norma nº 3/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/90.
EMENTA Regulamenta o Inciso XIX, do Artigo 40
da Lei Orgânica do Municipio de Vilhe-
na
A CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte
Art 1º- Os aumentos de tarifas dos transportes individuais!
o e coletivos urbanos de passageiros e de outros ser-
viços sob concessão, serão fixados por Decreto do
Poder Executivo Municipal e autorizados pelo Poder!
Legislativo, através de referendo do mesmo, em ses-
são Única e imediatamente posterior à sua entrada !
na Câmara Municipal, exigindo-se para a sua aprova-
ção, o voto favorável da maioria simples dos Verea-
dores presentes à sessão
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario
Na
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Gabinete do Prefeito, 10 de/ dezembro de 1990.
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Cu: auto .
ido R Ruttmann
edad PREFEITO PROCURADOR GERAL
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