norma nº 6/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/95
EMENTA : ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COM-
PLEMENTAR Nº 001/90, QUE DEFI-
NE OS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO
EM CARGOS E EMPREGOS PÚBLI-
COS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS POR-
TADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
RONEI ANTONIO GIORDANTI,
Prefeito em Exercício do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, usando das atr-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I:
Art, 1º - O inciso I, do artigo 1º e artigo 5º da Lei Complementar nº 001, de
06 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação
Art: 1º -
| I - Ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e tí-
tulos
Art. 5º - O Executivo Municipal regulará a presente Lei no prazo
de trinta dias após a sua aprovação
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabimete do Prefeito, em 28 de junho de 1995.
1 Antonio Giordany
P O EM EXERCÍCIO
de Queiroz Jucá .
PR ERAL DO MUNICÍPIO SE:
ÍNDICE - LEI COMPLEMENTAR Nº 007/96
a
ASSUNTO ARTIGO
TÍTULO 1
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....... Art. 1º
TÍTULO II - DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........ cocos se Art.
SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO.................... coco rc o sArt.
SEÇÃO III - DO CONCURSO PÚBLICO.............. cc ccArt.
SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO............... Art.
SEÇÃO V - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE.Art.
SEÇÃO VI - DA READAPTAÇÃO.......... cccrcrrrors cce Art.
SEÇÃO VII - DA REVERSÃO..........cccsccererceceroo art.
SEÇÃO VIII - DA REINTEGRAÇÃO...............000000. art.
SEÇÃO IX - DA RECONDUÇÃO..........ccccrcccroc cos cc Art.
SEÇÃO X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO. .Art.
SEÇÃO XI - DA PROMOÇÃO..........cccsscccaaroo ecc Art.
CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA........................0.. «Art.
CAPÍTULO III - DA MOVIMENTAÇÃO...................... art.
SEÇÃO I - DA REMOÇÃO...... Cree re rece aca art.
SEÇÃO II - DA RELOTAÇÃO............. Ceccrrrccaes Art.
SEÇÃO III - DA CEDÊNCIA..........c..ccccccrc coro cArto.
CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO....................... Art.
5º
ge
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» oro»
8º
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TÍTULO III - DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
CAPÍTULO 1 - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO. ........Art. 46 à 52
CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS.............. enccsccrcos art. 53 à 54
SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES......... cececo cora shrt. 55 à 56
SUBSEÇÃO I - DA AJUDA DE CUSTO.......... ces Art. 57 à 60
SUBSEÇÃO II - DAS DIÁRIAS.......cccrscccsecaroa art. 61 à 62
SEÇÃO II - DOS AUXÍLIOS.............. cecererros «Art. 63 à 65
SEÇÃO III - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS....... art. 66
SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO.Art. 67
SUBSEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.........Art. 68 à 71
SUBSEÇÃO III - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO...........
Prece coros coros e rose nes sessao sore ss ova sos Art. 72 à 73
SUBSEÇÃO IV - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSI-
DADE OU ATIVIDADES PENOSAS........ Art. 74 à 78
SUBSEÇÃO V - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.......
cores re cora cerca ecos vaca es. ccrcorcoccesescArE. 79 à 80
SUBSEÇÃO VI - DO ADICIONAL NOTURNO............. Art. 81
SUBSEÇÃO VII - DO ADICIONAL DE FÉRIAS..........Art. 82
CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS............... cecrrracasoe Art. 83 à 88
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.......ccccsssecceres Art. 89 à 91
SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA
FAMÍLIA..................0.00. ceccrara Art. 92
SEÇÃO III - DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
eencccecer ares c ese errrnc acer cere caro ceccccocehrt. 93
SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR.....Art. 94
SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA.....Art. 95
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE..... Art. 96 à 99
SEÇÃO VII - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
seco coco raro coca ccororccose corra rara cosas ATE.
100
SEÇÃO VIII - DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO
CLASSISTA......cerecererera rece ce rcrcranee rece cArt.
CAPÍTULO V - DAS CONCESSÕES............ rca Art.
CAPÍTULO VI - DO TEMPO DE SERVIÇO..................Art.
CAPÍTULO VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO...............Art.
TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1 - DOS DEVERES......... cce so ATL,
CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES...................... Art.
CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO......................Art.
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES...............Art.
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES...........cccccccccrcArt.
TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....... ccccrorece cc Art.
CAPÍTULO II - DA SINDICÂNCIA.............. Perereca Art.
CAPÍTULO III - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO.......... Art.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DISCIPLINAR.............Art.
SEÇÃO I - DO INQUÉRITO...................... ccsArt.
SEÇÃO II - DO JULGAMENTO............cccccccc cc eArt.
SEÇÃO III - DA REVISÃO DO PROCESSO.............Art.
TÍTULO VI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.............ccccciârt.
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO 1 - DA APOSENTADORIA.........ccccccc ecc edrt.
SEÇÃO II - DO AUXÍLIO NATALIDADE...............Art.
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SEÇÃO
III - DO SALÁRIO FAMÍLIA............... «Art. 208 à 212
SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE..Art.213 à 217
SEÇÃO V - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LI-
CENÇA PATERNIDADE................ eccccccerosa o Art. 218 à 221
SEÇÃO VI - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. .Art. 222 à 225
SEÇÃO VII - DA PENSÃO..........cecccccerccar cc cArt. 226 à 236
SEÇÃO VIII - DO AUXÍLIO FUNERAL................Art. 237 à 239
SEÇÃO IX - DO AUXÍLIO RECLUSÃO.................Art. 240
CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.............Art. 241
CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO...............cccccccc cc cArt. 242
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO-
NAL INTERESSE PÚBLICO............ccccccccc cc cc ccArt. 243
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA............
cerrrnecerccers serasa ca carrera srrrcro crer ÁPE. 244 À 270