norma nº 6325/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N
o
 6.325, DE 12 DE JUNHO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 500.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO￾PROGRAMA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
Art. 1
o
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), necessários para reforço da 
seguinte dotação: 
Órgão: 19000 
– Secretaria Municipal de Agricultura 
Unidade Orçamentária: 19001 
– Secretaria Municipal de Agricultura 
2060800271.154 
– Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4490.52.00.00 17060100 Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00 
TOTAL.................................................................................. R$ 500.000,00 
Art. 2
o
 Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio da Emenda 
Individual Especial nº 92240001/2024, para dar cobertura ao Crédito. 
Receita 
Receita 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 Fonte: 17060100 R$ 500.000,00 
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. 
Vilhena (RO), 12 de junho de 2024. 
(Assinado Eletronicamente) 
Flori Cordeiro de Miranda Junior 
PREFEITO 
Prefeitura de Vilhena
 Este documento foi assinado digitalmente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR (CPF ###.###.068-##), em 12/06/2024 - 11:46, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmvilhena.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348679. Folha 1 de 1