materia nº 5836/2020

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PREFEITURA DE
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VILHENA
PROCURADOR! A
Oficio n° 065/2020/PGM Vilhena/RO, 13 de marso de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Leis.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberaqao, dos Projetos de Leis abaixo relacionados:
Projeto de Lei n° 5.^^
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.529.139.95 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA”.
/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
Projeto de Lei n° ^ tSS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 4.650.266,09 NO VIGENTE ORCAMENTO￾PROGRAMA”.
/2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
Projeto de Lei n° ^ ^ /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS
1.312.572,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA’’.
Projeto de Lei n° _§^_L_^020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
5.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA''.
CAMARA MUNtC.'PAl. DE VILHENA
DiRETORA CEGISLATIVA
Data \€- t
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Atenciosamente,
Hora
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Eduardo Tostfiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
ElitmeA. Souza
A ssessors de Apoio Legislative
Oiretooa Legisiativa
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CENTRO AOMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONiO ViLlEl.A
VILHENA - RO
FONEIFAX 0XX 69 3S19 7065
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MUNICIPIO DEVILHENA ^.Folhas 0P3
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei ne 5.t3G /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza9ao para abertura de Credito Adicional Suplementar,
no vigente orfamento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de
R$ 1.312.572,00 (um milhao, trezentos e doze mil e quinhentos e setenta e dois
reals).
A solicita9ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, para efetuar
a constru9ao do Centro de Aten9ao Psicossocial CAPS, conforme descrito no
Plano de Trabalho e Contrato de Repasse n° 878533/2018/MS/Caixa, com
recursos oriundos do Govemo Federal, atraves do Ministerio da Saude e
contrapartida do Municlpio.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 13 de mar9o de 2020.
Eduardo Tsuru
Prefeito dQMiinicipio
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
Data. J6 / 03 /o2op*Q
Hora.
Elidhiji. Sottza
Assessora de Apoio legislatives
Diretena Legislative
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MUNIClPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N5 12020
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.312.572,00 NO VICENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.
LEI:
Art. 1s Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Suplementar na importancia de R$ 1.312.572,00 (um milhao, trezentos e
doze mil e quinhentos e setenta e dois reais), necessario para reforgo da seguinte
dotagao:
Orgao:14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030200711.180 - Construgao de Unidade de Atengao Especializada em Saude
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes - conv.
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes - contrap.
R$ 798.720,00
R$ 513.852,00
TOTAL R$ 1.312.572,00
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito no valor de R$ 798.720,00 (setecentos e
noventa e oito mil e setecentos e vinte reais) serao utilizados os recursos
provenientes do Governo do Federal/Ministerio da Saude/Caixa, atraves do Contrato
de Repasse de n^ 878533/2018/MS/CAIXA.
Art. 32 Para dar cobertura ao Credito no valor de R$ 513.852,00 (quinhentos
e treze mil e oitocentos e cinquenta e dois reais), sera utilizado o recurso
proveniente da anulagao parcial da dotagao orgamentaria consignada no vigente
Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 12, inciso III, da Lei Federal n®
4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
Orgao: 99000 - Reserva de Contingencia
Unidade Orgamentaria: 99099 - Reserva de Contingencia
9999999999.999 - Reserva de Contingencia
9999.99.00.00 - Reserva de Contingencia R$ 513.852,00
TOTAL R$ 513.852,00
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 13 de margo de 2020.
Eduardo TVshniya Tsuru
Prefeito^go Municipio

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CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE'SI
CELEBRAM, A UNlAO FEDERAL, POR
INTERMEDIO DO MINIST^RIO DA SAClDE,
REPRESENTADO j* PELA 1 CAIXA 1 y
ECONOMICA- FEDERAL, E O FUNDd'-j i';-
MUNICIPALl'DE SAUDE DE V1LHENA/RO,
OBJETIVANDO A EXECUQAO DE AgOES ’
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Poreste Ins rumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, tern, entre si, j
justo|ej!acordado o Contrato de Repasse de recursos orgamentarios da Uniao, em Ji-j
confomiidade com este Contrato ’de Repasse e com a seguinte reguIamentaqao/Decreto I p
n? 93!872,Vde 23 de dezembro de:i1986, e suas alteragoes, Decreto n° 6.170, de 25 de. *"
julho dej 2007, e suas altera$5es’, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30
de'dezerpbro de 2016, Instruqao Normativa MPDG N° 02, de 24/01/2018, Lei de piretrizes
Or^amenterlas vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor.do Programa para o exercfcio,
Contrato^de Prestagao de Services (CPS) firmado entre o Gestor doiPrograma e a Caixa
Ecohdmica Federal e demais normas que regulamentam ai especie, fas quais,fps
contratantes se sujeitam, desde na forma ajustada a seguir:
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• I - CONTRATANTE - A Uniao Federal, por interm£dio do Gestor do Programa Ministerio
da Sadde, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.394.544/0001-85, com sede em Brasilia-DF,
represeritada pela Caixa Economica Federal, instituigao financeira sob a forma de
empre[sa;publica, dotada de perspnalidade jurfdfca de direito privado, criada pe)o Decreto- *
Lei.n^i^Q, de 12 de agosto de{1969 e constituida pelo Decreto n° 66.303, de 6 de margb * i
de i97p^regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembl6ia Geral de 19/01/2018, , ^
t em cohformidade com o Decreto 8.945, de 27/12/2016, e suas alteragoes, com sedeino
Setbrj (Banc^rio Sul, Quadra 04] Lote 3/4, Brasflia-DFN:inscrita no CNPJ-MF sob o;n°
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandateria da Uniao, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato represeritada por NILDSON RIBEIRO DE ARAUJO, RG4 n°
,1582(3^8,j.expedido por SSP/GO, t'CPF n° 440.474.441-20, residente e domiciliado-a t
AyeniciaJCarlos Gomes, 660, 3° Andar, Caiari, Porto Velho/RO, conforms 2° Tabeliaoide*
LNotasjeSRrotesto de Brasilia/DF.ino livro 3268-P, fls 032; em 22/06/2017 e 2° Tabeliao 8e ' ^
Notasre Protesto de Brasilia/DF, no livro 3278-P, fls 071, em 11/08/2017, doravante^
denominada simplesmente CONTRATANTE.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informa<?5es. reclamaQOes, sugestOes e elogios)
Para pessoas com’deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 J '
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II - CONTRATADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE VILHENA / RO, por mej>cJa~ -t
SecretanaiMunlcipal de Saude, Inscrito no CNPJ-MF mantenedor n° 04.092.706/0001-81,
neste ato representando o Fundo Municipal de Saude de Vilhena, inscrito no CNPJ-MF
sob o n?|21.467.008/0001-32, Institu/do pela Lei n° 365/91 de 26/03/91, representado pelo
respective Secret&rio Municipal, Senhor AFONSO EMERICK DUTRA, portador do RG n°
M-7.174.202 expedido por SSP/MG, e CPF n° 420.163.042-00, residente e domiciliado a
Rua 29,'J Lote 001, Ch^cara Pires de S3, CEP 76.988-899, V/lhena/RO, doravante f
denorhihado'simplesmente CONTRATADO.
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\ CAUZA Contrato de Repasse - Transferencia Volunt3ria
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III - INTERVENIENTE ANUENTE - MUNIClPIO DE VILHENA / RO, inscrito no CNPJ-MF
sob o n# 04.092.706/0001-81, com sede no Centro Administrative Senador Doutor
Teotoniio' Vilela - Pago Municipal, s/n°, CEP 76.980-970 - Vilhena-RO, neste ato
representado pelo respective Prefeito, Senhor EDUARDO TOSHIYA TSURU, portador do
RG n0,-{14068297-1, expedido por SSP/SP, e CPF n° 147.500.038-32, residente e
domicHiiapo a , doravante denominado INTERVENIENTE^ANUENTE, na qualidade de
responsive! pela operagao do sistema.
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COND ?6ES GERAIS
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I - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Constnjgao ide Unidade de Atengao Especializada em Saude -^Centro de Atengao
Psicossocial CAPS I.
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II - MUNIClPIO BENEFIClARIO
Vilhena-RO.
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111 - CONTRATAQAO SOB LIMINAR
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Apenasjho caso de contratagao [sob liminar, aplica-se a Cliusula Dicima Sitima desse ,
Contrato delRepasse - Condigoes Gerais.
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IV- GONTRATAQAO SOB CONDIQAO SUSPENSIVA
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Docurhentagao: Area de Intervengao, Tecnica de Engenharia e Licenga Ambiental.
Prazo para entrega da documentagao pelo CONTRATADO: 11 (onze) meses.
Prazojpara anilise pela CAIXA ap6s apresentagao da documentagao: 01 (um) mes.
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v: desoriqAo financeira e orqamentAria
Recursos'do Repasse da Uniao R$ 798.720,00 (setecentos e noventa e oito mil e
setecentos e vinte reals).
Recursoslda Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 513.852,00 (quinhentos e treze mil e oitocentos e cinquenta e dois reals).
Recureos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 1.312.572,00 (um milhao,
trezentos e doze mil e quinhentos e setenta e dois reals).
Notajde^Empenho n° 2018NE800374, emitida em 24/09/2018, no valor de R$ 798.720,00 |
(setecentos e noventa e oito mil e setecentos e vinte reals), Unidade Gestora 250107,
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informacoes, reclamagOes, sugestoes e elogios)
Para pessoas com deficISncia audltiva ou de fata: 0800 726 2492
I Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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Contrato de Repasse - Transferencia VoIuntSrla
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Prograrpa de Trabalho: 10302201520B07016.
Natureza‘;da Despesa: 444042. j
Con aVinculada do CONTRATADO: agenda n° 1825, conta n° 006.071.049-8.
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VI - PRAZOS
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Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 13/11/2018.!
Terminada Vigenda Contratual: 31 de Agosto de 2021.
Prestafao de Contas: at6 60 (sessenta) dias ap6s o t6rmino da vigenda contratual ou
conclusao da execugao do objeto,* o que ocorrer primeiro..
Arquivarriento: 10 anos contados da apresentagao da prestagao de contas pelo
' CONTJ^ATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentagab
' da prestagao de contas. • ;: P j
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Justiga Federal, Segao Judicteria do Estado de Rondonia.'rS* v
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Vllljf ENDEREQOS
Endefegb:para entrega de correspondencias ao CONTRATADO: Avenida Rony de Castro f w
jpereira/]4177 - Quadra 36 - Jardim America - CEP 76.980-736 - Vilhena -,RO. | {
Enderegb para entrega de correspondencias A CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 660,
3° AmJacCaiari, CEP 76.801-905 - Porto Velho-RO. , !
Enderegb para entrega de correspondencias ao 1NTERVEN1ENTE - Centro Administrative
Senador.Doutor Teotonio Vilela - Pago Municipal, s/n°, CEP 76.980-970 - Vilhena-RO. * i
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ENDEREQOS ELETR0N1COS: )l.j q
) Enderegbl' ! eletrdnico do 'j,i CONTRATADO:
1 conv§nibs@vilhena.ro.gov.br.1 f'(
Enderego eletronico do CONTRATANTE: aiqovpv@caixa.qov.br.
Enderego eletronico do I INTERVEN1ENTE: semplan@vilhena.ro.gov.br;
< lsemiQ@vilhena.ro.qov.br.
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Pelo t presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as ?
clausulas a seguir: j " ’
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CLAUSULA PRIME1RA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDI£AO SUSPENSIVA
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1 7 Oj^lano de Trabalho aprovadofno Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de
Repasse (SICONV) 6 parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de *
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1.1 ^;A’.efic£cia deste Instrumento est£ condicionada ^ apresentagao pelo CONTRATADO
e/bu’iUNiDADE EXECUTORA de toda a documentagao, relacionada no item lV,,das
^ondigoes^erais deste Contrato, bem como a an^lise favoravel pela CONTRATANTE
bentrdji^j^l dos prazos-tl;^ estabelecidos
:-%i |rlM 1 '! J Hi > -'.fj t
1.1 jt ijO prazo fixado para atendimento da condigao suspensive podera ser prorrogado, : U
urfia' Onica jvez, por igual perfodo, conforme regra especffica do Gestor do Programa. * J;
.. I i!^.; I.-, , i * !vO)^l3
f j;t SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informafdes, reclamapdes. sugestdes e elogios) * jCy t i
" t'|:lj |! *M Para pessoas com deficidncia auditiva ou de fala: 0800 7262492 / y/
,!t ^ n ‘ ' , Ouvidorla: 0800 725 7474 ’ y
L}£s.tt calxa.gov.br
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Contrato de Repasse - Transferencia Voluht^ria
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I.1.2 ^i]0 ,CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde ja e pbr este
Instrunjentp^ reconhece e sua anuencia que o nao atendimento das exigencias no
pra2p;|fixad0( ou a nao aprovagSp da documentagao pela CONTRATANTE implicarSla
rescsSojbe pleno direito do presente Contrato de Repasse, independents de notjficagao. | Q,.
^'ill 1(4'i i- 'i - ' CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRiGACOES
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i 2 - Cprnoforma mutua de cooperagao na execugao do bbjeto do Contrato de Repasse,
sao obrigagpes das partes:
, d^![gontratante
. I. f^aijiaHsarje aceitar a documentagao tbcnica, institucional e juridica das propostas
’selecionadas; : r
II. j pelebrari o Contrato de ^Repasse, apos atendimento dos requisitos pelo
tl^^TRATAD0 e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Dterio Oficial
'daJU^niao (DOU), e respectivas alteragoes, se for o caso; ;
.lll.ilpco^npanhar e atestar a execugao fisico-financeira ‘do objeto previsto no Planoscle
’ h ..(fiTirabalho, com os corresporidentes registros nos sistemas da>Uni3o,<- utilizando;ee
r-i 4iPaVafeanto dos recursos humanos e tecnoldgicos da CONTRATANTE; ’ »•: , {• il
IV.Citransferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeirqs,
ria* fprma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula
' '$S1: tjjcjditfta-deste Instrumento; 1 id
V.: comunicar a assinatura e liberagao de recursos ao Poder Legislative na forma j
1 j! disposta na legislagao; .j i;; t t r - - ru «!
VI. ]-rnonitprar e acompanhar a conformidade ffsica e financeira durante a execugao do
presente instrumento;
. VII.-ianalisar eventuais solicitagoes de reprogramagao dos Projetos Tecnicos, '
I j! submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
1 d^'ta'xade rean£lise; i . ;
(Vlll.!j v.drificar a realizagao do proce.dimento licitatbrio pelq. CONTRATADO, atendo-sefib ;
[i ^oc^mootagao no que tange.'fa contemporaneidade, do certame, aos pregos*do
li licitante, vencedor e sua compatibilidade com os pregqs de referenda, ao respective
if: ienquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento|de
- declaragao expressa firmadaipor representante; (legal do CONTRATADO e/pu; j
. jj.lJNjpADE EXECUTORA atestando o atendimento as.disposigoes legais aplicbveis,
'^pu’cpgistro no SICONVque a substitua; ... I t j *
i iaferir a |execugao do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabajho, ppr
irneip.da verificagao da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
cpmo yerificar a regular aplicagao das parcelas de recursos, de acordp condfO
: jdisppstp na Clbusula Quinta; ; ‘I '
i i.X.j |\jerificar a existencia da Anptagao de Responsabilidade Tbcnica - ART, quando se
1 *! jratarjde obras e servigos de engenharia;
i Xl.'i ^designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os <servidores^pu
1 J-.gmpregados responsbvejs pelo seu acompanhamento;, •, {, , ,
XlL :3|yulgaf em sitio eletrdnico institucional as informagoes referentes a valdres
. cleyplvidos, bem como a causa da devolugao, nos ,casos de nao execugao totals do
objeto pactuado, extingao oii rescisao do instrumento; /N*
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informapoes, reclamafoes, sugestoes e elogios) •
Para pessoas com deficiSncla auditiva ou de fala: 0800 726 2492 1
jt ?Ouvldoria: 0800 725 7474 i: ’h C
if. caixa.gov.br
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.fornecer, quando requisitadas pelos 6rgaos de controte extern© e nos limites de sua
'competdncia especffica, informagoes relatives a© Contrato de Repasse independence
dejautorizagao judicial; j ( l
notifjpar previamente o CONTRATADO a inscrigao como inadimplente no SICONV,
quanclo Idetectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execugao do objeto do instrumento, devendo ser incluida no aviso a respectiva | i
| Secretaria da Fazenda ou |secretaria similar, e b Poder Legislative do 6rgab
| fespons^vel pelo instrumento; ,
XV. rreceber e analisar a prestagao de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
f * jjUNIpADE EXECUTORA, bem como notific^i-lo quando da nao apresentagao da
jjPrestagao de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a m3 aplicagao dos
recufsos', instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; j
XVI. soficitar 3 instituigao financeira albergante da conta vinculada a devolugao imediata
ii|.,j[dps]saldos remanescentes dessa conta especffica do instrumento para a conta unica j
jidojTesburo Nacional, nos casos aplic£veis. v f u; , *
. XVIl.jfassumirjou transferir a responsabilidade pela execugao do objeto, no caso cfe
jii! ! paj-aiisagao ou de ocorrencia de fato relevante, der modo a ,t,evitar sua
descontinuidade;
XVIll. realizar (tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relatives ao
LV j: acompanhamento da execugao do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
• ’‘hao^possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
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2.2:£DQ;CONTRATADO
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.1. consignar no Orgamento do exerefeio corrente ou, em lei que autorize sua inclusao,
bsjrecursos necessaries para executar o objeto do Contrato de Repasse e.lno caso
jl’d^ investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursqs
.'.para'iatender as despesas em exerclcios futures que/anualmente constarao do seu . •>;V! {iQrgamento; ! * **
• II. 'bbyervar as condigoes para recebimento de recursostda Uniao^e para inscrigao.em
'Vestos apagar estabelecidas pela Lei Complementarn0101, de 04 de maio de 2000;
‘.t’l lll. ’Icdmprometer-se, nos casos em que couber a instituigao da contribuigao de melhoria,
jj nos,|termos do C6digo Tribut^rio Nacional, a nao efetuar cobranga que resulte em
Ijimontante superior a contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; ,
‘VlV.jjjdeflnir b regime de execugao(do objeto do Contrato de Repasse como indireto;, ,|ii,
r V.jj el|ibjbrar os projetos tecnicbs relacionados ao objeto pactuado e apresentar tpda. ^
j’'dqcumentagao jun'dica, tbcnica e institucional necessdria a celebragao do Contrato' de'. *
jRepasse, de acordo com j os normativos do programa, bem como apresentar
I £ | dbcumentos de titularidade dominial da area de intervengao, licengas e aprovagoes
i de^projetos emitidos pelo brgao ambiental competente e concession^rias de servigos
Vpubljcos, conforms o caso, nos termos da legislagao aplic£vel; ^
yi.!* executar e fiscalizar os trabalhos necessarios ^ consecugao do objeto pactuadojno
) ^Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando professional habilitado
‘ efcbm,experiencia necessaria ao acompanhamento e controls das obras e servigos
, ’corn eTrespectiva ART da prestagao de servigos de fiscalizagao a serem realizados.5
VII *• apresentar ao CONTRATANTE declaragao de capacidade t^cnica, indicandOyO
.seryidor ou servidores que acdmpanharao a obra-ou servigo de engenharia.
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Contrato de Repasse -Transferencia Voluntaria
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VIII. i assegurar, na sua integralidade, a qualidade t^cnica dos projetos e da execuqao dos
1 ‘ prjodptbs e servigos contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os j
jnoffnativbs dos programas, agoes e atividades, determinando a corregao de vicios *
quepossam comprometer a fruigao do beneficio pela populagao beneficiciria, quando '
detectados pela CONTRATANTE on pelos drgaos de controle; >j|
IX. selecionar as 4reas de intervengao e os beneficterios finals em conformidade com as
; diretnzes estabelecidas pelo Gesfor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situagoes de vuinerabilidade economica e social, inforniando: &
CONTRATANTE sempre que houver alteragoes; *
X. realizar o processo licitatdrio, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo $[j£
.regime de execugao indireta. nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e '
isuasjalteragoes ou da Lei 12’462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentagao, e
demais normas pertinentes S materia, assegurando a corregao dos procedimentos I
suficiencia do projeto b^sico, da planilha orgament£ria discriminativa dp '
^te:i(P^centual de Bonificagao -e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respective
jdetalhamento de sua composigao;
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apresentar declaragao expressa firmada por representante legal do CONTRATADO Jljjj
je/butllNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando .o =
latendimento das disposigoes legais aplic^veis ao procedimento licitatorio; 43
XII. ;exercer,ina qualidade de contratante, a fiscalizagao sobre 0 CtEF - Contrato de
• jExecugao e/ou Fornecimento de Obras, Servigos.ou-Equipamentos.
XIII. lestirnular a participagao dos beneficterios finals na elaboragao e implementagao do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutengao do patrimdnio gerado por
I estes investimentos;
XIV. >jnb*caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os
X Vindicates de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio/ou
Distrito-j Federal quando ocorrer a liberagao, de recursos financeiros. pela
I |c6.NTRATANTE, em conformidade com a Lei n° 9.452, de 20 de margo de 1997,
facultada a notificagao por meio eletronico; tfi!
XV.«'.operar, imanter e conservar adequadamente o patrimdnio publico gerado pelos
j investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, apds sua execugao, de formaja j
'?.ppssibilitar a sua funcionalidade; -
XVI.1 presjar,!contas dos recursos. transferidos pela CONTRATANTE destinadosjtV 't*-
t [ijo^nsebugao do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 4i 1 .il r“
<V1I. jjfornecer CONTRATANTE, a qualquer tempo, informagdes sobre as agoes , ■1 jf desenvolvidas para viabilizar 0 acompanhamento e avaliagao do processo;
XVIII. j|prbver:no edital de licitagao e-no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
Ijobras- materials e servigos executados/fornecidos d da empresa contratada para esta
jfinalidade, inclusive a promogao de readequagdes, sempre que detectadasj ;
1 impropriedades que possam comprometer a consecugao do objeto contratado;
XlX.f re.alizarj tempestivamente no. SICONV os atos e os procedimentos relatives Jjd ‘
^ I fbfmalizagao, execugao, licitagao, acompanhamento, prestagao de contests
; informagdes acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no[SICONV os atos que por sua natureza nao possam ser realizados nesse Sistema,
iirnaqtbpdo-os atualizados; ..
XX: ijipptaurar processo administrative apuratdrio, inclusive processo administrative
discjplinar, quando constatado 0 desvio ou malversagao de recursos 'publicos,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamaQdes, sugestoes e elogios)
Para pessoas com defici&ncla auditiva ou de fata: 0800 726 2492
Ouvldoria: 0800 725 7474
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. Urregularidade na execugao do CTEF ou gestao financeira do Contrato de Repsteser
corriunicando tal fato a CONTRATANTE; j ^
.XXI. Tejgis^rar| no SICONV o extrato do edital de licitagao, o prego estimado pela
: , ^drninistragao para a execugao do servigo e a proposta de prego total ofertada pqr :
cadafii.citante com o seu respective CNPJ, o termo de homologagao e adjudicagao.Jo {J;,
jV lextrpto* do CTEF e seus respe.ctivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da * C
!' fiscalizagao de obras, e os boletins de medigoes;
XXII. manter urn canal de comunicagao efetivo, ao qua! se dar£ ampla publicidade, para b
recebimento pela Uniao de manifestagoes dos cidadaos relacionados ao convenio,
possibilitando o registro de sugestoes, elogios, solicitagoes, reclamagoes : e
jdenCincias; ( !U
jjnclujr,’nas placas e adesivos indicatives das obras, quando o objeto do instrumento - 1
•se referir & execugao de obras de engenharia, informagao sobre canal para o'registro : *
'jje denpneias, reclamagoes e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca f
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jdo G.overno Federal - Obras" da Secretaria de Comunicagao Social da Presidencia da
jReptiblica; 1 )
fapltomar ciencia de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciencia aos orgaos ,de
Ippnjrplefe, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, , ii,
jpiepUficar os Ministries Publico Federal e Estadual e a Adyocacia Geral.da Uhiao.,^ f
XXV. iatender ao disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de,19 1
‘Idej'ldezembrp de 2000, e no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN ' 4
Ifyil^DG n° 02, de 24 de Janeiro de 2018, relativamente d promogao de acessibilidade
rfdas pessoas portadoras de deficiencia fisica ou com mobilidade reduzida; ' :f
XXVI.j|co;mpatibilizar o objeto do’Contrato de Repasse com normas e procedimentos ^e
. presbrvagao ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; ^
XXVII. J.’pre\fpfj,no edital de licitagao as composigbes de custos unitrios e o detalhamento de 1
j encargos sociais e do BDI que integram o orgamento do projeto basico da obra e/ou 3 iJjt
y | :! serpigo,Jem cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Sumula n° 258 1
!, jj d)Djf;r|bunal de Contas da Uniao;
XXVIJI.jj nbslfcasos de transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar^o
] disposto no Decreto n° 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alteragoes, nas i
; j iicjtagoes que realizar, no caso de contratagao de obras ou servigos de engenharia,
' bjenveomo apresentar a CONTRATANTE declaragao firmada peio representante legal
d^QONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento aojdisposto
l! no referido Decreto;
XXJJ<.] Mtilizarj para aquisigao de bens e servigos comuns, a modalidade pregao, nos termos !
dalliei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decretojn0
de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletronica, devendo,s(er
justiin'eada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA'a impossibilidade de <i • . | i . I I
• iM*J — It i/iji t suaiutihzagao;
)0<X. | apresentar declaragao expressa ou fornecer declarapao emitida pela empresa [h
| !y|epc'edora da licitagao, atestando que esta-nao-possui em seu quadro societario
'sdry'idor publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade^de'
\ .eebnomia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagao dessa ;
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XXXI. /registrar no SICONV as atas^e as informagoes sobre os participantes e respectivas
' . j prdpostas das licltagoes, bem como as informagdes referentes dispensas :e
, ine^igibilidades; ;
iXXXlL j iriserir.iquando da celebragao de contratos com terceiros para execugao do objeto do
|:Cp(rjtr;ato* de Repasse, clausula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dps
' setjyidores dos brgaos ou entidades pOblicas contratantes, bem como dos drgaos de ,.
cpritrple interne e externo, a seus documentos e registros cont^beis; | t
XXXIII. ; atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Iniddneas e Suspenses (CEIS),
• ; a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagap,
ernjjespecial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, em
;atj9|nciimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de 15 de margo de 2010; ; i;lt
XXXIV. Iconsultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores - SICAF’a
.regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, v
,rerjrjjpspecial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, sendp.
ta P^rticipagao na licitagao ou contratagao de empresa que consta como
jrimpepfda ou suspense; ; -;
XXX\f, ifcphspltar no Cadastro Nacional de Condenagoes Civis a regularidade das empresas
j;e/jou|profissionais participantes do processo de licitagao, no que tange a registro de
atojlde improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselhb
, t /Npcipnal de Justiga; | cJll
XXXVI. j.apresentar & CONTRATANTE relatdrio de execugao do empreendimento contendp
!:iqfQiimag6es sobre a execugao flsico-financeira do Contrato de Repasse, bem comp
jidp'integralizagao da contrapartida, em periodicidade compativel com o croriograma
}«'i(dejcjesembolso estabelecido;. •: M
XXXVII. li.resppnsabiltzar-se pela conclusao do empreendimento quando o objeto do Contrato
deJ FJepasse prever apenas sua execugao parcial e for etapa de empreendimentp
i jmaiof;, a.fim de assegurarsua funcionalidade;
XXXVIII.(idjvu.igart em qualquer agao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo:dp
!■ Gont/;ato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor dOjrepasse , .,
jldfoliiibme do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participante^ : ^
j|obVigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente & CAIXA a data, forma e local onde ocorrerS a agao promocional, com ;
antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensao .da
jljbjsragao dos recursos financeiros, observadas as limitagdes impostas pela Eleitoral
de 30 de setembro de 1997; !
cp(n7p,(;ometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da {>,
njiancatdo Governo Federal nas publicagdes decorrentes do Contrato de Repasse,: ''J[
• j! otiservadas as limitagdes impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro ,de '
’ : si.
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execugao do objeto
ctogjtratual por consdrcios publicos; . ^
itjligar, j no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato^de
.Fjlepjasse em caderneta de poupanga, se o prazo previsto para sua utilizagao for igual =
jOuj.superior a um mes, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato (de
.^tppasse tambdm por intermddio do SICONV, observadas as disposigoes cohtidas na ’
Cldiisula Sdtima deste Instrumento;
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Para pessoas com defici&ncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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III v» CALYA Contrato de Repasse - Transferencia Volunteria &
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XL1I. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandat&ria para que solicitem junto & instituigao j
financeira albergante da conta vinculada, a transferencia dos recursos financeiros por ; ,L
lelejrepassados, bem como os seus rendimentos, para a conta unica da Uniao, caso
os Recursos nao sejam utilizados no objeto da transferencia pelo prazo de 180 (cento
e ojte'nta) dias;
XLIII. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, & instituigao financeira albergante da conta
vindulada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que nao houver a
devolugao dos recursos no prazo previsto; :
XLIV. estar, ciente sobre a nao sujeigao ao sigilo banc£rio, quanto a Uniao e respectivos
drgaos de controle, por se tratarde recurso publico;
XLV. 'dar'ciencia da celebragao do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de
. controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a
transferencia, quando houver;
XLVI. diyulgar j em sftio eletrohico institucional as informagoes referentes a valores
vt!i ijdfeyplvidos, bem como a causa da devolugao, nos casos de nao execugao total do ;
‘ objeto pactuado, extingao ou rescisao do instrumento;
XLVII.' disponibilizar, em sftio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
teciljyisibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizadq,
confendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberagao e,p
detalhamento da aplicagao dos recursos/, bem como as contratagoes realizadas para
aiexecugao do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicagao na internet pela
insergao de link na p^gina oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
‘‘qu'e possibilite acesso direto ao Portal de Convenios.
XLVII1. indic'ar a obrigatoriedade de contabilizagao e guarda dos bens remanescentes e
; - manifestar compromisso de utilizagao dos bens para assegiirar a continuidade de ;
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilizagao;
XLtX.-responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competdncias ;e
!l atribuigoes o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
( EXECUTORA, por desvio ou malversagao de recursos publicos, irregularidade na
.execugao do contrato ou gestao financeira do instrumento;
L. .apVesentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ,ou
lepuipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislative o j
* ! l-icompromisso assumido;
Ll.'^observar as condigoes para reprogramagao do CR estabelecidas na IN MPDG n°
.,02/2018; i
LII.I',tgjnarfOutras provid§ncias necessarias a boa execugao do objeto do Contrato de
jRepasse.
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CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR 1 ji{ ; •
" ' 3 -AjCONTRATANTE transferirS, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, atslo
limite clp valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das COND1Q0ES GERAIS e
I de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
! |ii:i i
3.1 -O^CONTRATADO aportarS o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CQNDICOES GERAIS de acordo com os percentuais e as condigoes estabelecidas ' fW
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Para pessoas com defici@ncia audltiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvldoria: 0800 725 7474
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; ha legisla^aQ vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constant© do Plano _
‘ de Trabalho 4 conta de recursos alocados em seu orgamento.
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! 3.2“ Osirecursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados ap !
presep ej Contrato de Repasse, figurarSo no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo *
ao desdbbramento por fontes de recursos e elementos de despesa. . ; iji ;
> ' ] ii'-i jlj ^ il"* !:J ?'
3.3|t|-: Recursos adicionais necessaries ^ consecugao do objeto do presente Contrato de
Repassejterao o seu aporte sob responsabilidade exclusive do CONTRATADO. .
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• ^3.4||p|tp|ja a movimentagao financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta ,
’ vincuiabafa este Contrato de Repasse, em agenda da CAIXA, isenta de cobranga de : . l-'i;
. | tarifds|bancirias. ■••4^,
. CLAUSUI-A[ql/ARTA - DA AUTORIZA^AO PARA INlCIO DO OBJETO
!|’i|::j_ ' !*:
; AiifJtp'lpONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrpmentp,
:jmanifjepjt4U\sua expressa concordSncia em aguardar a autorizagao escrita da | j
. CONTRATANTE para o infeio da execugao do objeto deste Contrato de .Repasse.
: 4i'1lqf|A;:autorizagao ocorrer^ apds a finalizagao do process© de an£lise p6s-contratual ep
cr^'ditopde* recursos de repasse na conta vinculada, conforms diretrizes da Portaria
; Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
!4-.2;|r!i!Eyentual execugao do objeto realizada antes da autorizagao da CONTRATANTE ;
naoiser4 objeto de medigao para liberagao de recursos atb a emissao da autorizagao 1 ’*
:acirna'disp.osta. ""
'••mKJ! 4 HiMr!
.4..3i *t| [Gaso '3 contratagao seja efetuada no perfodo pr6-eleitora!, o CONTRATADO e/ou
! UNIpADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagao de infeio de objeto ei a
' IibeV|a'gacii.dos recursos somente ocorrerdi apds finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mesjde outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrencia de segundo turno, em
! iaterldifneinto ao artigo 73, inciso VI, alfnea “a" da Lei n° 9.504/97.
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CLAUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAQAO E DESBLOQUEIO QE
; RECURSOS
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;5. jA| [execugao do objeto serd acompanhada e fiscalizada de forma a garantjr >a ;
jv^eguiaridade dos atos praticados e a sua plena execugao, respondendp o CONTRATApp
e/oii U^libADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa 6u :
dolo na, execugao do instrumento, nao cabendo a responsabilizagao do CONTRATANjTjE i; |
por|inpojfiformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE : ;
liEXECjJTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissao^de, ’
Vesponsabilidade atribufda ao CONTRATANTE.
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'1 i'jS.ij |v{6;ac6mpanhamento da execugao do objeto serao verificados:
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclama?6es, sugestSes e elogios)
Para pessoas com deficigncia audltiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvldoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br ,
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Contrato de Repasse - Transferencia Volunt^ria
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I -ia comprova$ao da boa e regular aplicagao dos recursos, na forma da legistagao
aplic^vel;* i
II - a^compatibilidade entre a execugao do objeto, o que foi estabelecido no piano de
trabalholjos desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a reg'ularidade das informagoes registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV o cumprimento das metas do piano de trabalho nas condigoes estabelecidas.
V - a cbnformidade financeira
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1.
5.2 O CONTRATANTE comunicar£ ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendencias de
ordem tecnica apurados durante a execugao do instrumento, suspendendo o desbloqueio
i de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentagao de informagoes e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
p7#.r
5.3’O; CONTRATANTE reportar£ decisao quanto a aceitagao ou nao das justificativas
apresep.tadas e, se for o caso, realizard procedimento de apuragao de dano ao erciriq,
ensejandb registro de inadimplencia no SICONV e imediata instauragao de Tomada de
pontas Especial.
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5.4 «!- jAlliberagao dos recursos financeiros obedecer^ ao cronograma de desembolso. de
aconfo. cbm as metas e fases ou etapas de execugao do objeto e $er£ realizada sob
bloqijejbyapos efic^icia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigencias cadastrais vigentes.
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*A [liberagao de recursos dever^ ocorrer da seguinte forma:
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,5.4.1
i | ; V\’\,
,l -lexqetO'.nos casos de instrumento com parcela unica, o valor do desembolso a ser
irealiza’dp pelo Gestor do Programa ou pela mandateria referente a primeira parcela, nao
poder£* exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
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lls; a liberagao da primeira parcela ou parcela unica ficar£ condicionada a (ao):
a) enyio pela mandat^ria e homologagao pelo Gestor do Programa da Sfntese do Projeto
Aproyadot- SPA quando o objeto do instrumento envolver a execugao de obras e servig*6s
e engenharia enquadrados nos incisos II e ill do art. 3° da Portaria Interministerial
MPDG/ME/CGU n° 424/2016; „
f 3:ir IlL'i j ' -ill* f .
, ^b) {c(o,nclusao da an£lise t^cnica e aceite do processo licitatbrio pelo Gestor do Programa j
ou mandataria;
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c) adimplencia no CAUC do Contratado que possui atb 50.000 habitantes e que estava
inadinriplente no momento da assinatura do CR;
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(l|l)7)tajliberagao das demais parcelas estb condicionada a execugao de no minimo 70% <. ^
.(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 'ffj*
l .H.M rr.
11 ■Ml I'!- ’ SAC CA1XA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagdes. sugestOes e elogios).
Para pessoas com deficidncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidorla: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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: 5.4.2-jj/slao havers a libera^ao da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
iCR.s'em execugao financeira mais de 180 (cento e oitenta) dias. j? v
(S.Sj^^ljCrpnograma de desembolso previsto no piano de trabalho dever£ estar em ; ^
? ; c6nsDijikncia|com as metas e fases ou etapas de execugao do objeto do instrumento. h |
5.6 - Ap6s a comprovagao da homologagao do processo licitatdrio pelo CONTRATADO, :o
cronogrjama de desembolso dever^ ser ajustado em observagao ao grau de execugao
■estabelecido no referido processo licitatorio. *
- : i 5.7 jj-;Qjinstrumento ser^ rescindldo na hipbtese de inexist^ncia de execugao financeira h
jap^sjWsof^cento e oitenta) dias da liberagao da primeira parcels ou sem comprovagao da
‘ execugao; financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de .
, recursos ou subsequentes. -8
5.8‘-7./^autorizagao de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerci
. jboridipipnada a: •
'CJ^! jlfetjljj
: l - a ernjssad da autorizagao para infcio do objeto;
II - a;]apresentagao do relatdrio de execugao compativel com o cronograma de
- desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalizagao do CONTRATADO
‘ e/ouj ibrjilDADE EXECUTORA;
IIIJ-VoS;atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
' ;;MPDG-/.ME/GGU.n° 424/2016; . :
IV.rilaleoVprovagao do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente
V - al comprovagao financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
•.EXEbujTpRA; *£ '
■iVL^lapresentagao do termo de recebimento provisdrio da intervengao, nos termos do art.
n0:i7:3;‘iiriciso I, alinea “a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da ultima parcela de
• nrecurs&sfc 1
' ‘STS.ilijlfej'!* O servidor indicado pelo CONTRATADO responsdvel pelp.'i.i^
acompanhamento e fiscalizagao da obra devera assinar e carregar no SICONV o ; i
; relatdrio'de fiscalizagao referente a cada medigao
'r ‘- h rilliif
5.8.2 JjOiC.ONTRATADO deverd verificar se os materials aplicados e os servigos
- irealiiadps I atendem aos requisites de qualidade estabelecidos pela^s
espepificagoes tdcnicas dos projetos de engenharia aceitos
..!< ■'
5.8;3i;-J*A;.execugao fisica serd atestada conforms regramento disposto no Artigo 54 da
; .(FJojrt?r!ia?.i.nterministerial MPDG/MF/CGU n° 424/2016. *
: iS-Sj^S^aferigao da execugao do objeto, suas metas e fases ou etapas sera reanzada
, ’ ppr'.rneip^da^ verificagao da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
.no Planoide-Trabalho.
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< SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informa^oes, reclama^Ses. sugestSes e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA
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; CLAUSULA* SEXTA - DA CLASSIFICApAO ORQAMENTARIA E FINANCEIRA
;dos RECURSOS
6- As despesas com a execute do objeto do present© Contrato de Repasse correrao a • -mu
? conta’de?ecursos alocados nos respectivos orpamentos dos contratantes. .
i i ’ <)]■ 1 Hif^i ‘ II -i • 1 i-iri
.] 6.1j-|A?’emissao do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrer^ de acordo com^i-g^
ideterminagao especffica do Gestor do Programa, com ihcorporagao ao present© Contrato *’• u
j Repasse mediant© Apostilamento. I l]l ! *
i ¥r- .
i i 6.2]^jA:ef[c^cia deste Instrumento est^ condicionada & validade dos empenhos, que 6 ,
’ ^determinadajpor instrumento legal, findo o qual, sem a total liberagao dos recursos/ d, j; J
’! ! presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. ill’£-3
v...
Contrato de Repasse - Transferencia Volunteria
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« , , 6.2i1j;f;tNo,caso de perda da validade dos empenhos por motive de cancelamento de *
] M'Restos;aTagar, o quantitativo ffsico-financeiro poderd ser reduzido at6 a etapa do objeto
I'coritratado'que apresente funcionalidade.
. I j CLAUSULA S^TIMA - DA EXECUQAO FINANCEIRA
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,) ':j'do Plahade|Trabalho ou para aplicagao no mercado fmanceiro, nas hipbteses previstaso-l
* j F'em'lei bijina’Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016, "
1 Vedadd'Sua utilizagao em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
, uio ?i|4jijits‘‘i ’ it! ' ,
I JjiT.I^Aiprogramagao e a execugao financeira deverao ser realizadas em separado, de . 5
I lacordbcom a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. t \ }
• .1. ■■ • .
i|i7.2|x|Antes da realizagao de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADEt^R^:
I 'EXECUTORA incluir^ no SICONV, no mfnimo, as seguintes informagoes: i3 7J 1 ^
j jjjI - a d.estjnagao do recurso; ,
j’ill -'b npmee CNPJ ou CPF, do fornecedor, quando for o caso;
‘III -‘b contrato a que se refere o pagamento realizado;
j1: 1UV £ a'rneta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
jlV - informagoes das notas fiscals ou documentos contabeis.
!if.:i! 5i;!M
j;!|7.3 ^jOsjpagamentos devem ser realizados mediant© credit© na conta banedria(de *
liUitularidadei’dos fornecedores e prestadores de servigos, facultada a dispensa deste
- illiprocedimento nos casos citados abaixo, em que o cr^dito podera ser realizado em conta
. .j banc&haFde titularidade do prdprio CONTRATADO e/ou UNIDADE, EXECUTORA,
• I ?: fdevenlio ser registrado no SICONV o beneficterio final da despesa; - , , -f In
1/ajpor.ato da autoridade maxima do Gestor do Programa; if
j, b)jhqjressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos\ "j ^
Hj-eatizacJos’&s prdprias custas decorrentes de atrasos na liberagao de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores al6m da contrapartida pactuada. f u3*
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 {informagoes, reclamagoes. sugestoes e elogios)
Para pessoas com deficlencia auditiva ou de fata: 0800 726 2492
Ouvidorla: 0800 725 7474
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Contrato de Repasse - Transferencia Volunteria
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7.3.1 j Excepcionalmente, poder£ ser realizado, uma unica vez no decorrer da vigencia *
do presehte -Contrato de Repasse, pagamento a pessoa ffsica que nao possua conta f
banc^ria,'} desde que permitida a identificagao do benefici^rio pela CONTRATANTE, e
* observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reals) por fornecedor ou prestador
de servigos.
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(7.4j--jOsk recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para
despes[as efetuadas em perfodo anterior ou posterior & vigencia do presente Contrato de \
Repasse/ permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vig£ncia descrita no item VI das CONDIQOES GERAIS, t
•i mii,
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7.5 - Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em caderneta de
ppuMn'ga se o prazo previsto para sua utilizagao for igual ou superior a um m§s, ou em
‘ * fundpj|de|aplicagao financeira de curto prazo ou operagao de mercado aberto lastreada u
em’tttulos da dfvida publica federal, quando a sua utilizagao estiver prevista para prazo ijjj
menor que um mes. ' t.
i
7.5.iTjA^aplicagao dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em.(fundp;rde curto prazo ser£ autom^tica, apos assinatura pelo CONTRATADO e/ou
f UNIDADE i-EXECUTORA do respective Termo de Adesao ao fundo no ato de
regujarizagao da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
respons£vel pela aplicagao em caderneta de poupanga por intermedio do SICONV, se o
prazo previsto para utilizagao dos recursos transferidos for igual ou superior a um mes.
• rtb-.ib }i!|;4l i
i7.5.2^T*;!fTodos os rendimentos provenientes da aplicagao dos recursos das contas
ivincula'das devem ser devolvidos £ conta unica do Tesouro ao final da execugao do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo especffico que integrara a prestagao de
contasvjvedada a sua utilizagao.
7.5.3;:-jlsa ocorrencia de perdas financeiras decorrentes da aplicagao dos recursos, quo l
compro'metam a execugao do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte *
adicional de-contrapartida.
. iii'f ' .................... -
7.61)-.! Eventuate saldos financeiros verificados quando da conclusao, denuncia, rescisao
ou extingao do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicagoes ;financeiras, deverao ser restituidos & UNIAO FEDERAL, no prazo
improVrpgdvel de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE-na j
^pocafda restituigao, sob pena da imediata instauragao de Tomada de Contas Especial do * rt
respons^vel.
7.6.;1 ‘t/A devolugao prevista acima ser2 realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independents da 6poca em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse oujja
^contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
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Para pessoas com defici&ncia auditiva ou de fata: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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; 7.6.2 ^[Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7,6, o CONTRATANTE
solicitar^&wnstituiQao financeira albergante da conta vinculada a devolugao imediata dos
saldos remanescentes & conta unica do Tesouro Nacional.
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7.71-7 Deverao ser restituldos, ainda, todos o$ valores transferidos, acrescidos de juros
legate lej atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
j legisiagao aplicavel, nos seguintes casos: 8
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a) quando nao houver qualquer execugao ffsica referente ao objeto pactuado neste
Instrurnento nem utilizagao de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrurnento;
c) quando hao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagao de contas *' jF>(p
j parciajou final; jj ’ c
)d) qu|ndj)^ps recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrurnento';) *
e) quando houver utilizagao dos valores resultantes de aplicagoes financeiras em
desacordp.com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando1 houver impugnagao de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposlgbes do contrato celebrado.
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7.7.1 f-cNa’hipbtese prevista no item 7.7, alinea "a”, os recursos que permaneceram na
conta Uvinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE: EXECUTORA, serao devolvidos acrescidos do resultado da aplicagao
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da
vigencia do Contrato de Repasse.
Jiihiviirjli'-iVto «
. |7.7;.2^-5(l^a hipbtese prevista no item 7.7, alinea “b’’, em que a parte executada apresente
.funciohalidade, a devolugao dos recursos j£ creditados em conta e nao aplicados no
;objetp|do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicagao financeira nos termos
doj|iternt7.5, ocorrete no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigencia
contratual.!;.
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T.Z.S^'Na ;hip6tese prevista no item 7.7, alinea "b", em que a parte executada nao
apres.entel funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
deyidarhente atuaiizados, conforme exigido para a quitagao de d^bitos para com;a rrt' Fazenda Nacional, com base na variagao da Taxa Referenda! do Sistema Especial de t
Liqiiidagao e de Custddia - SELIC, acumulada mensalmente, ate o ultimo dia do mes
anterioriao da devolugao de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento)
"no mbs de efetivagao da devolugao de recursos a conta unica do Tesouro. .*»,
viitp-i is ,
7.7.4 -ji^ara aplicagao dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada sete 1 k
verificada pela CONTRATANTE. I
' ■i-Mf
[7.7.5j J-ijYencidos os prazos de devolugao descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem! ^er [devolvidos devidamente atuaiizados, conforme exigido para a quitagao de
[dbbifcis^para com a Fazenda Nacional, com base na variagao da Taxa Referenda! .do
^istema^Especial de Uquidagao e de Custbdia - SELIC, acumulada mensalmente, atb'o
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informa?6es, reclama96es, sugestoes e elogios)
Para pessoas com deficidncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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^Procn^aJ^
^Folhab CW© £
ultimo ;dia do mes anterior ao da devolupao de recursos, acrescido a esse montante de
1% (um por cento) no mes de efetivagao da devolugao de recursos a conta unica do
Tesouro.
• -i
CAiXA Contrato de Repasse - Transferencia Volunt&ria
iCii
t
ll 7.7.6 r;Na hipdtese prevista no item 7.7, alinea "c", os recursos devem ser devolvidos
incluind^o os rendimentos da aplicapao no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Refererjcial do Sistema Especial de Liquidapao e de Custddia - SEUC.
7.7.7 -‘Na hipdtese prevista no item 7.7, alineas “d", ser^ instaurada Tomada de Contas
Especial, al6m da devolupao dos recursos liberados devidamente atualizados, coriforme
exigidq|para a quitapao de ddbitos para com a Fazenda Nacional, com base na variapao
da Taxar Referencial do Sistema Especial de Liquidapao e de Custbdia - SEUC,
acumulada mensalmente, at6 o ultimo dia do mes anterior ao da devolupao dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mes de efetivapao da devolupao dos
recursos & Conta Gnica do Tesouro Nacional. ir -
7.8 - para fins de efetivapao da devolupao dos recursos & Uniao, a parcela de atualizapao
referente^ variapao da SELIC ser£ calculada proporcionalmente a quantidade de dias
compreendida entre a data da liberapao da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo credito do montante devido na conta unica do Tesouro.
. 1 : ij
CLAUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA
CONTRATUAL
8'-"Os*bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serao de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinpao, desde que
vinculados & finalidade a que se destinam.
CLAUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS t
<9 -jO^Gestor do Programa 6 a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliapao das
apoes constantes no Plano de Trabalho.
1 I i -
9.1—iSempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poder£ promover visitas in
loco-con) o propbsito do acompanhamento e avaliapao dos resultados das atividades
desenvolvidas em razao do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regularqentares pertinentes ao assunto.
m-’T.. ,
9.2 - E prerrogativa da Uniao, por interm^dio do Gestor do Programa e do
CONJRATANTE, promover a fiscalizapao fisico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipotese, a faculdade de
assumirjou transferir a responsabitidade da execupao do objeto, no caso de sua
paralisapao ou de fato relevante que ventri a ocorrer.
9.3 - As informapoes relativas & celebrapao, execupao, acompanhamento, fiscalizapao e
de prestapao de contas, inclusive aquelas referentes & movimentapao financeira dps
SAC CA1XA: 0800 726 0101 (informapoes, reclamapoes, sugestoss e elogios)
Para pessoas com defidoncia auditiva ou de falar 0800 726 2492 j
Ouvidori:.: 0800 725 7474 /
caixi.gov.br f\
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Contrato de Repasse - Transferencia Volunteria
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/instrumantos. serao publicas, exceto nas hipdteses legais de sigilo fiscal e banc£rio e nas
|sjtuago|s^lassificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurfdico. j
| iiCLAUSULA DfeCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAQAO 1 f,8r)!|ini!!i! i
' ■•10 Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
jcontabilidade analitica, em conta especiTica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
;recursosTrecebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no ;
Ipassivo;financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificagaod^J
,.jda despesa: { ; m
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* 1 As.faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatdriosrtf
* de despesas'serao emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
i ' devidamente identificados com o nome do Programa e o numero do Contrato de Repasse,
^eiitmanjidps |em arquivo, em ordem cronologica, no prdprio local em que forem
contabilizados, a disposigao dos brgaos de controle interne e externo, pelo prazo fixado.u
jno Contrato de Repasse. , ni nt • 1 illcu! ' ' s , -di illMi
‘ lO.IJljfiO CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA dever* disponibilizar cdpias dos J
■j j compfovahtes de despesas ou de outros.documentos a CONTRATANTE sempre que ; (■'
: solicitacid.' ' >!}! //•, jij
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* hCLAUSULA dEcima PRIMEIRA- da prestacao de CONTAS k, , -Is ,,
{{.ITr! A^FIrestagao de Contas referente aos recursos financeiros dever6 ser apresentada^pli^W-w
,» ,»CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIQOES GERAIS. ' 1,1
f ’rll.'ltirllipuando a prestagao de contas nao for encaminhada no prazo fixado.^a
^CONTRATANTE estabelecer^ o prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
'japreseptagab, ou recolhimento dos Tecursos, incluidos os rendimentos da aplicag§Otino
'Jmercaclb'financeiro, atualizados pela taxa SELIC. * ^
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, | i11:2Jj-iCaso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao apresente a prestagaoSjq
! :|[dejc6.ntas]nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao termino do prazo^-j jf;.,
(tiestabeJecibd, a CONTRATANTE registrara a inadimplencia no SiCONV por omissao'doM' \
r]!ideveri fie prestar contas e comunicard o fato ao 6rgao de contabilidade analftica, para fins f
’■jirdeiinstauragao de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adogao de oiitras *
i medida's para reparagao do dano ao er^rio, sob pena de respensabilizagao solid^ria. •
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T' Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos^
|<’ provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor. .,5i! 4- sl®-
0 - , ' Is ‘ Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar.Ja
I: CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificalivas que demonstremlo
impedimentb e as medidas adotadas para o resguardo do patrimonio publico.
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Para pessoas com defici&ncta auditiva ou de fala: 0800 725 2492
OuvJdoria: 0800 725 7474
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11.3.2 ||-;jQuando a impossibilidade de prestar contas decorrer de agao ou omissao do
antecessor; o novo administrador solicitar£ a instauragao de Tomada de Contas Especial.: * ' i ; jllj * ' ^
11.3.3] jps.casos fortuitos ou de forga maior que impegam o CONTRATADO e/ou
UNIDApE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarao
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a CONTRATANTE, para ;
analise'e manifestagao do Gestor do Programa. ''
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clAusula decima SEGUNDA
extraordinArias
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DO RECOLHIMENtO DE TARIFAS
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12 - Havers a cobranga de tarifa extraordin^ria do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) caus j:
a) rearpAllse.do Plano de Trabalho;
^b) emissao de VRPL inapta ou repetida;
c) manutengao do contrato, cobrada mensalmente apos 180 dias sem execugap
financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteragao de cronograma;
f) atualfzagao de orgamento;
i.g),exclusao de meta;
h) ajustes no projeto;
i) reprogramagao de remanescente de obra;
j) inclusao de meta; '
k) alteragao no escopo;
l) publicagoes no DOU;
m) fotocdpias.
SJ; •?![!?*'
12.1 -Os vatores dos servigos acima constam em tabela disponi'/el no SICONV.
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12.2 irr i.O comprovante de pagamento da tarifa extraordnaria 6 apresentado a
CONTRATANTE previamente £ reafizagao do servigo.
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PLAUSULA D^CIMA TERCEIRA - DA AUD1TORIA
if.NjlU￾Osiservigos de auditoria serao realizados pelos orgaos de controle interno e externo
^ajiUrViao, sem elidir a competencia dos orgaos de controle interno e externo do i
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidace com o Capitulo VI do
.Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
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"(t1 u I * T' n j a
IS.i^lj^ljvre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sis’ema de Controle Interno
ao^cjual; esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Uniao a todos
os^tos^fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
com’o'abs locals de execugao das obras, quando em missao de f:scalizagao ou auditoria.
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Para pessoas com deflci&ncla auditiva ou de fala: 0800 . , ^ 2492
Ouvidoris: C^iOO 725 7474
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j13.2.iEmjJ'.sendo evidenciados pelos Orgaos de Controle-ou Minist^rio Publico vfciostj
’insan6ykeis'que impliquem nulidade da licitagao realizada, o CONTRATADO dever^i adotar., i" # jn.
as rriedidas a'dministrativas necessdrias 6 recomposigao do er£rio no montante atuatizadpi^^ 'jij
da paijcelajj^ aplicada, o que pode incluir a reversao da aprovapao da prestapao de
jContas;,m,a * instaurapao de Tomada de Contas Especial, independentemente da
'comiinicagao do fato ao Tribunal de Contas da Uniao e ao Ministerio Publico.
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'CLAUSULA d£CIMA QUARTA - DA IDENTIFICA?AO DAS OBRAS E DAS A?6ES J ,1..
PROMOdlONAIS l.ii' -
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(14 - i^jipbrigatdria a identificapao do empreendimento com placa segundo modelo, H
Tornecidofpela CONTRATANTE, durante o penodo de durapao da obra, devendo ser
^afixadajjpp prazo de at6 15 (quinze) dias, contados a partir da autorizagao da
: CprNij'JjRATANTE para o inlcio dos trabalhos, sob pena de suspensao da liberagao dos
* ^epurj&pa|financeiros, observadas as limitagoes impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de • |
setembrade 1997.
i:
ii14,1: ^•.Em.qualquer agao promocional relacionada com o|.objeto do Contrato de Repass^
l.seranobVigatoriamente destacada a participagao da CONTRATANTE, do Gestor dp'’
..Program^; bem como o objeto de aplicagao dos recursos, observado o disposto no.§^°
jido Wrt-jS/ida Constituigao Federal, sob pena de suspensao da liberagao dos'recursp^
’ifinanceTrpsisobservadas as limitagoes impostas pela Eleitoral n° 9 504, de 30 de setembro
de 1997;.:
CL ipi f. I
'(ClAuIsula d^cima quinta - da vigSncia
; j‘15- ^jylgencia deste Instrumento iniciar-se-a na data de sua assinatura e encerrar-se-jd
l^no.prazo descrito no item VI das CONDIQOES GERAIS, possib.-liada a sua prorrogagap
mediante^Termo Aditivo e aprovagSo da CONTRATANTE, quanoo da ocorrencia de fatp
superyeniente que impega a consecugao do objeto no prazo acor:ado. cjj ’ i4.».
. Ui,;i m I'.I^
’l!d5.>1l:^IA'ivigencia contratual podere ser prorrogada no meximo 2 (duas) vezes, por; ffe1}-
, perfodo'compativel com o cronograma ffsico-financeiro. ! I* ^
.cUAUSULA' d£CIMA SEXTA- DA RESCISAO E DA DENUNCIA
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l,r16 b;.p Gontrato de Repasse poder3 ser denunciado por qualqut das partes e rescindjdo .
‘^aiqualquer tempo, ficando os partfcipes respons^veis pelas obri^agoes assumidas na sua j.faij
vigepciaii'creditando-se-lhes, igualmente, os beneffcios adquiridos no mesmo perfodo;! \
. ,| aplicanSo,' no que couber, a Portaria Internninisterial MPDG/MWCGU n° 424, de 30 de 1 i
\dezejjnbrLode 2016 e demais normas pertinentes a materia..
16.' ^||i|constitui motive para rescisao do Contrato de Repast o descumprimentogie
’ tqualquer^j das Clausulas pactuadas, particularmente q^ando constatada peja
‘ bCONTRAfANTE:
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I - a uti izagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trab <iho;
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>\U - a;iijiexistencia de execugao fmanceira apos 180 (cento e oitenta) dias da libera^ao da ; .
I jpnmeira;parceia, a exemplo do descrito na Clausula Quinta, item 5.8; 'aa
* jlll - a falsidade ou incorregao de informagao de documento apresentado; ;ii8
: |IV. jVa} yerifica^ao de qualquer circunstancia que enseje a instaurapao de Tomada def^q
i ‘ Contas Especial. ‘ilijl U-tmr
\m\ wite ■\ ‘*'116.1:1]-A rescisao do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham^j, ' 1;
j jsldo |;'os{fyaiores restitufdos a Uniao Federal devidamente ccrrigidos, ensejar^.J'a' J -
* instauraqao de Tomada de Contas Especial.
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iiii-. , ; IjCLAUSUllA D^CIMA S^TIMA- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
• ij;.< I !'.!]:• j
:i '•W7.n A*existencia de restripao do CONTRATADO e/ou UN1DADE EXECUTORA naojfoi,^!
* j H cbnsider^da :6bice & celebragao do presente instrumento, em razao da decisao liminar;^! T
1 fcohceclicfafnbs termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizoujja f- 1
celebragao" deste instrumento, condicionada a decisao final. tlK 1 r
> '{(I1- >1 ^
j‘j17:1 rij.!^inda que posteriormente regularizada a restrigao apontada no Contrato del1*^
Repassej-ja desistencia da agao ou^a-decisao judicial desfavciavel ao CONTRATADOK ^
!j j 'e/ou’^NIDADE EXECUTORA implicara/aodesconstituigao dos efeitos da respective*#;
'» !liminarJicomla rescisao do presente contra&Ai'a devolugao ce todos os recursos que;;j?5* ffi￾1 everitualmente tenha recebido, atualizados na forma da legisiagao em vigor. Jjj ^ f I
I iM#*) ' . '’Jjj • ;
! I CLAU.SULA D^CIMA OITAVA - DA ALTERAQAO , f. tiM-,
j ^[XlS J^lAl alteragao deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da siiag
! • liprografnagao de execugao fisica e financcira, inclusive a alter«ngao do prazo de vig§ncia^|'5
rfixado no Contrato de Repasse, ser£ feita por meio de Termo Aditivo e ser£ provocadalj^J
j j pelo 5jCONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, medianto apresentagao das^T! )
’j !.|respectivas justificativas, no prazo minimo ae 60 (sessenta) uias que antecedemj[q )
iUermino^da'.sua vigencia, sendo necessaria, para sua implemenlagao, a aprovagao 'da
ICONTRATANTE.
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' ■I8:1#’A[alteragao do prazo de vigencia do Contrato de Repose, em decorrencia ^
atrasojnajliberagao dos recursos por responsabilidade do C-' -tor do Programa, senSw
,1 j'promoyida,,"de offcio" pela CONTRATANTE, limitada ao pen'cao do atraso verificado,^'
* fjilfazendo 'disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. ijj
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? i|,18.2 - A alteragao contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por
-j*meioj| dte'{Termo Aditivo, ficando a majoragao dos recursos de repasse sob decisao j*. j p,
" unilateral exclusive do Gestor do Programa. ‘ III'
j jjij.18.3 rj^ao vedadas as alteragoes do objeto do Contrato de Re nsse e da Contrapartida^j^
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CONJRATANTE; I:
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reRrpgramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso I doJ
Afogo .3° da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424/2016, exceto para
cdsps previstos na Instrugao Normativa MPDG n° 02/2018; ; | "
jjealizar despesas a tftulo de taxa de administragao ou similar; jj
’(jjagar,* a qualquer tftulo, servidor ou empregado pOblico, integrante de quadro dpV^ *
pessdal do orgao ou entidade publica da Administragao Direta ou Indireta, salvo nasifj i
hipdteses previstas em leis federuis especificas e na Lei de Diretrizes
&)r^ament&rias; ‘ •,a'
iutjljzar, iainda que em carrier emergencial, os recursos para
J estabelecida no instrumento;
J .iVI/j jr^alizaridespesa em data anterior a viggncia do instrumento-
- fVIlJ efetuarjpagamento em data posterior a vigdncia do instrumento, salvo se o fatblw \
n \*!(i1i!:|[.gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigencia do instrumento pactuado; ;4)|'
jreajizar despesas com/taxas bancanas, multas, juros ju corregao monet^ria,
riinclusive referentes a paganrientos ou recolhimentos.fora dos prazos, exceto no que* ,
! seirefere ds multas e aos juros'decorrenles de atraso na transferencia de recursosf J
;pelo>CONTRATANTE, e desde que & prazos para pag?mento e os percentuajSjCM ;|b
Isejatfi os mesmos aplicados no mercado. t M
iitraijisferir recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer entidades^^ V￾xongeneres, exceto para creches e escclas para o atendimento pr^-escolar, quanab *
■|fqrp*caso;
-realizar despesas com publicidade, salvo a de carter educative, informatiyo ou ^de
prientagao social, da qual nao conslem nomes, sin.’ dIos ou imagens .que -t,,
■<|ajjacterizes promogao pessoal e desde que previstas no pl-mo de trabalho;
Cpagar, a qualquer tftulo, a empresas pr'vadas que tenham nrn seu quadro societarip
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• fv j| ‘'a'ssjstencia tecnica ou assemelhados; ; fiflj! ’
. XII; aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasi-e; .! JJ
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l.jXIft: >cbmputar receitas oriundas dos rendimentos de aplicagoe*, no mercado financeirp
! l! ’iCRmp contrapartida; . J2 ..1J
J’XlV.' pdptar o regime de execugSo direta. • irlftllfliSiS
:j;|XVj ■•.jutiljzar jlicitagao cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do Contratojde^t.:
;:j_Rep,asse ou.da emissao Laudo de AnSlise de Engenharia
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j CliAUSULA vig^sima
'-jcOMUNICACOES
;U20;;^)DSj|clpcumentos instrutdrios ou comprcbatorios relatives a xocugao do Contrato^dera
j^RepasseJdeverao ser apresentados em origina. ou em cbpia auu nticada.
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20.1 -^[comunica^oes de fatos ou ocorrencias reiativas ao Contrato serao consideradas
como jrpgularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
correspohdencia eletronica, com comprovante de recebimento, nos enderegos descritos * . no iterritV II das CONDigOES GERAIS. ’ "
:: i- Ilf. .
clAusula vig^sima PRIMEIRA - DO FORO
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21 - Fica eleito o foro da Justiga Federal, descrito no item VII das CONDIQOES GERAIS]
para, dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renOncia expressa de
qualquerbutro, por mais privilegiado que seja. 9
1 lillt 'ii E, pprj estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que ser& assinado) t i
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurfdicos e legate,^* { t
em jtlif^q|e fora dele, sendo extraidas as respectivas cdpias, que terao o mesmo valor do“ [ ’*
original:
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13 de Novcmbro de 2018i .Porto Velho
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Assina ura’do CONTRATANTE
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Assinatura do CO
Nome::NILDSON RIBEIRO DE ARALIJO Nome: AFOUpO
CPF: 420.1^3.042-00 .
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GPF:'4^6:474.441-20 .
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Assina(l^do|<lT^VENIENTE ANUENTE
Nome:!EDUARDO\TOSHIYA TSURU
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t SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, feclamagoes, sugcsloos e elogios)
Para pessoas com defici&ncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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16/03/2020 Gmail - Projetos de Leis n°s 5.834 ao 5.837
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projetos de Leis n°s 5.834 ao 5.837
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Vaidete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmaii.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Samir Ali
<vereadorsamiralivha@gmail.com>, Sandro gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, Gabinete Suchi
<gabinetesuchi@gmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, CELIO BATISTA <ce!iobatista29@hotmail.com>, helena Maria
rodrigues de queiroz <vereadoraleninhadopovo@gmail.com>, FRANQA SILVA <vereadorfrancasilva@gmail.com>,
ednanascimento483@gmail.com, suzana_vha@hotmail.com
16 de margo de 2020 11:18
Bom dia. 4^^
Encaminho Projetos de Leis n°s 5.834, 5.835, 5.836 e 5.837/2020, para conhecimento.
Att,
Elisangela Gongalves de Lima $ 4
Analista
4 anexos
ijg?l Projeto de Lei Suplementar - Aquisigao Peremanente.doc
^ 156K
[gpj Projeto de Lei Suplementar Superavit Financeiro • Reforma, Folha e Despesas Diversas.doc
^ 159K
jf)*] Projeto de Lei Suplementar Rec. Vinculados - Construgao do CAPS.doc
^ 155K
Projeto de Lei Suplementar Superavit- Aquisigao de Micro 6nibus, Permanente e Despesas
Diversas.doc
156K
\
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-1964508683010280078&simpl=msg-a%3Ar77003... 1/1
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PROCESSO LEGISLATIVO NQ 049/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n2 5.836/2020, as COMISSOES DE EDUCAQAO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e de
FINANQAS E ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no
prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184,
ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 12 e 22, e de acordo com os artigos 44, 46,
47, 48, 50 e 51 da Resolugao ne 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regiment© Interne.
Gabinete da Presidencia, 18 de margo de 2020.
Vereador Ronildo Perein
PRESIDENT
icedo
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X^cip N'SX
ESTADO DE RONDONIA ^hoSS>^\
PODER LEGISLATIVO !gPr0C n------------^
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA ^Fnlhas X,
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN "Sy'
COMISSOES PERMANENTES DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAI^JE E >/
ASSISTENCIA SOCIAL E DE FINANCAS E ORCAMENTO
ARTIGOS 44, 46,47, 48, 50, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
PARECER N9 05 £ /2020
PROCESSO LEGISLATIVO 049/2020
PROJETO DE LEI Ne 5.836/2020
De iniciativa do Poder Executive, o Projeto dispoe sobre autorizagao para
abertura de Credito Adicional Suplementar na quantia de R$ 1.312.572,00 (um
milhao, trezentos e doze mil, quinhentos e setenta e dois reals) no Orgamento da
Secretaria Municipal de Saude - SEMUS.
O Credito sera para a construgao do Centro de Atengao Psicossocial - CAPS,
com recurso proveniente da Uniao, por meio do Ministerio da Saude, conforme
Contrato de Repasse n5 878.533/2018, de R$ 798.720,00 (setecentos e noventa e
oito mil, setecentos e vinte reais), e anulagao parcial da Reserva de Contingencia de
R$ 513.852,00 (quinhentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais).
Apos analise as COMISSOES DE SAUDE E DE FINANgAS E
ORgAMENTO decidiram emitir Parecer Favoravel a Proposigao, pois se justifica do
ponto.de vista da relevancia social e administrativa.
Sala das Comissoes, 23 de margo de 2020.
p fete
latora/GE'CTBSAS
tomadI^ba/ojo
c.E.c.T/kU/AVV
Ver. Celio Baljsti
Relator/CFO
TOMADA DE VOTO
CFO
'te
ESIDENT Ver. Celio BaflS!
Ver. Samir Ali
SECRETARY
y
nLexunha do Povo
Ver. Rogerio Golfetto
Ve MEMBRO
MEMBRO

4^/2^
^•Proc n°_______ ESTADODE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTigA E REDAgAO
ARTIGOS 43 E 49 DO REGIMENTO INTERNO
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Spolhas Q30 X
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PARECERN9 03.^/2020
PROCESSO LEGISLATIVO N9 049/2020
PROJETO DE LEI N6 5.836/2020
As Comissoes de Saude e de Finangas e Orgamento emitiram Parecer
Favoravel a Proposigao.
O Poder Executive cumpriu as exigencias previstas no artigo 167, inciso V, da
Constituigao Federal e da Lei Federal 4.320/1964.
Portanto, apos analise, a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTJQA E
REDAQAO decidiu emitir Parecer Favoravel ao Projeto, por revestir-se de
legalidade e constitucionalidade e apresentar boa tecnica legislativa.
Sala das Comissoes, 23 de margo de 2020.
Ver. Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Ver. Adilson^
PRESIDENTE
Ver. Franga Silva d
MEMBRO (
fedio
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»* H, N
*
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%
1
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem t jju/rjfeL Ji (JU folhas numeradas.
Arquive-se? em Oc^ / o4 /2020.
Vitori ayerl
DIRETORA LEGISLATIVA
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