68 Ativo PDPCSI !.400.00 F 100,00
55 6276 D.1ANIRA BATISTA RODRIGUES AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 23/05/2007 950482 192-87 Ativo PDPCSI i .400.00 F 100,00
56 6277 iSUELY GQUVEIA DE MEL1.0 AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 23/05/200? 685.6)5.202-77 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100.00
5? ADR1ANA PAZ DE ARAGAO AGENT E COMUNlTARiO SAUDE • PACS 23/05/2007 652.035 262-49 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
5$
6278
6306 FRANCISCO DE ALBUQUERQUE JUNIOR AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 24/05/200" 798.546.332-53 Ativo PDPCSI 1.400.00 M 100,00
59 6667 LUZ1A PEREIRA DA SILVA BATISTA DE OLIVEIRA A.GEN7E COMUNlTARiO SAUDE - PACS 30/08/2007 525.970 082-15 Ativo PDPCSI ) .400.00 M 100.00
60 6968 SUEL1 FRAGOSO EGNER AGENTE COMUNlTARiO SAUDE -PACS 28/04/2008 705.602,342-87 Ativo PDPCSI 1,400,00 F 100.00
61 6994 SANDRA PEREIRA, BARBOSA REIS AGENTE C OMUN1T.ARIO SAUDE - PACS 12/05/2008 765.283.322-15 Afivo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
62 6099 ROSEANE FRANCO DE SA LEAL AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 16/05/2008 ■862.189.212-04 Afivo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
63 7000 ROSENE1 GOMES DA SILVA AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 19/05/2008 881.958.722-04 Atastado PDPCSI 1.400.00 F 100,00
64 7000 JUSS.ARA GONCA1.VES V1ANA AGENTE COMUNlTARiO SAUDE • PACS 21/05/2008 781.485.022-34 Afivo PDPCSI 1 400,00 F 100.00
65 7012 FERNANDA LOPES SANTOS AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 27/05/2008 $54,506,002-5° Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
66 7029 1AC1RA aparecida sopelsa AGENTE CQMUN1TARIQ SAUDE - PACS 16/06/2008 700.043.662-04 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
67 7$!2 iDELZUIDE BATISTA DA FONSECA AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 09/09/2P0O 345 445.931-15 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100.00
68 9922 CLAUP1LENE D£ OLIVTIR-A BR1GEL A'jENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 10/06/2014 884.086 042-87 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100.00
69 °924 EUETE SOUSA PEREIRA FERNANDES AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 10/06/2014 945.144.702-44 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100.00
70 9925 CELIA DO AMPARC) P1NHE1RO AGENTE COMW1TAR10 SAUDE - PACS 10.06/20)4 935.SS2.832-34 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
71 9926 ILE1D1ANE RAMOS AMORIM AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 10/06/2014 ''14.093.712-98 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100,00
72 9933 CLAUDIA CRISTINA LAUCK KAEFER AOEMTE D0MUN1TAR1O SAUDE - PACS 10/06/2014 001.420.611-07 Ativo PDPCSI 1.400.00 F )00,00
OTpb
I p ^
73 9934 CAM1LA SENA StDOU DOS SANTOS AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 05/06/2014 019.475.422-73 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
74 9935 CHAYLANA CARLA ALVES DOS SANTOS AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 10/06/2014 958.354 312-87 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
75 0946 JACQUELINE ROQUETU FERNANDES AOFNTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS ! 1/06/2014 699.372.222-49 Afivo PDPCSI I 400.00 F 100,00
ELIANE DO AMARAL DE FREITAS AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 05/u6:20!4 018 405.831-7? Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100,00 76 9953
<s§b £ § ;
77 0954 KAREM DAIANY DA ROCHA XAVIER AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 05/06/2014 022.804.722-60 Ativo PDPCSI 1,400,00 F 100.00
78 9955 EUZEN1R DA SILVA LIBaINO AGENTE COMUNlTARiO SAUDE-PACS 09/06;20 i 4 607.S70J12-9) AflVV: PDPCSI ).400,OC> F 100,00 V. A
\
79 9960 V.TUaN FERREIRA DA. SILVA AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 11/06/2014 001.671.092-43 Ativo PDPCSI 1 400.00 M IQC',00
80 99o2 JANA1NA DE OLIVEIRA BARROS AGENTE Ci IMUNITARIO SAUDE • PACS 09/06/2014 0(i5 157.172-23 AtHstario PDPCSI 1,400.00 F 100.00 mv s'
81 9963 LOANDRA MARIA FREITAS MELO ENTECOM(JNITaRIO SAUDE- PACS 10/06.2014 01.5 76? 372-33 Ativo PDPCSI 1 400.00 F 100.00
82 9964 VERA LUCIA WOZINSKT ■v. iENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 03/06/2014 $86.371.15I-3? Amo PDPCSI 1.400.00 F 100,00
33 9966 I.UC1DALVA SANTOS DE OLIVEIRA BRAGA AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 06/06/2014 758.511.212-20 Alivi' PDPCSI 1.400.00 F i 00,00
4
84 9968 JUSSARA FERREIRA DE BRITO AUiENTFCOMUNlTARiO SAL'PE-PACS 09/0600)4 553.74T901-78 APi'tadc PDPCSI 1.400.00 F 100,00
85 KELVIN OGRODOYCZYK. AGENTE COMUNlTARiO SAUDE - PACS 05/06/2914 00" 849 862-09 Ativo PDPCSI 1.400.00 M loo.O
27^ 00Sk MARIA DA PENHANETO AGENTE COMUNlTARiO SAUDE-PACS 0°:06'20U 638.°28.472-13 Ati\ i> PDPCSI MOO,00 F Hi/vl)
2/4 ViJhtrua. (C-O/'CO.V) I-Q9.
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fvfUNldPlO DH ViLHENA
SECTfETARU MUNICIPAL. DE ADMINISTR ACAO
DIRcTORlA ADMINtSTRATJVA DE FOLHa DE PAGAMENTO
INDENLZACAO DF.TRaNSPORTE-AGENTESOOMIINITARIOSDE SaUM. - aCA
INDENJZ.ACAO
DE TRANSPORTE
SALARIO
BASK
MATR1CULA NOME CARGO ABMISSAO CPF so uacAo cCtmco SEXO
997? MARJZA HELENA GOMES CAYRES AGENTE COMUNITARiO SAUDE - PACS W/OV20M 738 4.i8.°02-(iD87 Ativo PDPCS1 lAOO.OO F IW.00
SS 9979 MiCHELE CRiSHNA PEREIRA LOPES AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 09.TioG0U 0iO/kj7.472-OA Am’r> PDPCSJ 1.400.00 F IM.OP
39 9986 ROSIMEiRE ALVES DA SILVA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 09-Wv20M 029 004.951-21 Ativo PDPCSI i.400.00 F 10X00
90 9991 Sl'EU RQDRIGVVS DE OLIVEIRA TALON AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 09/06'2014 744.46? 472-6S Amo PDPCSJ 1 400,00 F 100.00
91 9994 TiCTANNE LAIA MIRANDA RIBEIRO AGENTE COMUNITARIO SAUDE > PACS 09/06.2014 0)0 346.252-09 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100.00
92 9995 SILVaNA ANA DOS SANTOS AGENTE COMWITARJO SAUDE - PACS 06/06/2014 052 2i i.R7<)-j9 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100,(>0
95 1000) VANESSA DE JESUS LIMA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS ! 1/06/201-1 028.437 952-89 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100,00
94 10005 ROSELI DOS SANTOS RODRIGUES AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 04/06/2014 804.toi 542-54 Ativo PDPCSJ 1.400.00 F 100.00
95 1002) EI.1ANE PEREIRA SILVA AGENTE COMUNtTARtO SAUDE - PACS 04 0V2014 936 4ori.9fe2-0() Ativo PDPCSI 1 400,00 f 100.00
96 10023 HEIDY ALVES DA SU VA SANTOS 16/06-2014 AGENTE CCSvRJNJTARJO SAUDE - PACS O0?.n.<(i.S82-tiO Ativo PDPCSI 1.400,00 F )00,00
97 1002S MARLENE FAG1AO RODRIGUES VIEIRA AGENTECOMUNITARIO SAUDE - PACS 04/06Q014 525.465.602-06 Ativo PDPCSI ! 400.00 F 100,00
98 10028 VANIA APAREC1DA ABREU DE SOUSA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 046-6/2014 8N'.454 602-04 Afasiado PDPCSI 1,400.00 F 100,00
99 11X129 G1.AUC1A REIS DA SUVA AGENTE. COMUNITARIO SAUDE - PACS 04/06/2014 9’23.959.022-6& Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100.00
100 10033 MNEO PEGORARO MATHIAS AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 05:06/2014 663.044 019-63 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
10) 10041 P1LGSR KOZOWSKI AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACSSIMON! 04/06-20 j 4 *09.05^.44!-5* Afastado PDPCSI 1.400.00 F 100,00
102 UXS44 SOL.ANGELA DA SILVA LIMA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 04/06/2014 'H't>2o 775-53 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100,00
103 10045 VAl.CjUiRlA DE SOUZA OLIVEIRA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 04/06'2O)4 797.575 102-20 Ativo PDPCSI 1.400,00 F 100,00
104 I0IPO FRANCINHIA GOMES GONCALVES DE FREITAS AGENTE COMUNITARIO SAUDE -PACS 16.06.'20 i ‘i Si7l.c,87.522-M Afastado PDPCSI 1.400.00 F 100.00
105 10)20 1-.UC1NEIDE DOS ANJOS FERREIRA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS lO/Oft-’jOM Oi V2i9.3!j’2-69 Ativo PDPCSI 1400,00 F 100,00
106 10136 1QNE PAULA BRASNIESK1 AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS iOA-o 20!4 663 5S2.649-I5 Ativo PDPCSI 1,400,00 F |tX>.C'l)
107 10138 RAFAEL RAMOS SCHIO AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PaCS 30.!i.'6'20!4 015.051 562-00 Ativo PDPCSI 1 400.00 M IQv.OQ
108 10145 HERGE1A VIEIRA PAULA TORCHIT AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 01/07.2014 O03.28I.5O2-06 Ativo PDPCSI ) .400.00 F
109 10252 ELEN1LZA FERREIRA DA SILVA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 28/070014 r^v.ii38 992-06 Ativo PDPCSI MOP.OO F 100.00
no 10268 PENIL E DE SOUZA MARTINS AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 24/07/2914 ";C'.?-l-.522-06 Ativo PDPCSI 1.400.00 F ItX'.Ot)
111 iVANETEMUNERETTO AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS10279 Ol.'U8/2014 Qi/O 72 1 501-81.1 Ativo PDPCSI 1,400,00 F 100.00
112 10235 ROSANE MARIZA JORGE AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 1 S/08/2014 486 07| 58;-34 Ati'-o PDPCSI 1.400.00 F 100.00
113 10370 FRANCISCO ADEVA1R D.A SILVA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 20/08:2014 668.7)5.3i)2-49 Ativo PDPCSI 1.400,00 M 100.00
114 K404 8RUNA OLIVEIRA DE SOUZA CREMASCO AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 18/68/2014 002 405.782-79 Ativo PDPCSI 1.400.00 F ItXLOO
115 10773 DEBGRA SCHAFER DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITARJO SAUDE - P.ACS 09/0-/2015 v75 573 742-15 Ativo PDPCSI 1.400.00 F 100.00
116 10774 JLMa SOUZA BATISTA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 96.07/2015 522 245.S92-04 PDPCSI 1.490.00 F 100.00Ati\-o
AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS
AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS
117 10775 MARL':' CORREIA SOUZA DIAS 004)7/2015 wt.51)5.032-00 Ativo PDPCSI MOO,00 F 100.00
IIS 19*87 ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA !4;n7/><t(5 Ativo PDPCSI 1.400.01) F !/)/>,00
1)9 10788 ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS ).U.'?/2C'!5 53-' 8 It- 812-87 Ativo PDPCSI 1.400.00 M 100.00
120 10789 EDUARDO FELIPE TAVARES DA SUVA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 14 07-20I5 054.HLV422-61 -Afastado PDPCSI 1.400,00 M I'XUX)
12) 10790 ELENiCE SIMAO DE MATTGS AGENTE COMUNITAR(O SAUDE - PACS i;».'fi7'2ni5 084.ri2i.?.92-34 Ativo PDPC'Sl 1.40P,Q/> F 100.00
122 ELZA BORGES 7ADAKUMA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS1979! I4/67/20i5 '9? 539.;37AX» Ativo PDPCSI 1.400.00 F ! 00,00
123 10793 GILVANE RODRIGUES MIRANDA D.A S11..V.A AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 14/07-2015 6*2 6r-2 5"2-72 Ativo PDPCSI M0O.P0 F 100.00
.LeR124 IO~°4 GL EICF. OLIVEIRA DA SILVA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PaCS I4/07.2UI5 '.'(•2 874 :52-ft- Ativo PDPCSI 1 400.00 F lOt'U.lft
125 10795 JESSICA ANDRESSA GONCALVES DA ROSA AGENTE C OMUNITARIO SAUDE - PACS )5.-P?/2fU5 039 549.522-70 Ativo PDPCSI F 100.00
126 .1Q51ANE Sii V.A MiNOSSO AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS U'-OT.-iiU-t c.;o :88.:i2-6« AttMt PDPCSI t.40t).0u F iOO.t).)
KARIMA DOS SANTOS ZIMERMANN PESSE AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS >'12 6S2 232-80 Ativo PDPCSI I 400.(;0 F 100,1
h/7«S l ETlt !A MARTINS DE ANDRADE AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS )4;U?.2QI3 . (..ir, 187 071-26 Ativo PDPCSI I 400.00 F U)/h0
10790 MARCIA LUCAS MELO AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS )4-»?,2f;!5. j 902 ;.ig.'i42.6S PDPCSI !.400,>>f Ativo F 'O.I'O
3.4 Vilhena. (>3./t/3/20\p t
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MUNICIPIO DE VILHENA
SECRETARJA MUNICIPAL DP ADMINISTRaCaO
DIR cTORIA ADMINISTRATlVA DE FOLHA DE PAi’iAMEKTO
(NDENIZAC.aO DF TRANSPORTE - AGF-NTF.S COMirN'ITARIOS DE SAIJDE - ACS
SALARIO
BASE
INDEMZ.ACAO
OK TRANSPORTS
MATRJCULA NOME CARGO ADMISSAO c:pf simyCAO CdDIGO SEXO
130 10800 MIRIAM CRISTINA VIEIRA PA1XAO ALVES AGHNTE CQMUN1TARIO SAUDE - PACS ?St>.283.792-2t> Ativo PDPCS1 lAM.OO F ) 00.00
131 10801 OZENiLDO DA COSTA DOS SANTOS AGENTE COMUN1TARIO SAUDE • PACS MfrCf'2015 932.571.472-87 Atis-D PDPCS) ) ,400,00 M 100,00
I(>802 PATRICIA EL121AR1Q DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITARID SAUDE • PACS 14/070015 956.617.3S2-00 Ativo PDPCS1 1 400,00 F 100,00
133 10803 ROSEN) GONCALVES BORHER RODRIGUES AGENTECOMUN1TARIO SAUDE - PACS H'u;.:015 IW' 316.422-50 Ativo PDPCS1 I 400.0(1 F 100.00
134 I08fi4 S1LVANA DA SILVA SOUZA AGENTE COMUNiTARtO SAUDE - PACS )3.'0?,?0I5 654.0)2.982-34 Ativo PDPCSI I 40'i.OQ F 3 00.00
135 10805 SiLVANA SOARES DOS SANTOS AGENTE COMUNrrAJtiG SaUDE - PACS IN'OT.QOIS 9(X),i43,082-15 Afasfado PDPCS1 1 40Ci,w F 100,00
136 ]('S06 SIRLEi APaRECIDA DA SILVA CAMPOS R-'t>7/20l5 AGENTE COMUNITaRIO SAUDE - PACS 269.9)0.632-15 Ativo PDPCS1 1.400.00 P j00,00
137 1080? VANDERU DECKER STRELOW AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 13/u7;'20i5 001.296 240-26 Ativo PDPCS1 1 400.00 M JGOM
138 10808 VaNFSA CRISTINA DE SOUZA AGENTE COMUNiTARtO SAUDE - PACS 14/07/2015 680.179.792-15 Ativo PDPCS 1 !.40f!,M F 100.00
139 1087? FRANCmLY GOMES LAU AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 001.326612-84 Ativo PDPCS1 1.400.00 F 100,00
140 10878 SAlETE SOARES DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITARIO SAUDE -PACS I0.A8/2O15 598.551.262-20 Ativo PDPCSI 1.900.00 F 100,00
141 lt>S?y CASTILHO GOMES AGENTE COMUNITARIO SAUDE- PACSADRIANA 05.CS/2015 735.862 002-00 Afastado PDPCS1 1.400.00 F i00.00
142 I08S3 MIRIAM SANTOS DE OLIVEIRA FONTENELE AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 10/08^2015 986.35S.75249 Ativo PDPCS} 1.4PU.OO F 100.00
143 10885 SERGIO SANTOS OLIVEIRA AGENTE COMUNITARIO SaUDE - PACS 03m,10} 5 673.479.672-87 Ativo PDPCSI 1.400,00 M lf)Q,0P
144 10887 fAGNER Da CRUZ OLIVEIRA AGENTECOMUNITARIO SAl'DE - PACS 21.•07/10 i 5 939.576.532-15 Ativo PDPCS) 1.40000 M 1(30,00
145 108S9 MARCSANA DIAS DA SILVA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 20A>?/26!5 020.583.642-00 Ativo PDPCS! 1 MOii.OO F IQO.OO
146 1 !2?l maria lucia Gabriel de pontes AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 11/05/2016 237.918 532-S7 Ativo PDPCS) 1.400,00 F 100,00
147 RAFAEL SEGUNDO AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 01/12,2017 1 (>0.00 12:47 6)4.990.052-53 Ativo PDPCS! l.4610,00 M
148 !2>44 FRANC1EL.E DA ROCHA GRESPAN AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS oSTZGOI? 010.256.402-76 Ativ’D PDPCS! 1.40r.,ii(i F 100,00
149 12249 AOEMAR D1NI2 DA COSTA AGENTE COMUNITaRIO SA/iPE - PACS 05.-T2'2017 174.671.951-68 Afastado PDPCS! 1.400.00 M 1 '30.00
150 1.2250 FRANCJELE VIEIRA EVANGELISTA RAMOS AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 05/12/2017 337.410.988-84 Ativo PDPCS! 1 400,09 F IQtt.OO
151 12270 Ai.iNE DE SOUZA AMORIM AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS 03;01/2018 946.460.152-34 Ativo PDPCS 1 1.400,00 r 100,00
152 12367 VANESSA DE LIMA PACHECO AGENTE COMUNITARIO SAUDE • PACS 02//)4/2OIS 031853.481-45 Ativo PDPCS 1 1.400.00 F 100,00
153 12375 SANDRA RAMOS DA SILVA SOCHI AGENTE COMUNITaRIO SAUDE - PACS 10/04/2018 886.471.962-87 Ativo PDPCS) 1.400.00 r 100,00
154 12409 CRiSTlANE PRADO AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS IMN.GOIS 000.137.072-30 Ativo PDPCS I I 400.00 i- )00.00
155 1.1626 i’ATPIClA DE CARVALHO SILVA AGENTE COMUNITARIO SAUDE - PACS (M/08C019 015.408.692-45 Ativo PDPCS! 1,400,00 F 100.90
IS.SOO,OQ
\$4S,MV
4.4 \ I'.! 93-202l\l l"
o',C
/P\oo2MIm
\ FoihasJLL.
C\ A
£
7s, W
MlJNICIPrO DE VILHENA
SECRETARTA MUNICIPAL DE ADMINTSTRAQAO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO
AUTOS N° 278/2020 DESPACHO N° 02
De: DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/ CONTABILIDADE
^c!p^
INDENIZA^AO DE TRANSPORTE - ACS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUS
Assunto:
Interessado: ^.Foihas QFT__m/
Prezada Contadora, Sra. Lorena Horbach.
Em atendimeitto ao solicitado no Despacho n° 01 as folhas 06 segue o custo:
VAGAS
OCUPAPAS
VALOR
UNITARIO
VALOR
MENSAL
VALOR
ANUAL
CARGO
ACiENTE COMUNITARIO DE SAUDE 155 100.00 15.500,00 186.000.00
O CUSTO MENSAL para implanta^ao da Indenizagao de Transporte que trata a Lei
Federal rr 13.595/2018 de 05 de Janeiro de 2018 em seu art. 9°, considerando ser uma verba
indenizatoria, corresponde a R$ 15.500.00 (Quinze mil e quinhentos reals). O CUSTO
ANUAL para implanta$ao da Indenizagao de Transporte que trata a Lei Federal n° 13.595/2018
de 05 de Janeiro de 2018 em seu art. 9°, considerando ser uma verba indenizatoria, corresponde
a RS 186.000.00 (Cento e oitenta e seis mil reais).
Encaminho os autos a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/
CONTABILIDADE para verificar se com o acrescimo, o gasto com pessoal estara dentro dos
limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apds encaminhar a
CONTROLADORIA GERAL para analise e parecev quanto a criagao da Indenizagao de
Transporte aos Agentes Comimitarios de Saude.
Sent mais para o momento,
Atenciosamente,
Vilhena, 03 de marqo de 2020.
gjeM,
)NEVES STEDILE
Folha de Pagamento
845/2019
BRUNO CRIS
Diretor Adminisrrativo dt
Decreto n°4?
i
Centro Administrative Semdar Teutonia Vilela
Rua Roni de Castro Pereira, s/u - Jardim America
CEP 76.980-970 S Vilhena /Rondonia
(69) 3322 4068 !(69) 3322 8205
IVmCuiiiena.ro.‘tov.hr
rO
Oc
N
MUNICIPIO DE VILHENA
SECRETAR1A MUNICIPAL DE FAZENDA
DE: SEMFAZ DESPACHO N" 03
PARA: SEMUS/CONTABILIDADE
g-proc.n°0^/W\
Com os nossos cordials cumprimentos, estamos encaminhando o presente processo para as providencias, a saber: V^Folhas_OiS ?/ m
o
Quanto ao art. 16 LRF
Vilhena-RO, 03/03/2020
Loi Sj
Contadori:
ro
m -Prefeitura de
VILHENA sus SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE ![
AUTOS N° 278/2020
DE: SEMUS
PARA: PROCURADORIA GERAL DO MUNIClPIO
Despacho n°. 04
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando o processo
para as providencias, a saber:
- #
Para que na elaboraqao do Projeto de Lei, seja incluido o orgamento para a execugao
da despesa, nos seguintes termos:
Art.... Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orgamento-Programa urn
Credito Adicional Especial na importancia de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil
reais), necessario para abertura da seguinte dotagao:
Orgao:14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030100712.112 - Manutengao da Folha dos ACS
3390.49.00.00 - Auxilio Transporte R$ 186.000,00
TOTAL R$ 186.000,00
Art.... Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos provenientes
de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1fi, inciso I, da Lei Federal n2
4.320, de 17 de margo de 1964. ’
Art.... Inclui o Element© de Despesa na Agao “Manutengao da Folha dos ACS”
no Programa “Fazendo Saude com Qualidade” da Secretaria Municipal.de Saude e
nos Anexos das Leis n°s 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 - Lei
de Diretrizes Orgamentarias,' 5.219/2019 - que altera o Anexo IV da LDO, e
5.216/2019 - Revisao do PPA 2020.
Afonso EmepfgraDljtra
Secretario Mupfieiparae Saude
CENTRO ADMIN1STRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTpNiO VILELA - PAgO MUNICIPAL
Bairro Jardim America Calxa Postal 31 Fone/Fax: {069)3321-4338/ 3322-2945
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jp s
.V
^Proc.n>t^£^p \
Presidencia da Repub!sG^FDihas-5^|) 1
Secretaria-Gerai g Foiha.jii J
Subchefia para Assuntos Jun'dicos ^
19/03/2020 L13595
*
O
LEI N° 13.595. DE 5 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
dispor sobre a reformula<?ao das atribuipoes, a jornada e as
conduces de trabalho, o grau de formagao profissional, os
cursos de formagao tecnica e continuada e a indenizagao
de transporte dos profissionais Agentes Comunitarios de
Saude e Agentes de Combate as Endemias.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006 . passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1° e 2°:
“Art. 2°.........................................................................
Mensaaem de veto
Promulaacao de partes vetadas
§ 1° (VETADO).
§ 1° £ essencial e obrigatoria a presenga de Agentes Comunitarios de Saude na
estrutura de atengao basica de saiide e de Agentes de Combate as Endemias na estrutura
de vigilancia epidemiologica e ambiental. (Promulaacao)
§ 2° tncumbe aos Agentes Comunitarios de Saiide e aos Agentes de Combate as
Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei." (NR)
Art. 2° O art. 3° da Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006 . passa a vigorar com a seguinte redagao:
“ Art. 3° Q Agente Comunitario de Saude tern como atribuigao o exercicio de atividades
de prevengao de doengas e de promogao da saiide, a partir dos referenciais da Educagao
Popular em Saiide, mediante agoes domiciliares ou comunitarias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saiide
preventiva e a atengao basica em saude, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade
assistida as agoes e aos servigos de informagao, de saiide, de promogao social e de
protegao da cidadania, sob supervisao do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Paragrafo imico. (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado).
§ 1° Para fins desta Lei, entende-se por Educagao Popular em Saude as praticas
politico-pedagogicas que decorrem das agoes voltadas para a promogao, a protegao e a
recuperagao da saiide, estimulando o autocuidado, a prevengao de doengas e a promogao
da saiide individual e coletiva a partir do dialogo sobre a diversidade de saberes culturais,
sociais e cientificos e a valorizagao dos saberes populares, com vistas a ampliagao da
participagao popular no SUS e ao fortalecimento do vinculo entre os trabalhadores da saiide
e os usuarios do SUS.
§ 2° (VETADO).
§ 3° (VETADO).
§ 4° (VETADO).
§-5° (VETA&Q);
o
.isc
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para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doengas agudas ou cronicas, de
agravos ou de eventos de importancia para a saude publica e consequente encaminhamento
para a unidade de saude de referenda. (Promuloacao)
§ 3° No modelo de atengao em saude fundamentado na assistencia multiprofissional \ /
em saude da famflia, sao consideradas atividades tipicas do Agente Comunitario de Saude, \
em sua area geografica de atuagao:
I - a utilizagao de instrumentos para diagnostico demografico e sociocultural;
(Prornulgagao)
/^Proc.n°Ct5^^£
\^Folhas_O^Lj II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relatives a
suas atribuigoes, para fim exclusive de controle e planejamento das agoes de saude;
V
III - a mobilizagao da comunidade e o estimulo a participagao nas polfticas publicas
voltadas para as areas de saude e socioeducacional;
A
IV - a realizagao de visitas domiciliares regulares e periodicas para acolhimento e
acompanhamento:
a) da gestante, no pre-natal, no parto e no puerperio;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da crianga, verificando seu estado vacinal e a evolugao de seu peso e de sua altura;
d) do adolescents, identificando suas necessidades e motivando sua participagao em
agoes de educagao em saude, em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvotvendo agoes de promogao de saude e de prevengao de
quedas e acidentes domesticos e motivando sua participagao em atividades fisicas e
coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psiquico;
g) da pessoa com dependencia quimica de atcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteragao na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuals, desenvolvendo agoes de educagao para
promover a saude e prevenir doengas;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo agoes de educagao para promover a saude
e prevenir doengas;
V - realizagao de visitas domiciliares regulares e periodicas para identificagao e
acompanhamento:
V
a) de situbgoes de risco a famflia;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de agoes de
promogao da saude, de prevengao de doengas e de educagao em saCide;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da populagao de risco, conforme
sua vulnerabilidade e em consonancia com o previsto no calendario nacional de vacinagao;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com
os Centres de Referencia de Assistencia Social (Cras).
oc
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tecnico e tenha disponiveis os equipamentos adequados, sao atividades do Agente, em sua
area geografica de atuagao, assistidas por profissional de saude de nfvel superior, membro
da equipe: (Promulaacaol
I - a aferigao da pressao arterial, durante a visita domiciliar, em carater excepcional
encaminhando o paciente para a unidade de saude de referenda; PoihaJ$_ /
\
\
cr /
II - a medigao de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em carater excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saude de referencia;
III - a aferigao de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em carater/^ ^
excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessario, para a unidade/^Proc.n°OH^?p
de saude de referencia;
IV - a orientagao e o apoio, em domicilio, para a correta administragao de medicagao
de paciente em situagao de vulnerabilidade;
V - a verificagao antropometrica.
§ 5° No modelo de atengao em saude fundamentado na assistencia multiprofissional
em saude da familia, sao consideradas atividades do Agente Comunitario de Saude
compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua area geografica de atuagao:
(Prgrnujgagao)
I - a participagao no planejamento e no mapeamento institucional, social e
demogr^fico;
II - a consolidagao e a analise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
ill - a realizagao de agoes que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de
informagoes obtidas em levantamentos socioepidemiologicos realizados pela equipe de
saude;
IV a participagao na elaboragao, na implementagao, na avaliagao e na
reprogramagao permanente dos pianos de agao para o enfrentamento de determinantes do
processo saude-doenga;
V - a orientagao de individuos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e agoes
desenvolvidos no ambito da atengao basica em saude;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliagao de agoes em saude;
VII - o estimulo a participagao da populagao no planejamento, no acompanhamento e
na avaliagao de agoes locais em saude.
Art. 3° (VETADO).
Art. 3° O art. 4° da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1°, 2° e 3°:
(Prormjjgagao)
‘Art. 4°
§ 1° Sao consideradas atividades tipicas do Agente de Combate as Endemias, em sua area
geografica de atuagao:
I - desenvolvimento de agoes educativas e de mobilizagao da comunidade relativas a prevengao e
ao controle de doengas e agravos a saude;
II - realizagao de agoes de prevengao e controle de doengas e agravos a saude, em interagao com o
Agente Comunitario de Saude e a equipe de atengao basica;
c
o
>y
19/03/2020 LI 3595 '•w%
/Procaust^b
IV - divulgagao de informagoes para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e a|errteSj. I
transmissores de doengas e sobre medidas de prevengao individuals e coletivas; \ ( /
as
V - realizag§o de agoes de campo para pesquisa entomoldgica, malacologica e coleta
reservatorios de doengas;
responsavel;
\
VI - cadastramento e atualizagao da base de imoveis para planejamento e defmigao de estrategias
de prevengao e controls de doengas;
VII - execugao de agoes de prevengao e controls de doengas, com a utilizagao de medidas/de'iClP^
controls quimico e biologico, manejo ambiental e outras agoes de manejo integrado de vetores; v >
fcproctfismifc'
VIII - execugao de agoes de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologilspgl^as
intervengao para prevengao e controle de doengas;
O
O
IX - registro das informagoes referentes as atividades executadas, de acordo com as normas do-5**’"
SUS;
X - identificagao e cadastramento de situagoes que interfiram no curso das doengas ou que tenham
importancia epidemiologies relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilizagao da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras
formas de intervengao no ambiente para o controle de vetores.
§ 2° £ considerada atividade dos Agentes de Combate as Endemias assistida por profissional de
nivel superior e condicionada a estrutura de vigilancia epidemiologies e ambiental e de atengao basica a
participagao:
I - no planejamento, execugao e avaliagao das agoes de vacinagao animal contra zoonoses de
relevancia para a saude publica normatizadas pelo Ministerio da Saude, bem como na notificagao e na
investigagao de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinagoes;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservagao e no transports de
especimes ou amostras bioldgicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratories responsaveis
pela identificagao ou diagnostico de zoonoses de relevancia para a saude publica no Municipio;
111 - na necropsia de animais com diagnostico suspeito de zoonoses de relevancia para a saude
publica, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros
procedimentos pertinentes;
IV - na investigagao diagnostics laboratorial de zoonoses de relevancia para a saude publica;
V - na realizagao do planejamento, desenvolvimento e execugao de agoes de controle da populagao
de animais, com vistas ao combate a propagagao de zoonoses de relevancia para a saude publica, em
carater excepcional, e sob supervisao da coordenagao da area de vigilancia em saude.
§ 3° O Agente de Combate as Endemias podera participar, mediante treinamento adequado, da
execugao, da coordenagao ou da supervisao das agoes de vigilancia epidemiologica e ambiental.
Art.' 4° (VETASm
Art. 4° A Lei nQ 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4° -A: (Promulgagao)
‘Art. 4° -A. O Agente Comunitario de Saude e o Agente de Combate as Endemias realizarao
atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizagdes socials por meio da Educagao Popular em
Saude, dentro de sua area geografica de atuagao, especialmente nas seguintes situagoes:
I - na orientagao da comunidade quanto a adogao de medidas simples de manejo ambiental para o
controle de vetores, de medidas de protegao individual e coletiva e de outras agoes de promogao de saude,
oc
N
Sr
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II - no planejamento, ha programagao e no desenvolvimento de atividades de vigilancia em sadcle,
de forma articulada com as equipes de saude da familia; /.
III - (VETADO); \Foiha.j& j
IV - na identificagao e no encaminhamento, para a unidade de saude de referenda, de situEfgoes /L'
que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doengas ou tenham importancia'"*’*^-'^
epidemiologica;
/
V - na realizagao de campanhas ou de mutiroes para o combate a transmissao de doengas
infecciosas e a outros agravos.
Art. 5° A Lei n° 11,350. de 5 de outubro de 2006 . passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-B:
“ Art, 4°-B. Deverao ser observadas as agoes de seguranga e de saude do trabalhador,
notadamente o uso de equipamentos de protegao individual e a realizagao dos exames de
saude ocupacional, na execugao das atividades dos Agentes Comunitarios de Saude e dos
Agentes de Combate as Endemias."
Art. 6° O art. 5° da Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006 . passa a vigorar com a seguinte redagao:
“ Art. 5° O Ministerio da Saude regulamentara as atividades de vigilancia, prevengao e
controls de doengas e de promogao da saude a que se referem os arts. 3°, 4° e 40'A e
estabelecera os parametros dos cursos previstos no inciso II do caput do art. 6°, no inciso I
do caput do art. 7° e no § 2° deste artigo, observadas as diretrizes curriculares nacionais
definidas pelo Conselho Nacional de Educagao.
§ 1° (VETADO).
§ 2° (VETADO).
i
§ 1° Os cursos a que se refers o caput deste artigo utiiizarao os referenciais da
Educagao Popular em Saude e serao oferecidos ao Agente Comunitario de Saude e ao
Agente de Combate as Endemias nas modaiidades presenciai ou semipresencial durante a
jornada de trabalho. .(Promulgagao)
§ 2° O Agente Comunitario de Saude e o Agente de Combate as Endemias deverao
frequentar cursos bienais de educagao continuada e de aperfeigoamento. (Promulgagao)
§ 3° Cursos tecnicos de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as
Endemias poderao ser ministrados nas modaiidades presenciai e semipresencial e seguirao
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educagao.” (NR)
Art. 7° O art. 6° da Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006 . passa a vigorar com as seguintes alteragbes:
“Art. 6°
II - ter concluido, com aproveitamento, curso de formagao inicial, com carga horaria
minima de quarenta boras;
III - ter concluido o ensino medio.
§ 1° Quando nao houver candidate inscrito que preencha o requisite previsto no inciso
III do caput deste artigo, podera ser admitida a contratagao de candidate com ensino
fundamental, que devera comprovar a conclusao do ensino medio no prazo maximo de tres
anos.
§ 2°-(VETADO):
§ 2° E vedada a atuagao do Agente Comunitario de Saude fora da area geografica a
que se refer© o inciso I do caput deste artigo. (Promulaacao)
§ 3° Ao ente federative responsavel pela execugao dos programas relacionados &s
atividades do Agente Comunitario de Saude compete a definigao da area geografica a que se
refer© o inciso I do caput deste artigo, devendo:
oc
N>'
^9
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II - considerar a geografia e a demografia da regiao, com distingao de zonas urbanas e
FolhaJ
rurais; X
lit - flexibilizar o numero de familias e de individuos a serem acompanhados, de
acordo com as condigoes de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade
assistida.
\
c? ;
. f
§ 4° A area geografica a que se refere o inciso I do caput deste artigo sera alterada
quando houver risco a integridade flsica do Agente Comunitario de Saude ou de membro de
sua familia decorrente de ameaga por parte de membro da comunidade onde reside e atua.
§ 5° (VETADO).’ (NR)”
§ 5° Caso o Agente Comunitario de Saude adquira casa propria fora da area
geografica de sua atuagao, sera excepcionado o disposto no inciso l do caput deste artigo e
mantida sua vinculagao a mesma equipe de saude da familia em que esteja atuando,
podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na area onde esta
iocalizada a casa adquirida. .(Promulgagao)
Art. 8° O art. 7° da Lei n° 11,350. de 5 de outubro de 2006 . passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
‘Art. 7°...........................................................................
'^Proc.n0
.^Folhas_
£
AO
l - ter concluido, com aproveitamento, curso de formagao inicial, com carga horaria
minima de quarenta horas;
II - ter concluido o ensino medio.
Paragrafo unico. (Revogado).
§ 1° Quando nao houver candidato inscrito que preencha o requisite previsto no inciso
II do caput deste artigo, podera ser admitida a contratagao de candidato com ensino
fundamental, que devera comprovar a conclusao do ensino medio no prazo maximo de tres
anos.
§ 2° Ao ente federativo responsavel pela execugao dos programas relacionados &s
atividades do Agente de Combate as Endemias compete a definigao do numero de imoveis a
serem fiscalizados pelo Agente, observados os parametros estabelecidos pelo Ministerio da
Saude e os seguintes:
I - condigoes adequadas de trabalho;
II - geografia e demografia da regiao, com distingao de zonas urbanas e rurais;
III - flexibilizagao do numero de imoveis, de acordo com as condigoes de
acessibilidade local.” (NR)
Art. 9° (VETADO).
Art. 10. O art. 9°-A da Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006 . passa a vigorar com as seguintes alteragoes
Art. 9°-A.
§ 2° (VETADO).
§ 2° A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei devera ser integralmente dedicada a agoes e servigos de
promogao da saude, de vigilancia epidemiologica e ambiental e de combate a endemias, em
prol das familias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territories de atuagao, e
sera distribuida em: (Promulqacao)
I - trinta horas semanais, para atividades externas de visitagao domiciliar, execugao de
agoes de campo, coleta de dados, orientagao e mobilizagao da comunidade, entre outras;
II - dez horas semanais, para atividades de planejamento e avaliagao de agoes,
detathamento das atividades, registro de dados e formagao e aprimoramento tecnico.
c?
v
iSr
19/03/2020 L13595
§ 4° As condigoes climaticas da area geografica de atuagao serao consideradas na
definigao do horario para cumprimento da jornada de trabalho." (NR)
Art. 11.0 art. 9°-E da Lei n° 11.350. de 5 de outubro de 2006 . passa a vigorar com a seguinte redapa
Art^9°-E. Atendidas as disposigoes desta Lei e as respectivas normas
regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9°-C e 9°-D serao repassados pelo
Fundo Nacionai de Saude (FNS) aos fundos de saude dos Municfpios, Estados e Distrito.
Federal como transferencias correntes, regulares, autom^iticas e obrigatorias, nos termost^b^'^i
disposto no art. 3° da Lei n° 8.142. de 28 de dezembro de 1990 (NR)
Art. 12.-(VETADO).
^Proc.n'
< x
S dig/
Art. 12. A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9° -feLjPromuli^usaQ)
‘Art. 9° -H. Sera concedida indenizagao de transporte ao Agente Comunitario de SaCide e ao Agente
de Combate as Endemias que realizar despesas com locomogao para o exercicio de suas atividades,
conforme disposto em regulamento.’
Art. 13. (VETADO).
Art. 13. O art. 14 da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redagao:
(Promulgagao)
>■ ‘Art. 14. O gestor local do SUS responsavel pela admissao dos profissionais de que trata esta Lei
dispora sobre a criagao dos cargos ou empregos publicos e demais aspectos inerentes a atividade.
observadas as determinagoes desta Lei e as especificidades locals.’ (NR)"
Art. 14. (VETADO).
Art. 15. Nao sera exigida do Agente Comunitario de Saude e do Agente de Combate as Endemias a conclusao de:
I - enstno fundamental, se estava exercendo as atividades em 5 de outubro de 2006;
II - ensino mbdio, se estiver exercendo as atividades na data de publicagao desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Brasilia, 5 de janeiro de 2018; 197o da Independencia e 130° da Republica.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Henrique Meirelles
Ricardo Jose Magalhaes Barros
Esteves Pedro Coinage Junior
Grace Maria Fernandes Mendonga
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 8.1.2018
LEI N° 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
dispor sobre a reformulagao das atribuigSes, a jornada e as
condigoes de trabalho, o grau de formagao profissional, os
cursos de formagao tecnica e continuada e a indenizagao
de transporte dos profissionais Agentes Comunitarios de
Saude e Agentes de Combate as Endemias.
Mensaoem de veto
O PRESIDENTE DA DA REPOBLICA Fago saber que o Congresso Nacionai decreta e eu promulgo, nos termos
do paragrafo 5° do art. 66 da Constituigao Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n° 13.595, de 5 de janeiro de 2018
“Art. 1° O art. 2° da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1° e 2° :
o£ .1
5;
^7
19/03/2020 L13595
§ 1° £ essencial e obrigatoria a presenga de Agentes Comunitarios de Saude na estrutura de atengao basica de
saude e de Agentes de Combate as Endemias na estrutura de vigiiancia epidemiologica e ambiental.
\
Proc^gj^o
“Art. 2° O art. 3° da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a^epuinteTedagao^ Pq|^3 M
'Art. 3°............................................................................ CJ'
\
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/
Ap .A
(fProc.n0W^\
^FolhasO^^ /
if O
“§ 2° No modelo de atengao em saude fundamentado na assistencia multiprofissiSTraTem saude da famflia, e
considerada atividade precipua do Agente Comunitario de Saude, em sua area geografica de atuagao, a realizagao de
visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doengas agudas ou
cronicas, de agravos ou de eventos de importancia para a saude publica e consequente encaminhamento para a unidade
de saude de referencia.
§ 3° No modelo de atengao em saude fundamentado na assistencia multiproftssional em saude da famiiia, sao
consideradas atividades tfpicas do Agente Comunitario de Saude, em sua area geografica de atuagao:
I - a utilizagao de instrumentos para diagnostico demografico e sociocultural:
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relatives a suas atribuigoes, para fim
exclusive de controls e planejamento das agoes de saude;
III - a mobilizagao da comunidade e o estfmulo a participagao nas politicas publicas yoltadas para as areas de
saude e socioeducacional;
IV - a realizagao de visitas domiciliares regulares e periodicas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pre-natal, no parto e no puerperio;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da crianga, verificando seu estado vacinal e a evolugao de seu peso e de sua altura;
d) do adolescents, identificando suas necessidades e motivando sua participagao em agoes de educagao em
saude, em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescents);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo agoes de promogao de saude e de prevengao de quedas e acidentes
domesticos e motivando sua participagao em atividades fisicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psiquico;
g) da pessoa com dependencia quimica de alcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteragao na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuals, desenvolvendo agoes de educagao para promover a saude e prevenir
doengas;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo agoes de educagao para promover a saude e prevenir doengas;
V - realizagao de visitas domiciliares regulares e periodicas para identificagao e acompanhamento:
a) de situagoes de risco a famiiia;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de agoes de promogao da saude, de prevengao
de doengas e de educagao em saude;
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3 L13595 /" >\
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da populagao de risco, conforms sua vulnerabfiidldefV^§^££,i<P
19(03/2020
consonancia com o previsto no calendario nacional de vacinapao;
5
\ Pcfna.^
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas socials, em parceria com os Centres de'^eferenda j
de Assistencia Social (Cras).
§ 4° No modelo de atenpao em saude fundamentado na assistencia multiprofissional em saude da familia, desde
que o Agents Comunitario de Saude tenha concluido curso tecnico e tenha disponiveis os equipamentos adequados, sao
atividades do Agents, em sua area geogrSfica de atuapao, assistidas por profissional de saude de nfvel superior, membro
da equips:
I - a aferipao da pressao arterial, durante a visita domiciliar, em carater excepcional, encaminhando o paciente
para a unidade de saude de referencia;
II - a medipao de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em carater excepcional, encaminhando o^paciente
para a unidade de saude de referenda; /^Proc.n0p5^fe^
V^Foihas 03 l X
III - a aferipao de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em carater excepcional, com\6vvdevidq
encaminhamento do paciente, quando necessario, para a unidade de saude de referencia; o
IV - a orientapao e o apoio, em domicilio, para a correta administrapao de medicapao de paciente em situapao de
vulnerabilidade;
Lx V - a verificapao antropometrica.
§ 5° No modelo de atenpao em saude fundamentado na assistencia multiprofissional em saude da familia, sao
consideradas atividades do Agente Comunitario de Saude compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua
area geografica de atuapao:
l - a participapao no planejamento e no mapeamento institucional, social e demografico;
II - a consolidapao e a analise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
III - a realizapao de apoes que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informapoes obtidas em
levantamentos socioepidemiologicos realizados pela equipe de saude;
IV - a participapao na elaborapao, na implementagao, na avaliapao e na reprogramapao permanents dos pianos de
apao para o enfrentamento de determinantes do processo saude-doenga;
V - a orientapao de individuos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e apoes desenvolvidos no ambito da
atenpao b&sica em saude;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliapao de apoes em saude;
VII - o estfmulo a participapao da populagao no planejamento, no acompanhamento e na avaliapao de apoes
locais em saude.’ (NR)”
“Art. 3° O art. 4° da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1°, 2° e 3°
Art. 4°
§ 1° Sao consideradas atividades tipicas do Agente de Combate as Endemias, em sua Srea geografica de
atuapao:
I - desenvolvimento de apoes educativas e de mobilizapao da comunidade reiativas a prevenpao e ao controle de
doenpas e agravos a saude;
II - realizapao de apoes de prevenpao e controle de doenpas e agravos a saude, em interapao com o Agente
Comunitario de Saude e a equipe de atenpao basica;
j
LI 3595 X
III - identificagao de casos suspeitos de doengas e agravos a saude e encaminhamento, quando indi^tdof^^^fe/^A
unidade de saude de referenda, assim como comunicagao do fato a autoridade sanitaria responsavel; i ^ ^
\
IV - divulgagao de informagoes para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmjssores^
doengas e sobre medidas de prevengao individuals e coletivas;
19/03/2020 j?
I
i
X
V - realizagao de agoes de campo para pesquisa entomologica, malacologica e coleta de reservatorios de
doengas;
VI - cadastramento e atualizagao da base de imoveis para planejamento e defmigao de estrategias de prevengao e
controle de doengas;
VII - execugao de agoes de prevengao e controle de doengas, com a utilizagao de medidas de controle quimico e
biologico, manejo ambiental e outras agoes de manejo integrado de vetores;
VIII - execugao de agoes de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenglo
prevengao e controle de doengas;
(gPxoc.n°#Xl2ti£\
IX - registro das informagoes referentes as atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;^.FolhascQP\
X - identificagao e cadastramento de situagoes que interfiram no curso das doengas ou que tenhamvirnportand@a^
epidemiologica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilizagao da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de
intervengao no ambiente para o controle de vetores.
rn;
£
§ 2° E considerada atividade dos Agentes de Combate as Endemias assistida por profissional de nivel superior e
condicionada a estrutura de vigilancia epidemiologica e ambiental e de atengao basica a participagao:
I - no planejamento, execugao e avaliagao das agoes de vacinagao animal contra zoonoses de relevancia para a
saude publica normatizadas pelo Ministerio da Saude, bem como na notificagao e na investigagao de eventos adversos
temporalmente associados a essas vacinagoes;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservagao e no transports de especimes
ou amostras biologicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratories responsaveis pela identificagao ou
diagnostico de zoonoses de relevancia para a saude publica no Municipio;
III - na necropsia de animais com diagnostico suspeito de zoonoses de relevancia para a saude publica, auxiliando
na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
IV - na investigagao diagnostica laboratorial de zoonoses de relevancia para a saude publica;
V - na realizagao do planejamento, desenvolvimento e execugao de agoes de controle da populagao de animais,
com vistas ao combate a propagagao de zoonoses de relevancia para a saude publica, em carater excepcional, e sob
supervisao da coordenagao da area de vigilancia em saude.
§ 3° O Agente de Combate as Endemias podera participar, mediante treinamento adequado, da execugao, da
coordenagao ou da supervisao das agoes de vigilancia epidemiologica e ambiental.' (NR)”
“Art. 4° A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4° -A:
‘Art. 4° -A. O Agente Comunitario de Saude e o Agente de Combate as Endemias realizarao atividades de forma
integrada, desenvolvendo mobilizagoes sociais por meio da Educagao Popular em Saude, dentro de sua area geografica
de atuagao, especialmente nas seguintes situagoes:
I - na orientagao da comunidade quanto a adogao de medidas simples de manejo ambiental para o controle de
vetores, de medidas de protegao individual e coletiva e de outras agoes de promogao de saude, para a prevengao de
doengas infecciosas, zoonoses, doengas de transmissao vetorial e agravos causados por animais pegonhentos;
II - no planejamento, na programagao e no desenvolvimento de atividades de vigilancia em saude, de forma
articulada com as equipes de saude da familia;
V'
<
e
,«*•*> \
wv
19/03/2020 L13595
IV - na identificagao e no encaminhamento, para a unidade de saude de referenda, de situagoes que,
reladonadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doengas ou tenham importanda epidemioiogica;
V - na realizagao de campanhas ou de mutiroes para o combate a transmissao de doengas infecciosas e a outros
agravos.’”
N
a seguinte redagao: /Proc^g^
Foiha.
“Art. 6° O art. 5° da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com
i
‘Art. 5° .1 *
\
§ 1° Os cursos a que se refere o caput deste artigo utilizarao os referenciais da Educagao Popular e^Saudjr'W.-'
serao oferecidos ao Agente Comunitario de Saude e ao Agente de Combate as Endemias nas modalidades preseri^lal
ou semipresencial durante a Jornada de trabalho.
§ 2° O Agente Comunitario de Saude e o Agente de Combate as Endemias deverao frequentar cursos bienaisde
educagao continuada e de aperfeigoamento. QcipaT*%
^■proc-n^jy^l
^FolhasO-SO n?,
“Art. 7° O art. 6° da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteragtfes-;
^ .
‘Art. 6°
§ 2° E vedada a atuagao do Agente Comunitario de Saude fora da area geografica a que se refere o inciso I do
caput deste artigo.”
§ 5° Caso o Agente Comunitario de Saude adquira casa propria fora da £rea geografica de sua atuagao, sera
excepcionado o disposto no inciso l do caput deste artigo e mantida sua vinculagao a mesma equipe de saude da familia
em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na area onde esta
locaiizada a casa adquirida.’ (NR)”
“Art. 10. O art. 9° -A da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteragdes:
‘Art. 9° -A.
§ 2° A Jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei
devera ser integralmente dedicada a agoes e servigos de promogao da saude, de vigiiancia epidemioiogica e ambiental e
de combate a endemias, em prol das familias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territorios de atuagao, e
sera distribuida em:
I - trinta horas semanais, para atividades externas de visitagao domiciliar, execugao de agoes de campo, coleta de
dados, orientagao e mobilizagao da comunidade, entre outras;
II - dez horas semanais, para atividades de planejamento e avaliagao de agoes, detalhamento das atividades,
registro de dados e formagao e aprimoramento tecnico.
“Art. 12. A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9° -H:
‘Art. 9° -H. Sera concedida indenizagao de transporte ao Agente Comunitario de Saude e ao Agente de Combate
as Endemias que realizar despesas com locomogao para o exercicio de suas atividades, conforme disposto em
regulamento.”'
o£
19/03/2020 L13595
‘Art. 14. O gestor local do SUS responsavel pela admissao dos profissionais de que trata esta Lei dispora sobre a
criagao dos cargos ou empregos publicos e demais aspectos inerentes a atividade, observadas as determinagoes desta
Lei e as especificidades locais.’ (NR)’1
Brasilia, 17 de abril de 2018; 197° da Independencia e 130° da Republica. \
MICHEL TEMER 3
\ Foina.i[£).)
Este texto nao substitui o pubiicado no DOU de 18.4.2018
034 c
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5Lo
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19/03/2020 Lcpl01
gproc.r°0MlMmf Pr0Cc&&Lliko
I^.FoihasOB^l Foiha.^ j
CAPITULO IV
DA DESPESA POBLICA
A
Segao I o
Da Gera9io da Despesa
Art. 15. Serao consideradas nao autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimonio publico a geragao de despesa
ou assungao de obrigagao que nao atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criagao, expansao ou aperfeigoamento de agao governamental que acarrete aumento da despesa sera
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orgamentario-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
^5^ II - declaragao do ordenador da despesa de que o aumento tern adequagao orgamentaria e financeira com a lei
orgamentaria anual e compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias.
§ 12 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orgamentaria anual, a despesa objeto de dotagao especifica e suficiente, ou que esteja
abrangida por credito gen^rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma especie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, nao sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercicio;
II - compativel com o piano plurianual e a lei de diretrizes orgamentarias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e n§o infrinja qualquer de suas disposigoes.
§ 22 A estimativa de que trata o inciso l do caput sera acompanhada das premissas e metodologia de calculo
utilizadas.
§ S2 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orgamentarias.
§ 42 As normas do capuf constituem condigao previa para:
I - empenho e licitagao de servigos, fomecimento de bens ou execugao de obras;
II - desapropriagao de imoveis urbanos a que se refere o S 32-do art. 182 da Constituicao.
cPoc
. m Prefeitura de
VILHENA sus SECRETARIA MUNICIPAL ?Gi
. \ foiha.
DE SAU
MEMO ns 339/2020/GAB/SEMUS
Vilhena 20 de margo de 2020.
REGfcSI EM PQ I C&! o203o
DE SEMUS JOL&l
Prqcufpjdoiia Ge^ra! do M.vnicipio
PARA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PG'M/ Dra.-Marcia Firmino
^Ptoc,noO5tyc&3£0
'■S-FolhasOSS xJ
JUSTIFICATIVA PARA SESSAO EXTRAORDINARIA % &
5>J
Vimos atraves desta requerer a Douta PGM seja soiicitado a Camara dos
vereadores, a inclusao na pauta da Audiencia Extraordinaria a analise do projeto de Lei que
acresce o Artigo 92 - A a Lei 1499/2002.
f
Considerando a ciencia da sessao extraordinaria na Camara dos Vereadores para
tratar do PCCS do Municipio de Vilhena;
Considerando a necessidade-analise e aprovagao acerca da concessao de
indenizaga.o de transporte,aos Agente Comunitarios de Saude;
Considerando a clas.se trabalhadora - Agentes Comunitarios de saude, que se
encontra a margem no tocante a seus direitos;
1 Considerando que os Agentes Comunitarios sao essenciais nesse penodo de
averiguagao de casos do Novo Coronavirus e Dengue;
Considerando que os Agentes Comunitarios precisam desse auxilio para efetuar
o trabalho "in loco".
Requer-se a Douta PGM solicite a inclusao do assunto na pauta da Sessao
extraordinaria.
Aproveita o ensejo e reitera os votos de estima e elevada consideragao.
i
Atenciosamente
Afonso^Efflfewck Dutra
Sepr^fario Municipal de Saude
Decretone 44.638/2018 EFDVH
1
FUNDO MUNICIPAL DE SAGDE
PcfraHrt Ha RnnHAnia CNP.I 21.467.008/0001-32
oc
N
Sr
%*
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradona Geral do Mumcipio •^FolhasO^/
l
6
LEI N. 1.499/2002
;
EMENTA. DISPOE SOBRE O QUADRO DE
EMPREGO
COMUNITARIO DE SAUDE - PACS E
DA OUTRAS PROVIDENCES
i DE AGENTE
MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Mumcipio de
Vilhena, Estado de Rondoma, no exercicio regular de seu cargo e
usando das atnbui<?6es que Ihe sao confendas por lei,
i'
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
CAPITULO I
Disposigoes Prelimmares
Art 1° - Pica orgamzado, nos termos das disposigoes que
seguem, o Quadro e Tabela de Emprego e de Salano do Poder
Executive do emprego de Agente Comunitano de Saude - PACS com
setenta e tres vagas, regidas pela Consolidagao das Leis do Trabalho -
CLT
Art. 2° - Para fins desta lei defmt-se
I - Emprego Publico E o conjunto de atribuigoes exercitadas por
servidor regido pela Legislagao Trabalhista, admitido mediante concurso,
II - Sal&no E a retnbuigao pecumana basica fixada em Lei,
mdicada por referenda, paga mensalmente ao servidor pelo exercicio do
emprego
!
I
oc
5T
- Remunera^o E a retnbuigao peio afetivo exercicio do
emprego, correspondente ao salario basico, mais as vantagens^,rocn0^^p
financeiras asseguradas por Lei, (^FoihasOSS ^
III
Art, 4° - A jornada de trabalho do servidor municipal sera de
40(quarenta) boras semanais, executados os casos previstos em
Legislagao Federal
Art. 5° - A mvestidura no emprego publico, para atender o
Programa de Agente Comunit^rio de Saude, depende de aprovapao
previa em Concurso Publico de prova ou de provas e titulos
Art. 6° - O concurso publico sera estabelecido e disciphnado
mediante normas regulamentares especificas, emanadas do Poder
Executive
CAPITULO II
Do Nivel e Salario
Art. 7° - O reajuste salanal do servidor regulamentado por esta
lei, sera concedido mediante proposta do Poder Executivo, a ser
referenciada pela Camara Municipal
Art. 8° - As atnbuigoes do servidor contratado para atender o
Programa de Agente Comumtario de Saude - PACS, sao defimdas no
anexo 11 desta Lei
CAPITULO IV
Das Disposigoes Finals
Art 9° - Ao emprego de Agente Comumtario de Saude do Poder
Executivo Municipal, serci pagas anualmente a gratificagao natahna e
fenas remuneradas acrescidas de 1/3 do salario
§ 1° - a gratificagao natahna de que trata este artigo, correspondera
a !4 (urn doze) avos, por mes de efetivo exercicio no cargo, com base no
salario de dezembro de cada ano
§ 2° - a fragSo superior de 15 (qumze) dias do exercicio no cargo,
sera tomada como mes integral para efeito do paragrafo anterior
§ 3° - em caso de exoneragao as remuneragdes previstas no § 1°,
serao pagas proporcionalmente ao numero de meses em exercicio no
cargo, com base na remuneragao do mes em que ocorrer a exon
observando o presento no paragrafo anterior
ao,
f
2
o.c
*
Art. 10 - As despesas decorrentes da execute desta lei, correrao
a conta de dotagoes orgamentanas apropnadas, recursos oriundos da
Umao e do Municipio ^Proc.n0®/^
^Folhas 05C
Art 11 - Os atos relacionados ao disciphnamento jundico doo,
Quadro de Pessoal desta Prefeitura do emprego de Agente Comumtario \
de Saude, por esta lei, somente se efetivarao mediante ato de Prefeito do
Municipio
O
:
Art. 12 - t mdispensavel contar do edital de concurso publico os
requisites exigidos pelo Programa de Agente Comumtario de Saude -
PACS e disposigoes desta Lei
i
Art. 13 - A contratagao sera por tempo indetermmado, ate a
duragSo do Programa de Agente Comumtario de Saude, criado e mantido
pelo Mimsteno de Saude
Art. 14 - Urn agente comumtario de saude devera acompanhar o
mimmo de (150) cento e cmcoenta familias na zona rural e (200)
duzentas a (250) duzentos e cmcoenta familias na zona urbana
Art. 15 - Cada grupo de 30 (tnnta) Agente Comumtario de Saude,
ter£ um enfermeiro padrSo responsavel pela mstrugao, supervisao e
acompanhamento das atividades
Art. 16-0 mstrutor de que trata o artigo anterior, recebera
a titulo de gratificagao, 10 (dez) salanos mimmos,
oriundos de recursos do Programa de Agente Comumtario de Saude -
PACS, ofenda de acordo com o Sistema Ambulatona! do Sistema Umco
de Saude
mensalmente
Art 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrano, em especial a Lei n 656, de 30
de agosto de 1995
Gabmete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 22 de maiojte-2flt)£~)
D on
frajO MUNICIPAL ^D?^trid Senn
SUBPROCURADORA
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§\CIP/^
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i ^roc.n»fff4k^i
Folhas
3,
I O
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradona Geral do Municipio
* LEI N. 1.499/2002
ANEXO I
i
C
i
i
i
EMPREGO PUBLICO
QUANTIDAPE i DENOMINAQAO SALARIO R$ !
Agente Comunitario
073 de Saude 244,00 i
i
i
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i
o.c
SprocnQ^^/^^.
^FolhasO^^ x.! frf
■A&
ESTADO DE RONDONIA
ROGER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradona Geral do Mumcipio
LEI N. 1.499/2002
ANEXO II
i
DAS ATRIBUIQOES DO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
I - cadastrar todas as famflias em sua area de atua^ao,
II - realizar uma visita mensal para avaliar as condi^oes de
vida das famllias,
III - manter controle mensal do peso e medida das cnan^as de
ate (05) cmco anos de idade,
acompanhar mensalmente o cresomento e
desenvolvimento e venficar carteira de vacma^ao das cnangas,
V - onentar a comumdade quanto a preven^ao de doenpas
mfecciosas respiratonas agudas,
V I - onentar e ensmar o uso de terapias de reidrata^ao oral, no
caso de dtarreias,
VII - mcentivar o aleitamento materno,
VIII - identificar gestantes e encammha-las para o pre-natal e
acompanhar se as consultas medtcas mensalmente, inclusive a
vacinagao antitetamca,
IX - identificar gestantes, cnangas e idosos desnutndos, para
mensalmente suplementar a alimentagao com fannha
multimistura,
IV
:
l
ocN
V
£Proc.n'#$jM§
>’ -
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■5.FolhasOS^ 3;
07 1
O -S
I
- onentar mulheres na prevenpao do cancer de mama e colo
do utero, encaminhando-as para exames de controle na Umdade
Basica de Saude,
XI - onentar as familtas no planejamento familiar,
XII - onentar a comunidade na preven?ao do DST - AIDS,
XIII - assistir a doentes em tratamento nos Centres de Saude do
Mumcipio,
XIV - onentar a comunidade na saude ambiental,
XV - onentar a populagao sobre doengas endemicas
X
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I
1
oc
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ESTADO
PODER
DE
EXECUTIVO
RONDONIA ,<r ^Proc.nCIP’O^/^ >
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA^
Procuradona Geral do Mumcipio \? $1 ,
“r￾m$
LEIN. 1.812/2004
EMENTA ALTERA O ART 1° E 0 ANEXO I DA LEI N 1 499,
DE 22 DE MAIO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE O
QUADRO DE EMPREGO DE AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE - PACS E DA OUTRAS
providEncias
MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Mumcipio de Vilhena,
Estado de Rondoma, no exercicio regular de seu cargo, e usando das atnbui^oes
que Ihe sfio confendas por Lei
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena aprovou e
ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art 1° Ficam alterados o art 1° e o anexo I da Lei n 1 499, de 22 de
maio de 2002, que passam a viger com a segmnte reda<?ao
Art 1° - Fica orgamzado, nos termos das disposi$3es que seguem,
o Quadro e Tabela de Emprego e Salano do Agente Comumtario de
Saude - PACS, com 74 (setenta e quatro) vagas, regidas pela
Consohdagao das Leis do Trabalho - CLT
ANEXOI
EMPREGO PUBLICO
QUANTIDADE DENOMINAQAO SALARIO R$
074 Agente Comumtario de Saude 260,00
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcagao, revogadas as
demais disposi^oes em contrano
Gabmete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 01 dejunho de2O04
Dprradon
R IUNICIPAL
oc
5r
> .V
V? g'proc.n^^Ua^
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUT1VO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradoria Gera! do Municipio
^FolhasO^ 07/
,0 -4
LEI N° 1.966/2006
EMENTA: ALTERA OS ARTS. 1° E 16 E O
ANEXO I DA LEI N. 1.499, DE 22 DE
MAIO DE 2002, ALTERADA PELA LEi
N. 1.812/2005, QUE DISPOE SOBRE
O QUADRO DE EMPREGO DE
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE -
PACS, E DA OUTRAS
PROVIDfiNClAS.
MARLON DONADON, Prefeito do Municipio de
Vilhena, Estado de Rondonia, no exerclcio regular de seu cargo, e
usando das atribuipoes que Ihe sao conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art, 1°, Ficam aiterados os arts. 1° e 16 e o anexo \ da Lei
n. 1.499, de 22 de maio de 2002, alterada pela lei n. 1.812/2005,
que dispde sobre o quadro de emprego de Agente Comunitario de
Saude - PACS e Programa de Saude da FamiHa - PSF, que passa
a viger com a seguinte redap^o;
Art. 1°. Fica organizado, nos termos das
disposipoes que seguem, o Quadro e Tabela de Emprego e
de Salaries do Poder Executive do emprego de Agente
Comunitario de Saude - PACS, com 150 (cento e
cinquenta) vagas,''e instrutor jdcT'
Familia - PSF, “com O^/^ires
Consolidagao das Leis ^
definido no anexo deetcfl
rama de Saude da
regidos pela
CLT, fe. salario
1
>: rabalho
•ei.
1
v*--
oc
^9
^Proc.n®95ij[aa®
«2-» P-S
o
Art. 16. O instrutor de que trata o artigo anterior,
recebera mensalmente, a tftulo de gratificagao, o valor
correspondente a R$ 3,000,00 (tres mil reals) mensais,
oriundos de recursos do Programa de Agente Comunitario
de Saude - PACS, oferecida de acordo com o Sistema
Ambulatorial do Sistema Onico de Saude.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
revogadas as demais disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilbena (RO), 14 de margo 2006.
{
/ Marlon Dqj^adon
PREFEITJ ICIPAL
Donadon .
SECRETARIO MUNICIPAL
3E COORDENAQAO GERA
2
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N
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fgProc.n°V5i)la2o.\
< _ .. /-sZi a j
ANEXO
EMPREGO PUBLICO
QUANTIDADE DENOMINACAO SALARIO
03 Instrutor R$ 3.000,00
Agente Comunitario
150 de Saude R$ 350,00
3
v-„
'V
CC
V
%:Proc.n°$$(3c8)?_)
<
'g.Folhas cM
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
2,O
y
Procuradoria Gerat do Miimcipio
LEI N° 1.998/2006
EWIENTA: ALTERA OS ARTS. 1° E 16 E O ANEXO I DA LEI N.
1.499, DE 22 DE MAIO DE 2002, ALTERADA PELA
LE! N. 1.812/2005 E REVOGA A LEI N. 1.966/2006,
QUE D1SP0E SOBRE'O QUADRO DE EMPREGO
DE AGENTE COMUN1TARIO DE SAUDE - PACS, E
DA OUTRAS provid£ncias.
MARLON DONADON, Prefeito do Municipio de Vilhena,
Estado de Rondonia, no exerdcio regular de seu cargo, e usando das atribuipoes
que !he sao conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena aprovou e
ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1°. Ficam alterados os arts. 1° e 16 e o anexo I da Lei n. 1.499, de 22
de maio de 2002, alterada pela lei n. 1.812/2005, que dispoe sobre o quadro de
emprego de Agente Comunitario de Saude - PACS e Programa de Saude da Familia
- PSF, que passa a viger com a seguinte redagao:
Art. 1°. Fica organizado, nos termos das disposigoes que seguem,
o Quadro e Tabela de Emprego e de Salaries do Poder Executive do
emprego de Agente Comunitario de Saude - PAC:S/PSF, com 150 (cento
e cinquenta) vagas, regidos pela Consolidagao das Leis do Trabalho - CLT
e o saiario definido no anexo desta Lei, e 03 (tres) vagas para o cargo de
instrutor do Programa de Saude da Familia - PAC’S/PSF.
Art 16. O instrutor de que trata o artigo anterior, recebera
mensaimente, a titulo de gratificagao, o valor correspondente a R$
3.000,00 (tres mil reals) mensais, oriundos de recursos do Programa de
Agente Comunitario de Saude - PACS/RSF^ferecida de acordo com o
Sistema Ambulatorial do Sistema Qm6o de Saud^sdevende^ser nomeados
servidores pertencentes a categ^ria de enfermeinp^d^sde que servidor
efetivo ou cedido ao Municipio/
1
ec
.V'
V
Art. 2°. Flea revogada expressamente a Lei n. 1.966 de 14 de margo de
2006.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com seus
efeitos retroativos a 14 de margo de 2006, revogadas as demais disposigoes em
contrdrio.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 05 de maio de 2006.
A￾Marlon Dorfadon
PREFEI ICIPAL
Dr. Angelo Mariano Donadon Junior
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
2
Jf.
ro
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^Proc.r\°Q&l(‘2cd& t
<
^Folhas
o A
ANEXO
EMPREGO PUBLICO
QUANTIDADE PENOM1NAQAO SALARIO
Agente Comunitano
150 de Saude R$ 350,00
GRATIFICAQAO DO INSTRUTOR
DENOMlNAgAO
Instrutor do
PAC’S/PSF
QUANTIDADE GRATiCAgAO
03 R$ 3.000,00
3
/
cc
VSr
o4^ ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUT1VO
PREFEiTURA MUNICIPAL DE VILHENA
<
■^Folhas m
£
p
Procuradoria Geral do Municipio
LEI N° 2388/2008
EMENTA: ACRESCE O PARAGRAFO CJNICO AO ART. 13 E
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1499, DE 22 DE MAIO
DE 2002, ALTERADA PELA LEI Ne 1812/2004, LEI N°
1966/2006 E LEI N° 1998/2006, QUE DISPCE SOBRE O
QUADRO DE EMPREGO DE AGENTE COMUNITARIO
DE SA0DE - PADS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARLON DONADON, Prefeito do Municipio de Vilhena, Estado de
Rondonia, no exercicio regular de seu cargo, e usando das atribuipdes que Ihe sio
conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promuiga a presente
LEI:
■«*
Art. 1°. Fica acrescido o par^grafo unico ao Art. 13 e alterado o anexo I da Lei n,
1,499, de 22 de maio de 2002, alierada peias Leis N° 1.812 de 01 de junho de 2004, Lei N°
1.966 de 14 de margo de 2006 e Lei N° 1.998 de 05 de maio de 2006, que dispoe sobre o
quadro de emprego de Agente Comunitario de Saude - PACS e Programa de Saude da
Famliia - PSF, que passa a viger com a seguinte redapao:
Art. 13....
ParSgrafo unico. Em cumprimento do art. 7°, IV da Constituig§o Federal de
1988 e Art. 117 da Consolidagao das Leis do Trabalho, os valores percebidos
peios Agentes Comunitarios de Saude neste municipio, serao sempre
equivalentes ao valor do salario mlnimo vigente.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
demais disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, Pa^o Municipal
Vilhena (RO)^0aiieabnl de 2008.//
M. >n
PREFHfPO MUNICIPAL
Dr. Carlos EduardrrMadnado Ferreira
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
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^OIP^
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or
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•^.Folhas
&
LEI N° 2388/2008
ANEXO
(ANEXO I DA LEI 1499/2002)
EMPREGO PUBLICO
QUANTIDADE DENQMINAQAO SALARIO
Agente Comunit^rio
150 de Saude R$ 415,00
GRATIFICAQAO DO INSTRUTOR
QUANTIDADE DENQMINAQAO GRATICACAO
Instrutor do
03 PAC*S/PSF R$ 3.000,00
oc
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V
/v* i
£Proc.n0Cgte^\
^FolhasO^^ inf
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
&
LEI N° 3.322/2011
CfRTIFlCO • pubHe»Cio da presente Lei
Na IMPRENSA OFlOAL DO MUNlClPlO
Ed. 1 VP 1 ** —
INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO
DE GRATFICAQAO ESPECIAL AOS
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE -
PAC'S E DA OUTRAS PROVID^NCIAS.
EMENTA:
PROCURADORIA
JOSE LUIZ ROVER, Prefeito do Municipio de Vilhena,
Estado de Ronddnia, no exercicio regular de seu cargo, e usando das athbuigdes que
Ihe s3o conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executive Municipal a conceder
gratificagdo especial, instituida por esta Lei, a ser paga aos Agentes Comunitarios de
Saude-PAC'S.
Art. 2° A gratificagao de que o trata o caput do artigo 1° corresponderd ao
valor de R$130,00 (cento e trinta reals) e serd paga, rrensalmente, aos agentes que
estiverem no lotados no Programa de Agentes Comunitarios de Saude e em efetivo
exercicio de suas fungoes.
Paragrafo unico. Considera-se como efetivo exercicio para fins desta Lei o
perfodo de afastamento com remuneragao pelo Municipio, em decorr&ncia de licenga
para tratamento da propria saude e ferias.
Art. 3° A gratificagdo paga com base nesta L?i, nao se incorpora ao sal£rio
dos agentes comunitarios, e nem podera ser utilizada como base de cdlculo de quaisquer
parcelas, exceto para ferias e 13° salario.
Art. 4° As despesas da contratagao desta Le correrSo por conta do projeto
n°. 14.01.10.301.0003.2.087, ManutengSo da Folha do ACS - Atengao Basica, no
elemento de despesa 3.1.9011.00.00, recurso prdprio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, e seus efeitos a
partir 1 ° de novembro de 2011, revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena ;RO), 20 de setembro de 2011.
Jose Luizlffover
prefeito/muniotal
o
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^Proc.n0 OStljMcS
■^Folhas
< T 060 rr,
7L
O 4?/ ESTADO PE RONDdNIA
ROPER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL PE VILHENA
Procuradoria Geral do Municlpio
»/
CERTIFICO a puWica^do da presente L^'
Na IMPRENSA OFICIAL DO MUNlClPiO
Ed. n° UoQem K fCrt / *1
LEI N° 3.251/2011
PROCURADORIA
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 8°, E 12 E O
ANEXO I DA LEI N. 1.499, DE 22 DE
MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAQOES,
QUE DISPOE SOBRE O QUADRO DE
EMPREGO DE AGENTE COMUNITARIO
DE SAUDE - PACS, E DA OUTRAS
provid£ncias.
JOSI= LUIZ ROVER, Prefeito do Municlpio de
Vilhena, Estado de Ronddnia, no exercfcio regular de seu cargo, e usando das
atribuigdes que Ihe sdo conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Cdmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1°. Fleam alterados os artigos 8°, 12, e anexo I, da Lei n. 1.499,
de 22 de maio de 2002 e alteragdes, que dispde sobre o quadro de emprego de
Agente Comuniterio de SaOde - PACS e Programs de Saude da Famllia - PSF,
que passam a viger com acr6scimo do pardgrafo unico, incisos, e seguinte
redagao:
Art. 8°. O servidor contratado para atender o Programs de Agente
ComuniUirio de Saude - PAC'S, fica sujeito ao cumprimento das
atribuigdes definidas pela Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de
2006, sem prejufzo das atribuigdes complementares previstas no
Anexo il desta Lei e nas Portarias do Ministdrio da Saude.
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N
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4$
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^Proc.^^lj^o^.
^FolhasOSl /£
6 -V/
Art 12. £ indispens^vel constar do edital do concurso publico os
requisites exigidos por esta Lei e pelo Programa de Agente
Comuniterio de Saude - PAC'S , dentre eies:
I. Residir na area da comunidade em que atuar, desde a data da
publicapdo do Edital;
II. Haver conclutdo, com aproveitamento, curso introdutdrio de
formapdo inicial e continuada;
III.Haver concluldo o ensino fundamental.
Paragrafo Unico. Poderd, a critdrio da Administrate, exigir como
parte das provas do concurso publico, teste de avaliato dos trapos
da personalidade do candidato (teste psicoldgico palogrdfico ou
projetivo sonoro), com natureza classificatdria.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato. revogadas
as demais disposifdes em contrdrio.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 05 de julho de 2011.
Josfe Lwfz Hover
PREFEiTQ MUNICIPAL
f
oc
g'PrQc.nt>0^m
LEI N° 3.251/2011 ■^FolhasO^^' ^
&
iJ
ANEXO
ANEXO I DA LEI N. 1.499/2002
EMPREGO RJBLICO
DENOMIN/^O SALtolOQUANTIDADE
150 Agente Comuni&io de R$ 545,00
Saxte
GRATIFIC^ODO INSTRUTOR
QUANTIDADE DENOMIN/^O GRATIC/^O
03 Instrutor do
PAC’S/PSF
R$ 3.000,00
/ ; f
4
*
CX
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0
£1^
^Folhas05>3 3: ESTADO DE ROND6NIA
PODER EXECUTIVO
MUNICfPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
o £
LEI Nfi 3.859/2014
ALTERA O ANEXO I DA LEI N21.499, DE
22 DE MAIO DE 2002 E ALTERAQOES, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNIClPIO DE VILHENA,
Estado de Ronddnia, no exerclclo regular de seu cargo e no uso das
atribuigdes que Ihe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96
da Lei OrgSnica do Municfpio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de
Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art 1e Fica alterado o anexo I da Lei n2 1.499, de 22 de maio de
2002 e suas alteragOes, que dispOe sobre o quadro de emprego de Agente
Comuniterio de Saude - PACS, passando a viger com a redapSo conforme
anexo desta Lei.
Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta do
orgamento vigente.
Art. 3s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapSo.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 14 de margo de 2014.
Jos& Lui;
PREFEITO^
J
oc
Sv
s>
^ctp*Q
^Proc.n0
^FolhasOS^ j£
6
LEI Ns 3.859/2014
ANEXO
ANEXO I DA LEI Ns 1.499/2002
EMPREGO PUBLICO
QUANTIDADE DENOMINAQAO SALARIO
150 AGENTE R$750,00
comunitArio DE
saOde
GRATIFICAqAo DE INSTRUTOR
QUANTIDADE DENOMINACAO GRATIFICACAO
03 INSTRUTOR DO R$3.000,00
PAC'S/PSF
Jos6 Ll
PREFEITO
J
w
^ci,%
^Proc.n0P5^/jCgo:
^FolhasQ55 &
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICiPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
LEI N2 3.894, DE 19 DE MAID DE 2014
ALTERA O ANEXO I DA LEI Ne 1.499, DE
22 DE MAIO DE 2002 E ALTERAQOES,
E DA OUTRAS provid£ncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA,
Estado de Ronddnia, no exercfcio regular de seu cargo e no uso das
atribuigoes que !he confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo
96 da Lei Organica do Municipio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 12Fica alterado o anexo I da Lei n2 1.499, de 22 de maio de 2002
e suas alteragdes, que dispoe sobre o quadro de emprego de Agente
Comunit&rio de Saude - PACS, que passa a viger com acrescimo na
quantidade de vagas, conforme anexo desta Lei.
Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei correrSo por conta do
orqamento vigente.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 19 de maio de 2014.
Jose toi ivei
PREFE; NICnPAL
oc
r^
^\C\PAt s
rrPrQc.n°05j^lC$&~
$FolhasQ5€ £
LEI Nfi 3.894/2014 &
ANEXO
ANEXO I DA LEI N2 1.499/2002
EMPREGO PUBLICO
QUANTIDADE DENOMINACAO SALARIO
174 AGENTE
comunitArio DE
SAUDE
R$750,00
GRATIFICACAO DE INSTRUTOR
QUANTIDADE DENOMINACAO GRATIFICACAO
03 INSTRUTOR DO
PAC'S/PSF
R$3,000,00
Joss ter
PREF UMICIPAL
' V
o
n: V
, v*
gPToctftmmik
<
/
05^ ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUT1VO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
^.Folhas
A
O
LEI N2 3.959/2014
ALTEFiA O ANEXO I DA LEI Na1.499, DE
22 DE MAIO DE 2002 E ALTERAQOES, E
DA OUTRAS provid£ncias.
O PREFEITO DO MUNICfPIO DE VILHENA, Estado
de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo e no uso das atribuigoes que Ihe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Organica do
Municipio,
FA2 SABER, que a CSmara Municipal de Vilhena
aprovou e eie sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 12Fica alterado o anexo I da Lei n2 1.499, de 22 de maio de
2002 e suas alteragQes, que dispoe sobre o quadro de emprego de Agente
Comunitario de Saude - PACS, passando a viger com a redap§o conforme
anexo desta Lei.
Art. 22As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta do
orgamento vigente.
Art. 3sEsta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 17 de junho de 2014.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 19 de agosto de 2014.
Jose l/uii
PREFEITO/WIUNICIPAL
'4
o
v
^Proc.no05j/^
< r
•‘z.Folhas 05^ XI
LEI N2 3.959 /2014 ni, Ao
ANEXO
ANEXO I DA LEI N2 1.499/2002
EMPREGO PUBLICO
QUANTIDADE DENOMINACAO SALARIO
174 AGENTE
COMUNITARIO DE
SAUDE
R$ 1.014,00
GRATIFICACAO DE INSTRUTOR
QUANTIDADE DENOMINAQAO GRATIFICACAO
03 INSTRUTOR DO
PAC'S/PSF
R$3.000,00
I
s
»'
o.
V
•* * ‘
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNIClPIO DE VILHENA
Procuradoria Gerat do Municipio
*
^Proc.n°(5^ci^
^Folhas OS^L £/
O -A
LEI 5.066/2019
-«i iFlCO a pubiicagdo da presente Lei
Na imphensa ORciAL bo MUNiciPio ALTERA O ANEXO I DA LEI NS 1.499, DE 22
•Ed. n DE MAIO DE 2002 E ALTERAQOES, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
PI iURAWNw
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA,
Estado de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo e no uso das
atribuisdes que Ihe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo
96 da Lei Org&nica do Municipio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1s Altera o anexo I da Lei n2 1.499, de 22 de maio de 2002, modificado
pelas Leis n^s 1.998, de 5 de maio de 2006, 3.251, de 5 de julho de 2011, e
3.959, de 19 de agosto de 2014, que dispoe sobre o quadro de emprego de
Agents Comunitario de Saude - PACS e da outras providencias, que passa a
viger conforms anexo unico desta Lei.
Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta do
orpamento vigente.
Art. 3s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao e seus efeitos
financeiros retroagem a partir de 1fi de Janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena[(RO), 24 dfabril de 2019.
Eduardo Toshlya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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6
LEI Ns 5.066/2019
ANEXO UNICO
ANEXO I DA LEI N* 1.499/2002
EMPREGO PUBLICO
ANO QUANTIDADE DENOMINACAO SALARIO
2019 174 Agente Comunit£rio de Saude R$ 1.250,00
Agente Comunit^rio de Saude
Agente Comunitario de Saude
174 R$ 1.400,002020
2021 174 R$ 1.550,00
GRATIFICACAO DE INSTRUTOR
GRATIFICACAOQUANTIDADE DENOMINACAO
03 INSTRUTOR DO PAC’S/PSF R$3.000,00
Gabinete do Prefeito, Pa?o Municipal
Vilherfe (RO), 24 c# abril de 2019.
^ Tsuru
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
o •a
Oficio n* 033/2020/DL-CVMV Vilhena (RO), 23 de margo de 2020.
Excelentissimo Senhor
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Nesta.
Assunto: Devolve Processo Administrative.
Senhor Prefeito,
Devolvo Processo Administrativo ns 278/2020, com 27 (vinte e sete)
folhas, referente ao Projeto de Lei nQ 5.839/2020, para cumprimento do artigo 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Respeitosamente;
T
Vitoria Cefuta Bayerl
DIRETORA LEGISLATIVA
RECEBIDO:©i3/Qi/££UQ
As: JoJ/lS horas
EGL
Avenida Presidente Tancredo Neves, n° 4.308- Bairro Jardim America - VILHENA - RO.
C.G.C. (M.F.) n° 04.390.977/0001-13
Fones 0xx-69-3322-4333 e 3321-2751
e-mail: legislativo@vilhena.ro.leg.br l
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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OFICIO N° 005/SEMUS/CONT Vilhena, 23 de margo de 2020.
ASSUNTO: Resposta ao Oficio m° 033/2020/DL-CVMV
Senhor Presidente,
Apos atender ao oficio supracitado, devolvo o processo administrativo
n° 278/2020 acrescido de 02 (duas) folhas (Paginas 01 ate 29), quais sejam:
Estimativa do Impacto Orgament&rio/Financeiro e Declaragao de adequagao
Orgamentaria da Despesa e Disponibilidade Financeira, atendendo assim ao arligo
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
•erick Dutra
SECRETAJ^fo MUNICIPAL DE SAUDE
Afa
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETQRA LEGISLATIVA
Data, <&{__/ 05 / Qo£o
Hora
Ilmo Sr.
Ronildo Pereira Macedo
Presidente da Camara Municipal de Vilhena
Vilhena/RO
EliamTffSouza
Assessora de Apoio Legislative
Diretona Legislatrva
CVMV-RO
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTOnIO VILELA - PAgO MUNICIPAL
Bairro Jardim America Caixa Postal 31 Fone/Fax: (069)3321-4338/3322-294
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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o63 ESTIMATIVA DE IMPACTO OR^AMENTARIO / FINANCEIRO
Folhas
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N Em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, emitimos o seguinte parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINAL1DADE: Concessao de Auxilio Transporte aos Agentes Comunitarios de Saude.
JUSTIFICATIVA: O Agente Comunitario de Saude, realiza as visitas domiciliares dado
atendimento necessario a popula9ao/comumdade de sua area, sem ajuda do auxilio iransporte,
sendo que muitos realizam a pe, de bicicleta, os que possuem moto ou carro, nao recebem
nenhuma ajuda ou auxilio para custear a Iocomo9ao, lembrando que temos Agentes Comunitario
de Saude que atuam na area rural e de dificil acesso, o qua) tambem tem a obriga9ao de
comparecer ao Municipio urn vez por mes para participar de reunioes e apresentar relatorio de
produqao.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O valor estimado leva em considera9ao a quantidade de vagas
ocupadas no cargo de Agente Comunitario de Saude e o valor unitario do auxilio transporte.
DESCRICAO VAGAS OCUPADAS VALOR DO
AUXILIO
TOTAL ME1SSAL TOTALANUAL
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Auxilio Transporte 2*
2020 2021 2022
"-Z1 Auxilio Transporte R$ 18^:000,06 ' • Wmmm ' R$T86I02®^
OR1GEM DOS RECURSOS: Os recursos para custear a despesa com o auxilio transporte no
exercicio de 2020 sera oriundo do Govemo Federal -PAB-Superavit Financeiro.
ADEQUAQAO ORCAMENTARIA: A adequa9ao ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Or9amentaria e a Lei Or9amento Anual, foram solicitadas no Projeto de Lei n° 5839/2020.
Vlhena-RO. 23 de mar90 de 2020.
CristiangAmraNwy^Pinto Stedile
CONTADORA CfcC-RO 005719/0-7
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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DECLARACAO DE ADEOUACAO ORCAMENTARIA DA DESPESA E^
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DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DCLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem recursos orgamentarios para a
fmalidade indicada no processo n° 278/2020, apos aprovagao peio legislative do Projeto de Lei n°
5839/2020.
DECLARO, ainda, que a despesa, abaixo identificada, estara adequada com a Lei Orgamentaria
Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgamentarias apos aprovagao pelo
legislative do Projeto de Lei n° 5839/2020 e nao ultrapassara os limites estabelecidos para o
exercicio financeiro de 2020, estando em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000, especialmente quanto ao inciso II, do artigo 16, havendo disponibilidade
financeira para o seu pagamento neste exercicio, sem prejutzo das metas planejadas.
Entidade: Fundo Municipal de Saude
Valor Estimado: R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais
Identificagao da despesa: Auxilio Transporte
Dotagilo Orgamentaria: 33.90.49.00.00
Cabe ressaltar que a despesa nao incide sobre o calculo da despesa com pessoal.
Vilhena-RO, 23 de margo de 2020.
Afonso Emepi
SECRETARIO MUmC
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