norma nº 2/1983

q. O —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VILHENA ' |
ESTADO DE RONDÔNIA |
t n
131 me 002/8 DISIÕDS SOBRE À cnTAçà £O DO DEPARTAMENTO IMNICIPAL DE
TERRAS — DEMJT —:DO rumofrIO DE VILHENA — NO
£
1
Ê
E
"O PRITPELTO MUNICIPAL DE VILHENA —- RO"
" FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono c promulgo a seguinte lei:
|
irte 1º É criado o Dopur tamento Municipal de Torxas,
=
sob a sigla DJUT, subordinado directamente ao Írefeito Hunicipale
— Tussa ao DEMUT todos os direitos, conpctencia
“aa
atribuições, obriguçõos c rusponsubilidados inorontes às toxras uxbanas o iu =
Goous Du 1 ,
. E Ps a ds 22 z 4 :
rais do doninio da Prefeitura Hunicipal de Vilhena.
Ário 3º- Incunbe ao DEUT a legalização e titulação de
toda a área ocupada ou não de domínio da Prefeitura Nunicipal de.Vilhena, e ag!
que porventura vicron « cor incorporadas ao patrimônio Municipal. e
,
' ' |
art. 42- O Departamento lunicipal de Terras sorá Bis
do por Dirctor, nomcado pelo Irefcito lunicipal o referondado pola Câmara ln! ci.
vale j
$ fico. Torá o Dirctor, que trata o artigo antorior,| ze-
muncração e grutiricação correspondente aos Scorctários lHunicipais e
Arte 5º- Compete ao DIJUT a oxpédição dos títulos do has
enação ou consão, bem como qualquer outro documento motenento 2o uso do solo. na
no c rurgl de propriciade do iiunicípios ' k In Hifi ja
mi
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. : Fis. ps
PREFEITURA DQ MUNICÍPIO DE VILHENA | A
ESTADO DE RONDÔNIA : : |
3 Úirico- Os tpitulos ec documentos de que trata este larti-
go sorão astinudos pel6 Diretor do DEI ec pclo Profeito Municipal e |
trt. 69- o DEUT ser : composto pelos setores:
, 4 Es
|
I- Adminisvzavivo
a) Recepção
v) Protocolo é
c) Arquivo i
II- Técnico
a) Desenho
v) Protocolo '
c) Cadastro |
III- Titulação
a) Expedição do títulos
b) Controle de pagamento de prestações
IV- Jurídico y
Arte 7º- O DIMUT terá dotação orçamentário própria; cum
o a ne . : + E
ja vorba no coxercício atual será remancjada de outro setor, 'pelo Prefeito lnici
+
pal, através de decretos
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ota lci cr trará om vigor na Cata de sua qubli
Vo 2.
Posições Cu copies
Vitorio Aléxandre À Dr. Luiz Antonig tocha
a Conde Abdo Coord Plonejamento | Assessoria. Jurídica