norma nº 3859/2014

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNiCípIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
ALTERA O ANEXO I DA LEI N.21.499, DE
22 DE MAIO DE 2002 E ALTERAÇOES, E
DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
O PREFEITO DO MUNiCípIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1.2 Fica alterado o anexo I da Lei n.2 1.499, de 22 de maio de
2002 e suas alterações, que dispõe sobre o quadro de emprego de Agente
Comunitário de Saúde - PACS, passando a viger com a redação conforme
anexo desta Lei.
Art. 2.2 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 14 de março de 2014.
José L'O.?'..//'
PREFEIT~I~~
ANEXO I DA LEI Nº 1.499/2002
EMPREGO PÚBLICO
QUANTIDADE DENOMINACAO SALARIO
150 AGENTE R$750,00
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
GRATIFICAÇÃO DE INSTRUTOR
QUANTIDADE DENOMINACAO GRA TIFICACAO
03 INSTRUTOR DO R$3.000,00
PAC'S/PSF
JOSéL~~y/
PREFEITO~clRÁJ,.