norma nº 17/2018

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N- 017/2018
Jublicado
Jiáno Oficial Eletrônico n° ^t ô
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DEFINE A DATA DE POSSE DO PREFEITO
E VICE-PREFEITO ELEITOS NO DIA 3 DE
JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
n
O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV, artigo 55, da Lei Orgânica do Município
combinado com o inciso IV, artigo 27, do Regimento Interno desta Casa -
Resolução n- 015, de 10 de maio de 2012,
Considerando a Resolução n2 011/2018-TRE, que fixou as
instruções para a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice￾Prefeito no dia 3 de junho de 2018;
Considerando que a diplomação dos eleitos será até o dia 19
de junho de 2018, evento de responsabilidade do Juízo Eleitoral de Vilhena-RO;
Considerando que a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno desta Casa de Leis são omissos em relação aos procedimentos de posse
no caso de Eleições Suplementares;
Considerando que a posse dos eleitos é efetuada pelo Poder
Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Resolução n- 015, de 10
de maio de 2012 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 12 O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos no dia 3 de junho de 2018 e
regularmente diplomados prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o
exercício da gestão, em Sessão Solene, no dia I2 de julho de 2018, às 10h00.
Parágrafo único. No ato da posse o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão
desincompatibilizar-se na forma da lei e fazer a declaração de seus bens.
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores, 16 de maio de 2018.
Vereadop-Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO