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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oflcio n° 060/2020/PGM Vilhena/RO, 9 de mar^o de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, do Projeto de Lei abaixo relacionado:
PROJETO DE LEI N° 5%55_I2020, “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ^
A LEI N2 2.760, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 E DA OUTRAS V
PROVIDENCIAS.”
Atenciosamente,
Marcia Helena Firmino
PROCURADORAGER^DO MUNICIPIO
Eduardo Tpsniyk Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
^KENA
Hora J^h^-—---------
Eliane A. Souza
Assessora de Apoio Legislative
Direiona Legisiativa
_________ CVMV-RQ
CENTRO ADM1NISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOT6NIO VIILELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNIClPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio & L^*
PROJETO DE LEI S.% 33 /2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem a presente, a finalidade de encaminhar a Vossas
Senhorias, Projeto de Lei que acresce dispositivos a Lei Ne 2.760, de 23 de
outubro de 2009 e da outras providencias.
A presente proposta visa adequar a lei que trata do
transporte-coietivo|escolar, de modo a tratar do transporte escolar publico
e urbano.
rural
Diante disto, submete-se a elevada apreciagao de Vossas
Senhorias o Projeto de Lei anexo, por ser a medida de solugao justa e
necessaria. O referido projeto justifica-se devido necessidade de tratamento
legal da materia de modo amplo, uma vez que o transporte escolar e
considerado servigo publico essencial, que nao pode ter sua continuidade
interrompida.
Certos de que Vossas Senhorias saberao da magnitude
do presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao
unanime.
Atenciosamente, CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
QQ i 03 / Data
Hora,
EHaneA. Souza
Assessora de Apoio legislative
Diretona Legislative
CVMV-RO
a Tsuru
PREFEIT0 WlUNICIPAL
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DEVILHENA
Procuradoria Geral do Municipio o
PROJETO DE LEI N257&A5 , DE 9 DE MARQO DE 2020
\
ALTERA vE ACRESSE-^DISPOSITIVOS A LEI
NS 2.760,'DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. '
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Art. 12 Ficamajtgcados os artigos 12, 11 e 13 da Lei n2 2.760, de 23 de
outubro de 2009,,qialfpassam a viger com a seguinte redaqao:
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Art. 12 O Servigo de Transporte Escolar Publico e Privado no
Municipio de Vilhena^rege^&e? por esta Lei^ e demais atos
normativos a sererrrexpedTdos pelo Poder ExecutiveJWtwwerpafr.
(...)
Art. 11. Somente poderao ser utilizados no transporte coletivo
urbano e rural escolar:
I - peruas, vans,[veiculos utiliterioSj ou similares, desde que nao
exceda o limite de 23 (vinte e tres) passageiros, com idade minima
de 2 (dois) anos de idade;
II - veiculo tragado (4x4); e
III - onibus escolar, desde que nao exceda o limite de 48 (quarenta
e oito) passageiros.
§ 12 Os veiculos descritos nos itens I e II poderao ser utilizados
como veiculo de apoio para o transporte escolar realizado por
onibus escolar, nas areas de dificil acesso localizadas na zona
rural.
§ 22 A empresa devera comprovar a propriedade dos veiculos,
descritos no inciso III com apresentagao do Certificado de Registro
de Veiculos (CRLV)fou^contrato de compra e vend^qujDocumento
Onico de Transferencia (DUX).
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(...)
Art. 13. A vistoria nos vefculos dever^i ser realizada?
semestralmente, nos meses de janeiro e julho, pela Secretarial
Municipal de Transporte e Transit© ou por orgao por ela delegado.
Paragrafo unico. Nos veiculos de transporte escolar publico.rural
.oujjrbano a vistoria sera realizada pela feecretaria Municipal de j
^Educagaoj que indicara os membros da ComTssao de Fiscalizaqao
e Acornpanhamento, composta de no minimo 5 (cinco) servidores,
a serem nomeados por ato do Chefe do Executive Municipal.
(...)
Art. 2s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 9 de margo de 2020.
Eduardo Tc/srayk Tsuru
PREFEITy MjllNICIPAL
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAQAO
Marcia Hle|eria Firmino
PROCURAI L DO MUNICIPIO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municlpio
LEI N° 2.760/2009
EMENTA: DISPOE SOBRE SERVIpol DE
TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR E
DA OUTRAS PROVIDCNCIAS.
Autoria: Vereadora Eliane Back
JOSE LUIZ ROVER, Prefeito do Municlpio de
Vilhena, Estado de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo, e usando das
atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presents
LEI:
CAP1TULO
DAS DISPOSigOES GERAIS
Art. 1° O servigo de transporte coletivo\escolar no Munidpio de
Vilhena reger-se-a por esta Lei e demais a os normativos a serem expedidos
pelo Poder Executive Municipal.
Paragrafo unico. O transporte escolar a que se refers este artigo
constitui servigo de utilidade pdblica e desiina-se a prestagao de servigo
voitado d locomogcio de estudantes enire suas residencias e os
estabelecimentos de ensino no territorio do Munidpio.
Art. 2° O servigo de transporte coietivo escolar podera ser explorado
por empresas que tenham velculos caracterizados para essa modalidade, bem
como profissionais com habilitagao espedflca para transporte coietivo de
pessoas e tambem curso especifico para transporte de alunos. Este servigo
podera ser explorado por autdnomos desdvr que com habilitagao e cursos
especlficos, regulamentados pelo DETRAN e residentes e domiciliados no
Munidpio de Vilhena.
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Paragrafo unieo. Para a obtengao do “Alvara de Licenga e
Funcionamento para Prestagao de Service de Transporte Escoiar^ do
Municipio, o motorista profissionai autdnomo, ou empresa, devera atender as
exigencias do art. 7° desta Lei.
Art. 3° No caso de autonomo sera permitida a substituigao provisbria
do titular da licenga de transporte escolar, desde que por tempo determinado e
niao superior a 180 dias, em casos cornprovados de cirurgias ou tratamento
mbdico.
Paragrafo unico. A indicagao do substitute sera autorizada pela
Secretaria Municipal de Trbnsito/SEMTRAN, desde que comprovada a devida
habiiitagao do terceiro para o transporte de escolares, sem restrigao de horbrio.
Art. 4° O ‘Alvara de Licenga e Funcionamento para Prestagao de
Servigo de Transporte Escolar” sera outorgauo a tltulo precario, podendo ser
revogado ou modificado a qualquer tempo peio Executive, mediante proposta
fundamentada do orgSo competente, quando juigar conveniente ou necessario,
desde que se constate motiyo legal.
Art. 5° A proporcionalidade entre o numero de licenga de transpoOrte
escolar e a popuiagao do Municipio sera de urn velcuio para cada trbs mi!
habitantes, conforme dados do Institute Brasileiro de Geografia e Estatlstica
(IBGE).
§ 1° Quando houver aurnento da populagSo de Vilhena, devidamente
publicado pelo IBGE, a SEMTRAN tomara as providbnetas necessarias quanto
a permissao correspohdente de novas iicengas, seguindo ordem cronologica
das inscrigoes dos interessados.
§ 2° A relagao de interessados na espera de novas licengas, sera
organizada peio SEMTRAN e acompanhado por 6rgao Representative da
Categoria, tornando-se assim publico,
Art. 6° O valor cobrado peio transporte escolar sera estipulada em
contrato entre o transportador e o usuario.
CAPITULO ii
DO ALVARA DE LICENQA E FUNCIONAMENTO
Art. 7° Os interessados na realizagao do transporte escolar deverao
solicitar e providenciar a devida inscrigao na Prefeitura Municipal, mediante
protocolo numerado e datado, que sera criterio de classificagao na lista de
espera do SEMTRAN.
Paragrafo unico. Sera permitida a inscrigao de apenas um veiculo
por protocolo e por motorista, obedecidas as seguintes condigoes:
§.Folhas £
&
I - ser maior de 21 anos;
II - comprovante de posse, aluguel ou outra forma definitiva de uso
de instalagSo apropriada para a guarda do veiculo a ser utilizado nos servigos;
Hi - apresentar certificado de propriedade do veiculo, Quando
adquirido pelo ststema “leasing", devera constar o nome do proprietario, bem
como o licenciamento do exercicio que devera estar obrigatoriamente
registrado no SEMTRAN do Municipio de Vilhena, na categoria de “Aluguel" e
que ser£ vinculado a iicenga;
IV - seguro obrigatorio categoria;
V - copia da ceduia de identidade;
VI - copia da Carteira Nacional de habililagao, Categoria “D” ou UE”;
VII - carteira do curso de Transportador Escolar, regulamento pelo
DETRAN, com validade de cinco anos;
Vlli - atestado de antecedenles criminais, expedido em data de no
maximo trinta dias, anterior a solicitagao;
atestado negativo de antecedentes no RENACH
Recadastramento Nacional de Carieiras de Habilitagao nos ultimos doze (12)
meses, expedido pelo DETRAN em menos de trinta dias, antes da data da
solicitagSo;
IX
X - comprovante de residencia;
X! - gozar de saude fisica e mental comprovados mediante atestado
a serfornecido pelo orgao municipal de saude.
Art. 8° A renovagao da licenga pais veiculos de transporte escolar
devera ser solicitada anualmente, junto a SEMTRAN, durante o mes de Janeiro,
devendo apresentar os documentos do art. 7°.
Paragrafo unico. Os veiculos utiiizados para transporte escolar
deverao ser submetidos a vistoria semesirai reaiizada pela SEMTRAN.
Art. 9° A SEMTRAN emitira uma Xicenga para Transporte Escolar”
em nome do motorista autonumc e do motorists auxiliar, se houver, o qua!
devera ser ;portador quando do exercicio de atividade e apresentado sempre
que solicitado para fins de fiscalizag§o.
Paragrafo unico. A autorizagao anuai sera confeccionada em forma
de um selp que dever3 ser afixado no para-brisa do veiculo, devendo ser
fornecido peia SEMTRAN.
C^HTULO III
DO MOTORISTA AUXILiAR
Art. 10. Ao titular da inscrjgao no cadastro Mobiliario do Municipio 6
permitido ceder seu veiculo, em.regime de colaboragao a um motorista auxiliar,
resident© no Municipio de Vilhena.
§ 1° O motorista auxiliar pocT-ra se cadastrar para dirigir apenas um
veiculo.
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I - ser maior de 21 anos; 6
\\ - comprovante de posse, aluguel ou outra forma definitiva de uso
de instalagao apropriada para a guarda do veicuio a ser utilizado nos servigos;
II! - apresentar certificado de propriedade do veicuio, Quando
adquirido pelo sistema “leasing", devera constar o nome do proprietario, bem
como o licenciamento do exerdcio que devera estar obrigatoriamente
registrado no SEMTRAN do Municlpio de Vilhena, na categoria de "Aluguel" e
que ser£ vinculado a licenga;
IV - seguro obrigatbrio categoria;
V - copia da ceduia de identidade;
VI - cbpia da Carteira Nacional de Habilitagao, Categoria “D” ou "E";
VII - carteira do curso de Transportador Escolar, regulamento pelo
DETRAN, com validade de cinco anos;
VIII - atestado de antecedentes criminals, expedido em data de no
maximo trinta dias, anterior a solicitagao;
atestado negative de antecedentes no RENACH
Recadastramento Nacional de Carteiras de HabilitagSo nos dltimos doze (12)
meses, expedido pelo DETRAN em menos de trinta dias, antes da data da
solicitagao;
IX
X - comprovante de residbneia;
XI - gozar de saude flsica e mental comprovados mediante atestado
a serfornecido pelo orgao municipal de saude.
Art 8° A renovagSo da licenga para vefculos de transport© escolar
devera ser solicitada anualmente, junto a SEMTRAN, durante o mes de janeiro,
devendo apresentar os documentos do art. 7°.
Paragrafo unico. Os veiculos utilizados para transport© escolar
deverao ser submetidos si vistoria semestra! realizada pela SEMTRAN.
Art. 9° A SEMTRAN emitira uma “Licenga para Transport© Escolar”
em nome do motorista autonomo e do motorista auxiltar, se houver, o qua!
devere ser portador quando do exerdcio de atividade e apresentado sempre
que solicitado para fins de fiscalizagao.
Paragrafo unico. A autorizagao anual ser£ confeccionada em forma
de um selo que devera ser afixado no p&ra-brisa do veicuio, devendo ser
fornecido pela SEMTRAN.
CAPiTULO ill
DO MOTORISTA AUXILIAR
Art. 10. Ao titular da inscrigSo no cadastre Mobiliario do Municlpio e
permitido ceder seu veicuio, em regime de colaboragao a um motorista auxiliar,
residente no Municipio de Vilhena.
§ 1° O motorista auxiliar pddera se cadastrar para dirigir apenas um
veicuio.
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§ 2° A Prefeitura outorgara autorizagao ao motorista auxiiiar, que
apresentar^ a anota9ao do seu contrato de trabalho em registro prbprio.
§ 3° Para a obtenpao da autorizagao ao motorista auxiiiar, deverSo
ser atendidas as exig&ncias constantes do art. 7° desta Lei.
§ 4° Ao motorista auxiiiar sera exigido o cumprimento das mesmas
prescrigoes legais referentes aos tftulos da licenga, a excegao daquelas de
natureza tributarias tlpicas da tituiaridade do Cadastre Mobiliario do Municipio.
§ 5° A substituigao do motorista auxiiiar devera ser comunicada
imediatamente ao orgao publico competente.
CAPitULO iv
DOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
Art. 11. Somente poderao ser utilizados no transporte coletivo
escolar, peruas, vans ou similares, desde que nao exceda o limits de 23 (vinte
e tres) passageiros, com idade a partirde dois (2) anos.
Art. 12. Os velculos a serem vistoriados, alem dos itens previstos no
Cddigo de Transito Brasileiro, de acordo com o artigo 136, obedecer^o ainda
aos requisites abaixo:
I - o ano de fabricagao do veiculo sera no maximo de 18 anos;
If - possuir extintor de 04 (quatro) Kg.
CAPITULO V
DA VISTORIA DOS VEICULOS
Art. 13. A vistorra nos veiculos deverS ser realizada semestralmente
nos meses de Janeiro e julho, pela SEMTRAN ou por orgao por ela delegado.
Art 14. Ap6s a vistoria, a SEMTRAN emitir£ selo comprobatdrio,
que dever£ ser afixado no lado esquerdo inferior do p&ra-brisa dianteiro, de
cadastramento do veiculo e vistoria realizada nos termos do art. 24, inciso XXI,
do Codigo de Transito Brasileiro.
§ 1° Deverao ser apresentados os seguintes documentos para a
vistoria:
I - certificado de iicenciamento do veiculo;
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II - seguro obrigatorio;
HI - copia do RG do condutor*;
IV - copia da CNH do condutor;
V - cdpia da carteira de Curso de Condutor de Escolar.
§ 2° Os vefculos somente poderio realizar as atividades de
transporte de escolares ap6s a vistoria pelo orgao vistoriador e a emissao do
selo comprobatdrio pela SEMTRAN.
Art. 15. As infragoes referentes as condigoes do veiculo, de
natureza gravissima, acarretarao em obrigagao de nova vistoria do veiculo, que
ser& obrigatbrio para o retorno de execugao dos servigos.
Art. 16. Em caso de avaria do veiculo, este poder£ ser substituido,
por tempo determinado, por outro similar, desde que devidamente autorizado
pela SEMTRAN.
Paragrafo unico. Durante a situagao prevista neste artigo, o veiculo
deverb center faixas de identificagao externas, de cor amarefa imantada, com
quarenta centimetres de largura e 1,50 de comprimento, com o descritivo
"Escolar - veiculo provisorio” distribuidas na extensbo lateral e traseira do
veiculo, com excegao das portas dianteiras do veiculo. Esta faixa serb
fornecida pela SEMTRAN,
Art. 17. Fica expressamente proibida a realizagao da vistoria
mediante apresentagbo do protocolo.
CAPITULO VI
DA SUBSTITUSAO DO VEICULO
Art. 18. Para a substituigbo do veiculo utilizado no transporte de
escolar, deverao ser observados todos os criterios exigidos nesta Lei.
Paragrafo unico. O veiculo reserve devera receber uma licenga
provisoria fornecida pela SEMTRAN.
CAPITULO VII
DOS DEVERES DOS PRESTADORES DE SERVIQOS
Art. 19. E dever do transportador do servigo de transporte escolar
observar as disposigbes do Codigo de Trbnsito Brasileiro especialmente:
I - exercer sua atividade profissional diretamente, por si ou atraves
de motorista auxiliar devidamente autorizado pelo orgao competerite;
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II - n§o fumar durante o tempo em que estiver transportando
escolares no seu vefculo;
ill - nao ingerir e nao exibir bebidas alcooiicas a escolares ou dirigir
alcoolizado;
IV - trajar-se adequadamente;
V - portar e exibir, quando solicitado pela fiscalizaggo, o respective
documento que comprove a inscri$ao no Cadastre Mobiliario da Prefeitura;
VI - tratar com respeito e urbanidade os escolares, pais, colegas,
pOblico e a fiscalizaggo;
VII - manter o vefculo em perfeitas condigoes de uso.conforto e
higiene;
VIII - comunicar prontamente ao 6rgao competente qualquer
alteraqgo de endere50 ou de documentos;
IX - atender prontamente as convoca5oes dos 6rgaos publicos;
X - nao permitir que o vefculo seja conduzido por pessoas n§o
autorizadas;
XI - denunciar qualquer suspeita de irregularidade ao 6rg§o
competente visando a seguranga dos transportadores, bem como a discipfina
da atividade;
XII - portar todos os documentos do vefculo, e do motorista,
incluindo a Carteira. Nacional de Habilitagao e a Carteira do Curso de Condutos
de Escolares;
XIII - nao abastecer o vefculo quando estiver com passageiros;
XIV - ser o responsave! pelo itinerario, respeitar os horgrios,
controlar o recebimento e entrega dos escolares;
XV - nao transportar passageiros em p£ ou no colo.
§ 1° Na condugao dos vefculos de transporte coletivo escolar, os
condutores autorizados deverao observar todas as normas gerais de circulagao
e conduta, especialmente no que se relaciona a seguranga transitando com
velocidade regulamentar permitida com o uso de marchas reduzidas quando
necessarias nas vias com declive acentuado.
§ 2a Quando nao houver mais interesse em trabalhar na atividade
que trata esta Lei, dever£ o interessado solicitar baixar de sua licenga no orgao
competente ou transferi-lo a outro interessado.
§ 3° Ao condutor de vefculo de transporte coletivo de escolares cabe
a responsabilidade pela exigencia do uso do cinto de seguranga pelos
transportados.
CAPlTULO VIII
DAS PENAUDADES E SUAS APLICAQOES
Art. 20. Pela inobservgncia das disposigoes constantes desta Lei, e
demais normas complementares, os infratores ficam sujeitos as seguintes
penalidades:
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I - multa;
II - suspensao da licenpa para exercer a fun?§o de transportador
escolar;
III - revogagao da licenpa na Secretaria Municipal TrSnsito;
IV - reten5ao do velculo;
V - apreensao do velculo.
Art. 21. Compete a SEMTRAN, direta ou indiretamente, a atividade
de fiscaliza9§o e aplicapao das perialidades previstas cablveis.
Art. 22. As multas por infra?ao aos dispositivos desta Lei serao
aplicadas de conformidade com o Cddigo Brasiieiro de Transito e Resolu^oes
federais especlficas.
Paragrafp unico. A multa por exercer a atividade sem o ‘Alvara de
Licenpa e Funcionamento” sera aplicada conforme decreto a se expedido pelo
Poder Executive.
Art. 23. A revogapSo do “Alvara de Licenga e Funcionamento
Escolar” dar-se-a quando:
I - for efetuada a transfer6hcia do exerclcio das atividades de
transporte coletivo escolar, sem conhecimento e anuencia da SEMTRAN;
II - houver suspensao de "Alvara de Licenpa e Funcionamento” do
Municipio por mars de uma vez no perlodo de urn ano;
III - for exercida a atividade durante o perlodo de cumprimento da
suspensao;
for devidamente comprovado fato de natureza grave,
denunciado por estabelecimento escolar ou pais de usuarios, garantida a
ampla defesa.
IV
Art. 24. A pena de apreensao de velcuios ocorrera sempre que:
I - a sua permanencia em circulapao representar perigo aos
usuarios;
li - for utilizado no servipo durante a suspensao da Licenpa;
HI - for utilizado clandestinamente.
Art. 25. As pehalidades previstas nesta Lei serao tamb6m dirigidas
contra o titular da inscripao no Cadastre Mobiliario da Prefeitura, ainda que as
infragoes tenham sido cometidas pelo motorista auxiliar.
Art. 26. Das penalidades aplicadas cabera recurso a ser interposto
mediante requerimento ao Prefeito.
Art. 27. £ expressamente vedado aos exploradores do transporte de
escolares:
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^Proc.n°^^4^
5.Foihas nj
6 -4
I - executar services regulares de transporte coletivo de passageiros
urbanos, em competipao com empresa permission^ria ou concession^ria
prestadora deste servipo;
II - cobrar tarifas, receber passes, vales transporte ou
assemeihados, utilizados no sistema municipal de transporte coletivo;
III - operar com veiculo nao cadastrado ou com cadastro irregular.
Art. 28. O veiculo que for flagrado ou apreendido executando
transporte de passageiros, nao estudantes, ser£ apreendido e tera seu Alvara
de Licenga e Funcionamento cassado, ficando vedada sua inscripao por urn
perfodo de vinte e quatro (24) meses e a Licenga para o motorista que estiver
conduztndo o veiculo, quer seja o propriet^rio ou motorista auxiliar, exceto os
cases, especificados autorizados expressamente pela SEMTRAN.
CAPITULO IX
DAS DISPOSigOES FINAIS
Art. 29. Os motoristas t§m cento e oitenta (180) dias para
adequarem a idade e tipo de veiculo £s determinagoes desta Lei.
Art. 30. Sera permitida a publicidade em veiculos utilizados no
transporte coletivo escofar, desde que esteja dentro das normas do Codigo de
Transito Brasileiro.
Art. 31. Esta Lei sera regulamentada em prazo de trinta dias.
Art. 32. Esta Lei entrarsi em vigor na data de sua publicaggio.
Art 33. Revogam-se as disposigOes em contr£rio.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 23 de outubro de 2009.
Jose, >ver
PREI MUNICIPAL
;
u
J/ ;
* pub,*c^° pmnte Lei
Na IMP9ENSA Of’ClAL DO MUNlCtPiQ
Ed. n^|i6mQ^ f f3 ,
'OOWDl MUNJCIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDONIA
Gabinete do Prefeito $Folhas y^.
LEI N° 4.243 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA
LEf N° 2.760, DE 23 DE OUTUBRO DE
2009.
AUTORIA; Vereador Junior Donadon
_ . O Prefeito do Municipio de Vilhena, Estado de
Rondoma, no exercicio regular de seu cargo, e usando das atribuigOes que Ihe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Org^nica do
Municipio,
FAZ SABER, que a Cdmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art 1° S&o alterados o artigo 5°, o inciso III do pardgrafo unico do artigo 7° e
o artigo 11 e acrescidos o inciso XII no pardgrafo unico do artigo 7° e o inciso VI no §
1° do artigo 14 da Lei n° 2.760, de 23 de outubro de 2009, que dispOe sobre os
servigos de transporte coletivo escolar, que passam a viger com a seguinte redagSo;
Art 5° A proporcionalidade entre o nOmero de licenga de transporte
escoiar e a populagao no Municipio ser£ de um veiculo para cada 3.000 (tr6s mil)
habitantes, conforme dados do Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica -IBGE.
§ 1° Quando houver aumento populacional, publicado pelo IBGE, a
Secretaria Municipal de Transportes e TrSinsito - SEMTRAN, ternary as provid£ncias
necessaries quanto £ permissao de novas licengas, seguindo a ordem cronologica
das inscrigSes, com previa andlise e entendimento com classe representativa dos
Trabalhadores de Transportes de Passageiros e de Escolares de Vilhena-RO.
§ 2° A relagSo de interessados na espera de novas licengas ser£
organizada pela SEMTRAN e acompanhada pelo 6rgSo representative da categoria
e/ou AssociagSo dos Trabalhadores de Transportes de Passageiros e de Escolares
de Vilhena -ASTEVIL.
§ 3° O Poder Executive, por meio da SEMTRAN, manterd .eguintes
cadastres:
I - dos pontos; v/
II - dos permissiondrios e prepostos condutoces;<
V.
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Ill - dos vefculos; e
dos pedidos de permiss3o para exploragdo dos servi$os de
transporte coletivo de escolares, em caso de suprimento por
ocorrfincia de vaga em determinado ponto, por ordem
cronoldgica.
IVArt 7°
Parigrafo unico.
Ill - apresentar certificado de propriedade do vefculo em nome do
permissiondrio, adquirido ou nao pelo sistema leasing, devidamente
licenciado e registrado no DETRAN e cadastrado na SEMTRAN, na
categoria de “aluguer e que sera vinculado d licenga;
XII - o veiculo deverd ser apresentado no prazo mdximo de 05 (cinco)
dias, ap6s a aprovapao da permissao, com todas as extgdncias
descritas no inciso III deste artigo.
Art. 11. Deverao ser utilizados como transporte coletivo escolar, vans
ou similares, desde que tenham , no minimo, 11 (onze) lugares e nao
exceda o limite de 23 (vinte e tres) lugares para passageiros, estes
com idade a partir de 02 (dois) anos.
Art 14.
§1°
VI - certid§o negative de d^bitos da ASTEVIL.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 20 de novembro de 2015.
JOS£ LUIZ
Prefeito Mt
t
; I »F*CO a pu^tca^Ao da present* 1
Na iMPRENSA OEiCiAL 00 MUMCiFn
MUNICIPIO DE VILH
<£V). PODER EXECUTIVQ
ESTADO DE RONDONIA
Gabinete do Prefeito
pftocutooo**
fflfdc.n°oW3afe
^.Folhas iri
$
LEI N° 4.263/2015 h
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N2 2.760,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIA: Vereador Junior Donadon
O Prefeito do Municipio de Vilhena, Estado de
Rondonia, no exercicio regular de seu cargo, e usando das atribui^des que Ihe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgdnica do
Municipio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art 1fi Sao alterados o capuf do artigo 5fl e o inciso XII do artigo 72 da Lei nc
2.760, de 23 de outubro de 2009, que dispde sobre os servipos de transporte
coletivo escolar, alterada pela Lei n2 4.243, de 20 de novembro de 2015, que
passam a viger com a seguinte redagSo:
Art 5* A proporcionalidade entre o numero de licen^a de transporte
escolar e a populate no Municipio serd de um veiculo para cada
5.000 (cinco mil) habitantes, conforme dados do Institute Brasileiro
de Geografia e Estatistica - IBGE.
Art 7®
Pardgrafo unico..................................................................................
XII - o veiculo deverd ser apresentado no prazo m&ximo de 60
(sessenta) dias, ap6s a aprovagSo da permissao, com todas as
exig$ncias descritas no inciso ill deste artigo.
Art 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 17 de dezembro de 2015.
jos£ Ll
Prefeito icipal
f*
I
10/03/2020 Gmail - projeto de Lei 5.833
I
Legislative Camara <diretorialegisiativa.cmv@gmail.com>
g-pr0c.n°W^ projeto de Lei 5.833 <
•^.Folhas 1 mensagem 7^ -A
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmai!.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Samir Ali
<vereadorsamiralivha@gmail.com>, Sandro gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, Gabinete Suchi
<gabinetesuchi@gmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, CELIO BATISTA <celiobatista29@hotmail.com>, helena Maria
rodrigues de queiroz <vereadoraleninhadopovo@gmail.com>, FRANQA SILVA <vereadorfrancasilva@gmail.com>,
ednanascimento483@gmail.com, suzana_vha@hotmail.com
10 de margo d> 152
Encaminho PL n° 5.833 para conhecimento. Foi possivel encaminhar somente agora, pois acabamos de recebe-lo
da PGM.
Att,
Elisangela Gongalves de Lima
Analista Legislativa
PL 5.833.doc
^ 116K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=a!l&permthid=thread-a%3Ar-7853652027361273843&simpl=msg-a%3Ar-6647... 1/1
vl
I
feproc.n°
/rap^Wa^
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i^Folhas
PROCESSO LEGISLATIVO Ne 0462020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n9 5.833/2020, a COMISSAO DE EDUCAQAO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, para
emissao de parecer na forma regimental, no prazo de 10 (dez) dias, em
obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184, ressalvado o disposto no artigo
56, §§ 1s e 2-, e de acordo com os artigos 46, 47 e 51 da Resolugao n2 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI?A E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interno.
Gabinete da Presidencia, 11 de margo de 2020.
Vereador Ronildo Pereira Ma
PRESIDEJSI^ET
*
^Proc.n0^/^^
•^Folhas
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PROCESSO LEGISLATIVO Ns 046/2020
Despacho 02
Diretoria Juridica
Solicito analise e parecer no Projeto de Lei 5.833/2020.
Em, 11 de margo de 2020.
Vej Idete
^IDEMTE DA-GEerESAS
k
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PLENARIO DAS DELIBERAQOES ^CIP^x
I I Projeto de Lei /s
Q] Projeto Decreto Legislative \iF l|has
Projeto de Resoli^ao
I I Requerimento
I I Indica^ac
I I Mocao
I I Emenda Aditiva
(Z
CAMARA MUNiOIFV.. OE VILHENA it x
DIRETOt: • i.EGlSLATIVA
O
+ 3 / 03_/ ^Oo3Q
SiQ KAa
Data.
Hora.
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CU EHatte'A. Souza
Assessora de Apoio Legislativ':
Diretona Legislativa
CVMV-RO
AUTOR: VEREADOR FRANQA SILVA DA RADIO
EMENDA ADITIVA N° QOl 12020
ADITA O ARTIGO 12 DO
PROJETO DE LEI N- 5.833/2020.
Art. 1- E aditado o artigo 12 do Projeto de Lei ne 5.833/2020, que passa a viger
com a seguinte redagao:
Art. 1- Ficam alterados os artigos 1-, 11, 12 e 13 da Lei n- 2.760, de 23 de
outubro de 2009, que dispoe sobre os servigos de transporte coletivo
escolar, que passam a viger com a seguinte redagao:
(...)
Art. 12. Os velculos a serem vistoriados, alem dos itens previstos no Codigo
de Transito Brasileiro, de acordo com o artigo 136, obedecerao ainda aos
requisites abaixo:
I - o ano de fabricagao do onibus escolar sera, no maximo, de 16
(dezesseis) anos, e dos demais veiculos, no maximo, de 18 (dezoito) anos,
em relagao ao Certificado de Registro de Veiculo emitido pelo DETRAN; e
II - o onibus escolar possuir extintor de 06 (seis) kg, e os demais veiculos,
extintor de 04 (quatro) kg.
Art. 22 Esta Emenda, depois de aprovada, sera parte integrante do Projeto de Lei
n9 5.833/2020.
Camara de Vereadores,f11 de mafgS'de 2020.
Franga Si
Vereador /Vic^Rtesidente
Radio
VEREADOR: &em do ftovof
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PARECER JURIDICO N°029/2019
PROCESSO LEGISLATIVO N° 046/2020
PROJETO DE LEI N° 5.833/2020
INTERESSADOS: Poder Executive
ASSUNTO: Altera e acresce dispositive a Lei n.2.760, de 23 de outubro de
2009 e da outras providencias.
1 - RELATORIO
Trata-se de deflagrate de processo legislative per parte do Chefe do
Executive e encaminhado a esta Assessoria Jun'dica, para emissao de
parecer. Houve Emenda Aditiva de autoria do Vereador Fran9a Silva da
Radio, aditando o artigo 1° do Projeto de Lei n.5.833/2020, as fls 21.
E o relatorio do essencial.
2 -PARECER
O Transporte Escolar, de maneira geral, e um importante meio para
que crian^as e adolescentes tenham acesso a Educato, um direito basico
de todo cidadao, garantido pela Constituito Federal (CF). Em carater
suplementar ao direito a Educate, o Artigo 208, inciso VII da CF, garante
o atendimento ao educando no que diz respeito ao material didaticoescolar, transporte, alimentato e assistencia a saude.
Tomando como base o fato de que as entidades publicas devem
garantir o acesso a Educate, O Municipio tern como objetivo primordial
possibilitar que esse direito seja garantido. Dessa maneira, os responsaveis
pela gestao das ffotas que serao utilizadas para transportar os estudantes
possuem um papel extremamente relevante nesse processo.
Verifica-se no presente Projeto de Lei a preocupato em planejar,
controlar e gerenciar a ffota utilizada no Transporte Escolar do municipio.
Inclusive a utiliza^ao, o ano de fabricate dos veiculos, itens obrigatorios e
a manutento dos veiculos, fiscalizato e a execute do servi90 de
transporte escolar.
O unico questionamento e em rela9ao as altera9oes ao art. 11 da Lei
originaria, uma vez que adiciona “veiculos utilitarios”. Uma vez que o
conceito de automovel utilitario, segundo o site Wikipedia, e:
Automovel utilitario e um tipo de meio de transporte que serve para
transporte de cargas ou pessoas, com finalidade comercial ou nao. Os tipos
mais comuns de utilitarios sao caminhonetes, apesar de esta^qri
competindo lado a lado com vefculos fechados, a exemplo das SW4 (in
https://pt.wikipedia.org/wiki/Autom%C3%B3vel utilit%C3%A1 rio).
Portanto, deve-se deixar claro no Projeto de Lei quais os tipos de
veiculos utilitarios serao permitidos, para evitar que estudantes corram
riscos ao serem carregados em veiculos inadequados ou em carrocerias,
como se tern noticias que ocorre em outros municipios do Brasil.
3 - CONCLUSAO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e
juridicidade, OPINO pela regular tramita^ao do Projeto de Lei n°
5.833/2020, ante a sua LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
devendo, contudo, ser observado o disposto neste Parecer.
Vilhena/RO, 8 de abril de 2020.
Joice Carla Santini Antonio
DIRETORA JURIDICA
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Diretora Legislati
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09/04/2020 Automovel utilitario -Wikipedia, a enciclopedia livre
WikipediA OC
Automovel utilitario
Origem: Wikipedia, a enciclopedia livre.
Automovel utilitario e um tipo de meio de transporte que
serve para transporte de cargas ou pessoas, com finalidade
comercial ou nao.
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Os tipos mais comuns de utilitarios sao caminhonetes, apesar de
estarem competindo lado a lado com veiculos fechados, a
exemplo das SW4.
Um veicuio utilitario M39.
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https://pt.wikipedia.org/wiki/Autombvel_utilitario 1/1
’ V ...........'
^Scip^n
O que sao carros utilitarios?
Muito se fala em carros utilitarios, mas o que realmente sao estes veiculos? O
termo utilitario elsipecifico em descrever urn automovel ou qualquer outro tipo
com capacidade parajevar cargas e pessoas ao^mesmotempp. Mas
ultimos anos, acabou virando urn termo generalizado ao ser usado pelo
mercado para identificar os chamados utilitarios esportivos.
Em certa medida, o mercado nao esta errado, mas alguns tipos de carros
acabaram herdando o termo sem ao menos corresponder ao proposito final. Se
houvesse uma lei que obrigasse sua definigao, talvez mediante incentives
fiscais, por exemplo, tais carros acabariam por ter versdes puramente
comerciaisfcomofurgde^)
, nos
Os carros utilitarios seguem o proposito de sua desig.nagao, embora uma parte
^amHis‘_seja-de'?ato usada para fins comerciais. Ou seja, sua configuragao
interna permite nao so o transporte de cargas e encornendas, bem como o de
pessoas. Basta"lembrarmos como afsaudo“s"a"Vdlkswagen Kombi era vendida.
Mesmo na versa© de passageiros, os bancos podiam ser retirados para que se
abrisse espago para cargas. Essa reversao na configuragao ampliava a
versatilidade do veiculo, que assim era completamente urn utilitario, embora
coffTFoco especificamente comercial. As picapes tambem sao utilitarios, assim
como vans, multivans e caminhdesleves>,
FONTE: https://www.noticiasautomotivas.com.br/o-que-sao-carros-utilitarios/
I
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
palAcio VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
Memorando n° 01/2020/CECTESAS Vilhena (RO), 14 de abril de 2020.
De: Comissao de Educagao, Culture, Turismo, Esporte, Saude e Assistencia
Social.
Para: Diretoria Legislative
Vimos por meio deste, apos analise do Projeto de Lei 5.833/2020 que
altera e acresce dispositivos a Lei 2.760/2009, que o artigo 11, § que trata
da especificagao do tipo de veiculos a serem utilizados nos itens I e II desta Lei
para apoio no transporte escolar rural, que o mesmo carece de conformidade.
Considerando que o transporte escolar e obrigatorio e essencial para
atender areas rurais de dificil acesso, entendemos ser necessario o uso de
veiculos utilitario, tragado, entre outros descritos no projeto, porem faz-se
necessario a adequagao da Lei conforme o Codigo Brasileiro de Transito, no
capitulo XIII - Da Condugao de Escolares, artigo 136, bem como as
orientagoes do CONTRAN - Conselho Nacional de Transito.
Considerando o Estatuto da Crianga e do Adolescente, o artigo 1s,
entendemos que nos compete zelar e contribuir para seu cumprimento, sendo
assim, nossa solicitagao e para que seja detalhado no Projeto de Lei, que os
veiculos tragados utilizados, so poderao transporter os alunos em seu interior,
com os devidos equipamentos de seguranga, descritos no CBT e no
CONTRAN.
Certos que seremos atendidos, agradecemos a compreensao.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
OIRETOK/V LEGISLATIVA
Ho / pq /<2<UO
%h5Q
Atenciosamente
Data.
Hora. Presidente: Vereadora Professora Valdete
ElianeA. Souza
Assessora de Apoio Legislative
Otretona Legislative
cvmv.ro
Secretario: Samir
Membro: Vereadora Leninha do Povo
Lei n° 8.069, de 13 de 1990
LEI N° 8.069,
DE 13 de JULHO de 1990. /#C'P^0\
Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adoiescente c da
outras providencias. O'
4;Folhas
O PRESIDENTE DA REPOBLICA
Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
l's*.
P -53
Livro I
Parte Geral
Tftulo I
Das Disposi^des Preliminares
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre a protegao integral a crianga e ao
adoiescente.
Art. 2° Considera-se crianga, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate
doze anos de idade incompletos, e adoiescente aquela entre doze
e dezoito anos de idade.
Paragrafo unico. Nos casos expresses em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto as pessoas entre dezoito e vinte
e um anos de idade.
Art. 3° A crianga e o adoiescente gozam de todos os direitos
fundamentals inerentes a pessoa Humana, sem prejuizo da protegao
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes
facultar o desenvolvimento ffsico, mental, moral, espiritual e social,
em condigoes de liberdade e de dignidade.
Paragrafo unico. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a
todas as criangas e adolescentes, sem discriminagao de nascimento,
situagao familiar, idade. sexo, raga, etnia ou cor, religiao ou crenga,
deficiencia, condigao pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condigao economica, ambiente social, regiao e local de moradia
15
58 . Lcgisluvan
§ ]" O disposlo neste artigo aplica-se, igualmente, aos vefculos importacios, durante o trajeto entre a alfandega ou entreposto alfandegano e o
munietpio de destine.
§ '1" Antes do registro e licencianiento, o veiculo de carga novo, nacional
ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento
alfandegario, devera transitar embarcado do patio da fabrica ou do posto
aHandegario ao municipio de destine.
Art. 133. E obrigatorio o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Art. 134. No caso de transferencia de propriedade, o proprietario antigo
devera encaminhar ao orgao executive de transito do estado dentro de um
prazo de ti inta dias, copia autenticada do comprovante de Iransferencia de
propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se respon.-
sabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidencias
ate a data da comunicacao.
Art. 135. Os vekulos de aiuguel, destinados ao transporte individual ou
coletivo de passageiros de linhas regulates ou empregados eni qualquer servieo remunerado, para registro, licenciamento e respective eniplacamento
de caractenstica comercial, deverao estar devidamente autorizados pelo
poder publico concedente.
\
Folhas /
:2 u
O
CAPtTULO XIII
DA CONDUCAO DE ESCOLARES
Art. 136. Os vefculos especialmente destinados a condugao coletiva de escolai.es somente poderao circular nas vias com autorizacao emitida pelo
orgao ou entidade executives de transito dos estados e do Distrito Federal,
exigindo-se, para tanto:
I - registro como veiculo de passageiros;
II - inspe<;ao semestral para verifica^ao dos equipamentos obrigatorios e
de seguranea;
Hi - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centimetros de
largura, a meia altura, em toda a extensao das partes laterals e traseira da carrocaria, com o distico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veiculo de
carrocaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
51 Paragrafo unico rvmirneradf' para ? !‘‘ pola Lei ic 13.103, de 2-3-20! 5
52 Paragrafo acreseido pela Lei n” 13.103, de 2 -3-2015.
Codi^o <1<? Transito Biasil^iro ; 7' i’tiis/an 59
!
r~ i
IV - equipamento registrador instantaneo inakeravel de velocidade e tempo; JL«
V - lanternas do iuz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidadcs
da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI. - cintos de seguranca ejn numero igual a lota^ao;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatorios estabeleddos pelo
Contran.
Art. 137. A autorizacao a que se refere o artigo anterior devera ser afixada na parte interna do veiculo, em local visivel, com inscriqao da lotaqao
permitida, sendo vedada a conduqao de escolares em numero superior a
capacidade estabelecida pelo fabricante.
Art. 138. O condutor de vcicuio destinado a cojrduqao de escolares deve
satisfazer os seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e um anos;
II - ser habiiitado na categoria D;
III - (vetado);
IV - nao ter cometido nenhuma infraqao grave ou gravissima, ou ser reincidente em inlragoes medias durante os doze ultimos meses;
V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamenta(;ao
do Contran.
Art. 139. O disposto neste capitulo nao exclui a competencia municipal de
aplicar as exigencias previstas em seus regulamentos. para o transporte de
escolares.
"olhas
r’3CAPiTULO Xlll-A
DA CONDUgAO DE MOTOFRETE
r>lArt. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) somentc poderao circular nas vias
com autorizacao emitida pelo organ ou entidade executive de transito dos
estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
T - registro como veiculo da categoria de aluguei;
II - instalaqao de protetor de motor mata-cachorro, lixado no chassi do
veiculo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de
Capitulo acrescido ]><:ta Ltd n" 12.009, do 29-7-2009.
Atligo au-escido pcla Lei n1' 12.009, do 29 7-2009.
53
54
■r
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL ARTIGOS 46,47, 49, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO.
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 046/2020
PROJETO DE LEI NQ 5.833/2020 . olhas 30 5
PARECER Ng /2020
De autoria do Poder Executive, o Projeto altera dispositivos da Lei nQ 2.760
de 23 de outubro de 2009, que dispoe sobre Transporte Coletivo Escolar.
A Proposta e alterar os artigos:
1Q - com o objetivo de adequar a Lei de modo a tratar do Transporte Escolar
Publico e Privado, tanto urbano quanto rural;
11 - define que poderao ser utilizados no servigo os seguintes meios de
transportes: peruas, vans, veiculo tragado 4x4, veiculo utilitario ou similar, que
nao exceda o limite de 23 (vinte e tres) passageiros, com idade minima de 02 (dois)
anos, e poderao ser utilizados como veiculo de apoio nas areas da zona rural de
dificil acesso, e onibus escolar que nao exceda o limite de 48 (quarenta e oito)
passageiros, bem como define a obrigatoriedade da empresa, responsavel pelo
transporte, de comprovar a propriedade do onibus escolar com a Certidao de
Registro de Velculos, Contrato de Compra e Venda ou Documento Unico de
Transferencia - DUT; e
13 - atribui a Secretaria Municipal de Educagao - SEMED a responsabilidade
de proceder a vistoria dos velculos utilizados no transporte escolar publico rural
ou urbano, por meio de Comissao de Fiscalizagao e Acompanhamento composta
de, no mlnimo, 05 (cinco) servidores, ficando para a Secretaria Municipal de
Transporte e Transito - SEMTRAN a vistoria dos velculos do transporte escolar
privado.
O Vereador Franga Silva da Radio, em 11 de margo do ano em curso,
apresentou a Emenda Aditiva nQ 001/2020, alterando o artigo 12 da Lei em
comento, no tocante ao ano de fabricagao do onibus escolar, ou seja, reduzindo de
18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, o qual devera possuir extintor de incendio de
06 (seis) kg.
Constatando a necessidade de adequagoes no Projeto de Lei, a fim de
garantir a seguranga dos estudantes, a Comissao Permanente de Educagao,
encaminhou Memorando a Diretoria Legislativa solicitando maior detalhapnento do
artigo 11, que trata dos tipos de velculos que poderao ser utilizados no' transporte
coletivo urbano e rural, dentre os quais consta os velculos utilitarioS/tragc
em vista atender as areas rurais de dificil acesso. v
/^oAgIxo^
■^■Proc n°_______ ...
5 30 ua^jfrojeto c*e *-e' Retina, de forma explicita, que os passageiros serao transportados no
^Qlha - ' ^interior dos veiculos, com todos os equipamentos de seguranqa estabelecidos pelo ■, -y/ Codigo de Transito Brasileiro - CTB e pelo Conselho Nacional de Transito -
^^ CONTRAN, nao se admitindo, em hipotese alguma, o transporte em carrocerias ou
de forma que comprometa a seguranga flsica.
Nesse sentido, apesar de reconhecer a possivel necessidade da utilizaga
lesses tipos de veiculos, a Comissao Permanente de Educagao solicitou que l
Apos analise, tendo em vista que o transporte escolar e urn dos meios de
garantir o acesso a educagao, a COMISSAO PERMANENTE DE EDUCAQAO emite
Parecer Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissoes, 20 de abril de 2020.
Krorissora Valdete
Jbra/CECTESAS
Verea
R<
TOMADA DE VOTO
C.E.C.T.E.S.A.S.
Ve fessora Valdete
R IDENTE
Vereadtff Samir Ali
S/ECRETARIO
Vereadora Leninha do Povo
MEMBRO
r EGL
PODER LEGISLATIVO
cAmara de vereadores do municipio de vilhena
PLENARIO DAS DELIBERATES
>•
/§*c'h'
£ I
^XProcir*
n Projeto de Lei n° o: tProjeto Decreto Legislative ^^°lhas
Projeto de Resolugao
o n
o
&
o
o
n Requerimento
Indicagao
Mogao
Substitutive
o
Oh
AUTORIA: COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTIQA E REDACAO
SUBSTITUTIVO Ne 001/2020
PROJETO DE LEI N2 5.833/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Ne 2.760, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2009.
LEI:
Art. 12 Ficam alterados a ementa e os artigos 1° 11, 12 e 13 da Lei ne 2.760, de 23
de outubro de 2009, que dispde sobre o Serviqo de Transporte Coletivo Escolar, que
passam a viger com a seguinte redagao:
EMENTA:
DISPOE SOBRE O SERVIQO DE TRANSPORTE PUBLICO E PRIVADO
NO MUNICIPIO DE VILHENA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(...)
Art. 1s O servigo de Transporte Escolar Publico e Privado no Municipio de
Vilhena reger-se-a por esta Lei e demais atos normativos a serem
expedidos pelo Poder Executive.
(...)
Art. 11. Somente poderao ser utilizados no transporte coletivo urbano e
rural escolar:
I - peruas, vans, velculos utilitarios ou slmilares, desde que nao exceda o
limite de 23 (vinte e tres) passageiros, com idade minima de 02 (dels) anos;
II - velculo tragado (4x4); e
III - onibus escolar, desde que nao exceda o limite de 48 (qu
passageiros. ' ^ ^
ma e oito)
VEREADOR:Quanto mais unidos, mais -fortes eremos
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA 4
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
§ 19 Os veiculos descritos nos incisos I e II deste artigo poderao ser
utilizados como veiculo de apoio para o transporte escolar realizado por
onibus escolar nas areas de dificil acesso localizadas na zona rural, desde
que os passageiros sejam transportados no interior dos veiculos, com
todos os equipamentos de seguranga estabelecidos pelo Codigo de
Transito Brasileiro e pelo CONTRAN, nao se admitindo, em hipotese
alguma, o transporte em carrocerias ou de forma que comprometa a
seguranga fisica.
ft)
§ 2- A empresa devera comprovar a propriedade do veiculo, descrito.no
inciso III deste artigo, com apresentagao do Certificado de Registro de
Veiculos (CRLV), Contrato de Compra e Venda ou Documento Unico de
Transferencia (DUT).
Art. 12. Os veiculos a serem vistoriados, alem dos itens previstos no artigo
136 do Codigo de Transito Brasileiro, obedecerao ainda aos requisites
abaixo:
I - o ano de fabricagao do onibus escolar sera, no maximo, de 16
(dezesseis) anos, e dos demais veiculos, no maximo, de 18 (dezoito) anos,
em relagao ao Certificado de Registro de Veiculo emitido pelo DETRAN; e
I - o onibus escolar possuir extintor de 06 (seis) kg, e os demais veiculos
extintor de 04 (quatro) kg.
Art. 13. A vistoria nos veiculos devera ser realizada semestralmente, nos
meses de janeiro e julho, pela Secretaria Municipal de Transporte e
Transito.
Paragrafo unico. Nos veiculos de transporte escolar publico rural ou
urbano, a vistoria sera realizada pela Secretaria Municipal de Educagao,
que indicara os membros da Comissao de Fiscalizagao e
Acompanhamento, composta de, no minimo, 05 (cinco) servidores,
nomeados pelo Chefe do Poder Executive.
(...)
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Vilhena (RO), 20 d Tl de v0.
aziero
SECRFf-A'RIO DA CCJR
f * .■i PRESIDENTE’DA CCJR r
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r Vereador Fr an
MEMBRC
ilva da Radio
* CCJR i
VEREADOR:Quanto mais unidos, -mais fortes seremos
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUigAO, JUSTIQA E REDACAO
ARTIGOS 43 E 49 DO REGIMENTO INTERNO
PROCESSO LEGISLATIVO N5 046/2020
PROJETO DE LEI N9 5.833/2020
PARECER DA CGR N9 O?* /2020
A Diretoria Juridica oplnou pelo prosseguimento da Materia ante sua
legalidade e constitucionalidade, mas questionou a previsao de se utilizar veiculos
utilitarios para o transporte escolar, haja vista que o automovel utilitario serve para
transporte de carga e pessoas, sendo mais comuns as caminhonetes, e observou a
necessidade de deixar claro no ato normative quais os tipos de veiculos utilitarios
serao permitidos, a fim de evitar que estudantes corram risco de serem carregados
em veiculos inadequados ou em carrocerias.
Diante do questionamento da Diretoria Juridica a Comissao Permanente de
Educagao solicitou a Diretoria Legislativa a adequagao da materia, de acordo com o
Memorando n^ 01/2020/CECTESAS, fls. 26, do Processo Legislative em comento.
Tendo em vista a falta de tecnica legislativa, lapso manifesto, a Emenda
Aditiva n^ 001/2020, de autoria do Vereador Franga Silva da Radio, e a solicitagao
da Comissao Permanente de Educagao a Diretoria Legislativa elaborou o
Substitutive n9 001/2020 ao Projeto de Lei em epigrafe.
Portanto, diante da legalidade e constitucionalidade e a boa tecnica legislativa
do Substitutivo n9 001/2020, a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO emite Parecer Favoravel.
Sala das Comissoes, 20 de abril de 2020.
Vereador Adilson o
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Vereador Adilson
PRESIDENTE
Vereador Rafa^L
SECRETARIO/
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Vereador Franga'&lva da Radio
MEMBRO a
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^Folhas_s3^—,/ft
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Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem 33 (trinta e tres) folhas numeradas.
Arquive-se em 21 de julho de 2020.
Vitoria
DIRETORA LEGISLATIVA
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