norma nº 3959/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 3.959/2014
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº1.499, DE
22 DE MAIO DE 2002 E ALTERAÇÕES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado
de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica alterado o anexo | da Lei nº 1.499, de 22 de maio de
2002 e suas alterações, que dispõe sobre o quadro de emprego de Agente
Comunitário de Saúde — PACS, passando a viger com a redação conforme
anexo desta Lei.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 17 de junho de 2014.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 19 de agosto de 2014.
José Luj e
PREFEITO/MUNICIPAL
LEINº 3.959 /2014
ANEXO
ANEXO I DA LEI Nº 1.499/2002
EMPREGO PÚBLICO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SALÁRIO
174 AGENTE R$ 1.014,00
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
GRATIFICAÇÃO DE INSTRUTOR
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO
03 INSTRUTOR DO R$3.000,00
PAC'SIPSF
Vá(ã