| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6723 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, com recursos do Governo Estadual. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.723, DE 14 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 19000 – Secretaria Municipal de Agricultura Unidade Orçamentária: 19001 – Secretaria Municipal de Agricultura 2060800272.316 – Apoio ao Setor de Agricultura 4490.52.00.00 17010000 Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 300.000,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia, por meio de Termo de Convênio nº 659/2025/PGE-SEAGRI, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00 Fonte: 17010000 R$ 300.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 14 de abril de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: bfcd759e-6a0f-440f-9442-1640104bfed0 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bfcd759e-6a0f-440f-9442-1640104bfed0 Assinatura eletrônica - Identificador: bfcd759e-6a0f-440f-9442-1640104bfed0 - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/04/2026 12:04:27 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE