| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5253 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 155.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.253/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL “Ee NeROrEALpoMRICHO, SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT cr DOG 1 FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ FEZ 155.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO- PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 14000 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipal de Saúde 1030200712.123 — Acompanhamento da Saúde Mental 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — rp. R$ 30.000,00 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — conv. R$ 125.000,00 TOTAL... esentereseenereneaesamanerreneenanseneremssnseenecansenaes R$ 155.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 4 de março de 2020. Eduárdo Toghiya Tsuru Prefeito Município