norma nº 5/1991

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/91
EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CONCEDER ALVARÁ DE LOCALIZA-
ção — E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
LORIVALDO RENATO RUTTMANN, Prefeito do Muni
cipio de Vilhena, no exercicio regular de seu cargo, usando!
das atribuições que lhe são conferidas por lea,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con-
ceder Alvará de Localização e Funcionamento a esta
belecimentos comerciais localizados no perímetro *
urbano da cidade de Vilhena, em vias e logradouros
públicos destinados a edificações exclusivamente
residenciais,
Art. 2º - O disposto no Artigo 1º desta Lei somente será a-
plicado nos casos que não contrariem as demais dis
posições contidas no Código de Posturas do Munici-
pio de Vilhena, especialmente condições de higiene
sossego público e outras normas constantes no Códi-
go de Obras.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 1991
Eras
Lor És: efaxo Ruttmann
ROCURADOR GERAL PREFEITO
(4
Luiz Fernan A Lewisk1
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO