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norma nº 3/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaINSTITUI A TRADUÇAO SIMULTÂNEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N- 003, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
INSTITUI A TRADUÇAO SIMULTÂNEA EM
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS
NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EM
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Publicado
Diário Oficial Eletrônico n°
Data: Ú I fíl I n
Autor: Vereador Samir Ali
O Presidente da Câmara de Vereadores no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV, artigo 55, da Lei Orgânica do Município
combinado com o inciso IV, artigo 27, do Regimento Interno desta Casa -
Resolução n- 015, de 10 de maio de 2012,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 12 Fica instituída a tradução simultânea e a legenda em Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS durante as Sessões Ordinárias e em Audiências
Públicas do Poder Legislativo, a fim de assegurar a sua compreensão pelos
portadores de deficiência auditiva, de acordo com as Leis Federais n2s 10.098, de
19 de dezembro de 2002, e 10.436, de 24 de abril de 2002, e a Resolução r\- 060,
de 9 de novembro de 2011, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
Art. 2- Fica a Diretoria de Comunicação do Poder Legislativo autorizada a
implantar este serviço.
Art. 3- A Mesa Diretora regulamentará esta Resolução no prazo de 60
(sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 4- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores, 7 de agosto de 2017.
VereaddrAdiTs é WieBtretling de Oliveira
PRESIDENTE
DLSB
I

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