| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6287 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 241.644,00 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.287, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 241.644,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1 o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 241.644,00 (duzentos e quarenta e um mil e seiscentos e quarenta e quatro reais) necessários para reforço da seguinte dotação: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.223 – Centro Especializado em Reabilitação 4490.52.00.00 16310100 Equipamentos e Material Permanente R$ 157.691,00 1030200712.225 – Manutenção do Programa Melhor em Casa 4490.52.00.00 16310100 Equipamentos e Material Permanente R$ 83.953,00 TOTAL.................................................................................. R$ 241.644,00 Art. 2 o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal/Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.583, de 21 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS nº 2.853, de 28 de dezembro de 2023, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 2.4.1.9.99.0.3.02.01.00.00.00 Fonte: 16310100 R$ 241.644,00 Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 22 de abril de 2024. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Prefeitura de Vilhena Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 22/04/2024 - 11:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmvilhena.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/324385. Folha 1 de 1