norma nº 2388/2008

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEINº 2388/2008
EMENTA: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 E
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 1499, DE 22 DE MAIO
DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 1812/2004, LEI Nº
1966/2006 E LEI Nº 1998/2006, QUE DISPÕE SOBRE O
QUADRO DE EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARLON DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de
Rondônia, no exercício regular de seu cargo, e usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 13 e alterado o anexo | da Lein.
1.499, de 22 de maio de 2002, alterada pelas Leis Nº 1.812 de 01 de junho de 2004, Lei Nº
1.966 de 14 de março de 2006 e Lei Nº 1.998 de 05 de maio de 2006, que dispõe sobre o
quadro de emprego de Agente Comunitário de Saúde - PACS e Programa de Saúde da
Família - PSF, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 13....
Parágrafo único. Em cumprimento do art. 7º, IV da Constituição Federal de
1988 e Art. 117 da Consolidação das Leis do Trabalho, os valores percebidos
pelos Agentes Comunitários de Saúde neste município, serão sempre
equivalentes ao valor do salário mínimo vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), O ril de 2008. ls
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Carlos Eduardo hadQ Ferreira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2388/2008
ANEXO
(ANEXO | DA LEI 1499/2002)
EMPREGO PÚBLICO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SALÁRIO
Agente Comunitário |
150 de Saúde R$ 415,00
GRATIFICAÇÃO DO INSTRUTOR
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO GRATICAÇÃO
Instrutor do
03 PAC'S/PSF R$ 3.000,00