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materia nº 5830/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5830 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.080.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, p/ pavimentação de vias públicas com drenagem de águas pluviais, meio fio e sarjeta no Setor 26, Bairro Embratel, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município.
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2020-11-19T11:00:13.534417-03:00 Aprovado 12 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
0*1 103 hQDSD . DATA
PREFEITURA DE HORA- VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n0 058/2020/PGM Vilhena/RO, 6 de margo de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, do Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n° 5~-g8o /2020. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.080.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° 5.8gl /2020. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA p. i '
ABERTURA DE CR£DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
834.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”.
Projeto de Lei n° S# 3^- /2020. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA '
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ OU^
270.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA”. ’
43 jC.°
Atenciosamente
Eduardo ToartyJa Tsuru
PREFEITO/WljJiNICIPAL
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
*
s
:V
i
MUNICIPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Camara munic/pal devjlhena
DIRETOR\A LEGISLAT1VA
DATA CS_I i$)<2D
Projeto de Lei n2 S- E'SlP 72020
Mensagem HORA
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza9ao para abertura de Credito Adicional Suplementar,
no vigente or9amento-programa da Secretaria Municipal de Obras e Servi90s
Publicos, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhao e oitenta mil reals).
A solicita9ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, para a
pavimenta9ao de vias publicas com drenagem de aguas pluviais, meio fio e
sarjeta no setor 26, Bairro Embratel, com recursos provenientes do Govemo
Federal/Ministerio da Defesa/Secretaria Geral-SG/Departamento do Programa
Calha Norte-DPCN conforme Termo de Convenio SINCOV n° 865360/2018 e
contrapartida do Municipio.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 6 de mar90 de 2020.
Eauardo yoshiya Tsuru
Prefeitq/aoJMunicipio

MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Ne /2020
DISPOE sobre autorizaqAo para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.080.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.
LEI:
Art. Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.080.000,00 (um milhao e
oitenta mil reais), necessario para reforgo da seguinte dotagao:
Crgao: 09000-Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
Unidade Orgamentaria: 09003 - Setor de Transportes
1545100492.261 - Realizagao de Obras e Servigos de Infraestrutura
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes - conv.
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes - com.
R$ 1.000.000,00
R$ 80.000,00
TOTAL R$ 1.080.000,00
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhao
de reais), serao utilizados os recursos provenientes do Governo Federal/Ministerio
da Defesa/Secretaria Geral-SG/Departamento do Programa Calha Norte-DPCN
conforme Termo de Convdnio SINCOV n° 865360/2018.
Art. 32 Para dar cobertura ao Credito no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), sera utilizado o recurso proveniente da anulagao parcial da dotagao
orgamentaria consignada no vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo
43, § 1®, inciso III, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir
discriminada:
6rgao: 99000 - Reserva de Contingencia
Unidade Orgamentaria: 99099 - Reserva de Contingencia
9999999999.999 - Reserva de Contingencia
9999.99.00.00 - Reserva de Contingencia R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Art. 4£ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 6 de margo de 2020.
Eduardo Tfesmya Tsuru
PrefeitOytip Municipio

04/10/2018
:: SEI / MO • 1242498 - Termo dd Convdnlo de Obre::
fep'ocroteJM < <=■
S.F,s £W5 . <
MINIST^RIO DA DEFESA
SECRETAR1A GERAL-5G
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CAliHA NORTE-DPCN
CONV^NIO SICONV N° 865360/2018,
QUE ENTRE Si CELEBRAM A UNIAO,
FOR INTERMfeDIO DO MINIST^RIO
DA DEFESA, E O MUNICiPIO DE
VILHENA/RO
A UNIAO, por intcrmddio do Minist6rio da Defesa-MD, Dcpartamcnto do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob na 14.665.070/0001-73, com sede em Brasilia-DF, Esplanada dos Ministries, Bloco
“Q”, doravame denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Dirctor do Departamcnto do
Programa Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador do CPF n° 483.922.198-72, e
Carteira de Identidade n° 220838 CAer, nomeado pcla Portaria n° 306/Casa Civil/PR, de 22/04/2013,
v publicada no Di6no Oficial da Uniao de 23/04/2013, com ftindamento no art. 8°, II, e art. 23, X, da
Portaria Normativa n° 564/MD, de 12 de mar9o de 2014, e o MUNICfPlO DE VILKENA/RO, inscrito
no CNPJ sob n2 04.092.706/0001-81, doravante denominado CONVENENTE/representado pelo
Excelentlssimo Senhor Prefeito EDUARDO TOSHIYA TSURU, portador do CPF n° 147.500.038-32 e da
Carteira de Identidade n° 14.068.297-1 SSP/SP, RESOLVEM celebrar o presente Convenio, registrado no
SICONV - Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei
Complcmentar n° 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nc 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na
Lei de Diretrizes Or^amentdrias do corrente exercicio de 2018, no Dccreto Federal n2 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decrcto Federal n° 7.983, de 8 de abril dc 2013, no Dccreto Federal n26.170, de 25
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU n°424, de 30 de dezembro de
2016 c Portaria Normativa n° 30/MD, de 25 dc agosto de 2017, consoante o proccsso administrativo
n2 60414.000718/2018-01 e mediante as ctusulas e conduces seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convenio tem por objeto PAVIMENTACAO DE VIAS PflBLICAS COM DRENAGEM
DE AGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA, confonne detalhado no Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VINCULACAO DAS PE^AS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convenio, independente de transcri^ao, o Plano de Trabalho e o Projeto B£sico
propostos pelo CONVENENTE c aprovados pelo CONCEDENTE no SICONV, bem CQmo toda
documcnta^ao tecnica que dele resultem, cujos tennos os participes acatam integralmente.
CLAUSULA TERCEIRA - DA CONDI^AO SUSPENSIVA
A cfic6cia do presente Convdnio fica condicionada t apresenta<;§o tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e & respectiva aprovagao pelo setoftcnico do CONCEDENTE:
I - Projeto Bdsico, nos termos do art. 1°, § 1°, XXVII, da Portaria Intel-ministerial n° 424, de 2016,
acompanhado de Anota^ao de Responsabilidade T6cnica-ART;
II - Licen^a Ambiental Ptvia, ou respectiva dispensa, emitida pelo orgao ambiental competente, nos
termos da Lei n° 6.938, de 1981, da Lei Complcmentar n° 140, de 2011, e da Resolugao Conama n° 237,
de 1997;
htipsJ/sel.dc(esa.gov.bf/documento_consul{a_externa.php?ld_acesso_extemo_as9inatura=1831&ld_documento=1496495&ld_orgao_acesso_e... 1/

04/10/2018
:: SEI / MD - 1242498 - Termo da Convfinio de Obra
HI - ComprovafSo do cxercicio pleno dos poderes inerentes a propriedade do im6vel, nos tcrmos do art.
2J da ?prtaria Intenninisterial n° 424, de 2016; !
IV - Dcclara^ao dc Confonuidade em Acessibilidadc c da Lista^e Verifica9ao dc Acessibilidade, devendo
ambos os documentos serem assinados pelo Respons&vel T^cnico do projeto e preenchidos nos moldes do
Anexo I e II da IN-MP n° 02, de 09 de outubro de 2017; e
V - outra(s) condifaoffoes) porventura indicada($) no parecertfecnico de aprova$So do Plano de Trabalho.
Subcl^usula Primeira. O CONVENENTE deveM apresentar os documentos referidos no caput desta
clausula, antes da libera^ao da primeira parcela dos recursos,,no prazo de 23/06/2019. 270 (duzentos e
setenta) dias, contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogivel, uma unica vez, por igual
periodo, at£ o limite de J 8 (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorroga^ao.
Subctdusula Segunda. 0(s) documento(s) referido(s) no caput seM(ao) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aprovado(s), ensejard(ao) a adequapao do piano de Trabalho, se necessdrio.
Subcl&usula Terceira. Constatados vicios sandveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicara o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subclausula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta clausula nao seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parccer contrario a sua aprovagao, proccder-se-a k exting§o do convSnio, nos tcrmos dos
arts. 21, § 7°, 24, § 1° c 27, XVIII, da Portaria Intermmisterial n° 424, de 2016.
Subcliusula Quinta, Quando houver, no Plano de Trabalho, a prcvisHo de transfercncia de recursos para a
i elaboragao do projeto b&sico, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberagao do
montante correspondente ao custo do servigo se dara ap6s a celebragao do instrumento, conforme
cronograma de liberagao pactuado entre as partes. ^ f
Subcldusula Sexta. A rejeigao pelo CONCEDENTE do projeto b&sico, custeado com recursos'da Uniao,
enseja a imediata devolugao dos recursos aos cofres da Uniao, sob pena de instauragao de tomada de
contas especial.
Subcl&usula SGtima. Ficam vedadas as reformulagoes dos projetos b&sicos das obras e servigos de
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
Subclfiusula Oitava. Ficam vedadas as reprogramagdes do projeto tasico aprovado pelo
CONCEDENTE, para execugao de obras e servigos de engenharia de Nivel 1 (art. 3°, I da Portaria
Intenninisterial n° 424, de 2016). * - _ Subclausula Oitava. A an^lise pelo CONCEDENTE acerca do orgamento estimado no Projeto B&sico
serd realizada, no mmimo:
I - da selegao das parcelas de custo mais relevantes contemplando na an&lise no mi'nimo 10% (dez por
cento) do nhmero de itens da planilha que somados correspondam ao valor minimo de 80% (oitenta por
cento) do valor total das obras e servigos de engenharia orgados, excetuados os itens previstos no inciso II;
t
e
IT - dos custos dos servigos relatives k mobilizagao e desmobilizag3o, cahteiro e jj£-r.p ^
administragao local. , . /&
ento e
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES GERAIS
Sem prcjm'zo nas demais clausulas deste ConvSnio, sao obrigagScs dos Participes: • ‘ \
I - DO CONCEDENTE;
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relatives & formalizagao, alteragao, execugao,
acompauhamento, fiscalizagao, an^lise da prestagao de contas e, se for o caso, informagoes acerca de
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, nSo possam scr
realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execugao deste Convenio, de
acordo com a programagao orgamentAria c financeira do Govemo Federal, e o estabelecido no cronograma
dc desembolso do Plano de Trabalho; , .
Xpis
httDs://sei.defasa.gov,br/documQnto_con8ulta_externa.php?ld_aces80wextemo-asslnaturaal8314ld_documefj(o*14984954ld_orgao_ace9so-e... 2

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. 04/10/2016 :: SEI / WD -1242498 - Tarmo de Convfinlo d© Obra:: r «
c) acompanliar, avaliar c afcrir, sistcmaticamciitc, a cxccu^ao do objeto desle Conv6nio, comunicando
GONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos rccursos piiblicos'ou outras pendenc'ias
dc ordcm tdcnica ou legal, bem como suspender a libcrataq de recursost fixando o prazo estabelccido
Icgislapao pertincnte para sancamento ou apresenta^ao de infonna<:5es c csclarccimentos;
d) analisar c, sc for o caso, aprovar as propostas de altcracSo dojConv£nio c do scu Plano dc Trabalho;
e) dispor dc conduces c de estrutura para o acompanhamento, verificapao da execupao do objeto e o
cbmprimento dos prazos relatives & prestapao dc contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto & correta cxecucao dm projetoS^
atividades.. . | - (
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plarfo de Trabalho e o Prbjeto Basico*
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessdrias & correta execu^S^deste
Convenio; , ' *
bj aplicar. os recursos discriminados no Plano dc Trabalho exclusivamente no objeto do presente
• Convenio;
c) cxccutar c fiscalizar os trabalhos ncccss&rios 6 consecu^ao do objeto pactuado no Convfinio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto B^sico, designando
profissional habililado no local da interven^ao, cbm a respectiva Anotatfo de Responsabilidade Tecnica -
ART;
d) claborar os projetos t£cnicos relacionados ao objeto pactuado, rcunir toda documenta^ao jurtdica e
institucional necessdria & celebragao deste Convenio, dc acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da area dc interven^ao, licenpas e aprovapfies de
projetos cmitidos polo 6rgao ambiental compctente, 6rgao ou entidadc da esfera municipal, cstadual,
distrital ou federal c concession&rias de servipos ptiblicos, conforme o caso, c nos termos da legislapao
aplicavel; 1
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade tdcnica dos projetos e da execup5o dos produtos c servipos
convcniados, cm confprmidadc com as normas brasilciras e os normativos dos programas, apocs c
atividades, determinando a correpao' de vicios que possam comprometer a fruipao do beneficio pela
populapao bcnefici^iria/quando dctcctados pelo CONCEDENTE ou pelos 6rgaos dc controle;
i) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alterapSo do Plano de TVabalho ^
aprovado, na forma definida neste instnimento, observadas as vedapdes relativas & execupao das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este ConvSnio em conta espcdfica, aberta em
instituipao fmanceira oficial, federal ou cstadual, inclusive os resultantes de eventual aplicapao no .
mercado financciro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
. Plano dc Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do scu objeto, observadas as vedapocs constantes
neste instrumento relativas a execupao das despesas;
h) proccder ao deposito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bane&ria cspecifica
vinculada ao presente Convenio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
dcsembolso do Plano de Trabalho;
i) rcalizar no SJCONV os atos c os proccdimenlos relatives & formalizapSo, execupao, acompanhamento,
prestapno de contas e informapoes acerca de Tomada de Contas Especial do Convfcnio, quando couber, *
incluindo regularmcnte as informapoes e os documentos cxigidos pela Portaria Intcrministerial n° 424, dc
2016, sendo ncle registrados os atos que, por suanatureza, n3o possam serrealtzados no sistema;
\ • 4
* j) selecionar as dreas de interyenpao e os beneficiarios finals em conformidade com as diretrizes
estabclecidas pelo'CONCEDENTE, podendo estabelccer outras que busquem refletir situapoes de
vulncrabilidade econdmica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterapoes;
k) estimular a participapao dos beneficidrios finais na implementapdo do objeto do ConvSnio, bem como
na manutenpSo do palrimonio gerado por estes investimentos;
l) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, confados da data em
que foi apresentada a prestapao de contas ou do decurso do prazo para a apresentapao da prcsiapdo dc
contas; . _ . •
hitps://sel.defesa.gov,br/documento_consult8_extQrna.php?id_acasso_extemo_assln8turaa1831&M_dowm6nto=149W95&id_orgao_Bcesso_e... 3
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04/10/2018 :: SEI / MD '‘1242498 -Termo da CorwSniode Obra ::
ni_ar^tcr atualizada a escritura9ao cont&bil. espectfica dos atos e fatos relatives a execuQ&o 'deste
Qonvcnjo, para fins de fiscaliza^ao, acompanhamento e avalia^So dos resuJtados obtidos;
n) facilitar o monitoramcnto e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe cfetuar visitas in
loco e fomecendo, sempre que solicitadofl as informa9oes e osidocumentos relacionados com a execu95o
, do objcto deste ConveniOj especialmente no que se refere ao exame da documenta93o relativa 3 licitapao
realizada e aos contratos celebrados; 4
. I o) pcnnitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos 6rgaos de conirole intemo e extcmo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informapSes referentes a este Convenio, bem como
aos locals de execu9ao do respective objeto;
p) apresentar a prestaeao de contas dos recursos recebidos per meio deste ConvSnio, no prazo e forma
estabclecidos neste instrumento; i
. . s •
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatdrio de despesa efetuada 3 conta dos recursos deste
ConvSnio, a qualquer tempo e a criterio do CONCEDENTE, sujeitando-se, no case da nao apresentaeao
no prazo estipulado na respectiva notificacao, ao mesmo tratamento dispensado 3s despesas comprbvadas
com documentos inidoneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convenio;
\ *
r) assegurar c destacar, obrigatoriamentc, a participaeao do CONCEDENTE em toda c qualquer 3930,
promocional ou nio, relacionsda com a execu9ao do objeto descrito neste Termo de Convenio e,
’ obedecido o modelo-padrao estabclecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Govemo Federal nas
placas, paindis e outdoors de identifica9ao das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convenio, consoante 0 dispbsto no Manual do DPCN, disponivel era
wmv.defesa.gov.br/arquivos/programa_calha_norte/normas instritcoesJZO 18,pdf: e na Instrugao
Normativa SECOM-PR n2 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunic^dv<356i^5^a
Presidcncia da Republica, ou outra norma que venha a substitui-la, observando-se as cond:
periodo elcitoral, previstas no aii.‘73 da Lei n° 9.504, de 1997; [
s) incluir nas placas c adesivos indicatives das obras informaeao sobre canal para o registrchpe^gnundas^
reclamacoes e clogios, conforme previsto no ‘Manual de Uso da Marca do Govemo Federal^ubrasV&a
Secretaria de Comunicacdes Social da Presidcncia da Republica;
t) operar, manter e conservar adequadamente 0 patrimdnio publico gerado pelos investimentos decorrentes
do convenio, ap6s sua cxccueao, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e.atcndcr as
fmalidades sociais 3s quais se destina;'
'u) manter o CONCEDENTE informado sobre situacScs que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execueao do Convenio e- prestar informaeocs, a qualquer tempo, sobre as
aeoes desenvolvidas para viabilizar 0 acompanhamento e avalia9ao do processo ou, ainda, na hipotese
prevista no art. 6°, § 1° da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, no que for aplic&vel;
v) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos 6rgaos de controle intemo e 'extemo, o acesso 3
movimentapao fmanceira da conta especifica vinculada ao presente Convenio;
w) dar ciencia aos 6rgaos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita dc crime ou de Improbidade administrativa, cientificar o Ministbrio Pdblico
Federal, 0 respective Minist6rio P6blico Estadual e a Advocacia-Geral daUniao;
x) instaurar processo administrativo apuratdrio, inclusive processo administrative disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversa9ao de recursos piiblicos, irregularidade na execu9§o do contrato ou
geslao fmanceira do convenio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; .
y) manter um canal de comunica9ao efetivo, ao qual se dar3 ampla publicidade, para 0 recebimento pela
Uniao de manifestac^o dos cidadaos relacionadas'ao convenio, possibilitando 0 registro de sugestoes,
clogios, solicita9oes, reclama9oes e denuncias'; ' *
z) disponibilizar, cm seu sitio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de f3cil
visibilidadc, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidadei os valores e as datas de libera9ao e 0 detalhamento da aplica9ao dos recursos, bem
como as contrata9des realizadas para a execucSo do objeto pactuado; n
aa) observer 0 disposto na Lei n° 13.019, de 31 de julbo de 2014, c has normas estaduais, distritais ou . muhicipais vigentes, nos casbs em que a exccucao do objeto, conforme prevista no piano de trabalho,
https://s0l.defesa.gov.br/dcxwmentoj»nBulLa_externa.php?ld_8ce$so_extemo_as$lnaturas1831&id_documentos149G4954ld_orgao_8cesso_.e... 4/
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04/10/2018 ,
envolver parcerias com organiza$6es'da sociedade civil;
* ’ I ’ -
bb) apresentar declara9ao expressa firmada por representante legal do 6rgao ou entidade convcnente, ou
registro.no SICONV qtic a substitua, atcstando o atendimento as disposivdes legais aplic£veis ao
procedimento licitatdrio, observado o disposto no an. 49 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016;
»
cc) apresentar, por ocasiao do ultimo bolctim de medigao, o Laudo de Conformidadc em Accssibilidadc e
respectiva.Anotagao de Responsabilidade Tecnica - ART ou Registro de Responsabilidade T6cnica -
RRT, observadas a Lista de Vcrificasao de Accssibilidadc c as Solutes propostas no Prqjf$^!£b§&|iyo de
Acessibilidade.
:: SEIIMD • 1242498 - Termo tie Convfinio do Obra ::
CLAUSULA QUINTA -DA VIGfeNCIA J
Este Termo de ConvSnio terd yigencia de 1.440 (um mil e quatrocentos e quarenta) dias, contados^a partir
de sua assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitavao
do CONVENENTE devidamente fimdamentada, formulada, no mlnimo, 60 (sessenta) dias antes do seu
termino.
i
Subclausula IJnica. 0 CONCEDENTE prorrogard de ojicio a vigencia deste Termo de ConvSnio,
quando der causa ao atraso na libera^ao dos recursos, limitada a prorrogagao ao exato pen'odo do atraso
verificado. :
CLAUSULA SEXTA -DO VALOR E DA DOTA^AO ORCAMENTArIA
Os recursos financeiros para a execute do objeto deste Convenio, neste ato fixados em R$ 1.080.000,00
(hum milhao e oitenta mil reais), serao alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no ‘
Plano de Trabalho, conforme a seguinte classifica^ao orsambnt&ria:
I - RS 1.000.000,00 (hum milhao de reais), relatives ao presente exercicio, correrao a corita da dota9ao
alocada no or^amento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n° 13.587, de 2 de Janeiro de 2018 (LOA),
publicada no DOU de 03/01/2018, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho n° 2018NE800252,
vinculada ao Programa de Trabalho n° 05.244.2058.1211.0121, PTRES 140225, & conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Naturcza da Despesa 444251; e
II - RS 80.000,00 (oitenta mil reais), relatives & contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 74
da Lei n2 13.473, de 8 dc agosto de 2017 (LDO), estao consignados atraves da Lei Or9ament&ria nfi 4,794,
de 26 de dezembro de 2017 do Municlpio de Vilhena/RO.
Subclausula Primeira. Em caso de ocorrencia de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitative das
metas constante no Plano de Trabalho poderA ser reduzido at6 a etapa que apresente funcionalidade do
objeto pactuado, mediante aprova9ao do CONCEDENTE.
Subclausula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a ipcluir' em seu or?amento os ,
subprojetos/subatividades contcmplados pelas transferencias dos recursos para a execu9ao deste Convenio.
CLAUSULA SfcTIMA -DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parccla(s) da contrapartida fmanceira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante dep6sito(s) na
conta banc^ria cspecifica do Conv6nio, podendo haver antccipa9ao de parcelas, inteiras ou parte,' a critdrio
do CONVENENTE.
Subclausula Primeira. O aporte da contrapartida observarfi as disposi9oes da lei federal de diretrizes
orcamentarias em vigor a 6poca da celebra95o do ConvSnio. ,
Subclausula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplica93o dos recursos no mercado
fmanceiro nao poderao ser computadas como contrapartida, nem tampouco utilizadas para ampliacao ou
acrdscimo de metas ao piano de trabalho pactuado.
Subclausula Terceira. A comprovafao pelo proponente de que a contrapartida proposta est6 devidamente
assegurada, deverd ocorrer previamente 3 celebra9ao do instrumento.
h»Ds://sei.defesa.gov.br/docu/nento con5ulta_externa.php?id_acesso_extemo_asslnatura=1831&ld_documento*1496495&!d_org80-ace3so-e... 5/
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04/10/2018 :: SEI / MD • 1242498 • Termo da ConvSnlo Obra::
CLAUSULA OITAVA -DA LIBERACAO DOS RECURSOS
1 C.
Os rccursos financeiros relatives ao'repasse do CONCEDENTE e & contrapartida do CONVENENTE
scrao depositados e gcridos na conta especifica vinculada ad presente Convenio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituigao financeira oficial, federal ou estadual.
Subclausula Primcira. A conta correntc cspecifica_scrd ndmeada fazendo-se menfSo ao presente
Convenio e deveri ser registrada com o numero de inscri^ao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica -
CNPJ do 6rgao ou da enlidadc CONVENENTE. 5
Subclausula Segunda. A libera?ao da primeira parcela ou parcela unica ficara condicionada a(p)^rac
a) cumprimento pelo CONVENENTE da condi^ao suspensiva constante neste instrumento; el^Rs QJq *1
b) conclusSo da analise tdcnica e aprovapao do processo licitatdno pelo CONCEDENTE, V
Subclausula Terceira, Os recursos financeiros, enquanto nao utilizados, serao aplicados edmorme
disposto no art. 116, § 4°, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcldusula Quarfa. Excclo no caso de libera^ao em parcela bnica, a liberapao das demais parcelas ao *
CONVENENTE ficar^ condicionada a(o): ^
/
I - estar em situa^ao regular com a execugao do Plano de Trabalho, com execute de, no mlnimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, como condifao para o recebimento de parcelas
subsequentes & primeira; f
II - apresentar os boletins de medi^ao com valor superior a 10% (dez por cento) do piso minitno dos
nlveis previstos nos incisos 1,11 e HI do art. 3° da Portaria Interministerial n° 424, de 2016;
III - para contratos do NWel III do art. 3° da Portaria Interministerial 424, de 2016, que possuam mais de
uma empresa contratada para execugao do objeto, a libera^ao dos recursos fica condicionada a
apresenta^ao pelo convefiente dos boletins de medi^ao com valor superior a 10% (dez por cento) da meta
correspondente, podendo ser inferior ao previsto no inciso II, desde que devidamente justificado;
IV - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que se financeira, deveri ser depositada na conta
banedria especifica do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
descmbolso do Plano de Trabalho, de forma prdvia d libera^ao dos recursos da Uniao; e
V - exclusivamente para obras c services dc Nivel I, nos tennos do art. 14, § 2° da Portaria Normativa n°
30/MD, de 2017, a segunda parcela serd liberada quando houver o atingimento de 50% (cinquenta por
.cento) dos services cxecutados, que devcrSo estar devidamente comprovados no sistema, mediante
prestafSo de contas parcial, a ser aprovada pelos setores financeiros e dc engenharia do CONCEDENTE,
acompanbados de relatbrio fotografico detalhado da obra.
Subclausula Quinta. Exceto no caso de liberate em parcela unica, o valor do descmbolso a ser realizado
pelo CONCEDENTE referente a primeira parcela nap poderd exceder a 20% (vinte por cento) do valor
global deste instrumento.
Subclausula Sexta. Ap6s a comprovapao da homologate do processo Ucitat6rio pelo CONVENENTE,
o cronograma de descmbolso deverd ser ajustado cm observapao ao grau de execupdo estabelecido no
referido processo licitatorio.
Subcldusula S6tima. A exccupao financeira serd comprovada pcla cmissdo .de Ordem Bancdria de
Transfercncia VoHmidria - OBTV.
Subclausula Oitava. Na hipbtesc dc inexistSncia dc execute financeira ap6s 180 (cento e oitenta) dias
da liberate da primeira parcela, o instrumento deverd ser rcscindido.
Subcldusula Nona. £ vedada a liberate primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Govemo Federal sem execute financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias.
Subcldusula Decima. Os recursos de receita serao depositados e gcridos na’conta Onica do Tesoufo
Nacional, e enquanto nao empregados na sua finalidade, serifo remuncrados peta taxa aplicdvel a essa
conta, exceto nos casos cm que caracteristicas operacionais especificas nao permitam a movimentato
financeira pelo sistema de caixa unico, em que poder-se-d utilizar a regra excepcional de depdsito fora
dcssa conta, nos termos da Medida Provisbria n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
«■ ••• U***4^^** mnciiita ex{erna.Dhp?id_ace6So_oxtefno_assinatura=1831&ld_documento=149649S8«(d_orgao_acesso-e... 6

04/10/2018 :: SEI / MO • 1242498 -Termo de Corw&nlo de Obra::
Subddiisula D^cima Primeira. Os recarsos serao liberados de acordo com a disponibilidade
occameal^ria e fmanceira do Govemo Federal, em conformidade com o numero de.parcejas e prazos
estabelecidos no cronograma dc desembolso conStantc no Plano de Trabalho aprovado no S1CONV, que
guardara consonSncia com as inetas, fases e etapas de execu$ao'do objeto do Convenio.
Subcl6usula Dccima Scgunda. Nos tcrmos do.§ 3° do art. 116 da Lei n° 8.666, dc 1993, a liberate das
parcelas do Convenio ficara retida at6 o saneamento das impropriedades constatadas, quando: <
I - nao houver comprova9ao da boa e regular aplica9ao da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo 6rgao competente do sistema de Controle Interne da Administra9ao Publica
Federal;
H - for verificado o desvio de finalidade na aplica9ao dos recursos, atrasos nSo justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, pr&ticas atentatdrias aos princlpios fundamentais de
Administra9ao Piiblica nas contrata9oes e demais atos praticados na execu9So do ConvSnio, ou o »
inadhnplemento do CONVENENTE com relapao a putras cl&usulas conveniais bisicas; c
. Ill- o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respective sistema de controle intemo. ‘
Subcldusula Decima Terceira. Os recursos dcstc Convenio, enquanto nao empregados na sua finalidade,
serao obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cademeta de poupanca de instituipao
fmanccira publica oficiai, se a previsao dc seu uso Tor igual ou superior a um mds, ou em fundo de
aplicapao fmanccira de curto prazo ou opera9§o de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica,
quando a utiliza9§io desses recursos verificar-sc em prazos menores que um mes.
Subclausula Decima Quarta. Quando da conclusao, dentincia, rescisao ou extin9ao do instrumento, os
rendimenfos das aplica95es financeiras deverao ser devolvidos ao CONCEDENi^
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveifamento deA&imm'&i v
amplia9ao ou acr^scimo de metas ao piano de trabalho pactuado. .
Subclausula D6cima Quinta. A conta bancaria especifica do Convenio ser& preferenSailmcnte isema da
cobran9a de tarifas bancarias.
Subcldusula Decima Sexta. 0 CONVENENTE autoriza desde o CONCEDENTE^apfiuque solicite
junto & instituicao fmanccira albergante da conta corrente cspeclfica:
I - a tvansferencia dos recursos financciros por clc repassados, bem como os scus rendimentos, para a
conta unica da Uniao, caso os recursos nao sejam utilizados no objeto da transferencia pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias; ;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que nao houver a devolu9ao dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Intermimsterial rt° 424, de 2016;e
U1 - o bloqueio da conta no caso dc paralisa9ao da execu9ao pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Subcfdusula Decima Setima. O CONCEDENTE dever£ solicitar, no caso da Subclausula Decima
Sdtima, junto a institui9ao fmanccira albergante da conta corrente especifica, a transferencia dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os sens rendimentos, para a conta unica da Uni5o.
Subclausula Decima Oitava. No caso de paralisa9§o da execu9ao pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, o CONCEDENTE dever^ solicitar o bloqueio da conta corrente especifica vinculada a este convenio
pelo mesmo prazo.
Subclausula D6cima Nona. Apos o fim do prazo do bloqueio da conta, mencionado na SubcMusula
Dccima Oitava, nao havendo comprova9ao da retomada da cxecu9ao, o instrumento deverA ser rescindido,
cabendo ao CONCEDENTE:
I - solicitar junto & institute financeira albergante da conta corrente especifica, a transferencia dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a c^nta unica da Uni3o; e *
II - analisar a presta9ao de contas.
Subclausula Vig6sima. £ vedada a liberacao de recursos pelo CONCEDENTE nos tr£s meses que
antecedem o pleito cleitoral, nos tcrmos da alinea "a” do inciso VI do art. 73 da Lei n° 9.504, de 1997,
ressalvadas as exce9oes previstas em lei.
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Subclausula Vig^sima Pnmeira. 0 sigiio bancdrio dos recursos publicos envolvidos nestc Gonv6nib nao
sord opoin'vet ao CONCEDENTE e aps 6rgaos de controls * . j
vSubclausula Vigdsima Segunda* Os recursos dcvcrao ser mantidos na conta corrcnte especifica do
instrument e somente poderao ser utilizados para pagamerito de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicapao no mercado fmanceiro, nas hipotcses previstas cm lei ou na Portaria
Interministerial n° 424, de 2016. I
Subcldusula VigSsima Terceira. E vedada a libcrapao del duas parcelas consecutivas sem que o
acompanhamento • tenha sido realizado por meio de visitas in loco (art. 54, § 2°, da aludida Portaria
Interministerial), nos casos de exccupao de obras e scrvipos de engenharia de Nivel III, consoante inciso
III do art. 3° da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subclausula Vig6sima Quarta. £ vedado o adiantamento de parcelas nos casos de execu
, servipos de engenharia de Nivel III, consoante inciso III do art. 3° da Portaria Intefmini^
20'6- &V0M < • r￾SEI/MD- 1242498- Termode ConvAnlo de Obra::
1
obras e
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CLAUSULA NONA - DA EXECUCAO DAS DESPESAS $
O present Conv&nio deverd ser cxecutado fielmente pelos participes, de acprdo com*^S'^tiusulas
pactuadas e as normas de regencia.
Subclausula Prlmeira. £ vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisao do ajuste:
I - utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrument; * ,
II - realizar despesas em data anterior a vigencia do ConvSnio;
m - efetuar pagamento em data posterior & vigencia do Convenio, salvo se 0 fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigencia destc instrumento;
(V - pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado publico, integrante de quadro de pessoal de 6rg§o ou
entidade publics da Administrapao direta ou indireta, salvo nas hipdteses prcvistas em leis federais
cspcclficas e na Lei de Diretrizes Orpamentarias;
V - realizar despesas com taxas banc^rias, mjultas, juros ou correpSo monetAria, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere &s multas e aosjuros, se decorrentes
de atraso na'lransfcrdncia de recursos polo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
• percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a titulo de taxa de administrapao, de gerencia ou similar;
r
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de career educative, infonnativo ou de orientapao social,
da qual nao constem nomes, slmbolos ou imagens que caracterizem promopSo pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
J . . * • VIII - transferir recursos para clubes e associapoes de servidorcs ou quaisquer outras entidades
congeneres, exceto para creches e cscolas para 0 atendime'nto pre-escolar;
V I
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que nao a
virrculada ao presente Convdnio; ,
* X - celebfar contrato ou convSnio com entidades impedidas de receber recursos federais; ,
XI - pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro socielirio servidor publico
da ativa, ou empregado de empresa publica, ou sociedade de economia' mista, do 6rgao celebrante, por
servipos prestados, inclusive consultoria, assistSncia tdcnica ou asscmelbados;
XII - subdelegar as obrigapoes assumidas por meio do presente conv&nio/ salvo se permitido neste ^
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuencia expressa por parte do CONCEDENTE;-
. XUL realizar reformulapoes dos projetos b^sicos das obras e servipos de engenharia aprovados pelo
CONCEDENTE, sem previa autorizapSo; e * , "
XIV - realizar 0 aproveitamento de rendimentos para ampliapao ou acrdscimo de metas ao piano dc
.trabalho pactuado.
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•04/10/2018 SEI / MO - 1242406 - Tarmo de ConvSnio de Obra
Subclausub Segunda. Os atos referentes a movimenta^ao dos recursos depositados na conta espccifica
deste Cpnvenio serao realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serao efetuados
peio CONVENENTE mecjiahte crddito na conta corrente de titularidade dos fornecedorcs e prestadorcs
de servipo, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crddito podeii ser
realizado em conta corrente de titularidade do prdprio CONVENENTE, devendo ser registrado no
SICONV o benefici&rio final da despesa:
I - por ato da autoridade maxima do CONCEDENTE;
II - na execu^So do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; c
III - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados ds prdprias custas decorrentes de
- atrasos na libera^ao de recursos pelo CONCEDENTE e em valores al6m da contrapartida pactuada.
SubdiSusuIa Tcrceira. Antes da realiza^ap de cada pagamento| o CONVENENTE incluir^ no SICONV,
no nn'nimo, as seguintes informa(?ocs:
\
• 1 - a destina^ao do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fomccedor, quando for o casd;
III - o contrato a que se refcre o pagaraento realizado; j
IV -informa^Ses das notas fiscais ou documentos cont^beis; e
V- a mcta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcldusula Qunrta. Excepcionalmenle, mediante mecanismo que permita a identiflcapao do beneficidrio
do pagamento pela institui^So fmanceira depositdria, poder& ser realizado, no decorrer da vigencia do
instrumento, um unico pagamento por pessoa fisica que nao possua conta banc^ria, ate o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subclausula Quinta. No caso de fomecimento de equipamentos e materials especiais de fabrica^ao
espccifica, bem como-de equipamentos ou materiais que tenham peso significative no orfamento das
obras,.o desbloqueio de parcela para pagamento de rcspectiva despesa far-se-6 na forma do art. 38 do
Decreto n° 93.872, de 1986, observadas as seguintes condi<?5es:
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' I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fomecedor para viabilizar a produ^ao de
material ou cquipamento especial, fora da linha dc produfao usual, e com especifica^ao singular destinada
a empreendimento especifico; •
, II - os equipamentos ou materiais que tenham peso significalivo no orpamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
III - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital'de licita9So e no CTET dos
materials ou equipamento; e -
IV — o fomecedor ou o convenente apresentem um carta fian^a banc^ria ou instrumento congenere no
valor do adiantamento pretendido. !
Subclausula Sexta. Para obras e serviijos de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhoes de reais) poderi haver Ubera9ao do repasse de recursos para pagamento de materials ou
equipamentos postos em canteiro, que tenha peso significative no or9amento da obra conforme
disciplinado pelo CONCEDENTE, desdc que:
I -seja apresentado pelo convenente Termo de Fiel Deposit^rio;
n-a aquisi9ao de materiais ou equipamentos constitua etapa especifica do piano de trabalho;
HI — a aquisigf&o destes tenha se dado por procedimento Hcitatbrio distinto da contrata9ao de servi90s de
engenharia ou, no caso de unica licita9ao:
a) haja previsao no ato convocatbrio;
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor que o praticado
sobre os serv^os de engenharia; .
' c) haja justificativa tecnica e economjca para essa forma de pagamento; c
>4n<aea nnvhi7docurriento_consult3->ext6ma.php?id_acesso_exlemo^a8slnatura*1831&ld_documentos149B495&ld_org8£>_ace5SO_e...

04/10/2018
:: SHI / MD -1242498 - Termo de Convdnfo de Obra:: , ' “
d) o fomecedor apresente garantia, como carta fian?a banciria ou insmimento congfincre, no valor do
pagamento pretendido. j
IV - haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materials e equipamentos
canteiro. I
em
/T’
CLAUSULA DECIMA - DO REGIME SIMPLIFJCADO | Rs _ J
Dado o valor de repasse igual ou superior a R$ 250.000,00 e inferior a R$ 750.000,00, aplicim-se^ai'ts'
65 e 66 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, como^ondipSo para a celcbrapao. d^preSente
Convenio: I
f
I - o piano de trabalho aprovado.deveri confer parSmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do
objeto;
II - o cronograma de desembolso podera. estabelecer o montante da 1° parcela considerando que os
recursos sejam suficientes para a execuijao dos 4 (quafro) primeiros meses, limitado a at6 20% (vinte por
cento) do valor do instrumento;
III - 6 vedada a repactuatjao de metas e etapas;
IV - a aprescnta?ao do processo licitatdrio pelo CONVENENTE e aceita9ao pelo CONCEDENTE 6
condi^ao para a libera^ao dos recwsos;
V — a-autorizapao de inicio de obra so se dar& ap6s o recebimento da primeira parcela dos recursos;
VI - o acompanhamento pelo CONCEDENTE ser£ realizado por meio dos documentos inseridos no
SICONV, bem como pelas visitas in loco realizadas, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo CONCEDENTE;
VII - a verifica9ao da execu9ao do objeto ocorre mediante comprova9ao da compatibilidade com o projeto
e a conclusao da fase ou etapa prevista no piano de trabalho, sem a necessidade de medi9&o de servi90s
umt&rios executados que nao compoeni etapa concluida;
VIII - a andlise da prcstaeao de contas final dever^ comprovar os resultados considerando os parSmetros
objetivos cspecificados no piano de trabalho, a partir das defini9oes constantes do programa de govemo;
IX - as obras de construeao, cxceto reforma ou obras lineares, devcrao, necessariamente, ser contratadas
porregime de execueao por preeo global; e
X - para a aprovaeao da prestaeao de contas, o CONCEDENTE deverd considerar o atingimento dos
resultados propostos, al6m de eventuais apontamentos ocorridos durante a conformidade financeira nao
sanados at6 o final da vigencia.
CLAUSULA DfcCIMA PRIMEIRA -DA CONTRATACAO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deveM observar, quando da contrata9ao de terceiros para execu9ao de obras e de
servieos de engenbaria com recursos da Uniao vinculados a execu9ao do objeto deste Convenio, as
disposieoes contidas na Lei n2 8.666, de 1993, na Lei n° 12.462, dc 2011, na Lei n° 10.520, de 2002,
Instrueao Nonnativa SEGES/MP n° 5, de 26 de maio de 2017, Instru9ao Normativa SLT1/MP n° 5, de 27
dc junho de 2014 e demais normas fedcrais, estaduais e municipais pe’rtinentcs 4s licita9oes e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa c/ou inexigibilidade de
licitagao.
Subcteusula Primeira. Os editais de licita9ao para consecu9ao do objeto conveniado somente poderao ser
publicados pelo CONVENENTE, ap6s a assinatura do presente Conv6nio e aprova94o do projeto b4sico
pelo CONCEDENTE, devendo a publica9ao do extrato dos editais ser feita no Diitrio Oficial da Uniao,
em atendimento ao inciso I do art. 21, da Lei n° 8.666, de 1993, sem prejuizo ao uso de outros veiculos de
publicidade usuaimente utilizados pelo CONVENENTE.
Subcl&usula Segunda, Para contrata9ao de bens e serv^os comuns, inclusive de engenharia, ser6
obrigatdrio o uso da modalidade pregao, nos termos da Lei ft0 10.520, de 2002, e do regulamento previsto
Decreto n° 5.450, de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrdnica, cuja inviabilidade
dc utiliza9ao deverd ser devidamente justificada pela autoridade competence do CONVENENTE.
riefesa.GOv.br/documentoj:onsuH8_externa.php?id_8cesso_extemo_assln8tura=183l4fd-documento,s1496485&fd_org8o_«ce$a0_,..
no

04/10^2018
:: SEI / MD - 1242498 - Termo dd Convdnto de Obra:: ^
SubcJdusuJa Terceira. Na contrata^ao de bens, obras ou de services de engenharia com recursos do
- Convenio, o CONVENENTE deverd observar osj erit^rios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos arts. 2° a 6° da Instrupao Normativa SLTUMP n° 0), dc 19 de Janeiro de 2010 ' ‘
couber.. . , j ’
Subclausula Quanta. As atas e as informayoes sobre os participantcs e respectivas propostas decorrentes
das licitapoes, bem como as informapoes referentes ^s dispensas'e inexigibilidades, deverao ser registradas
no SICONV. ' J ;
Subclausula Quinta. A comprovapao do cumprimento dos §§ 1° e 2° do art. 36 do. Decreto n° 7’983, de
2013, sera realizada mediante declarapao do representante legal do CONVENENTE responsdvel pela
licitapao, e deverd ser inserida no SICONV ap6s a homologapao da licitapSo.
Subcldusula Sexta. O CONCEDENTE deverd verificar os procedimentos licitatdrios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se a documentapao no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame;
no que
i
f
I
II - compatibilidade dos prepos do licitante vencedor e a sua corapatibilidade com os prepos de rcferencia;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a fun de identiflcar se houve a
indevida inclusao, no cdital e no contrato, de itens nao previstos no Plano de Trabalho; e
IV - fomccimento de declarapao expressa firmada por representante legal do CONVENEN
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento as disposipoes legais apIic&veis>|^roce#iraento
licitbtbrio. , . .
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execupao indireta^ de oorap^e de
servipos de engenharia, o processo licitatbrio nos termos da Ixi n° 8.666, de 1993, da Lei'nM27462, de
2011, da Lei n° 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes &s UcitapSes
e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitapao, assegurando a correpao'dos procedimentos legais, a suficibncia do projeto
bdsico, da planilha orpament^ria discriminativa do percentual de Encargos Sociais c de Bonificapao e
Despesas Indirctas - BDI utilizados, cada qual com o respective detalhamento de sua composipSo, por
item de orpamento ou conjunto deles, albin da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso;
istro
Subclbusula Sbtima. Compete ao CONVENENTE:
II - registrar no SICONV o extrato do edital de licitapSo, o prepo estimado pela Administrapao para a
execupao do servipo e a proposta de prepo total ofertada por cada licitante com o seu respective CNPJ, o
. termo de homologapao e adjudicapSo, o extrato do Contrato Administrative de Execupao ou Fomccimento
— CTEF e seus respectivos'aditivos, a Anotapao de Responsabilidade Tecnica — ART dos projetos, dos
executores e da fiscalizapao de obras, e os boletins de medipoes;
III - prever no edital de licitapao e no Contrato Administrative de Execupao ou Fomccimento - CTEF que
' a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e servipos executados ou fomecidos 6 da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promopao de readequapoes, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecupao do objeto conveniado;
IV - absrer-se de incluir, no contrato celebrado para a execupao do objeto deste Convenio, obras, servipos,
aquisipoes, locapdes ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob pena de
adopao das medidas cabivcis por parte do CONCEDENTE; j ' ,
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizapao sobre o Contrato Administrative de Execupao ou
Fomccimento - CTEF, nos termos do art. 7D, inciso IX e §§ 4° e 5° da Portaria Intcrministcrial n° 424, de
2016; ! . '
VI - inserir clausula, nos contratos celebrados & conta dos recursos deste Convenio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, beni como dos 6rgSos de controle
intemo e extemo, aos'processes, documentos, informapoes, registros cont&beis e locals de execupao,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituipSo financeira oficial n3o controlada
pela Uniao fapa a gestao de conta banctaia especlfica do Convenio; ‘
VII - cumprir as normas do Decreto n° 7.983, dc 2013 e da IN-MP-n0 2, dc 9 de outubro de 2017, nas
licitapoes que realizar para a contratapao de obras ou servipos de engenharia com os recursos transferidos,
vn^«.»e:ni rtoffisa.aov.br/docum8nio„consuUa-.externa.php?ld_acesso_extemo_asslnatura=1831&id_documentos:1496495&td^org80__icesso_... 11/
J

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04/10/2018
:: S£i / MD -1242498 • Termo tfa Convinlo de Obra ::''
encaminiiando por meio de declara«?aos de seu represenfartte legal, a qual devera set inserida no SICONV
ou encasninhada ao CONCEDENTE apds a homologa9ao da licita^ao;
VIII - em caso de eelebra9ao de termo aditivo, o.servi^o adicionado ao contrato ou que sofra altera9ao
seu quantitativo ou preeo deverd apresentar pre90 unitdrio inferior ao pre9o de referencia, mantida a
proporcionalidade entre o prepo global contratado e o pre90 de referencia, ressalvada a exce9§o prcvista no
parigrafo tinico do art. 14 do Decreto n° 7M3, de 2013, e resp&tados os limites do -§ 1° do art. 65 da Lei
n° 8.666, de 1993';
IX - para a execu9ao do objeto deste Convenio, caso o regime de execu9ao adotado seja o de empreitada
por prego global, deverA constar do edital e do contrato clAusula expressa de concordSncia do contratado
com a adequa9ao ‘do projeto bAsico, sendo que as alterapoes contratuais sob alcgaeao de falhas
omissocs cm qualquer das pe9as, or9amentos, plantas, especiflcapoes, memoriais e estudos tAcnicos •
preliminares do projeto n&o poderao ultrapassar, no seu conjurito, 10% (dez por cento) do valor total do
contrato, computando-se esse percentual para verifica95o do limite do art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666, de
1993;e t ' *
X - registrar as infonnagoes referentes as licita9oes realizadas e aos contratos administrativos celebrados,
para aquisi9ao de bens e servi90S necessArios a fim de executar o objeto do convenio, no Sistema de
Gesiao de Convenios e Contratos de Repasse - SICONV, no prazo de 20 (vinte) dias apds a realtzadao dos
referidos procedimentos. (Dirctriz n° 004, de 2010 da ComiSsao Gestora do SICONV).
Subclausula Oitava. vedada, na hipdtese de aplica9ao de recursos federais transferidos mediante o
presente Convenio, a participa9ao em licita95o ou a contrata9ao de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidoneas do Tribunal de Contas da Uni5o, do Ministdrio da Transparencia,
Fiscalizapao e Controladoria- GeraV da UniSo;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
Cadastro Nacional de Condena9oes Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselbo Nacional de Just^a.
Subclausula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situa^ao do fomecedor seleciona^e^TEj^Ustro
Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da l^hsparfind^ma
de solicitar a execupao da obra, a presta9&o do servipo ou a entrega do bena.Jf:>roc-nJOHi(wilo
em
*
ou
in no
internet, antes
CLAUSULA DfiCLMA SEGUNDA -DA ALTERACAO DO CONVENIO
Este Convenio poderA ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para anAlise e decisAo, no
prazo minimo de 60 (sessenta) dias antes do tbrmino da vigSncia, vedada a altera9ao do objeto aj>rovado.
Subclausula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execU9ao do objeto, deverA o
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os beneficios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competerite do CONCEDENTE, integrarA o Plano de
Trabalho.' ' 1 ' 1
' j ' '
SubclAusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta dcverA ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de trabalho, de or9amentos detalhados e de relatdrios que demonstrem a regular execu9ao
das metas, etapas c fascsjA pactuadas.
clAusula decima TERCEIRA -DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuifoes de monitoramento e acompanhamento da
conformidade fisica e fmanceira durante a execupao do Convdnio, a!6m da avalia9ao da execu93o fisica e
dos rcsultados, na forma do arts.,53 a 58 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, de forma a garantir
rcgularidade dos atos praticados e a plena execu9ao ‘ do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidadc pela sua execu9ao, no caso de paralisa9ao ou ocorrSncta de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
tercciros, decorrentes de culpa ou dolo na execu9ao do instrumento.
— consulta_6Xterna.php?id_aces80-6xtemo_asslnatura=1831Sld_documento=1496495&id_orgao_acesso_... 1.

04/10/2018 •• SEI / MD * 1242498 - Termo da Convdnlo da Obra
SubcMusuIa Pnmeira. 0 CONCEDENTE designara e registrata no SICONV representante para o
acompaphamenlo da execu^ao deste Convenio, o qual anotarA em registro pr6prio todas as ocprrencias
relacionadas a consccu^ao- do objeto, adotando as mcdidas jnecessfirias i regularizapao das falhas
observadas, verificando: - • •
I - a comprova^ao da boa e regular aplicapao dos rccursos, na forma da legislapao aplic&vel;
II - a compatibilidade entre a execupao do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informapoes registradas pelo CONVENENTE no SICONV; /
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condifdes estabelecidas; e
V - outros aspectos que conduzem & obtenpao de melhores resultados na consecupao do o^j
definido neste instrumento e em normas correlatas. -
r
Subcldusula Segunda. No prazo maximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverd designar formalmente* o servidor ou empregado respons&vel pelo seu
acbmpanhamento.
Subcldusula Tcrceira, A confonnidade financeira deverd $er aferida durante toda a execupao do objeto,
dcvendo ser complementada pelo acompanhamento e. avalia9ao do cumprimento da cxecupao fisica do
cumprimento do objeto, quando da an^lise da presta^o de contas final.
Subclftusula Quarta, O CONCEDENTE dever& prover as condipoes necess&rias i realizatao das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o piano de trabalho e a mctodologia
estabelecida no instrumento, bem xorao visitas in loco considerando os marcos de execupao do
cronograma’fisico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando idehtiftcada a necessidade-pelo 6rgSo
. CONCEDENTE.
. * Subcldusula Quinta. No exercicio das atividades de acompanhamento da execus&o do objeto, o
CONCEDENTE poderd:
I - valer-sc do apoio t^cnico de terceiros; '
II - delcgar competencia^ou firmar parcerias com outros 6rg§os ou entidades que se situcm prdximos ao
local dc aplicagao dos rccursos, com tal finalidadc;
A *
III - reorientar a^oes e decidir quanto a aceitapao de justificatiVas sobre impropriedades identificadas
cxecu^ao do instrumento;
IV - solicitar diretamente a instituiqao financeira comprovantes de movimenta^ao da conta banc^ria
' especifica do convenio; ’ - V - programar visitas ao local da execu^ao, quando couber, observado o disposto no art. 54, capu/, incisos
I a III, da Portaria Intenninisterial n° 424, de 2016;
VI - utiHzaf ferramcntas tecnoldgicas de veriiGcagao do alcance de resultados, incluidas as redes sociaisna
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da infprma^ao; e
VII - valcr-se de outras formas de acompanhamento a’utorizadas pela legislapao aplic&vel. 1
SubcUusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendencias de
ordcm tccnica, apuradas durante a execupao do Convenio, © CONCEDENTE suspendeM a liberapao de
parcelas de recursos pendentes e comunicard o CONVENENTE para sanear a situapao ou prestar
informa^ocs e esclarccimentos, no prazo mdximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogdvel por igual
pcriodo. !
Subclausula Sdtima. Recebidos os esclarccimentos e informapSes solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciard, decidird e comunicard quanto a aceita^do, ou nao, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizard a apura^ao do dano ao erdrio.
Subcldusula OUava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fard constar nos autos
do processo as justificativas prestadas e dard cifencia ao Ministdrio da Transpardncia, Fiscalizapao e
Controladoria-Geral da Uniao, nos termos do art. 7°, § 2° da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subcldusula Nona. Caso as justificativas nao sejam acatadas, o CONCEDENTE abrird prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendencia e, havendo dano ao erdrio, deverd
.—i nAv br/documentoj:on$ulta_externa.php?ld_acesso_0xlemo_asa!natura=1831&td_documen(o=1496495&ld_orB3O_acesso_... 13
(^Proc.n"(^3/%)
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04/10/2018
adotar as medidas neccss&rias ao respective ressarcimento.
Subclaxtsula Dfcima. A util,iza9ao dos rccursos cm desconfonnidade com o pactuado no instrumento
ensejard obriga^ao do CONVENENTE devoIv6-los devidamentc atualizados, conforme exigido para a
quita^ao de ddbitos para com a Fazenda Nacional, com base naWiacao da Taxa Referencial do Sistema
< Especial de Liquida^ao e de Custddia - SELIC, acumulada mensalmente, at6 o ultimo dia do m£s anterior
' ao da devolu9ao dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mes de efetiva^ao de
devolupao dos recursos k conta unica do Tesouro.
Subclausula Ddcima Primeira. Para fins de efetivapao da devolupSo dos rccursos k Unido. a parcela de
atualizagao referente k variacao da SELIC ser£ calculada proporcionalmente & quantid&de de dias
• comprccndida entre a data da liberagao da parcela para o CONVENENTE c a data de cfetivo cr^dito, na
conta unica do Tesouro, do montante devido pelo CONVENENTE.
| r
Subclausula D£dma Segunda.-A permanencia^ da irregularidade ap6s o prazo estabelecido na
Subclausula Nona, ensejar£ o registro de inadimplencia no SICONV e, no case de dano ao er£rio, a
imediata instauracao de tomada de contas especial on, na hipdtese de aplicafao do art, 6° da InstnifSo
Nonnativa TCU n° 71, de 2012, a ado<?ao de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requercr ao drgao jurldico pertinente as medidasjudiciais e extrajudiciais cablveis,
com vista a obten^o do ressarcimento do ddbito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuizo
da inscrigao do CONVENENTE no Cadastre Informative dos Crdditos nao quitados de drgaos e
entidades federais (CADIN), nos termos da Lei no,10.522, de 2002.
Subcldusula D6cima Terceira. As comunica^oes elencadas nas Subcl&usulas Sexta, S6tima e Nona serao
rcalizadas por meto de correspondencia com aviso de recebimento - AR, devendo a notifica^ao ser
registrada no SICONV, e em ambos os casos com cdpia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislative do drgSo respons&vel pelo instrumento. '
Subclausula D6cima Quanta. Aquele que, por 3930 ou omissao, causar embarago, constrangimento ou
obst^culo A atua9§d do CONCEDENTE e dos 6rgaos de controle intemo e extemo do Poder Executive
Federal, no desempenho de suas fun9oes institucionais relativas ao acompanhamento e fiscaliza9ao dos
rccursos federais transferidos, ficard sujeito k responsabiliza9ao administrativa, civil e penal.
:: SEf / MO -1242498 - Termo de Convftnio de Obre ::
Subclausula Decima Quinta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferfincia de recursos sao
responsAveis, para todos os efeitos, pclos atos que praticarem no acompanhamento e fiscaliza9ao da
execu9ao deste instrumento, nao cabendo a responsabiliza9ao do CONCEDENTE por inconformidades
irrcgularidadcs praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrcrem de
omissao de responsabilidade atribuida ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danbs
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execu9io do Conv^nio.
ou
Subclausula Decima Sexta. O CONCEDENTE comunicar& aos 6rgaos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tornado conhecimento e, havendo fimdada suspeita da pr^t^ rime ou de
ato de improbidadc administrativa, cientificard os Minist^rios Pdblicos Federal, Estamral e ^’^^^/ocacia-
+ Geral da Uniao, nos termos dos arts. 7°, §§ 2° e 3°, e 58 da Portaria Interministeriai
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA FISCALIZACAO
Incumbc ao CONVENENTE cxercer^a atribui9ao de fiscalizafao, a qual consiste~^ia atividade
administrativa realizada de modo sistem&tico, prevista na Lei n° 8.666, de 1993, com a finalidade de ’
ycrificar o cumprimcnto das disposi9ocs contratuais, tccnicas e administrativas cm todos os seus aspectos.
Subcldusula 6nica. A fiscaliza9ao pelo CONVENENTE deverA:
I - manter professional ou equipe de fiscaliza9£fo consfituida de profissionais habilitados e com experiencia
necess^ria ao acompanhamento e controle das obras e servi90s;
II - apresentar ao CONCEDENTE dec)ara9ao de capacidade t6cnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharao a obra ou servi9o de engenharia, bem como a Anota95o de Responsabilidade Tdcnica —
ART da presta9ao de servi90s de fiscaliza9ao e a serem realizados; e
III — verificar se os materials aplicados e os senses realizados atendem os requisites de qualidade
eslabclecidos pclas especifica9oes tccnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
•> * 4* *t*40*n ..montn mnsulta ext0rna.php?ld_acesso_exlemo_asslnatura=1831&ld_ldocumentos14964958.ld-orgaowacesso_...

*-*■
'04/10/2018 ^ :: SEI / MD !• 1242498 * Tenno de ConvSnlo de Obra ::
CLAUSULA DJECrMA QUINTA -DA PRESTAQAO DE CONTAS
0 orgao ou entidade que receber recursos por tneio deste Convenio estara sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicagao, na forma estabelccida pelo arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial n° 424, de
201^ ' | ' ’ 1 ’
Subclausula Primcira. A pfestapao de contas financcira consiste no procedimento de acompanhamento ‘
sistem^tico da conformidade financeira, copsiderando o inicio c o fim da vigencia do instrumento,
devendo o registro e a verifica^ao da conformidade fmanceira |scr rcalizados durante todo o pedodo de
** execute do instrumento, conforme disposto no art. 56 da'Portaria Interministerial n° 424, de 2016.’ f
' *1 * i
Subcldusula Segunda. A presta9ao de, contas tdcnica consiste no procedimento de andlise dos elementos
que comprovam, sob o’s aspectos t^cnicos, a execupao integral do objeto e o alcance dos resultados
previstosnos instrumentos. \ I! '
Subclausula Terceira. A prestapao de contas dever& ser registrada pelo CONCEDENTE no SICONV,
iniciando-se concomitantemente com a liberapao da primeira parcela ’ dos recursos financeiros do
Convenio. v j T |
Subcldusula Quarta. A prestapao de contas final deverS ser apresentada no prazo maximo ,de 60 1 >
(scssenta) dias, cbntados do termino de sua vigdneia ou da conclus§o de execupao do objeto, o que ocorrcr
. primeiro, e serf composts, alem dos documentos e informapoes apresentados pelo CONVENENTE no
SICONV, pelo seguinte: ' ) 1 J|-
>> * 11 .
i
I - relatdrio de cumprimento do objeto, que deverf center os subsidies necessaries papaj^ca^afopao e
manifestapao do gestor quanto & efetiva conclusao do objeto pactuado;
II - declarapao de realizapao dos qbjetivos a que se propunha o Convenio; j< ;
III - comprovaiite de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; \^F S igy
TV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter^QS_dp,cumentos
relacionados ao Convenio, nos termos do § 3° do art 4° da Portaria Interministerial n° 424, de 2016; e
i '• N . / • 1
' V - termo de compromisso de utilizapao dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de
programa govemamental, com regras e diretrizes de utilizapao. .
Subclausula Quinta. Quando a prestapao de contas riao for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerf p prazo mdximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentapao.
Subclausula Sexta. Sc, ao rfrmino do prazo estabelecido na Subclausula Quinta, o CONVENENTE nao
apresentar a prestapao de contas no SICONV nos termos da Subclausula Quarta, nem devolver os
recursos, o CONCEDENTE rcgistrarfji inadimplencia no SICONV por omissao do dever de. prestar
contas e'comunicarf o fato ao 6rgao de contabilidade analttica a que estiver .vinculado, para fins de (
instaurapao de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adopSo de outras medidas para
reparapao do dano ao erfrio, sob pena de responsabilizapao solid^ria.
Subclausula S^tima. Caso nao tenha havido qualquer execupao fisica nem utilizapao dos recursos do
presenle Convenio, o recolhimento ci conta unica do Tesouro deverf ocorrer sem a incidencia dos juros de
sem prejuizo da restituipSo das receitas obtidas nas aplicapoes financeiras realizadas,
Subclausula Oitava. O CONCEDENTE deverf registrar no SICONV o recebimento da prestapao de
contas, cuja an&lise:
- para avaliapao do cumprimento do objeto, serf feita no encerramento do1 instrumento, com base nas
informapoes contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subclausula Quarta desta Cl&usqla; e
II - para avaliapSo da conformidade financeira, serf feita durante o periodo de vigencia do instrumento,
% devendo constar do parecer final de analise da prestapao de contas somente impropriedades ou
‘ irregularidades nao sanadas at6 a finalizapao do documento conclusive. ;
Subcrfusula Nona. A an&lise da prestapao de contas, aldm do ateste da conclusao da execupao fisica do
objeto,'conterf os apontamentos relativos & execupao financeira nao sanadoS durante o periodo de vigencia
do Convenio. ^ ^, j ' * * {
Subcrfusula D6cima. Objetivando a complementapao dos elementos necess^rios k anAIise da prestapao de
contas dos instrumentos, poderao ser'utiiizados subsidiariamente. pelo CONCEDENTE os relat6rio$,
Kitn«'/>eBt riBfflsfl.oov.br/documehto consults extema.php?td_0ces8O extemo asslnatura=1831&ld_documento=1496495&ld_orgao_acesso_... 15/21
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04/10/2018 :: SEI / MD - 1242498 - Termo de Conv&nlo de Obra
boletins de verifica^ao ou outros documentos produzidos pelo MinistSrio Publico ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas fun^oes. j 1
Subcldusula D^cima Primeira. Antes da tomada decisSo final dc quc trata a Subcl£usula D^ciriia
Quinta, caso constatada irregularidade na presta^ao de contas ou na comprovafao de resultados, o
CONCEDENTE notificard o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de ati 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, § 9°, do Decreto n° 6.170, de 2007, c/c art. 59, § 9° da Portaria Interministerial n°424,
de 2016). 1 ' i
Subcl&tisula Decima Segunda. A notlficao§o previa, prevista na Subcldusula Ddcrnia Primeira, serd feita
por mcio de correspondencia com aviso de recebimemo - AR, com c6pia para a Secretaria da Fazenda ou
, secretaria similar e para o Poder Legislative relatives ao CONVENENTE, devendo a notifica$ao ser
registrada no SICONV. ' )
Subcl&usula Ddcima Terceira. O registro da inadimplencia no SICONV s6- serd efetivado apds a
concessao do prazo da notificaijao prdvia, caso o CONVENENTE nao comprove o saneamenlo das
irregularidades apontadas. * |
, SubclAusula Decima Quarta. O CONCEDENTE ter6 o prazo de um ano, prorrogfivel por igual period©
mediante justificativa, contado da data do recebimento no SICONV, para analisar conclusivamentc a
presta^ao de contas, com fundamento nos pareceres t^cnico e financeiro expedidos pelas 6reas
competentcs. O eventual ato de aprova^ao de presta$ao de contas dcver£ ser registrado no SICONV,
cabendo ao CONCEDENTE prestar declarable expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os
recursos transferidos tiveram boa e regular aplicaclo. j
Subdausula Decima Quinta. A anaiise da presta?ao de contas pelo CONCEDENTE poderd resultar em:
I - aprovabao; • ,
II - aprovabao com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natiireza formal de que
nao rcsulte dano ao Erario; ou
III - rejeibao, com a determinabao da imediata instaurabao de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as’providencias cabiveis para regularizabao da pendencia ou reparablo do dano, nos termos da
Subcldusula Decima S6tima.
Subcldusula Ddcima Sexta. O eventual ato de aprovabSo de prestabao de contas deverd ser registrado no
SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar dcctarabao expressa acerca do cumprimento do objeto e de
que os recursos transferidos tiveram boa e'regular aplicabao.
Subcldusula Ddcima Sdtima. Quando for o caso de rejeibao da prestabao de contas em que o valor do
dano ao.erdrio seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderd, mediante
justificativa e registro do inadimplemento no CADJN, aprovar a prestabao de contas com ressalva.
Subcldusula Ddcima Oitava. Caso a prestabao de contas nao seja aprovada, exauridas todas as
providencias cabiveis para regularizabao da pendencia ou reparabao do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilizabao soliddria, registrara o fato no SICONV e adotard as
providencias nccessdrias d instaurabao da Tomada de Contas Especial ou inscribao da Dlvida Ativa da
Uniao e inscribao no CADIN, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, com
posterior encaminhamento do process© d unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
- para os devidos registros de sua competcncia. , ’ ' •
• *
‘ Subcldusula Ddchna Nona. Na hip6tese de aplicabao do art. 6° da Instrubao Normativa TCO n° 71, de
2012, a autoridade administratiya deverd adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
6rgao juridico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis, com vistas I obtenbao do ddbito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso. »
ao
Subcldusula Vigdsima. Findo o prazo de que trata a Subcldusula Ddcima Quarta desta cldusula,
considerada eventual prorrogabao, a aus6ncia de decisao sobre a aprovabao da prestabao de contas pelo
CONCEDENTE poderd resultar no registro de restribao contdbil do 6rgao ou entidade oubiieft^eferente
ao cxereicio em que ocorreu o fato.
CLAUSULA DfiCIMA SEXTA - DA RESTITUICAO DE RECURSOS Rfis T
httDs;//sGi.defasa.gov.br/documento_cansulta_extema.php?ld_acesso_6xtemo_asslnatura=1831&ld_documento=1496495&icLorgao_*ces30_... 16^

* 04/10/2018 ' f
:: SEIIMD - 124249Q - Termo da Convdnfo de Obra :: *
• do obj£t0 Pactuado’ da denuacia, da rescisSo ou da extingao do Convcnio, o
V r ft n° praZ° imProrro^cie (trinta) dias, sob pena de imediata instaurapao de Tomada
de Lontas Especial do responsdvel, providenciada pela autoridade competente do 6rgSo CONCEDENTE,
obriga-se. a recolher & Conta Unica do Tesouro Nacional, em favor da Uniao* por meio de Guia de
Recolhimento da Untao - GRU, dispohivel no site www.tcsouro.fazenria.gov.br. portal SIAFI, informando
a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestao 00001 (Tesouro): ^
l-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicapoes financeiras realizadas e nao utilizadas no objeto pactuado, ainda que nao tenha havido
aplicapao, informando o mimero e a data do ConvSnio;
li - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislapao aplicave! aos debitos para com a Fazenda National, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos: 1 x
a) quandomao for executado o objeto do Convenio, excetuada a hipotese prevista no art. 59, § 2°, da
Portaria Interministerial n° 424, de 2016, em que nao haver& incidencia de juros de mora, sem prejulzo da
rcstituipao das receitas obtidas nas aplicapoes financeiras realizadas; •
b) quando nao for apresentada a prestapao de contas no prazo fixado ncste instrumento; e '
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convenio.
Ill - o valor correspondentc £s despesas comprovadas com documentos inidoneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
t
Subcl^usula Primeira. A devolupao prevista nesta Clausula ser^ realizada com observ&ncia da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da 6poca em que foram aportados pelos partlcipes.
SubclAusula Segunda. A inobservSncia ao disposto nesta Cl&usula enseja a instaurapao de Tomada de
Contas Especial, inscripao do d6bito no sistema da Divida Ativa da Uniao, ou na hip6tese de aplicapao do
art. 6° da Instrupao Normativa TCU n° 71, de 2012, a adopao de outras medidas administrativas ao alcance
- da1 autoridade administrativa ou ainda requerer ao 6rgao juridico pertinente as medidas judiciais e
exfrajudiciais cabiveis, com vistas a obtenpao do rcssarcimento do d£bito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuizo da inscripao do CONVENENTE no Cadastre Informativo dos Cr6ditos nao
quitados de 6rgaos e entidadcs federais (CADIN), nos termos da Lei n° 10.522, de 2002.
Subcl£usula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput desta Cl&usula, o
CONCEDENTE deverS solicitar a instituipao fmanceira albergante da conta corrente especifica da
transferencia a devolupSo imediata, para a conta unica do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da
conta corrente especifica do instrumento.
Subcl&usula Quarta. Nos casos em que a devolupao de recursos sc der em funpSo da nSo execupao do -
vplgwSo em sitio
irSmeslfo^valores
objeto pactuado ou devido a extinp§o ou rescisao do instrumento, 6 obrigatdrio a di
eletronico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informapoes
devolvidos e dos motives que deram causa h referida devolupSo. /£yproc.n0otol
^ FlS Oolj, h %
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no Smbito deste ConvSnio serao de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposipoes do Decreto n° 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial
n° 424, de 2016. ’ ' !
Subclausula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materials permanentes
adquirfdos com recursos dos instrumentos necessarios ^ consecupao do objeto, mas que nSo se incorporam
a este. ,
Subclausula Segunda. O CONVENENTE deverS contabilizar e proceder & guarda dos bens
remanescentes, por meio de manifestapao de compromis$o de utilizapao dos bens para assegurar a
continuidade de programa govemamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de
utilizapao. J
i
' hrtns://sel.defe$a.gov.br/documGnto_consulta_externa.php?ld_acesso_extemo_esslna{ura=1831&ld_documento=1498495iJd_orgao_acesso__... 11
I

* 04/10/2018 SEI / MO • 1242498 * T©rmo do ConvAnlo do Obra n
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA DENUNCIA E RESCISAO
0 presente Convenio poderd
I - dcnunciado a quaiqucr tempo, mediante notifica^ao por escrito, com antecedancia minima de
30(trinta) dias, ficando os participes respons£veis somente pelas obriga^oes e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamentc da avenfa, nao sendo admissivel clfiusula obrigatdria de
permanencia ou sancionadora dos denunciantes; e |
II - rcscindido, independente de previa notificafao ou interpela9§o judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipdteses: ' j
a) utilizavab dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cldusulas pactuadas;
c) constata9§o, a qualquer tempo, de falsidade ou incorre9ao de informa9ao em quaiqucr documento
aprescntado;
d) verifica9ao da bcorrencia.de qualquer circunst&ncia que enseje a instaura9ao de Tomada de Contas
Especial, observadas as disposi96es constantes dos arts. 71 e!72 da Portaria Interministerial n0 424, de
2016; 1
e) inexistcncia dc execu9ao fmanccira ap6s 180 (cento e oitenta) dias da HberagSo da prinieira parcela,
comprovada nos tennos do § 8° do art. 41 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016; e
0 inexistcncia de comprova9ao de retomada da execu9ao, apos findo o prazo previsto na Subcldusula
Oitava, da Clausula Oitava deste instrumento, situa93o em que incumbird ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto a institui9ao fmanccira albergante da conta ebrrente especlfica, a transferSncia dos
recursos fmanceiros por cle repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta unica da Uniao; e
2. analisar a presta9ao de contas. “ t ' '
Subddusula Onica. A rescisao do Conv&iio, quando resuite dano ao er£rio, enseja a instaura9ao de
Tomada de Contas Especial ou inscri9Eio do dbbito nos sistemas da Divida Ativa da Um&o, exdeto se
houver a devolu9ao dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuizo, no ultimo caso, da
apura9ao, por medidas administratiyas prdprias, quando identificadas outras.irregularid^S&®S6r^ntes do
ato praticado. ; ,
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ser:
* f
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inuidade da
i
CLAUSULA DECIMA NONA - DA PUBLICIDADE o >7
A eficacia do presente instrumento fica condicionada & pubIica9ao do respectivo extrato no DISno Oficial
da Uniao, a qual deverfi scr providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de at£ 20 (vinte) dias a contar
da respectiva assinatura.
Subdausula Primeira. Ser^ dada publicidade em sitio eletr6nico especifico denominado Portal dos
Convenios aos atos de celebrafao, a]tera9So, libera9ao de recursos, acompanhamento e fiscaliza9ao da
execu9ao e a presta9ao de contas do presente instrumento.
Subdausula Segunda. O CONCEDENTE notificard a celebra9ao deste Conv6nio & Camara Municipal,
Asscmblcia Legislativa ou Camara Legislativa do CONVENENTE, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias, contados da assinatura, bem como da libcra9&o dps recursos fmanceiros correspondcntes, no
prazo de 2 (dois) dias titeis contados da data da libera9ao, fecultando-se a comunica9ao por mcio
eletronico.
Subdausula Tcrceira. O CONVENENTE obriga-se a: ^
I - caso seja municipio, a. notificar os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no municipio, quando da libera95o de recursos relatives ao presente ConvSnio, no
prazo de at6 02 (dois) dias utcis, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.452, de 1997, facultada a notifica95o por
meio eletronico; '
II - cientificar da celebra9ao deste Conv6nio o conselho local ou instancia de controle social da 6rea
vinculada ao programa de govemo que originou a transferencia dc recursos, quando houver; e
w*?*ca nnv.br/documento_consuita_externa.php?ld_acesso_extemo_asslnatura=1831&ld_clocufnentoa149649S&id_orgao_«C6sso„... 18j

*04/10/2018
'• SEI / MD • 1242498 - Terrno de Convdnio de Obra::
HI - disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de f&cil visibilidade,
cpnsul^ ao extrato deste Convenio, contendo, pelo menos, o objeto, a fmalidade, os valores e as datas de
libera^ao e detalhamento na aplica^ao dos recursos, bem como as contrata(?6es realizadas para a execu^So
do objeto pactuado, ou inserir link em sua p&gina eletronica oficial que possibilite acesso direto ao Portal
de ConvSnios. 1
CLAUSULA VIGtSIMA -t)AS CONDIC^ES GERAIS
Acordam os participes, ainda, a estabelecer as seguintes conduces:
I - todas as comunica^oes relativas a este Convenio serao cohsideradas como regularmente efetuadas,
quando rcalizadas por intenn^dio do SICONV, exceto quando a legislafao regente tiver estabelecido forma
especial;
II - as mensagens e documentos/resultantes da transmissao via fax, nao poderao constituir-se em pe9as de
processo e os respectivos originals deverao ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HI - as reuniocs cntrc os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorr^ncias
que possam ter implica^oes neste ConvSnio, serao aceitas somente se registradas em ata ou relatdrios
circunstanciados; e
IV - as exigSncias que nao puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverao ser supridas atrav6s da
regular instrugao proccssual.
CLAUSULA VIG&SIMA PRIMEIRA - DA CONCILlACAO E DO FORO
Os participes comprometem-se a submeter eventuais controv6rsias, decorrentes do presente ajuste a
tentativa de conciliaijaa perante a Camara de ConciliaijSo e Arbitragem da Administra^ao Federal
(CCAF), da Advocacia Geral da Uniao, nos termos do art. 37 da Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015, do
art. 11 da Medida Provis6ria n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso 111, do Anexo I ao
Decrcto n° 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Nao logrando £xito a concilia^ao, serti competente para dirimir as questoes decorrentes deste Convenio, o
foro da Justiga Federal, Se<?ao Judicteria do Distrito Federal, por for?a do inciso I do art. 109 da
Constitui9ao Federal-.
E, por assim estarem plcnamcnte de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrcnunci£vcl cuniprimento
dos termos do prcsente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vao assinadas pelos participes, para que produza seusjuridicos e legais efeitos, em Juizo
ou fora dele.
Brasilia, 26 de setembro de 2018.
A- og .-/
Pelo CONCEDENTE:
ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
Diretor
Pelo CONVENENTE:
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito Municipal de Vilhena/RO
Testemunhas:
JOSti ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
rinv.br/documento_consulta_extema.php?td_acesso_extemo_asstnatura=l831 &ld_docurriento=1496495&ld_orgao__aces6o_... 19/

"*04^10/2018
:: SEI / MO - 1242498 - Termo do Conv6nK> do Obra
Gerente Gerente
seif^
( t>cu»n«M
Documemo assinado elcironicomentc por Roberto de Medeiros Dantas, Diretor(a), em 28/09/2018,
ds 09:35, conforms hororio oficial de Brasilia, com fundamento no § lu, art. 6°, do Decreto n° 8.539 de
08/10/2015 da PrcsidSncia da Republics.
r
sei!a
Documento assinado detronicamentc por Carlos Alberto Silva, Gerente. em 28/09/2018, $s 10:25,
conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no § 1®, art. 6°, do Decreto n° 8.539 de
08/10/2015 da Prcsidcncia da Rcpublica.
.1
Documemo assinado detronicamentc por Jos£ Roberto Ramos de Almeida, Gerente, em
28/09/2018, fis 11:07, conforme hordrio oficial de Brasilia, com fundamento no § 1°, art. 6°, do
Decreto n° 8,539 de 08/10/2015 da Presidfincia da Rcpublica.
seily
Stit
Documento assinado detronicamentc por Eduardo Toshiya Tsuru, U'suirio Extcrno, em
04/10/2018, is 08:21, conforme horfirio oficial dc Brasilia, com fundamento no § I®, art. 6®, do
Decreto n° 8.539 dc 08/10/2015 da Presidfincia da RepOblica.
Sjjws A autenticidadc do documento podc scr conferida no site
jySfe htips://sei.dcfesa.gov.br/controlador__cxtemo.php?
acao=documento_confenr&id_orgao_acesso_extcmo«0, o eddigo verificador 1242498 e o eddigo
&6H CRC 69B8BEB5.
S
---« nnv iirWocumento_consulla-QxtQrna.php?!d_aco8so_e)rt«mo_as3fnfllufa=1831&id_documonto*14964954iW_oro»o_»ce«»o_... 2

MINISTER10 DA DEFUSA
PLATAFORMA +BRAS1L .
i N° / ANO DA PROPOSTA:
027684/2018
i
OBJETO: ,
PAVIMENTAgAO DE VIAS PUBLICAS Oi DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA.
JUSTIFICATIVA:
Vilhena/RO, conhccida nacionalmente como Portal da AmazSnia, tendo sua localiza$ao geogrdfica e estratdgica, encontra-se a
705 km (setecentos e cinco quil6mctros) de Porto Velho (capital de Rondfinia) e a 727 km (setecentos e vinte e sete
quildmetros) de Cuiabd (capital do Mato Grosso). Sua posiqao geogrdfica d de 12044*45" de latitude e 60008’12” de longitude
oeste, a uma altitude mddia de 593 m (quinhentos e noventa e trSs metros), seu clima d muito agraddvel (quente e umido), com
temperaturas mddias de 23 °c (vinte e trds grau centfgrados), com friagens, no meio do ano, que chegam a 9 °c (nove graus
centlgrados), 6 um municlpio que se destaca como importantc p61o estratdgico, por localizar-se num entroncamento rodovidrio
que interliga todo o cone sul do Estado de Rond6nia, dos quais fazem parte os municlpios de Corumbiara, Cerejeiras, Colorado
do Oeste, Cabixi e Pimcnta Bueno e o noroeste de Mato Grosso com municlpios de Aripuana, Juruena, Castanheiras, Julna,
Brasnorte e Comodoro.
Possui hoje uma populagao estimada em 100.000 habitantes com 58.000 eleitores, cidade que estd passando por uma fase de
cresfcimento populacional, como pode ser ilustrado com clareza por meio dos numeros da justiqa eleitoral em que ocorreram
mais de 7.000 transfcrcncias de titulos eleitorais para o municlpio neste ano (dados extraidos do recadastraraento biomitrico),
desta feita a gestSo municipal 6 fortementc demandada a oferecer e prestar serviqos e obras de forma que n3o 6 posslvel sem a
participapao da Uniao e do Estado.
A cidade de Vilhena acabara de completar 40 anos de emancipa^So polltica, a concrctiza9ao deste projeto serd, sem duvida, o
grande presente aos moradores do Setor 26 (Bairro Embratel).
A drea do Municlpio 6 de 11.366,99 km2 (onze mil, trezentos e sessenta e seis, e noventa e nove quilfimetros quadrados), sendo
76,87 km2 (setenta e seis, oitenta e sete quildmetros quadrados), na zona urbana, onde concentra a maioria de sua populaqao de
aproximadamente 90 mil habitantes, onde temos intercalados periodo de seca e perlodos de chuvas tipicas da Amazdnia, 
vVilhena sofre com a ausSncia de pavimentaqao onde apenas 24,6% das ruas/avenidas estao pavimentadas. A implantaqao do
projeto de PAVIMENTAgAO DE VIAS PUBLICAS C/ DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, ird contribuir
substancialmente para melhoria na qualidade de vida,Juma vez que terefnos uma diminui9ao de doen9as respiratdrias, aldm de￾haver valorizaqao imobilidria no bairro Em.bratel, cuja popula9ao 6 tida como de baixa renda, as quais tdm sido relegadas a
segundo piano ao longo da ultima’ ddcada. E, este projeto tern um vids de resgate do orgulho de ser cidaddo, de sentirem-se 
assistidos pelos entes publicos. O meio ambiente serd tambdm privilegiado com esta obra, pois a mesma esta acompanhada de
indispensdvcl drenagem que 6 de fundamental relevdncia para preservapdo da prdpria obra e tambdm para evitar o processo
£proc.n«o!A3iio!
%r- 0<25 i
erosivo.
I - DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO 6RGAO/6RGAO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERS DA DEFESA
CONCEDENTE:
52000
CPF DO RESPONSAVEL: 
483.922.198-72
NOME DO RESPONSAVEL: 
ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
ENDERECO DO RESPONSAVEL:
ESPLANADA DOS MINIST6RIOS -BLOCO O ANEXOI -ZONA CtVICO￾CEP DO RESPONSAVEL: 
70052-900
Relatdrlo emitldo em 02/03/2020 10:20:35 Regina 1 de7
I

\
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.092.706/0001-81
v
RAZAO SOCIAL DO PROPONENTE: «
MUNICIPIO DE VILHENA
ENDERECO JURlDICO DO PROPONENTE:
10A AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA, 4177'QUADRA36
c6digo
MUNICfPIO:
CIDADE:
VILHENA
DDD/TELEFONE:
6933214084
CEP:
76980736
UF: E.A.:
Administrafao
Publica Municipal
RO
0013
AGfcNCIA:
1825-2
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CONTA CORRENTE:
0060710390
CPF DO RESPONSAVEL:
420.218.632-04
NOME DO RESPONSAVEL:
ROSANITEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
CEP DO RESPONSAVEL:
76980000
ENDERECO DO RESPONSAVEL: *
RUA BENTO CORREA DA ROCHA, 344 - JARDIM AMERICA
JftCIP/l/
\
v
!
Relatdrio emitido em 02/03/2020 10:20:35 Regina 2 de 7

4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
t
VAL*bR GLOBAL: R$ 1,080.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: RS 80.000,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2018 R$ 1.000.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 80.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVINGS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS.DE APLICACAO: R$ 0,00
INlCIO DE VIGENCIA: 26/09/2018
FIM DE VIGfeNCIA: 05/09/2022
VIGfeNCIA DO CONVENIO: 2022
V rA ^
I
\
I
Relatdrio emitido em 02/03/2020 10:20:35 P£gina 3 de 7

\
i
t $ O
5 - PLANO DE TRABALHO
* Me^a n°: 1 V '\J&, aV
Especificafao: PAVIMENTACAO DE VIAS PtlBLICAS ODRENAGEM DE AQUAS PLUVIAIS, MEIO FlGE-SARJETA.
Unidade de Medlda: UN Quantidade: 1.0 j Valor: R$ 1.080.000,00
Infcio Previsto: 26/09/2018 TGrmino Previsto: 05/09/20221 Valor Global: R$ 1.080.000,00
UF: RO Munidpio: 0013-VTLHENA CEP: 76980-000 ,
Endereyo: VIAS URBANAS DO SETOR 26(BAIRRO EMBRATEL), MUNICfPIO DE VILHENA
Etapa/Fase n*: 1 >
Especificafao:. DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS C/ MEIO FIO E SARJETA
Quantidade: Valor: Infcio Previsto:
R$ 432.000,00 26/09/2018
Tlrmino Previsto:
1.0 UN 05/09/2022
Etapa/Fase n': 2 i
Especificafao: PAVIMENTACAO ASFALTICA tipo tsd f
Quantidade: Valor: Inlcio Previsto:
R$ 432.000,00 26/09/2018
T6rmlno Previsto:
1.0 UN i 05/09/2022
Etapa/Fase n°:. 3
Espccificafao: SERVICOS DE TERRAPLENAGEM f
Quantidade: Valor: TCrmino Previsto:
05/09/2022
Inicio Previsto:
1.0 UN R$ 216.000,00 26/09/2018
1
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO .
MINISTERIO DA DEFESA
MfiS DESEMBOLSO': Sctcmbro ANO: 2019
METAN0: 1 VALORDA META: R$ 200.000,00
DESCRigAO: PAVIMENTACAO DE VIAS POBLICAS C/ DRENAGEM DE AGUASPLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA.
VALOR DO REPASSE: » R$ 200.000,00 PARCELA N°: 1
MfiS DESEMBOLSO: Mar^o ANO: 2020
METAN0: 1 VALOR DA META: R$ 400^)00,00
DESCRICAO: PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS C/ DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA.
VALOR DO REPASSE: RS 400.000,00 PARCELA NQ: "2 ^
MfeS DESEMBOLSO: Mar?© ANO: 2021
METAN0: 1 VALOR DA META: R$ 400.000,00
DESCRICAO: PAVIMENTACAO DE VIAS POBLICAS C/ DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA.
VALOR DO REPASSE: j *■ R$ 400.000,00 PARCELA N°: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE VILHENA T
MfeS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2019 t
METAN0: 1 s VALOR DA META: R$ 16.000,00
DESCRICAO: PAVIMENTACAO DE VIAS PllBLICAS C/ DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA.
\
i V
VALOR DO REPASSE: R$ 16.000,00 PARCELA N°: 1
4
i
1
4' i
Relat6rio emUido em 02/03/2020 10:20:35 t Regina 4 de7

I
M&S DESEMBOLSO: Abril ANO: 2020
MEPAN0: 1 VALOR DA META: R$ 32.000,00
DESCRICAO: PAVIMENTACAO DE VIAS pOBLICAS aDRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA.
» VALOR DO REPASSE: R$ 32.000,00 PARCELA N°: 2
MfeS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2021
META N*: 1 VALOR DA META: R$ 32.000,00
DESCRICAO: PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS O DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA.
VALOR DO REPASSE: R$ 32.000,00 PARCELA N°: 3
JjrProcn’QljftISc
V' 0.&9 /
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*
i
Relat6rio emitido em 02/03/2020 10:20:35 P^gina5de7

!
8 - PLANO DE APLICACAO DETALHADO t
J DESCRICAO DO BEM/SERVICO: SE^VIgOS DE TERRAPLENAGEM
NATUREZA DA AQU1SIQAO: Recursos do Convenio [NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREgO DE LOCAUZA^AO: VIAS URBANAS DO SETOR 26(BAIRRO EMBRATEL), MUNICtPIO DE VILHENA
CEP: 76980-000 IUF: RO I MUNICfPIO: 0013 - VILHENA !
UNIDADE: UN .QUANTIDADE: 1,00 » V. UNITARIO: J R$ 216.000,001 V.TQTAL: R$ 216.000,00
OBSERVA^AO: Correspondente a 20% do Valor Total I
DESCRICAO DO BEM/SERVICO: DRENAGEM DE AGUA PLUVIAIS C/ MEIO FIO E SARJETA
NATUREZA DA AQUISICAO: Recursos do Convenio [NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDERECO DE LOCALIZACAQ: VIAS URBANAS DQJSETQR 26(BAIRRO EMBRATEL), MUNICtPIO DE VILHENA
CEP: 76980-000 UF: RO MUNICtPIO: 0013 - VILHENA I
UNIDADE: UN 1,00 V. UNITARIO: R$ 432.000,00 V.TOTAL: R$ 432.000,00QUANTIDADE:
OBSERVACAO: Correspondente a 40% do valor Total
DESCRICAO DO BEM/SERVICO: PAVIMENTACAO ASFALT1CA TIPO TSD
NATUREZA DA AQUISICAO: Recursos do Convenio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDERECO DE LOCALIZACAQ: VIAS URBANAS DO SETOR 26(BAIRRO EMBRATEL), MUNIClPIO DE VILHENA
CEP: 76980-000 |UF: RO I MUNIClPIO: 0013 - VILHENA j
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITARIO: | R$ 432.000,00 V.TOTAL: R$ 432.000,00
OBSERVACAO: Correspondente a 40% do Valo total
9 - PLANO DE APLICACAO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA * *
Cddigo Rendimento de
Aplicacao
Total Recursos Contrapardda Bens e
Servi^os 4 I
449051 RS 1.080.000,00 R$ 1.080.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: RS 1.080.000,00
/
i
L
1
;
I
/
V
I
t
v
i
/
/
, Relat6rio emitido em 02/03/2020 10:20:35 Regina 6 de7

10-DECLARACAO *
•Na qualidade de representante legal do proponente, declare, para fins de provajunto ao____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer ddbito em mora ou situafSo de inadimplencia com o Tesouro
Nacional ou qualquer 6rgao ou entidade da Administra$ao Piiblica Federal, que impega a transferencia de recursos oriundos
da dotafoes consignadas nos or9amentos da Uniao, na forma deste piano de trabalho.
Pede Deferimento, ^
Local e Data Proponente
11 - APROVACAO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do 6rg3o ou Entidade
*
12 - ANEXOS
Comprova^So da Contrapartida
Nome do Arquivo:
declaraqoes contrapartida.pdf
Documentos Digitalizados do Convlnio
Nome do Arquivo:
FARCER TECNigO INICIAL 865360.pdf
Despacho Decisbrio__865360.pdf
Termo de Convlnio n° 385-2018.pdf

10/03/2020 Gmail - Projetos de Leis protocolados em 09-03-20
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projetos de Leis protocolados em 09-03-20
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Samir Ali
<vereadorsamiralivha@gmail.com>, Sandro gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, Gabinete Suchi
<gabinetesuchi@gmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, CELIO BATISTA <celiobatista29@hotmail.com>, helena Maria
rodrigues de queiroz <vereadoraleninhadopovo@gmail.com>, FRANQA SILVA <vereadorfrancasilva@gmail.com>,
ednanascimento483@gmail.com, suzana__vha@hotmail.com
10 de margo de 2020 09:01
(^■Procn^okj^
V ^4. #
Bom dia.
Envio os Projetos de Leis n°s 5.828, 5.829, 5.830, 5.831 e 5.832/2020 para conhecimento.
Att,
Elisangela Gongalves de Lima
Analista Legislativa
5 anexos
gpj Projeto de Lei Especial Rec. Vinculados - Construgao Unidade Atengao Especializada.doc
^ 153K
Projeto de Lei Suplementar Rec. Viunculados - Reforma e Aquisigao Permanente Hospital Regional
fH (1).doc
154K
i^l Projeto de Lei Suplementar Recursos Vinculados - Construgao de Duas Pragas.doc
^ 155K
m* Projeto de Lei Suplementar Recursos Vinculados - Implantagao lluminagao Av. Melvin Jones.doc
^ 155K
^ Projeto de Lei Suplementar Recursos Vinculados • Pavimentagao Asfdltica e Drenagem.doc
^ 155K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar9039802081049341172&simpl=msg-a%3Ar86779... 1/1
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PROCESSO LEGISLATIVO N- 043/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n- 5.830/2020, as COWIISSOES DE OBRAS,
SERVigOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE,
TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO e de FINANgAS E
ORgAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no prazo de 10
(dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184, ressalvado o
disposto no artigo 56, §§ 12 e 2°, e de acordo com os artigos 44, 45, 47, 48, 50 e
51 da Resolugao ne 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUigAO, JUSTigA E
REDAgAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interno.
Gabinete da Presidencia, 11 de margo de 2020.
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Vereador Ronildo Pereiu do
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE OBRAS, SERVINGS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, TRANSPORTE, TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO E DE FINANQAS E
OR£AMENTO
ARTIGOS 44, 45, 47, 48 E 50 DO REGIMENTO INTERNO
PARECERNgpU^ /2020
PROCESSO LEGISLATIVO N9 043/2020
PROJETO DE LEI N9 5.830/2020
O Poder Executive requer autorizagao para abrir Credito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.080.000,00 (um milhao e oitenta mil reals) no Orgamento da Secretaria
Municipal de Obras e Servigos Publicos - SEMOSP.
Serao utilizados R$ 1.000.000,00 (um milhao de reals) do Programa Calha Norte do
Governo Federal, Convenio n9 865.360/2018 e contrapartida de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reals) da Reserva de Contingencia.
O objetivo e a pavimentagao de vias publicas com drenagem de aguas pluviais, meio
fio e sarjeta 26 no Bairro Embratel, Setor 26. Essa obra tenciona a conservagao da vida util
do asfalto e a prevengao da disseminagao de doengas como a leptospirose, hepatite A,
esquistossomose entre outras.
Desse modo, apos analise, as COMISSOES DE OBRAS E SERVIGOS PUBLICOS e de
FINAN^AS E ORgAMENTO decidiram emitir Parecer Favoravel a Proposigao, pois se
justifica do ponto de vista da relevancia social e administrativa.
Sala das Comissoes, 16 de margo de 2020.
Ver. Subtedent^Sudj!
Relator/GOSPAlywCnC
Ver. Cello B^ista
Relator/CFO
TOMADA DTVOTO
C.O.S.P.A.M.A.T.I.C.
•». TOMADA DEVOID
CFO
Ver. Celio Bqf
PRESIDENTE
Ver. Subtenen
PRESIDENTE^
i ta
Ver^'IpiTmha do Povo
SECRETARIA
Ver^
SECRETA
Ver. Rogerio Golfetto
MEMBRO
Ver5Wra^ yrrridcla
membron
M.M.C.

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
ARTIGOS 43 E 49 DO REGIMENTO INTERNO
PARECER Ng O&L /2020
PROCESSO LEGISLATIVO N9 043/2020
PROJETO DE LEI N9 5.830/2020
A Materia recebeu Parecer Favoravel da Comissao Tematica de Obras e
Services Publicos e da Comissao de Finangas e Orgamento.
Apos analise, tendo em vista a legalidade, constitucionalidade e a boa tecnica
legislativa, a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao decidiu emitir Parecer
Favoravel.
Sala das Comissoes, 16 de margo de 2020.
IX
Ver. AdHetefi^
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Ver. AciiJsct£
PRESIDENTI
Ver. Franga^Silva da Radio
MEMBRO
M.M.C.
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$Proc.n°Dj|3j|{
Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem3C(~\Yv^ e £t\S)
numeradas.
folhas
Arquive-se, em /2020.

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