norma nº 15/2018

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N2 015/2018
Publicado
Diário Oficial Eletrônico n° 5 >
Data.-—í_i__/ qi i$ ALTERA O INCISO XXVIII DO ARTIGO 27
DA RESOLUÇÃO N2 015, DE 10 DE MAIO
DE 2012.
O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV, artigo 55, da Lei Orgânica do Município
combinado com o inciso IV, artigo 27, do Regimento Interno desta Casa -
Resolução n2 015, de 10 de maio de 2012,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 12 É alterado o inciso XXVIII do artigo 27 da Resolução n2 015, de 10 de
maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 27. (...)
XXVIII - nomear, inclusive na condição de interino, promover, remover,
suspender, ceder, exonerar, colocar em disponibilidade, conceder férias,
licença, abono de falta, aposentadoria e acréscimo de remuneração
determinados por lei e promover a responsabilidade administrativa, civil e
criminal dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 22 Os efeitos desta Resolução retroagem a 2 de abril de 2018.
Art. 32 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores, 11 de abril de 2018.
Vereador mg de Oliveira
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