norma nº 6513/2025

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.513, DE 21 DE MAIO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 5.644, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, 
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM 
ENCARGOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso 
VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte
L E I:
Art.1º Fica alterada a Lei nº 5.644, de 7 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a 
doar com encargos o imóvel que especifica ao governo do Estado de Rondônia e dá outras providências, 
que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILHENA A DOAR AO ESTADO DE RONDÔNIA O 
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” (NR)
“Art. 3º O donatário tem o encargo de iniciar a execução do Projeto no imóvel 
doado no prazo de 2 (dois) anos.
§ 1º O prazo para cumprimento do encargo fica prorrogado por 36 (trinta e seis) 
meses, contados da data da publicação desta Lei.
§ 2º Fica autorizada nova prorrogação do prazo de que trata o caput deste artigo 
por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante pedido e justificativa do 
donatário e que a Secretaria Municipal de Terras solicite diretamente ao Cartório 
de Registro de Imóveis competente as averbações da baixa do encargo, desde que 
comprovado por laudo técnico seu o cumprimento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito
Vilhena, 21 de maio de 2025. 
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
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Vilhena-RO, quarta-feira, 21.05.2025 DIÁRIO OFICIAL DOV Nº 4230 29
LEI Nº 6.513, DE 21 DE MAIO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 5.644, DE 7 DE DEZEMBRO DE 
2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
COM ENCARGOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere 
o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do 
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte
L E I:
Art.1º Fica alterada a Lei nº 5.644, de 7 de dezembro de 2021, que 
autoriza o Poder Executivo a doar com encargos o imóvel que especifica 
ao governo do Estado de Rondônia e dá outras providências, que passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILHENA A DOAR AO ESTADO DE 
RONDÔNIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” (NR)
“Art. 3º O donatário tem o encargo de iniciar a execução do Projeto no 
imóvel doado no prazo de 2 (dois) anos.
§ 1º O prazo para cumprimento do encargo fica prorrogado por 36 (trinta e 
seis) meses, contados da data da publicação desta Lei.
§ 2º Fica autorizada nova prorrogação do prazo de que trata o caput 
deste artigo por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante pedido 
e justificativa do donatário e que a Secretaria Municipal de Terras solicite 
diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente as averbações 
da baixa do encargo, desde que comprovado por laudo técnico seu o 
cumprimento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito
Vilhena, 21 de maio de 2025. 
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
LEI Nº 6.514, DE 21 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
3.656,70 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere 
o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do 
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona 
e promulga a presente
L E I:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, 
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.656,70 (três mil, 
seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), necessário para 
as seguintes dotações:
Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde
1030200712.279 – UPA – Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas
3390.08.00.00 15000200 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar R$ 650,00
1030200712.126 – Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.08.00.00 15000200 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar R$ 650,00
1012200712.288 – Manutenção do Setor de Transporte
3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 2.356,70
TOTAL.........................................................................R$ 3.656,70
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente 
da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente 
Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminadas:
Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde
1030200712.279 – UPA – Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas
3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 650,00
1030200712.126 – Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte R$ 650,00
1012200712.288 – Manutenção do Setor de Transporte
3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 2.356,70
TOTAL.........................................................................R$ 3.656,70
Art. 3º Inclui o Elemento de Despesa “Outros Benefícios Assistenciais do 
Servidor e do Militar” nas Ações “UPA – Unidade de Pronto Atendimento 
24 Horas” e “Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI”, e 
o Elemento de Despesa “Obrigações Patronais” na Ação “Manutenção do 
Setor de Transporte” no Programa “Fazendo Saúde com Qualidade” da 
Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis nº 5.662/2021 - Plano 
Plurianual 2022/2025, nº 6.433/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
nº 6.434/2025 – Revisão do PPA 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 21 de maio de 2025.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
LEI Nº 6.515, DE 21 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 49.232.350,39 NO VIGENTE ORÇAMENTO￾PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere 
o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do 
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona 
e promulga a presente
L E I:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento￾Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
49.232.350,39 (quarenta e nove milhões, duzentos e trinta e dois mil, 
trezentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos) necessários para 
reforço das seguintes dotações:
Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 – Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 
3190.11.00.00 16210000 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$ 8.218.288,35
3190.13.00.00 16210000 Obrigações Patronais R$ 15.649,38
3191.13.00.00 16210000 Obrigações Patronais R$ 1.156.148,01
3390.34.00.00 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contrato de Terceirização R$ 3.262.500,00
3390.46.00.00 16210000 Auxílio-Alimentação R$ 784.000,00
3390.49.00.00 16210000 Auxílio-Transporte R$ 118.576,80