norma nº 6246/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N
o
 6.246, DE 6 DE MARÇO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO 
NO VALOR DE R$ 60.254,23 NO VIGENTE 
ORÇAMENTO-PROGRAMA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1
o
 Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância 
de R$ 60.254,23 (sessenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), a seguir 
discriminada: 
Órgão: 21000 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 21001 – FUMAS 
0824400722.186 – Gestão da Parceria Com Entidades Não Governamentais 
3350.43.00.00 15000000 Subvenções Sociais R$ 60.254,23 
TOTAL.................................................................................. R$ 60.254,23 
Art. 2
o
 Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1
o
 será utilizado o recurso 
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa 
a seguir discriminada: 
Órgão: 21000 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 21001 – FUMAS 
0824400722.277 – Gestão da Proteção Social Básica 
4490.52.00.00 15000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.254,23 
TOTAL.................................................................................. R$ 60.254,23 
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. 
Vilhena (RO), 6 de março de 2024. 
(Assinado Eletronicamente) 
Flori Cordeiro de Miranda Júnior 
Prefeitura de Vilhena
 Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 06/03/2024 - 10:30, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmvilhena.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/300642. Folha 1 de 1 
PREFEITO