| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6737 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$596.298,88 (quinhentos e noventa e seis mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de uma escola de Educação Infantil - Creche Tipo 2, localizada no Bairro Maria Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.737, DE 23 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 596.298,88 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 596.298,88 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 07000 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 07001 – Secretaria Municipal de Educação 1236500762.335 – Expansão e Manutenção das Unidades Escolares de Educação Infantil 4490.51.00.00 15690000 Obras e Instalações R$ 596.298,88 TOTAL.................................................................................. R$ 596.298,88 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do Termo de Compromisso TRANSFEREGOV.BR nº 977897/2025/FNDE/CAIXA, de 26 de setembro de 2025, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 2.4.1.2.50.2.1.00.00.00.00.00 Fonte: 15690000 R$ 596.298,88 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 23 de abril de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: cd96e3b5-9630-43c7-94bc-7ed4857a1f6c - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=cd96e3b5-9630-43c7-94bc-7ed4857a1f6c Assinatura eletrônica - Identificador: cd96e3b5-9630-43c7-94bc-7ed4857a1f6c - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 23/04/2026 10:45:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE