norma nº 5066/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 5.066/2019
=* VÍFICO a publicação da presente Lei
Na IMPRENSA OFICIAL DO MuNicipO ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 1.499, DE 22
Ea ZA em BOLO AIG DE MAIO DE 2002 E ALTERAÇÕES, E DÁ
. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROQURASGRIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo
96 da Lei Orgânica do Município,
. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera o anexo | da Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, modificado
pelas Leis nºs 1.998, de 5 de maio de 2006, 3.251, de 5 de julho de 2011, e
3.959, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre o quadro de emprego de
Agente Comunitário de Saúde - PACS e dá outras providências, que passa a
viger conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros retroagem a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vinena (ROD 24 dg abril de 2019.
Eduardo Tôshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
“+
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 5.066/2019
ANEXO ÚNICO
ANEXO | DA LEI Nº 1.499/2002
EMPREGO PÚBLICO
ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SALÁRIO
2019 174 Agente Comunitário de Saúde R$ 1.250,00
2020 174 Agente Comunitário de Saúde R$ 1.400,00
2021 174 Agente Comunitário de Saúde R$ 1.550,00
GRATIFICAÇÃO DE INSTRUTOR
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO
03 INSTRUTOR DO PAC'S/PSF R$3.000,00
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 24 dê abril de 2019.