norma nº 9/1997

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
« Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENT. AR Nº 009%97
EMENTA: ALTERA O INCISO VI, DO ARTIGO
2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
008, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MELKISEDEK DONADON, Prefeito do
Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu
cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEL
Art. 1º - Fica alterado o Inciso VI, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que passa ter a seguinte
redação
Art 2º -
VI - FUNÇÃO GRATIFICADA - Conjunto de
funções e responsabilidades definidas por lei, com base na
estrutura organizacional do órgão ou entidade, sendo 50%
(cinquenta por cento) das vagas, privativas de servidor
estável, ocupante de cargo de provimento efetivo,
Art 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos retroagem à 03 de fevereiro de 1 997,
revogando-se as disposições em contrário
Gabimete do Prefeito, em DJ de abril de 1997
Dr RA | G de Paiva
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO