| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6517 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.723,54 (um milhão setecentos mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.517, DE 21 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.700.723,54 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.700.723,54 (um milhão, setecentos mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 07000 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 07005 – Setor de Convênios e Recursos Próprios 1236100731.222 – Construções, Ampliações, Reformas e Outras Melhorias em Escolas de Ens. Fundamental 4490.51.00.00 15710000 Obras e Instalações R$ 1.700.723,54 TOTAL.................................................................................. R$ 1.700.723,54 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia, por meio do Termo de Convênio nº 91/2025/PGE-SEDUC, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 15710000 R$ 1.700.723,54 Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 21 de maio de 2025. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: f2b69a62-95b9-46cd-ae9a-7b4c85157ddf - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f2b69a62-95b9-46cd-ae9a-7b4c85157ddf Assinatura eletrônica - Identificador: f2b69a62-95b9-46cd-ae9a-7b4c85157ddf - Página 2 / 2