br-locleg corpus explorer

← Vilhena (RO)

norma nº 5252/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5252 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 4.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
native_id44

Originating matéria

matéria 85 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.252/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ERA SROPIGIAL DO MUNICÍPIO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Es. nº549:230m 04 1 03 122020 SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
ENFRE 4.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 14000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipa! de Saúde
1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da
anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-
Programa, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 14000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 4.000,00
TOTAL... eee ereeneraerenercerenereceseranrareanna R$ 4.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 4 de março de 2020.

open original →