norma nº 6240/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N
o
 6.240, DE 6 DE MARÇO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 164.000,00 NO 
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1
o
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), necessário para a 
seguinte dotação: 
Órgão: 15000 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 
Unidade Orçamentária: 15001 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 
1751200701.077 – Gerenciamento da Obra de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de 
Vilhena 
3390.39.00.00 25010000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 164.000,00
TOTAL.................................................................................. R$ 164.000,00
Art. 2
o
 Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 
43, § 1
o
, inciso I, da Lei Federal n
o
 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. 
Art. 3
o
Inclui a Ação “Gerenciamento da Obra de Implantação do Sistema de Esgotamento 
Sanitário de Vilhena” no Programa “Saneamento é Saúde” no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos e 
nos Anexos das Leis n
o
 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n 
o
 6.191/2023 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e nº 6.192/2023 – Revisão do PPA 2024. 
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. 
Vilhena (RO), 6 de março de 2024. 
(Assinado Eletronicamente) 
Flori Cordeiro de Miranda Junior 
PREFEITO 
Prefeitura de Vilhena
 Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 06/03/2024 - 11:11, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmvilhena.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300596. Folha 1 de 1