norma nº 677/1995

L E I Nº 677/95
EMENTA: ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº
396, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991,
QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS
DE TAXI NO MUNICIPIO.
ADEMAR MARCOL ALFREDO
SUCKEL , Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício
regular de seu cargo c usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, quea Câmara Municipal de Vilhe-
na aprovou ce cle sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º - Acrescenta-se as alíncas "j" e "1º ao artigo 2º e ao seu parágrafo único,
da Lei nº 396 de 29 de outubro de 1991, com a seguinte redação:
PAO q 088 AR
5) - Ponto nº 10... reeerrereees Chupinguaia;
D - Ponto nº 1] pamemsgeesc.ciecorcomeenese roer cine Boa Esperança.
Parágrafo único -..............cn rece reeanra
5) - Ponto nº 10 .......e ee reerrs 01 vaga;
1) - Ponto nº 11 csssumeasassess.cocenememenes a a ces seo more nd 02 vagas.
- 2º - Acresce parágrafo único ao artigo 26 da Lei 386, de 29 de outubro de
1991, com a seguinte redação: :
Parágrafo Único - Os permissionários c prepostos condu-
tores de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação, terão o prazo dá Ol
(um) ano, a contar da data de Permissão de Uso, para a troca do veículo poi lou-
tro, cuja data de fabricação não ultrapasse a 03 (três) anos. A o
mol
A
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabincte do Prefeito, em 14 de novembro de 1995.
, . 7) ]
Ademar ida A a É |
PREFEITO
c Queiroz Jucá
RAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO
Referendado pela CeMeVe em sessão ordinária do dia 13/11/95 ,
conforme ofe nre 396/CMV de 13/11/95 «e
e. :
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ER RATÃA
LEI Nº 677/95
EMENTA : ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº
396, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991,
QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS
DE TÁXI NO MUNICÍPIO.
Onde sc lê:
Art. 2º - Acresce parágrafo único ao artigo 26 da Lei nº 386, de 29 de
outubro de 1991, com a seguinte redação:
Lcia-sc:
Art. 2º - Seres parágrafo único ao artigo 26 da Lei nº 396, de 29 de
outubro de 1991, com a seguinte redação:
Vilhena (RO), em 19 de janciro de 1996.
gas
Ze R
Ronei ANE Giordani
PREFEITO EM EXERCÍCIO
T—— em