norma nº 6288/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N
o
 6.288, DE 22 DE ABRIL DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
55.387,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1
o
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 55.387,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta e sete reais) 
necessários para a seguinte dotação: 
Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 
1030200712.299 – Manutenção do Laboratório Municipal João Luiz da Silva
4490.52.00.00 16310100 Equipamentos e Material Permanente R$ 55.387,00
TOTAL.................................................................................. R$ 55.387,00
Art. 2
o
 Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal/Ministério da Saúde, por 
meio da Portaria GM/MS nº 2.852, de 28 de dezembro de 2023, para dar cobertura ao Crédito. 
Receita 
Receita 2.4.1.9.99.0.3.02.01.00.00.00 Fonte: 16310100 R$ 55.387,00 
Art. 3
o
Inclui a Ação “Manutenção do Laboratório Municipal João Luiz da Silva” no Programa 
“Fazendo Saúde com Qualidade” da Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis n
o
 5.662/2021 
- Plano Plurianual 2022/2025, n
o
 6.191/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 6.192/2023 – 
Revisão do PPA 2024. 
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. 
Vilhena (RO), 22 de abril de 2024. 
(Assinado Eletronicamente) 
Flori Cordeiro de Miranda Junior 
PREFEITO 
Prefeitura de Vilhena
 Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 22/04/2024 - 11:33, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmvilhena.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/324391. Folha 1 de 1