norma nº 6237/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N
o
 6.237, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 
206.010,77 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1
o
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 206.010,77 (duzentos e seis mil, dez reais e setenta e sete centavos) 
necessário para reforço das seguintes dotações: 
Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 
1012200712.288 – Manutenção do Setor de Transporte 
4490.52.00.00 25000200 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.580,00
1030100712.113 – Manutenção das Atividades da Saúde Básica 
4490.52.00.00 25000200 Equipamentos e Material Permanente R$ 145.005,52
1030200712.126 – Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 
4490.52.00.00 25000200 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.350,40
1030300712.289 – Manutenção da Assistência Farmacêutica 
4490.52.00.00 25000200 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.580,00
1030500712.135 – Manutenção da Vigilância em Saúde 
4490.52.00.00 25000200 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.494,85
TOTAL.................................................................................. R$ 206.010,77
Art. 2
o
 Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 
43, § 1
o
, inciso I, da Lei Federal n
o
 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. 
Prefeitura de Vilhena
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. 
Vilhena (RO), 21 de fevereiro de 2024. 
(Assinado Eletronicamente) 
Flori Cordeiro de Miranda Junior 
PREFEITO 
Prefeitura de Vilhena
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