norma nº 19/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO N2 019/2018
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PERMANENTES AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
PROVIDÊNCIAS.
Certifico a Publicação do Presente
doc. no Diário Oficial Eletrônico
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Diretoria Legislativa
E DÁ OUTRAS
O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso IV, artigo 55, da Lei Orgânica do Município combinado com o inciso
IV, artigo 27, do Regimento Interno desta Casa - Resolução n- 015, de 10 de maio de í 2012, e nos termos da Resolução n2 017, de 14 de novembro de 2012,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 12 Fica autorizada a doação dos bens móveis permanentes ao Poder
Executivo Municipal para atender as necessidades das Secretarias Municipais de
Educação - SEMED e de Saúde - SEMUS, conforme o levantamento realizado pela
Comissão Provisória de Avaliação e Destinação de Bens, nomeada por meio da Portaria
n2 232, de 16 de julho de 2018, de acordo com o Anexo desta Resolução.
Art. 22 O Poder Legislativo Municipal, através das Diretorias Administrativa e
Financeira, efetuará a baixa patrimonial dos bens permanentes referidos no artigo 12
desta Resolução, de acordo com o Processo Administrativo n2 114/2017.
Art. 32 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores, 17 de outubro de 2018.
Vereador AdilsóiT3o§§ Wiebbelling de Oliveira
PRESIDENTE
V.C.B.
ESTADO DE RONDÔNI/
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Anexo da Resolução n2 019/2018
VALOR
AQUISIÇÃO
VALOR
ATUAL DATA DE
AQUISIÇÃO
DEPRECIAÇÃO ITEM CHAPA DESCRIÇÃO % DESTINO R$ R$ R$
01 001 Ar Condicionado de 7.500
Btus
SEMED
14/10/2008 890,00 39,52 850,48 95,560 EMMEIEF Iquezinha
02 14000548 Ar Condicionado de 7.500
Btus
SEMED
10/11/2008 898,00 39,52 850,48 95,560 EMMEIEF Iquezinha
03 14000397 Ar Condicionado de 7.500
Btus
SEMED
Escola Municipal Antônio
Donadon 14/11/2008 750,00 721,90 28,10 3,747
04 14000538 Ar Condicionado de 7.500
Btus
SEMED
Escola Municipal Antônio
Donadon 10/11/2008 898,00 39,52 858,48 95,599
05 14000523 Ar Condicionado de 7.500
Btus
SEMED
Escola Municipal Omar
Godoy 14/10/2008 658,00 39,52 618,48 93,994
06 14000541 Ar Condicionado de 7.500
Btus
SEMED
Escola Municipal Omar
Godoy 10/11/2008 898,00 39,52 858,48 95,599
07 14000459 Ar Condicionado de 7.500
Btus
SEMED
Escola Municipal Martim
Lutero 14/10/2008 890,00 39,52 850,48 95,560
Ar Condicionado de
12.000 Btus
08 5000471 SEMED
Escola Municipal de
Educação Infantil Santa
Luzia
12/07/2012 1.099,00 407,68 691,32 62,904
Ar Condicionado de
30.000 Btus
09 1000276 SEMUS
Hospital Regional
Adamastor Teixeira de
Oliveira
10/11/2008 4.841,67 75,38 4.766,29 98,443
Ar Condicionado de
30.000 Btus
10 1000280 SEMUS
Hospital Regional
Adamastor Teixeira de
Oliveira
10/11/2008 4.841,67 75,38 4.766,29 98,443
Valor Total R$ 1.517,46
Câmara de Vereadores, 17 de outubro de 2018.
tsorv- Jõsé WiebtD&tfmg de Oliveira
PRESÍÍJENTE
Vereador