norma nº 6322/2024

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PODER EXECUTIVO
MUNICíPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nq 6,322, DE 5 DE JUNHO DE 2024
DENOMINA AVENIDA KEEDI OZIMA A ATUAL
AVENIDA 2208, NO SETOR 22.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, EStAdO dE RONdôN|A, NO
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o ãrtigo 73 combinado com o
inciso Vl do artigo 96 da Lei Orgânica do MunicÍpio,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona
e promulga a presente
L E I:
Art, 1e Fica denominada Avenida Keedi Ozima a atualAvenida 2208, localizada entre as Avenidas
2202 e Carmelita Fermina dos Anjos, no Setor 22.
Art. 2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena, 5 de jun ho de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefe ito
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vilhênô-RO, quarte-Íeira, 05.06.2024
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tr
DOV N' 3991
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J6
Flori Cordôiro de Miranda Junior
PREFEITO
LEI N' 6.32í, DE 5 OE JUNHO OE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 547.000,00 NO VTGENTE ORÇAMENTO￾PROGRAMA,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO OE VILHENA. EStAdO dE RONdôNiA, NO
exercício rêgular de seu cergo e no uso das atribuições que lhe confere
o ârtigo 73 combinado com o inciso Vl do artigo 96 da Lei Orgânica do
l\4unicipio,
FAZ SABER, qúe a Câmara Municipal de Vilhana aprovou e elê sanciona
e promulga a presente
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento￾Píograma, um Crédito Adicional Suplemêntar na importânciâ de R$
547.000,00 (quinhentos e quarenta e sete mil reais) necessáíio para
.eÍorço dâ seguinte dotaç5o:
Órgão: 09000 - Sêcretaria irunicipal de Obras e Serviços Públicos
Unidadê Orçamentária: 09001 - Secretaria l\4unacipal de Obías e Serviços
PúblicoÊ
1545100492.261 - Realizaçâo de Obras e Serviços de lnfraestrútura
3390.30.00.00 25000000 Materialde Consumo R$ 547.000,00
ÍOÍAL R$ 547.000,00
Art. 2o Pára dar cobertura ao CÍédilo será utilizado o recurso proveniente
da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente
oiçamento-Programa. de acordo com o aÍtigo 43, § 1', inciso lll, da Lei
Fedêral no 4.320, de '17 de março de 1964, a segui. discriminada:
Órgão: ogooo - Secretaria lvlunicipal de Obías e Serviços Públicos
LJnidadê OrÇarnentáraa: 09001 - Sêcíêtâria Municipaldê Obras e Serviços
Püblicos
15/510M92.261- Realização de Obras e Serviços de lníraestrutura
3390.39.00.00 25000000 Outros Ssrviços de Têrceiros - P Jurldica
R$ 547.000,00
TOTAL R$ 547.000,00
Ârt.3o Estâ Leienlra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do PreÍeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 5 de junho de 2024.
LEI
Aí. 10 Fica denominada Avonida Kêedi Ozrma a atual Avenida 2208,
krcêlizada entre as Avenida§ 2202 e Catmelila Feímina dos Anjos, no
SetoÍ 22
Aí. 2' Esia Lei entra em vigor na data de sua publicaçác.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
LEI N'6.322, DE 5 DE JUNHO DÊ 2024
DENOMINA AVENIOA KEEDI OZIMA A AIUAL AVENIDA
2208, NO SETOR 22.
O PRÊFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA. Estado de Rondônia, no
exercicio regular de seu cargo ê no uso das atíibuições quê lhe confeÍe
o aítigo 73 combinado com o inciso Vl do artigo 96 da Lei Orgànica do
Munrcípio,
FAZ SABER, que a Câmara Municipalde Vilhena aprovou e ele sanciona
e paomulga a presente
Gêbinete do Prefeilo, Paço túunicipâl
CLEII\,4AR RODRIGUES DE LIMA
PREGOEIRO OFICIAL
Decreto no 62.096/2024
Vilhena, 5 de lunho de 2024
FLORI CORDEIRO DE MIRANOAJUNIOR
Pref€ito
LEI N" 6.323, OE 5 DE JUNHO OE 2024
ALTERA A LEt N' 5.711, OE 29 DE MARÇO DE 2022,
QUE INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE - PRÔ￾PASSE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DÊ VILHENA. E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA, EStAdO dê RONdóNiA, NO
êxeÍcício r€gular de seu cargo e no uso das atribuiçÕGs que lhe conÍere
o artigo 73 combinado com o inciso Vl do artigo 96 da Lei Orgánica do
MunicÍpio,
FAZ SABER. que a Câmara Municipalde Vilhena aprcvou e ele sanciona
e promulga a presente
LEI
Aí1. 1'Alt€ía a Lei n' 5.711, de 29 de março de 2022, que institui o
Programa passe Livre no àmbito do municlpio de Vilhena e dá outras
providências, passa â vigoÍar com as seguinles alteraçõesi
"A11. 2' Pa@ assêguaar o equilÍbrio êconômico financêiro da concêssão,
o municipio de Vilhena fica aulorizado a adquirir e repassar até um tolal
de 28.750 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta) passes por mês, na
sêguinte proporção:
l- 26.650 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta) passes mensais para
estudantes, que preencham os requisitos do artigo 3" desta Lei; e
ll - 2.lOO (dois mil e cem) pass€s mênsais par8 usuá.ios do Sistema Único
de assistência Social - SUAS inscritos no Cadastío Único - CadÚnico.'
(NR)
Art. 2" lnclui a Ação Apoio ao Transporte Público no PÍogrâma Aporo
Adminiskativo da Secretaria Municipal de Transporte e Írânsito e nos
Anexos das Leis n'6.191, de 15 de dezembro de 2023 e n" 6.198, de
28 de dezembro do 2023 do Plano Plurianual 202212025. Órgão 10.000
- Secretaria N4unicipal de Transportes e Trânsito Unidade orçamentária
10.001 - SeÇíetaria Municipal de Transportes e Trânsito Açáo Apoio
ao Tíansporlê Público Elemento de Dosp€sa 3.3.90.39.00.00 - OutÍos
Serviqos dê Terceiros - Pessoa Juíídica
Art. 30 Esta lei entra em vigor na dala da sua publacação € surte seus
êÍ€itos a partir de 1' de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena, 5 delunho dê 2024.
FLORI CORDEIRO DE I\,4IRANDA JUNIOR
Prêfeito
CONTROLADORIA DE LICITAçÔES
AVISO DE SUSPENSÂO
PREGÀO ELETRÔNICO NO 043/2024/FCV/EXCLUSIVO
AControladoria de Licitações, através de seu Pregoeiro, dêsignado através
do OecÍeto Municipal no 62.09612024, iníorma que o Prêgáo Eletrônico
no 043I212AIFCV|EXCLUS|VO, formalizado através do Processo
Administrativo n' 7697120241FCV, que tem por ob,eto: Conlratação
de êmpresa especializada em seNiço de seguro lotal pala veículos
para atendêr as nôcessidadês da Fundação Cultural de Vilhêna - FCV,
conforme TeÍmo de ReÍerência, Anexo ldo Edital, que a sessão pública
seria realizada no dia 06 de junho de 2024, FOI SUSPENSO "SINE DlE".
paía que seia rêalizada as adequaçóes necessáías no Editalde Licitação
Vilhena-RO, 05 de junho de 2024
DrÁRro @ oncral
L E I: