norma nº 2145/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 2.145/2007
EMENTA: ACRESCE ALÍNEA AO ART. 2º E AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N.º
396, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991, ALTERADA PELAS
LEIS NS. 652/95, 677/95, 715/96 e 1072/99, QUE
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TÁXI NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARLON DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de
Rondônia, no exercício regular de seu cargo, e usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
LE:
Art. 1º. Ficam acrescidas, a alínea “n” ao art. 2º e a alínea “n” ao parágrafo único
do mesmo artigo, da Lei Municipal n.º 396 de 29 de outubro de 1991, alterada pelas Leis ns.
652/95, 677/95, 715/96 e 1072/99, que passam a viger com a seguinte redação:
n)ssponto-nS13.8ese mia o caga RR duda ES vagas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena RO), 13 de março de 2007.
Dofiadon
s RETÁRIO MUNICIPAL DE
“ COORDENAÇÃO GERAL