norma nº 11/1997

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/97
EMENTA ALTERA O PARÁGRAFO, ÚNICO
DO ARTIGO 206, DA LEI
Nº547/93 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de
Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são confendas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vilhena,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art 1º O Parágrafo único do art 206, Lei nº 547 de 17 de dezembro de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação,
Art 206 -
Parágrafo único- Ficam isentos do pagamento os beneficiários da
previdência social, aposentados e pensiorustas, que comprovem
não aufenr no global proventos superiores a 2 (dois) salános
mírumos mensais
Art 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário
Gabimete do Prefexto, 07 de novembro de 1997
Dr Maréélo Longas Guedes Pava
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
/may