norma nº 6233/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N
o
 6.233, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 392.659,94 NO 
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1
o
 Autoriza o Poder Executivo a Transferir, no vigente Orçamento-Programa, a importância 
de R$ 392.659,94 (trezentos e noventa e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro 
centavos), a seguir discriminada: 
Órgão: 07000 – Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 07005 – Setor de Convênios e Recursos Próprios 
1236100731.191 – Execução Financeira do Termo de Ajuste do FUNDEB 
3390.30.00.00 15990000 Material de Consumo R$ 392.659,94
TOTAL.................................................................................. R$ 392.659,94
Art. 2
o
 Para dar cobertura a Transferência prevista no artigo 1
o
 será utilizado o recurso 
proveniente da anulação total da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a 
seguir discriminada: 
Órgão: 07000 – Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentária: 07005 – Setor de Convênios e Recursos Próprios 
1236100731.191 – Execução Financeira do Termo de Ajuste do FUNDEB 
4490.52.00.00 15990000 Equipamentos e Material Permanente R$ 392.659,94 
TOTAL.................................................................................. R$ 392.659,94 
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. 
Vilhena (RO), 21 de fevereiro de 2024. 
(Assinado Eletronicamente) 
Flori Cordeiro de Miranda Júnior 
Prefeitura de Vilhena
 Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 21/02/2024 - 11:05, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmvilhena.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/294364. Folha 1 de 1 
PREFEITO