norma nº 2851/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
EMENTA: CRIA, OFICIALIZA E DENOMINA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL "ENSINA-ME A VIVER" O
PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de
Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo, e usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
Art. 1° Fica criada, oficializada e denominada ESCOLA MUNICIPAL
DE ENSINO FUNDAMENTAL "ENSINA-ME A VIVER", o próprio público
localizado na Avenida Jasmim, n° 1070, Bairro Jardim Primavera, neste Município
de Vilhena - RO.
Art. 2° Cabe a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, adotar as
providências necessárias à autorização de funcionamento da ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL "ENSINA-ME A VIVER".
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 07 de abril de 2010.
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