norma nº 4/2017

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N2 004, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA A RESOLUÇÃO N2 016, DE 22 DE
AGOSTO DE 2012, REDUZ O VALOR DO
SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Publicado
Diário Oficia! Eletrônico
Data; já / 0*1 / it
O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV, artigo 55, da Lei Orgânica do Município
combinado com o inciso IV, artigo 27, do Regimento Interno desta Casa -
Resolução n2 015, de 10 de maio de 2012,
CONSIDERANDO os termos do Acórdão APL-TC 00274/2017
do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, referente à decisão no Processo n2
04234/16/TCE-RO, conforme o Ofício n2 01270/2017/DP-SPJ-TCE-RO; e
CONSIDERANDO os Pareceres Prévios n2s 032/2007 e
017/2010 - Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e a Emenda à Lei
Orgânica do Município n2 041/2008,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 12 É alterada a Resolução n2 016, de 22 de agosto de 2012, e
prorrogados os seus efeitos para a Legislatura 2017/2020, que passa a viger com a
seguinte redação:
• Art. 12 É fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Vilhena, Estado
de Rondônia, para a Legislatura 2017/2020, como segue:
AGENTE POLÍTICO
Vereador Presidente
Vereador I2 Vice-Presidente
Vereador 22 Vice-Presidente
Vereador 12 Secretário
Vereador 22 Secretário
Demais Vereadores
SUBSÍDIO/MENSAL
R$ 10.125,00
R$ 10.125,00
R$ 10.125,00
R$ 10.125,00
R$ 10.125,00
R$ 8.000,00
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Art. 2- A ausência do Vereador em Sessão Ordinária implicará na dedução
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) do subsídio, sem prejuízo de outras
sanções previstas no Regimento Interno.
Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no caput quando ocorrer
ausência por enfermidade ou deslocamento a serviço do Município,
devidamente comprovados.
Art. 3- O Vereador receberá o 13a salário no pagamento do subsídio do mês
de dezembro, conforme os valores definidos no artigo 1a desta Resolução.
Art. 4a A revisão dos subsídios ocorrerá na mesma data e no mesmo índice
aplicados aos servidores públicos municipais.
(...)
Art. 2- Ficam ratificados os pagamentos dos subsídios recebidos pelos
Vereadores da Mesa Diretora no período de janeiro a agosto de 2017.
Art. 3a Os efeitos financeiros desta Resolução retroagem a 1a de setembro
de 2017.
Art. 4a Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores, 13 de setembro de 2017.
Vereador Adilson Jos^ Wiebbetling de Oliveira
PRESIDENTE
VC B
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