| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | INSTITUI A TRADUÇAO SIMULTÂNEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO N- 003, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUI A TRADUÇAO SIMULTÂNEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado Diário Oficial Eletrônico n° Data: Ú I fíl I n Autor: Vereador Samir Ali O Presidente da Câmara de Vereadores no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, artigo 55, da Lei Orgânica do Município combinado com o inciso IV, artigo 27, do Regimento Interno desta Casa - Resolução n- 015, de 10 de maio de 2012, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 12 Fica instituída a tradução simultânea e a legenda em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS durante as Sessões Ordinárias e em Audiências Públicas do Poder Legislativo, a fim de assegurar a sua compreensão pelos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as Leis Federais n2s 10.098, de 19 de dezembro de 2002, e 10.436, de 24 de abril de 2002, e a Resolução r\- 060, de 9 de novembro de 2011, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 2- Fica a Diretoria de Comunicação do Poder Legislativo autorizada a implantar este serviço. Art. 3- A Mesa Diretora regulamentará esta Resolução no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Art. 4- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores, 7 de agosto de 2017. VereaddrAdiTs é WieBtretling de Oliveira PRESIDENTE DLSB I