norma nº 6318/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N
o
 6.318, DE 23 DE MAIO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 
3.999.023,55 NO VIGENTE ORÇAMENTO￾PROGRAMA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1
o
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 3.999.023,55 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil, vinte e 
três reais e cinquenta e cinco centavos) necessário para reforço das seguintes dotações: 
Órgão: 14000 
– Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 14001 
– Fundo Municipal de Saúde 
1030200712.297 
– Repasse de Recursos a Entidade 
– Atenção Especializada
3350.85.00.00 26590000 Contrato de Gestão R$ 742.409,45 
3350.85.00.00 26000030 Contrato de Gestão R$ 2.200.000,00 
3350.85.00.00 26310100 Contrato de Gestão R$ 1.000.000,00 
1030500712.264 
– Manutenção das Atividades da Saúde DST/AIDS
3390.30.00.00 26000040 Material de Consumo R$ 11.614,10 
3390.39.00.00 26000040 Outros Serviços de Terceiros 
– P. Jurídica R$ 45.000,00 
TOTAL.................................................................................. R$ 3.999.023,55 
Art. 2
o
 Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 
43, § 1
o
, inciso I, da Lei Federal n
o
 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. 
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. 
Vilhena (RO), 23 de maio de 2024. 
(Assinado Eletronicamente) 
Flori Cordeiro de Miranda Junior 
Prefeitura de Vilhena
 Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 23/05/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmvilhena.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/340323. Folha 1 de 1 
PREFEITO