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norma nº 5253/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5253 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 155.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.253/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
“Ee NeROrEALpoMRICHO, SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT
cr DOG 1 FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
FEZ 155.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 14000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipal de Saúde
1030200712.123 — Acompanhamento da Saúde Mental
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — rp. R$ 30.000,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — conv. R$ 125.000,00
TOTAL... esentereseenereneaesamanerreneenanseneremssnseenecansenaes R$ 155.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso |, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 4 de março de 2020.
Eduárdo Toghiya Tsuru
Prefeito Município

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