| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1983 |
| Date | 1983-01-01 |
| Ementa | Projeto Arquivado |
| native_id | 1056 |
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Fis. Ol Projeto Lei 001 Arquivado devido ter sido encaminhado a Câmara Municipal como Projeto Lei, quando era, na verdade, Projeto Resolução.