norma nº 5033/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.033/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
icação do presenta doe ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
e raeiGRoNeA Deja, SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT
SA A Dona FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
BEMPAZ 297.452,48 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 297.452,48 (duzentos e
noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito
centavos), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 0600 — Secretaria Municipal de Terras
Unidade Orçamentária: 0601 — Secretaria Municipal de Terras
0412200052.005 — Regularização Fundiária
3390.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica — Contrap. R$ 26.995,68
3390.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica — Conv. R$ 270.456,80
TOTAL... ireeeeseeseneseenercenaescenereenerraness R$ 297.452,48
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de superávit financeiro, de acordo com o que dispõe o artigo
43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
!
Eduardo ToshiyglTsuru
Prefeito do Município
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
ilhena (RO), 15 de fevereiro de 2019.