| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6230 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 40.650,23 (quarenta mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e três centavos) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.230, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 40.650,23 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1 o Autoriza o Poder Executivo a Transferir, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 40.650,23 (quarenta mil e seiscentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.223 – Centro Especializado em Reabilitação 4490.52.00.00 15000200 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.650,23 TOTAL.................................................................................. R$ 40.650,23 Art. 2 o Para dar cobertura a Transferência prevista no artigo 1 o será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.223 – Centro Especializado em Reabilitação 3350.43.00.00 15000200 Subvenções Sociais R$ 40.650,23 TOTAL.................................................................................. R$ 40.650,23 Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 21 de fevereiro de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Júnior PREFEITO Prefeitura de Vilhena Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 21/02/2024 - 10:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmvilhena.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/294291. Folha 1 de 1