| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO N- 010/2017 Publicado Diário Oficial Eletrônico n° «23^ Data: / jow i> AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, artigo 55, da Lei Orgânica do Município combinado com o inciso IV, artigo 27, do Regimento Interno desta Casa - Resolução n2 015, de 10 de maio de 2012, e nos termos da Resolução n2 017, de 14 de novembro de 2012, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 12 Fica autorizada a doação dos bens móveis permanentes à Polícia Militar do Estado de Rondônia para atender as necessidades do 32 Batalhão de Polícia Militar, conforme o levantamento realizado pela Comissão para Levantamento Patrimonial, nomeada por meio da Portaria n2 087/2017, de acordo com o Anexo desta Resolução. Art. 22 O Poder Legislativo, através das Diretorias Administrativa e Financeira, efetuará a baixa patrimonial dos bens permanentes referidos no artigo 12 desta Resolução, de acordo com o Processo Administrativo n2 250/2016. Art. 32 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores, 19 de dezembro de 2017. A Vereador AdilsõaJosé WiebbBtling de Oliveira PREèlDENTE V.C.B. ESTADO DE RONDONI PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN GABINETE DO PRESIDENTE Anexo da Resolução n2 010/2017 VALOR AQUIS. DATA DE AQUIS. VALOR ATUAL R$ DEPRECIAÇÃO ITEM CHAPA DESCRIÇÃO % DESTINO R$ R$ 821,68 132,90 688,78 Polícia Militar 01 1000389 Balcão em madeira para computadores 03/11/2008 78% Balcão em madeira para computadores 03/11/2008 821,68 132,90 688,78 Polícia Militar 02 1000396 78% Policia Militar 03 1000395 Balcão em madeira para computadores 03/11/2008 821,68 132,90 688,78 78% Polícia Militar 04 1000390 Balcão em madeira para computadores 03/11/2008 821,68 132,90 688,78 78% Balcão em madeira para computadores 03/11/2008 821,68 132,90 688,78 Polícia Militar 05 1000391 78% Valor Total: R$ 664,50 Câmara de Vereadores, 19 de dezembro de 2017. seoJoW Wiebfetttrrg de Oliveira PRESIDENTE Vereado