| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | ACRESCE O ARTIGO 9º -A À LEI Nº 1.499, DE 22 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 5.270, DE 26 DE MARÇO DE 2020 CERTIFICO a pubiicação da presente LAACRESCE O ARTIGO 9ºA À LEI Nº Na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, Ed MEIO em DE) 02 4:90:90 1.499, DE 22 DE MAIO DE 2002 E DÁ ” OUTRAS PROVIDENCIAS. — eloa —— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica acrescido o Art. 9º-A a Lei Nº 1.499, de 22 de maio de 2002 e suas alterações, que dispõe sobre o quadro de emprego de Agente Comunitário de Saúde - PACS: Art. 9º- A. Será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde, que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto em regulamento. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento- Programa Crédito Adicional especial na importância de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), necessários para a abertura da seguinte dotação: ÓRGÃO: 1400 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde 1030100712.112- Manutenção da Folha dos ACS 3390.49.00.00 Auxílio Transporte R$ 186.000,00 Total R$ 186.000,00 | - Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, 8 12, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Dá II - Inclui o Elemento de Despesa na Ação “Manutenção da Folha dos ACS”, no Programa “Fazendo Saúde com qualidade”, da Secretaria Municipal de Saúde e nos anexos da Lei n. 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2020, Lei n. 5.179/2019 - Lei das Diretrizes Orçamentaria, na Lei n. 5219/2018 que altera o anexo IV da LDO e na Lei nº 5.216/2018, Revisão do PPA 2020. Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 26 de março de 2020. Eduardo T at Tsuru PREFEITO MUNICIPAL Helena Firmino PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO