norma nº 3894/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 3.894, DE 19 DE MAIO DE 2014
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 1.499, DE
22 DE MAIO DE 2002 E ALTERAÇÕES,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo
96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 12 Fica alterado o anexo | da Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002
e suas alterações, que dispõe sobre o quadro de emprego de Agente
Comunitário de Saúde — PACS, que passa a viger com acréscimo na
quantidade de vagas, conforme anexo desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 19 de maio de 2014.
José Ji ve
PREFE NIOJPAL
LEI Nº 3.894/2014
ANEXO
ANEXO | DA LEI Nº 1.499/2002
EMPREGO PÚBLICO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SALÁRIO
174 AGENTE R$750,00
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
GRATIFICAÇÃO DE INSTRUTOR
QUANTIDADE
[ | DENOMINAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
03
INSTRUTOR DO
PAC'S/PSF
R$3.000,00
Jôsg
PREF
er
UNICIPAL