norma nº 547/1993

sat “ a : g 4
Ea / '
á. ; (A) OgAR
EE CODES BLUE LHE Sab CONFERIDAS FUR Leio
E
RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA - ESTADO DE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CODIGO TRIBUPARIO MUNICIPAL
E DA OUTROS
"ENSTETUL O SISTERA TRIBUTÓRIO MUNICIDA
PROVIDENCIAS".
ADERAR ALFREDO SUCKEL, PREFELIO DO MUNICIPIO DE Ui
Ha, ESTADO DE RONDONIA, NO EXERCICIO REGULAR DE e CARGO, USANDO DAS ATRIRUT=
ELE SANCIONA E PRORULGA A SEGUINTE
ART. À. - ESTA LEI REGULA, COM FUNDARENTOS Não CONST] -
TUICAO FEDERAL, CODIGO F[RISUTARIO NACIONAL E LEIS COMPLEMENTARES, US DIRELTOS E
OBRIGACUES QUE EMANAI DAS RELACDES JURIDICAS. REFERENTES & TRIBUTOS DE COMPETEN-
CIA MUNICIPAL. )
PARAGRAFO UNICO - ESTA LEI TEM À DENORINACOM DE "CODIGO
TRIBUTARIO DO GUNICIPLO DE VILHENA,
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTERS TRISUPORIO MUNICIPAL
' TITULO 1
DA ESTRUTURA
ART. E. — INTEGRAM O SISTEMA YRIBUTARIO DO MUNICIPIO:
T- DS IMPOSTOS:
a) IMPOSTOS SOBRE à PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO-
RIAL URBANAS
b) INFOSTO SUBRE SERVICOS DE QUALQUER MAJUREZAS
c3 IMPOSTO SOBRE VENDAS DE CONSUSTIVELS LIBUIDOS E
GAS0S0S À VAREJO:
d) INPOSTO SOSRE à TRANSMISSÃO INTER-VEVOS À QUAL -
GUER TIVULO DE BENS INGVEIS,
EE —- AS TAXAS:
2) TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO. PODER DE
POLICIA DO MUNICIPIO:
b) TAXAS DEC !
VICOS PUBLICOS
YADOS AO CONRIBUINIE ou
CADE
III - A CONTRIBUICAO DE MELHORIA.
E TITULO ILE
“DOS TRIBUTOS -
O DISPOSICHES 6
RIA, EM ROEDA O
ATO ILÍCITO. INSTITUIDO ER LEI PELO PODER PUBLICO, NOS NENE TEA A PEIN
CONSTITUCIONAL E COBRADO MEDIANTE ATIVIDADE ADHINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.
ART fe — BS-FRÍSUTOS SAD IRPDSTOS, TAXAS E CONTRIBUI-
EOES DE MELHORIAS.
PARAGRAFO d. - IRPOSTO E O TRIBUTO CUUA OBRIGAÇÃO TER
POR FATO GERADOR UMA SITUAÇÃO INDEPENDENTE DE UU: R ATIVIDADE ESTATAL
FICA, RELATIVA AO CONTRIBUINTE,
PARGORÁFO 2. - TAXA E O TRIBUTO QUE TEM POR FATO GERA-
DOR O EXERCICIO REGULAR DO PODER DE POLICIA OU À UTILTIZOCÃO EFETIVA OU POTENCIAL
DE SERVICO ESPECIFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO &0 CONYRIBULNIE, OU POSTO À SUA DIS-
POSICAÃO.
PARAGRAFO 3. - CONTRIBUICAS DE BELH
STITUIDO PARA FAZER FACE AO CUSTO DE àS PUBLICAS DE DUE
nos ILIÁRIA.
BLU
INS
IR
CAPITULO TÀ
ECOMPETENC VRIBUFARIA
ART. - Q MUNICIPIO, REGSALVADAS AS LIMITACOES DE
STITUCIONAL, DE LEIS COMPLE TARES E DESTE CODIGO, TEN
lã, QUANTO A INCIDENCIA, LANCAMENTO, ARRECADAÇÃO E
CIPAIS.
COMPETENCIA TRIBUTARIA CE
CONPETENCIA LEGISLATIVA PL
FISCALIZACAO DE TRIBUTOS
INARIA E
Dt DE EXEL
ERNOS DA CONSTITULCAD.
GARANTIAS
PARAGRAFO à. — À ATRIBUICÃO COMPREEN ns
05 PRIVILEGIOS PROCESSUAIS GUE COMPETEM A PESSOM JURIDICA DE DIREL
à CONFERIR.
PARAOE
QUER TEMPO, POR ATO UNILATERAL
FARIA
BRT. 7. — E VEDADO SO MUNICIPIO:
1 INSTITUIR OU MAJORAR TRIGUTOS SEM QUE À LEL ESTARE-
LECA, RESSALVADOS 08 CASOS PREVISTOS RA CONSTINUTE E E =
: a IE = COBRAR SEN QUE A LEI QUÉ uonveR INSTITULÕO DuSAUS
BENTADO ESTEJA EM, VIGUR ANTES DO INICIO DO EXERCICIO FINANCEIRO; : ,
FÊ asia no E TIL fo É ESTABELE CER à LINITAÇÕE E ao TRAFERO HO o TERRITÓRIO
MUNICIPAL , “DE PESSÕAS ou RERLADORAE nr POR EE DE Aaron EL Ae nino
IV — INSTITUIR, IRPOStO SOBRE:
EB) PATRIRONI 0. RE na ot SERVICOS DA UNIAO, DOS Es-
FADOS E DE
b) TENPLOS
2 Pro Ai
CIA SOCIAL,
CENEGITOS FIXA-
d) LIVROS, . JDICOS E DU PAPEL DESTINADO
à Sá Th
OSTo HO INCISO do NAD EXCLUE À
AS, DA - CONDICAD - DE RESPONGAVEIS
PARAGRAFO à. - O DIS
ATRIBUICAO. POR LEI, AS ENTIDADES NELE REFERI
PELOS TRIBUTOS QUE LHES CAIBA RETER HO FONTE, E NAO AS DISPENSA DA PRATICA DE A-
T0S5, PREVISTOS EM LEI, ASSECURATORIOS DO CUBPRINENTO DE ORRIGACDES TRIBLIARIAS
pOR TERCEIROS.
PARAGRAFO 2 a. 0 DISPOSTO NA GLINEA “al DO INCISO AM fio
E : EAVICOS PROPR LOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREIT
RENTE AOS SEUS OBJETIVOS.
PLICA-SE, EXCLUSIVANE
PUBLICO A QUE SE REF
,
“gt DO INCISO
PARAGRAFO 3. - O DISPOSTO RA ALI j
LUC AS AUTARGULA
BBSERVADO O DISPOSTO NOS PAR FOS 1. E 2 Rã. E EXI
”
cê Mato DD INCISO LV
“Eu TRATAR O YRIBUTARIO
E AOS TRIBUTOS DE SUM COMP
TABELECTDO PELO PODER E.
cIê, RESSALVADO O QUE DISPÕE O ARTIGO &
LHENTE, NO PAIS, OS SEUS
45 OBJETIVOS IRS TDT TUE tun
Cc) MANTERER ESCRITURA
DE GUAS RECEDIAS E DESPES
LIVROS REVESTIDOS a AS, LaradES DE ASSE
ur ExaTIDAO Ê do
E PARAGRAFO 6. - NA FALTA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS O
PARAGRAFOS 1..4. E 5. DESTE ARTIGO, “A AUTORIDADE COMPETENTE PODE GUSPENDERO A O
aca sa BENEFICIOU Esp os :
PARAGRAFO A - Ds SERA icos DUE SE REFERE A ALINEA Ne”
E uy
DO INCISO IV SAD, EXCLUSIVBHRENTE, os DIRETA MENTE RELACIONADOS COM OS Da JET IUDS
RAGRAFO 4, PREVISTOS NOS RESPEL-
INSTITUCIONAIS DAS ENTIDADES DE QUE TRATA O PA
TIVOS ESTATUTOS CU ATOS CONSTITUTIVOS.
ART. 8. —
S0AS DE DIREITO PRIVADO OU PUBLICO
O MOMENTO EM GUE CONSTITUIR OQ ATO.
CU DE POSSE DE IMÓVEL, PE RE
CAD FISCAL RECAIRA SOBRE o PRONITENTE
TUARIO, CONODATÁRIO, CONCESSIONARIO, PE
TULO,
— ENFTIEU y JELCITAR
SIONSALO, OU POSSULDOR À d
DO LNPOSTO SOSRE à PROPRIEDADE é PREDI AL E TERRETORLAL URBANA
CAPITULO 3
DA INCIDENCIA E DO FATO GERADOR
ART. 9. — O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TER-
RITORIAL URBANA, TEM COMO FATO GERSDOR À PROPRIEDADE, O DORINTO UTIL OU POSSE DO
BEN IROVEL POR MATUREZA OU POR ACESSAO FISICA COMO DEFINIDA MA LEI CIVIL, CONS-
TRUIDO OU NAD, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MENICIPTO.
eme ema ”
EXISTENCIA DE PELO RENOS DOIS DOS se NASCI So
LO PODER PUBLICO:
CONSIRUIDOS OU RANTIDOS pe
1 - RETO-FIO OU CALCANENTO, COM CANALIZACOO DE AGUAS
PLUUTAIS;
11 - ABASTECIMENTO DE AGUA:
TIE — BIB
MNLTORIOS;
IY — REDE DE ILUMINACAO PUBLICA, COM OU SEM POSTEAMENTO
PARA DISTRIBUICAO DORICILIAR;
POSTO DE SAUDE, À UMA DISTANCIA
ERADO.
U-— ESCOL
[o ERLARETA
HAXISA DE 3 (TRES) QUIL
FARAGRAFO 2. SIDERA-SE. uia e URBANA AS
URBANIZAVEIS OU DE EXPANSÃO URBANA, O É APROVADOS
PREFEITURA, DESTINADOS à HABITAÇÃO, à INDUSTRIA OU-A0 COMERCIO, E-0S SITIOS ADE
RECREIO MESRO QUE NARA a FORA Da et DREINICA, Nus ae PARAGRAFO AM-
TERMS MRE ER a Ene
EITORIAL Una INCIDE ua
THÓVEIS con EDIFICADO “
ART. 11i- CONSIDERAR SE TERRENO:
1 - 08 IRÚVEIS SEM EDIFICADO
LE >=: 08 InOvEIS COM EDIFICACOES EM b NTE OU CUJA
USA ESTEJA PARALISADA, REM COMO EDIFICACOES CONDENADOS OU E
III - OS IMOVEIS Cla IFICACAO SEJA DE NATUREZA TERN-
PORARIA OU PROVISORIS, CU POSSA SER REMOVIDA SEM DESTRULCAD, ALTERADAO GU BODL-
FICACAO;
I4 - 05 IMOVEIS EM QUE HOUVER EDIFICACAO, CONSIDERADA A
CRIFERIO DA ADMINISTRSÇÃO, CORO IMADEDUADA, SEJA PELA SITUAÇÃO, DIMENSAD, DESTI-
NO OU UTILIDADE DA .HESNA:
Vo DB
IROVEIS DESTINADOS A ESTACIONAMENTO DE UA
E DEPOSITOS DE MATERIAIS, DESDE BUE A CONSTRUDAD SEJA DESPROVIDA DE EO
ABT. 12 — CONSIDERA-SE PREDIOS
1 — TODOS 05 INOVEIS EDIFLCADOS HE ER UTILIZA-
pana HABITACAD QU PARA EXERCICIO DE QUALQUER ATIVIDADE, SE MAL FOR à DE-
BINACAO, FORRO OU DESTINO, DESDE QUE NÃO COMPREENDIDO NO GATIGO ANFERLORS
É TLi=EOS IMOVEIS EDIFICADOS EM TERRENOS CUJOS LOTEAMEN-
“oo FORSM APROVADOS fas NAO ACEITOS
7 III - 08 INOVEIS EDIFICADOS NA ZONA
É LIZADOS EM ipi COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E GUTRAS COM
SIFERE. S FINALIDADES NECESSARIAS PARA OBIENCAO DE PROD
AGEDRHACÃO.
SRT. 13 - À INCIDENCIA DO IMPOSTO INDEPER
EXIGENCIAS LEGAIS, REGULAMENTARES OU ADRINIS
ADES CABIVEIS,
BRT. 14 - PARA TODOS 05 EFEITOS LEGAIS
PRIMEIRO DIA BE CADA ANO.
ART. |5 - O IMPOSTO CONS uu o
Ei TODOS 05 CASOS DE TRANSFER à DE PROPRIEDADE
HE RELATIVOS.
CAPITULO TI
DA BASE DE CALCULO E DO atouaTA
E TEBRITORIAL URBANO SERA
O VALOR VE Dus STRO-
DO AREXO 1; QUESCINTEGRA
| ART. 16 - O LAPOSTO PREDIA
DEVIDO ANUALMENTE E CALCULADO MEDIANTE À BPLICAL
“EIS, RESPECTIVOS DAS ALIQUDTAS ESTABELECIDA
ESTA LEI. E e
e
; INDEPENDENTEMENTE DA ATUSLIZACAO, ANUAL DOS VALORES VENAIS, AS: BLIQUOTAS INCIDENO
ES NAS ZONAS BENEFICIADAS POR OBJETOS DE CONPLEMENTACAO, BANA, SOFRERAO ACRES-
Rino DE ACORDO. Cen 8 ESTES ELELIOO NA TABELA
PARABRAFO 1 = CONSIDE ERAfi- se ZONAS BENEFICIADAS POR 0B-
JETOS DE COMPLERENTADÃO URBANA, ÀS VILAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DUE TENHA Us
SERVICOS: DE QUALQUER TIPO DE PAVIRENTADÃO.
E PARAGRAPO 2. - o HABITE-SE DA OBRA. LICENCIADA EXCLUI
ATICARENTE à BLIQUOFA DO ITEM II DO AMEXO LI, PASSANDO O LNPOSTO A: a
! CICIO SEGUINTE. DE ACORDO CON À ALIGUINA DO ITEM 1 DO ANEXO 1 gue.
ho APURÓDO COR
à CONTA, À CRITE-
ART. 18 = O VALOR VENAL DOS LRÓVEIS &
Dados FORNE IDOS PELO CADASTRO IROBILIARIO, LEVANDO E
à SEGUINTES ELEMENTOS:
1 —- NOS CASOS DE TERAENDSS
É) O INDICE MEDIO DE VALORIZAÇÃO CORRESPONDENTE
ER QUE ESTEJA SITUADO O TROVELS
08 PRECOS DOS TERRENOS NAS ULTIMAS TRANSAÇÕES DE
CORPRA E VENDA, RENLIZODAS, MAS ZONAS RESPECT IVAS?
b
me
Fo)
tua
à FORMA, AS DIMENSUES, OS ACIDENTES NATUKAIS E UU-
TRAS CORACTERISTICAS DO TERRENDS
QUAISQUER GINROS DADOS INFORMATIVOS ORTIDOS PELAS
REPARTICÕES COMPETENTES.
II - NOS CASOS DE PREDIOS:
na
à AREA CONSTRULOS;
E
b
O VALOR UNITARIO DE CONSTRUCAO
a
OQ ESTADO DE CUNSERVACÃO DA CONSTRUCAD;
c
& O VALOR DO TERRENO, CALCULADO NA FORMA DO ALINEA AN
TERIORS
e) TIPO DE CONSTRUCAO:
F)
à CATEGORIA, CONFORRE AS CRANLTERESTICAS DA
Cho.
PARAGRAFO 1, — NA DETERMINACAO DA BA
SE CONSIDERA O VALOR DOS BENS MOVEIS MANTIDOS EM CARATER PER
RIO NO IMOVEL, PARA EFELTO DE SUA UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AF
RODIDADE «
SE DE CALCULO, NAU
PARAGRAFO 2, — ND CASO DE IMOVEIS COM EDIFICADAO, DES-
TINADOS À INDUSTRIA OU AO COMERCIO, PREVISTOS ND INCISO TI DO ARTIGO 12, PARA
EFEITO DE CALCULO BO IRPOSTO, ae AREA po TERRENO NAO PODERA SER SUPERIOR “A CS (TRES)
VEZES fo AREA DA CONSTRUCAO 45 O É ERRo
PARAGRAFO SR Sn CRIVERIO A: SER: UTILIZADO PARA À APURA-
CAD DOS VALORES QUE SERVIASO DE BASE DE CALCULO PARA O LANCAMENTO DO IAPOSTO,5E-
Rá DEFINIDO Eli REGULAMENTO E TABELAS DE VALORES BAIXADOS ANUALHENTE, PELO EXECU-
TIVO. AAEI ;
PARAGRAFO 44 — NA APURACÃO DO VALOR VE
MA APLICACAO DOS INDICES BE CO!
ERAL, MOS CASOS DE VALORIZACHO NOMINAL.
Má. DE VERRENOS
OU PREDIOS SERA FEITA Tê TA ESTA-
BELECIDOS PELO GOVERNO FED
CAPITULO FEI
D& INSCRICAM NO CADASTRO IROSTLIARIO
BRT. 19 - À INSCRICAO OUS IROVEIS U
INOBILIARIO SERA PROMOVIDAS
NOS ND CiDáSTal
1 - PELO PROPRIETARIO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, ou
PELO RESPECTIVO POSSUIDOR A QUALQUER TITULOS
11 - POR QUALQUER DOS CONDORINOS EM SE TROTANDO| DE CON-
DOMINTO;
III - PELO CONPROMISSARIO COMPRADOR, CONPRONTTENTE VEN
ENDA DU DE
DEDOR, CESSARIO OU CEDENTE, NOS CASOS DE CONPAQAISSO DE COMPRA E MU
CES580 DE DIREITOS:
IV - DE ÓFICIO, EM SE TRAVANDO DE
PARQUIAS, OU AINDA BUANDO À SUA
DUAL, MUNICI
NO PRAZO REGULAMENTAR
V —- PELO INVENVTARIANTE, O
E rontho NE Saaitsi
cals
UL - PELO ALIENANTE DE QUALQUER HATUREZO, Eli
NAS TRANSFERENCIA DE QUALQUER MATUREZA, SIRULTANEAMENTE COM PEDIDO Ok
NEGATIVA NECESSÁRIA AQ ATO DE ALTENACAS.
PARAGRAFO UNICO —- & INSCRICAG DE QUE TRATA OQ INCISO VI
FICA SUJEITA AS SEGUINTES NORMAS, ALEM DE QUIRAS DUE A AUTORIDADE ADMENTLSTRAFIVA
ESTABELECER:
=) NAD-SERA FC
BENTO NAO
DO-SE QUE A
LO TOBELTADS
ALIENANT
CERTIDÃO, DEVERA SOLICITAR '
FERENCIA SOB PENA DE FICAR SULEDI HE
VEL com 8 ALIENANTE PELOS TRIBUTOS FUTUROS.
RESPO
ART. “20 E PARA EFETIVAR à INSCRICAD NO CADASTRO TaUSE-
LIARIO DOS IHQUEIS URBANOS, com EXCECAO DO PREVISTO NO INCISO VICDOCARIIGO ANTE-
RIDR,2SAD DS RESPONSAVEIS OBRIGADOS A PREENCHER, ECENTREGORONA REPARTICAD CONPE-
TENTE, una FECdo a CINSCRICAO PARA CADA IHOVEL CONCLUI PODELO PROPRIO
PARGBRAFO ATE [a] INSCRICAD SERA EFETUA DA Ny PRAZO DE 50
(SESSENTA) DIAS. CONTADOS. E DATA sur ESCRITURA DEFINITIVA: Es
CRICAD, DEVIDANENTE PREEM DAS DEVERA SER EXIBIDO O TITULO DE PROPRIEDADE, FARA
AS NECESSÁRIAS VERIFICALDES:
F AR NO PASZO DE À
PER lt DE MULTA PREVISTA NESTE CODIGO FARA US FALTOGUS,
ART. 24 - Ef CASO DE LITIGIO SOBRE O DOMENTO DU IROVEL «
À FICHA DE INSCRICAO MUNICIPAL PODERA MENCIONAR TAL CIRCUNSTANCIA, BEM E
NOMES DOS LITIGANTES E DOS POSSUIDORES DO IMQVEL, À NATUREZA DO FELTO,
O CARTÓRIO POR UNDE CORRER & ACAO.
ART.
va - INCLULN-SE TAMBEM NA SITUACAO PREVIG
TIGO ANTERIOR, O ESPÓLIO, à MASSA FALIDA E ÀS GUCIEONDES EM LIQUIDAÇÃO.
ART. 23 - EM SE JRATANDO DE AREA LOTEADA CLIO LOTEGNEN-
TO HOUVER SIDO LICENCIADO PELA PREFEITURA, DEVERA O INPREGSO DE INSCRECAO A-
CONPANHADO DE UMA PLANTA COMPLETA, EM ESCALA QUE PERNITA À AMOTALÃO DOS DESDO-
BRAMENTOS E DESIGNAR O VALOR DA AQUISICAD, OS LOGRADOUROS, AS QUADRAS, E DS LO-
TES. À AREA TUTÁL, AS AREAS CEDIDAS AO PATRIMÓNIO PUBLICO MUNICIPAL, AS ÁREAS
CONPROMISSADAS E AS MREAS ALLENADAS.
/
ART. 24 - DEV
70 DE tr
* POSSAM ALTERAR àS Br
ER GBRIGATORTARM
NTE Rg ADAS [á]
RES ENDA SENNA ]
coM RELACÃO AO 5
TRIBUTOS MUNICIPAIS.
FODA AS EN
SS DE CólCULO DE LOM
ART. 2H — À AMOTACÃO DE EDIFICACAO MOVA, RECONSTRUIDA
OU REFORBADA, SE FARA DA SEGUINTE FORRAS
1 - PELA REMESSA DE CONCESSÃO DO "HABITE-SE” À REPARTI-
CãO FAZENDARIAS
II - DE OFICIO PELA REPARTICAO FAZENDARIA, NO
EDIFICOCAO Eii CONDICOES DE USO.
e
e
qa
CAPITULO IV
DO LANCAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
ART. 26 — O LANCAMENTO DO IMPOSTO DA PROPRIEDADE PREDIE-
fil. E TERRITORIAL URBANA, PODERA SER FELTO Ei CONJUNTO COM OS DEBAIS FRIAUTOS BUE
RECAIREN SOBRE O IMOVEL,
ART e 127 = FAR-SE-A O LANCAMENTO EM NONE S0B O puaL ES-
TIVER O IROVEL FoDaIRADa Ná REPARTICAD.
“ PARAGRAFO 1. — NA HIPOTESE DE CONDOMINIO, O 1NPOSTE PO-
DERA SER LÔNCADO Ef NOME DE -UiM,<OU DE TODOS OS CONODAINOS; EM GESPRATANDOS CS PO-
REM, DC CONDOMINIO CUJAS UNIDADES, NOS TERMOS DA LEI: CIVIL, CONSTITUAM UNIDADES
AUTONDRAS, o IMPOSTO SERA LANCADO AAA EM NUNE. DE CADA UM DOS RESPEC—
TIVOS RARAS :
; “PARAGRAFO 2. e NAO SENDO CONHECIDO & FROPRIEVARIO EU
LANCAMENTO SERA FEITO EM NOME DE QUER ESTEJA DE POSSE DD [ROVEL.
E PARAGRAFO 3. º- QUANDO O TNOVEL ESTIVER SUJEITO & INVEN-
TSRIO, FAR-BE-A O LANCAMENTO EM NOME DO ESPOLIO.
PARAGRAFO 4. - OS IMOVEIS PERTEN
INVENTARIO ESTEJA SOBRESTADO, SERAU LANCADOS EM Nome ba ta
PELO TRIBUTO ATE QUE, JULGADO O INVEN Is: |
ChES
PARÁGRAFO G. - HO CASO DE LROVEIS OBJETO DE CO
DE COMPRA E VENDA, O LANCAMENTO POD SER FELTO ENDISTINTARENTE EM H
PRONITENTE VENDEDOR QU DO CONPROMISSARIO COMPRADOR, OL AINDA, NO DE FI-
CANDO SEMPRE, Ui E OUTRO, SOLIDARIA TE RESPONSAVEIS PELO PAGARENTO so TRIBUTO.
PARAGAAFO 6.
- O LANCARENTO DE
VERRENOS
Ras 05
BNOTANDO--
DOS à
LEGAIS.
RASSAS FALIDAS OU SOCI 3 EM LIDULOACAO SERA FELTO EM NO
AVISOS QU NOTIFICACDOES SERAO ENVIADOS AOS SEUS REPRESENTANTE
SE 08 NOMES E EN 65 MOS REGISIROS,
ART. 28 - O LANCAMENTO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO GE-
RAD EFETUADOS NA EPOCA E PELA FORMA EST BEI -ECTDA EM REGULAMENTO,
PARAGRAFO UNICO —- O LANCAMENTO GERA ANUAL E O
BENTO DE ACORDO COM G NUMERO DE PARCELAS É PRAZOS QUE D REGULAMENTO Estás
DR ES O | ERAS Ma
APT. OP = ND CONTRIBITAYE GERA MOTTETO
1 - PELA
LIO TRIBUTARIO À SUA PESGOS, à DE
IX - EN FORMA DE AVISOS, PUBLICADOS NO ORGÃO OFI
BRUNICIPIO, DOS IMOVEIS LANCADOS, CONSTANDO DS RESPECTIVOS PRAZOS DE VENE
lil - POR VIA POSTAL:
SERÃO APLICADAS AC
DO IMOVEL, À EPOCA DA Lã-
DR VENAL
DADE a
O, DA SEGUINTE FORhAS
VRATURA DO AUTO DE 1
IL - MULTA DE 1% CUM POR CENTO): QUANDO NAU FOR PROMDVI-
DA À INSCRICAO OU & SUA ALTERACÃO MA FORMA E ERAZO PELERNIRADO: :
Tge RULTA DE 2% tDDIS POR CENTO); QUANDO HOUVER ERRO,
BhLSsAO ou FALSIDADE NOS DADOS aus POSSAM PETEROR Ê BASE DESCALCULO DO LNFOSTO.
“CAPITULO VI
“DAS I5 EA CUES ê
IGENCIAS DE-LEGISLA-
ART. 31 = DESDE QUE CUAP MPRIDAS AS EX
CAD TRIBUTÓRIA, SAO ISENTO DO IMPOSTOS
1 - 05 IMOVEIS CEDIDOS GRATUITANENTE El SUA OTALIDADE
PARA UGO EXCLUSIVO DA UNIAD, ESTADO, BUNICIPIO E DE SUAS ALTARGULAS? - -
II - 08 INDVEIS PERTENCENTES AS SOCIEDADES DE ECON
NIGTA MUNICIPAL, EMPRESAS PUBLICAS E FUNDACOES INSTETULDAS PELO PODER PUZ
ASTURALS DE PROPRIED
NO CONTIGUO à PR
t8CTONAL. DE
ER NTIVIDAD
IDERADO IMPOSSIBILITADO DE EX
HO FISICO (DEVIDA
EDADE DO INVALIDO, ASSI
ONICAS POR DOENCA OU D
CIPAL DE SAND E BEM ESTAR
PERCEBA ATE UM SALARIO RINTRO, REGULARMENTE COMPROVADO:
|
E UV - 0 UNICO o lr MO TERRITORTO NALTON
: SEJA OCUPADO UNICA E TE AO PROPRIETARIO, CUJA AREA
NSQ ULTRAPASSE à 40 RO (SE ROS DUADRADOS).
BANIZACÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE JA SEJAM
PAL.
VI
DECLORADAS DE UTILIDADE PUB
UTI - FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO L.PLT.U. OS hPOSES
EU ENCIA 50 É, - CONPROVER NSO AUFERIR NO
5 E PENS STAS Dá
FITULO 14
DO INPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA
CAPITULO 1
Dá INCIDENCIA E DO FATO GERADOR
32 - BD ERPOSTO SOSRE SERVICOS DE Bual
O DE SERVICOS, E
D FIXO, DOS SERVICOS Drs
R Ri facza
TEM COMO FATO GERADO
NONO, Cói QU GE
DE SANGUE, LEITE, PELES aii, GEREM E CON-
His ENFERMEIROS, DESJETRAS, LEE FONDAUDIOLOGOS,
PROTETICOS (PROTESE DENTÁRIA) O :
a — ASSISTENCIA.
1,2 E 3 DESTE GRTIGO,PRESTADOS ATRÁVES DE PLANOS
MEDICINA DE GRUPO, CONVENIOS, INCLUSIVE COM EMNPRE-
SAS PARA ASSISTENCIA à EMPREGADOS:
DICA E: CONGENE RES PREVISIOS NOS TENS
é — PLANOS DE SAUDE, PRESTADOS POR EMPREGA. GUE
PE dt INCL IDA NO ITE ESTE ARTIGO E Ou
à OU APENAS PAGO POA
FICTARIO DO PLANO:
8 — HOSPITAIS VETERINARIOS, CLINICAS VETERINARIAS E
ME
RATARENTO,
2 DESTRANENTO, ENBELEZANENÇO
NTO E CONGE?
RELATIVOS À ANIMALS:
BE
RANICURIS E PEDICUEIS,
ILSCAO E CONGENERES:
O - BARBEIROS, Có
TRATARENTO DE
il —- BANHOS, DUCHAS, SAUNAS, MASSAGENS. GINASTICAS E CON-
GENERES?
12 - VARRICAO, COLETA, RENOCAO E INCINERACÃO DE LIXOS
LIMPEZA E DANGAGEIA DE RIOS E CONAESS
pi
ta
t
CLUSIVE VILAS
iu - DESINFECCAD, IMUNIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO,
CêO E CONGEMERES?
i& - CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER MA-
TUREZA, E DE AGENTES FISICOS E BIOLQGICDOS;
17 - INCINERACAO DE RESÍDUOS QUALSUUER:
- LIMPEZA DE CHANINES:
co
!
i9 — GANEBMENTO AMBIENTAL E CONGENERES:
20 - ASSISTENCIA TECHICA?
SORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NAO
LDA EM OUT ITENS DESTE ARTIGO, CRGANIZACAD,
PROGANACÃO, PL BMENTO, ASSESSORIA, PROCESSAMENTO
DE. DADOS, CONSULTORIA TECNICO, FI CEIRA OU cADMIE
RISTR ATIVAS :
) 22 — PLANEJAMENTO, “COURDENACÃOS PROGANACÃO ou “DRGARIZA-
Se Cho TECNICA, Re NONLE ARO ou ROBINIS RAL Ad ;
m us. INCLUSIVE DE SISTERA, EXAMES, PESQUISAS E
“INFORMACOES, COLETA É PROCESSAMENTO DE SDAOOS DE
“DUALQUER NATUREZA:
24 =-CONTADORES, AUDITORES, TECNICOS Ef CONFABILIDADE E
CONGENERES:
2n - PERICIAS, LALDOS, EXAMES TECNICOS E ANALISES JEC- E
NICOSS
26 - TRAÁDUCDES E INTERPRETACOES:
27 - BUALIBCOES DE BENS;
as |
- DATILOGRAFIA, ESTENGORÓFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA
EM GERAL E CONGE
2? - PROJETOS, CALCULOS E DESENHOS TECNICOS DE GUALO
MATURECAS | |
30 — AEROFOTOGRANETRIA (INCLUSIVE INTERPRETOCAD. (MAPEA-
MENTO E POPOGRAFIAS
àl — EXECUCAO POR ADMINISTRACAO, EMPREITADA QU
PRELTADA, DE CONSTRUCAD CIVIL, DE SMA H
E GUIRAS OBRAS ENELHANTES E Ne SPECLIVA À EN
CONSULTIVA, AMC
COMPLEMENTARES:
RAÇÃO, CONBERVACAD E REF
TRADAS, PONTES, E CONGENERESS
pr WICOS RE À
RACãO DE FEI Ra ES E dy MATUMAL 3
35 - FLORESTO
O E REFLORESPOBENTO?
NTO E CONTENCAO DE ENCOSTAS E SERVICOS CoN-
37 — PAISAGISMO, JARDINAGEM E DECORACAO:
38 — RASPI
CALAFETFACAO, POL
S E DIVISORI
IMENTO, LUSTRADAO DE PI-
tod
"6 |
1
SINO, INSTRUCAO
Ú,
E 0. DE ao QUER
INAMENTO, AVALIACAO DE CON
U ou Raso
m) ENSINO PRE-E COLAR DE ARE 2. GRAUS
TAÇA, DE JiDO, “DE Dan AS E DE
Fe tas natteados ê PERMANENTES! :
e) ENS. DAS ESCOLAS DE CABELEIREIROS, ato RS COLAS E
SNOTO- ESCOLAS: RR o : ER E
- 0) DENAIS SERVICOS DE ENSINO, INSTRUCAO, TREIMASENTO E
AVALIACAO DE CONHECIMENTOS.
"BUFFET"
dE BENS E NEGOCIOS DE TERCEIROS E DE
43 - ADRENISTRACAD DE FUNDOS NUTUDSS
84 — AGENCIANEN
BIO,
TO. CURA ETAGER
DE SEGUROS E DE Plot
U INTERMIDIACAO
'
did d
Sado ARRAZENAHENTO, peros TO, cnaua, DESCAR!
fa - AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIACAO DE JITU-
LOS QUMISQUERS
46 — BOENCIANENTO, CORRETAGEM QU INTERMEDIAÇÃO DE DIREI-
TOS Dã PROPRIEDADE INDUSTRIAL, GRILSTICA OU LITERA
RIAS
47 — AGENCIAMENTO, CORRETAGEM DU INTERMEDIACAO DE CoM-
TRATOS DE FRANQUIA E DE FATLRACAD,
It, UBGARIZNCÃO PRO
5 DE FURISNO, PASSEIOS,
“0 - DESPACHANTES
Th — AGENTES DE PROPRIEDADE INDITA LOL:
dz — AGENTES DA PROPRIEDADE ARIIBTICA UU LITERANTAS
33 - LEILAO;
=4 —- REGULACAO DE SINISIROS COBERTOS POR
GUROS: INSPECAD E AVALIACA ]
RA DE CONTRAIOS DE SEGUI
DE RISCOS SEGURAVEIS, PRESTADOS POR B
PRÓPRIO SEGURADO. “DU ConpoNHrA DE. SE GU
E GUARDA DE BENS DES BUALBUER ES
ELTE
S& - BunrDA E ESTACIONAHENTO, DE VEICULOS
SUTONDTORES
TERRESTRES; O Ra e
57 = VIGILANCIA ou secuRaNcA DE PESSOAS E BENS;
58 - TRANSPORTE, COLETA, REMESSA Ol ENTREGA DE BENS ou
VALDRES, DENTRO DO TERRLTORIO DO MUNICIPIO;
=? — DIVERSUES PUBLICAS:
a» CE
13 (INCLUSIVE AUTOCINES)
bj CTAXI-DANCING" E CONGENERES:
vd BILHARES, BOLICHES, SINUCAS, CORALDAS DE eMimals E
OUTROS JUGOS;
d) EXPOSICDES COM CODRANCAS DE INORESIOS
e) BAILES, "SHDUSo, FESTIVAIS, RECITAIS E
INCLUSIVE ES ]
MEDIANTE DE DIREITOS FARA TANTO, PELA TELEVISAO OU
PELO RADIOS
f) JOGOS ELETRÔNICOS;
y) CONPETICÕES ESPORTIVAS DU DE DESTREZA FESICA DU In-
TELECTUAL, COM QU SER A PARTICIPACÃO DE ESPECTADOR,
INCLUSIVE & VENDA DE DIRELIOS à TRANSAISSAO PELO RA-
DIO QU PELA TELEVISAO;
1
no EXELUCAO DE GUSLLAS, INDIVIDUAL
TOSs
69 — DISTRIBUICAO E VENDAS DES
=) FULES OU CUPONS DE APOSTAS:
b) BILHETES DE LOTERIA, CARTOES, SOR!
c) BSLHEJES DE LOTO, SENA E SERILARE
ao MEDIANTE TAS
à VZAS PUBLICAS
ou
JEL DE FILMES E VEDED-IAPES:
63 — FONOGRAFIA OU GRAVACÃO DE SONS OU RUTDOS, INCLUSIVE
TRUCAGEN, DUBLAGEM E MIXAGEN SONORA:
44 = FUTUGRAFIA E CIMENATOGRAF IA, ENG IV CO REVE LACAD,
o MMPLIADAO, Cori, REPRODUCAO E raUCADE
O AS PRODUCÃO | PARA TERCETROS, MEDIANTE OU SER ENCOMENDA
PREVIA, DE ESPETACULOS, ENTREVISTAS E CONSENERES;
d& —" LOL DCAÇAO | DE: TAPETES E COR INAS, Coin HaERIAL FUR-
NECIDO PELO USUARIO FINOL DE SERVICO:
67 - LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA E REVISAO DE MAQUINAS, VETCU-
LOS, BPARELHOS E EQUIPAMENTOS
és - ERTO, RESTAURAÇÃO, Bda VALADO
VEICULOS, RO au
fã ER OBJETOS:
69? — RECONDICIOMAMENTO DE MOTORES:
70 - RECAUCHUTAGER OU REGENERSCAO DE PNEUS PARA O Usta-
RIO FINAL:
71 - RECONDICIONANENTO, ALON RUA LLUM AREA
FIL TO, LAVAGEM, E L
PLASTIO, ANODIZACÃO, E. RECORIE, FOLA
S NAO DESTINA-
PLASTIFICOCAD E CON
DOS À INDUSTRIAL EZACAD E co
72 - LUSTRACBO DE BENS MOVEIS BUANDOD O:
TADO PARA USUARIO FINAL L
73 - INSFOLACAO E MONTAGER DE
QUIPAMENTOS, PRESTADOS RO
EXCLUSIVAMENTE COM MATERLAL
74 - MONTAGER INDUGIRIAL, PRE
SERVICO, EXCLUS
CIDO:
7a - COPIA OU REPRODI!
CURENTOS E QUTR
7é — CONPOSICÃO GRAFICA, FOTOCUMPOSICAO, EL. ICHERTA, ZIN-
COGRAFIA, IA EF
77 - COLOCACDAL
CAD E DOURADA
b) DEMAIS SERVICOS DE LOCACAO;
79.-- FUNERAIS:
20 - GLEATTARIA E COSTURA; QUANDO O NATERIAL FOR FORN
o CIO PELO USUARIO FINAL, EXCETO AVIAMENTOS
SóoI o LINTURARIA ES LAVANDERIAS nes
É roxIDERAIAS
E3 - RECRUTAMENTO, AGENCIOMENTO, SELECAO, COL UCACAO ou
FORNECIMENTO DE RAD-DE SRA, RESMO EM CA E
PORARIO, INCLUSIVE POR EMPREGADOS DO P
SERVICO OU POR TRASSLHADORES AVULSOS POA
TRATADOS:
84 - INCLUSIVE FROROÇAO DE
Mo GiSA
S TEXNIOS E
a TE : CETO SUA LGPRESS
REPRODUCAO CU FABRICACAO)
8z — VEICULACAO E DIVULGOCAO DE TEXIOS, DE E OU-
TROS MATERIAIS DE PUBLICIDADE, POR QUALQUER MEIOS
CEXCETO Ei JORNAIS JODICOS, RADIO E TELEVESAD)?
SERVICOS E ACESSORIOS, MOVIMNENTACACO DE MERCADORIA
FORA DO DBEROPDATOS
&7 — ADVOGADOS:
88 - ENGENHEIROS, ARQUITETOS, URBANISTAS E AGRONONOS:
a 89 - GDONTOLOGOS E CIRURGIÕES DENTITAS;
20 - ECONONISTAS:
91 - PSLICOLOGOS:
92 - ABSISTENTES SOCIAIS
93 — RELACOES PUBLICAS;
- COBRÁNCAS E
94
IRAS AN
DE CHEBUES: st
URDENS DE PAGANLHTO
| E ID, EMISSNO E REMOVAL
i CARICES “na ENETICOS: CONSULTAS EM TERMINAIS. É
NICOS: PAGAMENTOS PDR CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE
os FEITOS FORA DO ESTABELECIMENTO; LELARORACÃO DE
RC a FICHA CADASTRAL: ALUGUEL DE COFRES; FORNECIMENTO DE
passada sVIA DE AVISOS DE Ee ENTO E de O DE CON-
& os EniDo au DE pune ; eds Spas Ra
96. E TRANSPORTE DE NATUREZA ESTRITAMENTE HUNICIPAL +
“97 E CORUNICACAO TELEFONICA DE un PARA “burro APARELHO
DENTRO DO MESMO MUNICIPIO;
Ê 98 — HOSPEDAGEM EM HOTEIS, MOTEIS PENSOES E CONDE
(O VALOR DA ALIMENTACAO, GUANDO INCLUIDO NO P
É ELTO AM IMPOSTO SOBRE SERVICO
DP = e ir DE GCHS DE TERCEIROS ci REPRES
UALQUER NATUREZA:
a) REPRESENTACAR COMERCIAL DE PRODUTOS NACIONAIS;
b) REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ESTRANÁLIROS:
c) DERBSAIS CASOS.
JEITOS EM SUA TOTALIDADE,
TIVA PRESTACAD Ei
5 CABIVEIS:
Dã PRESTACÃO DOS SERVICOS:
DE “RA SE LOCAL DA PRE
BR 6 PRESTACAD.
CML ONDE 960 EXERCIDAS AS ATIVIDADES LISTADAS NO BRT. 32, SEJA MATRIZ, F
8o OU eomiATO, OU ESTEJA SOB OLTRA DENGNINA-
SUCURSA
101 - MANUTEN
ACAO DE
; I =*0 DO ESTAR EEE
tIBSAADa A on, o po DORICILIO BO PR Ea GORE
.» ESCRITORIO DE REPRESE
O DE TRABAL HO QUALIFICADO OU Hal.
TERDO NOS DERALS ILTENSE
=) TRABALHO BRACAL;
b) TRABALHO ARTISTICO:
c) TRABALHO QUALIFICADOS
d) TRABALHO DE NIVEL SUPERIOR.
3 DE RAGUIHAS FOTOCO
JAN VINCULADOS BO COMPANTO DE PRESTAC
cos.
sen. DUE à
JENTO E RE
d3 — A INCIDENCIA DO IBPOSTO INDEPEN
1 - há EXISTENCI E ESTABELECIMENTO FIXOS
EL DOE
Il - DO RECEBIMENTO DO PRECO OU DO RESULTADO ECONONICO
ART. 34 — PARA EFEITO DA INCIDENCIA DE INPOSTO, CONSI-
ERUdEO
TAS no CASO DE CONSTRUCAO CIVIL O LOCAL ONDE SE EFETUO
ARTESSA + “CONSIDERA- -SE ESTABELECIMENTO PRESTADOR o
CAD DE SIGNIFICAÇÃO ASSEMELHADO.
PRESTADOR à CONJUGACÃO,
=
=
=
a
DUTROS TRIBUTOS:
PARAGRAFO à. -
PARCIAL OU TOTAL
NIZACIONAL OU ADRINISIRATIVAS
CRICAÃO NOS DREGADS PREVIDENCIAR LOS?
4 - INDICALAO COMO DOBICILIO FISCAL PARA EFEN
MENTO PRESTA ADOR ou, Ná FALTA DE
LIA
RIÓL. MOGUINAS, INS
LO-
RES,
U- PE
EXPLORACAO ECONONICA DE ATIU
VES DE ELEMENTOS TAIS COMO:
WMANENCTA OU ANIRO DE PERMANECER NO L
DE DE PRESTACAO DE SERVICO, EXTERTORIZADA
a) INDICACÃO DE EMDERECO EM IMPRESSOS, FORMULARIOS Ou
CORRESPONDENCIO:
b) LOCACAO DE INQUEL:
Mu UU PUBLICAU
PRESTSDOR OU SEU REPRESENTANTE.
62. - à CIRCUNSIANCIA
É DU EVENTUALMENTE F
BCIDAS AS AT
como DE
SOURRIDO O FATO
— BUANDO à BASE DE CALCULO FOR O pas
O DO SERVICO, O
1
11 QUANDO O SERVICO FOR PRE
f
ROSENTO DA PRESTACAO:
YADO GUR A FORRA DE qRa-
LIGO 40:
BALHO PESSOAL DO PROPRIO FONPRIDUEO E, oNA COMDICHO DO
“=) 80 PRIMEIRO DIA SEGUINTE AQUELE EM QUE-TIVER INICIO
E ATIVIDADES Es ER Cod Ra :
b) NO PRIBEIRO DIA DE CADA ANO, NOS EXERCICIOS — gusse-
DUENTES, DESDE EUÊ CONTINUADA A PRESTACAO DE GeRvi-
cos dear e Rs
Prado
DA BASE DE CALCULO E DA GLIQUOIA
ART. 37 - À BASE
SERVICO CALCULADO DE ACORDO Con Q an
CORRESPO
SERVICO,
= CONSTITUEM PARTE INTREGANTE DO PRECOS
1 - 08 VALORES ACRESCIDA
TUREZA, AINDA QUE DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS:
E OS ENCARGOS DE GUALGUER Ná-
RELA FIVOS À COME
Dá PRESTALAO DE
f DE CREDITA, ] !
ICOS, S0B QUALÂUER O-
=
U)
QUE COBRADOS EM SEPARADO, Há
5 CAS DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 40, QUE PRESTAR US SER
DPALIDADES
lt - O MONTANTE DO IMPOSTO TRANSFERIDO ACO
SERVICOS, CltA INDICACÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS SERO CONSIDERADA SIMPLES
TOS DE CONTROLES
I4 - 08 VALORES DISPENDIDES DIREVA OU JHDIRETAR É — EO
FAVOR DE OUTROS PRESTADORES DE SERVICOS à TITULO DE PARTICIPACAD, CO-P BREICIPA-
c&0 OU DEMAIS FORMAS DA ESPECTE.
RES BELGÍLVOS dt
1ONDICAO, DESDE QUE PREVIA
II - NAVERIAIS FORNECI
Dã JA TRIBUTADAS PELO INPOSTO, ROS CASOS DE SE
Dá LISTA DE SERVICOS.
BRT.
ORAIDADE COM
à FORBA DE TRA
POR RETO DE AL
CUTROS FATORE TES.
DE REMUNERACÃO DO poi TRAB!
PARAGRAFO 1 HS
AUTONDHO AQUELE QUE FORNECE O SEU PROPRIO TRABAL! io AURILIO DE
DOIS EMPREGADOS, DESDE QUE NAO POSSUAM À HESNA QUALIFICACAO PROCISSI
PREBADOR. NO CASO DE CONTADORES OU TECNICOS ER CONTAS EL FOnDE FO tt
LIMRES NAO QUALIFICADOS SERA DE 04 (QUATRO). ;
os ; PARAGRAFO 2 id aaa os PROFISSIONAIS NAO ENDUADRADOS NO CPA-
RAGRAFO ANTERIOR, TERÃO COMO Bhse DE CALCULO A RECEIO a Rs
DRT SÇÃI É RUANDO os SERVICOS [à tt
2, 28, 01,87, 88, -90, 91 E-92-DA- LISTA DE SERVICOS
SOCIEDADES, O INPOSTO SERA CALCULADO EM RELÁCAO A
SUCTO, EMPREGADO OU MAD, QUE PRESTE GERVICOS EM
INDO RE q pp di TE NOS TERMOS DO LEL A
t, ng
SUBIU TAR RAILS DE 2.
RENTES 80 ITER 24,
DER A 4 (QUATRO) EM RELACOO ao PROFISSI
DOS. NO CASO DE SE
E O EMPREGADO NAO OUALIFICAD
ONAL HABILITADO.
PARAGRAFO 2. — 3 FIRNAS INDIVIDUAIS E AS PESADA:
cos É
nos ITENS 1, 2, 24, El, 87, 88, 90, 91 E 92 DA LISTA DE SERVICOS, TERADNI
7
POSTO CALCULADO NA FORRA PREVISTA NO “CAPUT” E PARAGRAEO 1, DESTE ARTIGO.
"ARBGRAFO 3. - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NAO SE APLICA
àS SOCIEDADES EM QUE EXISTA:
Fa
DO AO EXERCICIO DA ATIVIDADE COR-
DES
1 - SOCIO NÃO HABILIT
RESPONDENTE SOS SERVICOS PRESTADOS PELA GUCIED
IX - SOCIO PESSOA JURÍDICA.
PRESA DU À ELA EQUIPARADA » à DOS ã IM A ) PREVISTA Nº
FERIDA LISTA, O IMPOSTO & CALCULADO con Bf [ED, DE
COM AS DIVERSAS INCIDENCIAS E ALIQUUOTAS DA NTE LEI,
PARAGRAF is Ei
RACÃO QUE PERMITA DIFERENCIAR AS
PEMA DE Q IMPOSTO SER CALCULADO NA FOR
0S DIVERSOS SERVICOS, DA Al ETA MATO ELEVADA.
FIXADO PELA AUT
GFERECER CONDICOE
III — POR ARBITRAMENTO NOS CASOS ESPECIFICAMENTE . PRE-
VISTOS.
ART. há FE suuRntas DO IREDO & POR NIE: SERRO
DES ERUADAS AS Ren rdNiEs NORMA pentes PER A BSTRRAS
É Ee RE 1-- CON BASE En INFORMAÇÕES DO CONIRIBULHIE E EM OUTROS
ELEMENTOS INFORBATIVOS, “INCLUSIVE ESTUDO DE DAGADS. PUBLICOS CE EMTIDADES DE CLAS-
SE DIRETAMENTE VINCULADAS À ATIVIDADE, SERAO ESTIMADOS O DR PROVAVEL DA RECET-
TA TRIBUTAVEL EO IMPOSTO TOTALSA RECOLHERS à s o
IL — O MONTANTE DO IMPOSTO ASSIM ESTIMADO SERA LANCADO
E RECOLHIDO NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM REGULAMENTOS
ou
GD
Til - FINDO O ERERESEãO ou o FERTODO DA RSS to
DO O REGIME DE SER APLICADO, SEF RE, DOS SERVICOS E O
DO INPUÚSTO DEVIDO PELO CONTRIBUI
I4 - VERIFICADA QUA
INPOSTO RECOLHIDO POR ESTIRATIVA E O EFETIY
RE u MONTAM DO
AN .
NiA) DIAS CON-
TROTCIO OU PERTO-
- QUALQUER INICIATIVA
PAR
nE DE ESTIMATIVA PODERA, à CRIFERIO DA
PR IDADE COMPETENTE, SER. FELTO TRUE
GRUPOS OU SETORES DE ATIVIDADE.
DE ESTERATIVA IN-
R ESCRITA FIS-
Za Ee 8 o a
LRE
DEPENDE DO FATO DE SE EN
CAL a
0 3. - PODERA à QUA f
INDO PERIODO E, SE FOR O CASO, REAJUSTOR
BRT. 44 - A RECEITA BRUTA SERA ARBLTRADA SEMPRE QuE:
1 —- O CONTRIBUINTE NAO
FISCAIS DE UTILIZACAO OBRIGATÓRIA OU ESTES NAO SE
CãO EM DIA;
NfOS QL LIVROS
SUA ESCRITURA
BUINTE,
as0s GU Não d
NTOS EXPEDIDOS
ETA
LU — SEM
ESCLARECIMENTOS PRESTADOS OU OS DE
CUANDO NãO POSSIBILITEM À APURACAO DA
U- q CONRIBU
PRAZOS DETERMINADOS POR LEI OU .RE
GACAD (AUTO LANCAMENTO) 5 e
INTE NAO HOUVER RECOLHIDO O INPOSTO NOS E
TO. NO 490 DE RECOLHIMENTO POR HOMOLO- e
VI OCORRER O EXERCICIO DE QUALGUER ATIVIDADE QUE CTA-
PLIQUEM RESLIZADÃO DE DPERACAD TRIBUTAVEL SEM QUE O CONTRIBUINTE ESTEJA DEVIDA-
ENTE INSCRITO Ná REPARTICAO FISCAL COMPETENTE. E
ART. 46 guaNDO o IRPOSTO O FOR CALCULADO SOBRE A RECEI- pel
TA BRUTA AREITRADA, TERA COMO BASE DE CALCULO à SOMATORIA DUS VALORES DAS SE- Ed
JUINTES PARCELAS: :
T- O VALOR DAS AATERIAS-PRINAS, COMBUSTÍVEIS E OUTROS
RATERIAIS CONSUMIDOS OU APLICADOS NO PERIDDO:
à DE TODOS OS RENDI
DE PROPRIETARIOS, SO
LHISTAS E SOCIAIS:
cIns JA DRE nES BA
DOS - EQUIPAMENTOS OU
ãs CONPUTÃO OS AD MES OU FRA
ELE =
GUANDO PROPRIO, LX (HUM POR CENTO)
CAD;
ECIMENTO DE AGUA, LUZ,
DEMAIS ENCARGOS OBRIGATORIOS A CONTRIBUINTE.
PARAGRAFO UNICO —- À RECEITA BRUTA ARBITRADA PODERA TER
AINDA COMO BASE DE CÓLCULOS
1 - à RECEITA LANCADA PARÁ O CONTRIBUINTE EM ANOS ANTE-
RIORES;
Ti - à RECEITA AUFERIDA POR CONTRIBUINTE DE
ATIVIDADE .
CAPITULO 1T1
DA INSCRICAO NO CADASTRO
At 47 - TODAS ÀS PESSOAS FISTCAS OU JURI
à ESTABELECIMENTO FIX E EXERCAM, HABITUAL DU TERPORARIARENTE
VE OU Efi SOCIEDADE, O R DAS ATIU 5 CONSTANTES DA LISTA DE
to Tua RO ARTIGO 32, FICAM UBRIGAD SO NO CADASTRO DE CONTRI
fi INSCRICÃO,. ALTERACÃO OL! RE
BUE COLBERER.
m
Es
a
ART. 49 = A OBRIBATO
PESSDAS FISICAS OU JURIDICAS IMUNES OU ISENTAS
IEDADE DA INSCRICAO ESTENDE- SE AS
DU PAGAMENTO DO TNPOSTO.
BRT. 50 - A INSCRICAQ DEVE RA DPERAR-SE ANTES DO INICIO
DAS ATIVIDADES DO PRESTADOR DO “SERVICO. Ê E '
ses CO BRT. 51 - O CONTRIBUTE E OBRIGADO À COMUNICAR à CES-
SACAD DA ATIVIDADE, NO PRAZO E NA FORRA DO REGULAMENTO.
PARAGRAEO 1. TE DEIXAR DE
DE
é a comi ui
COLHER O IMPOSTO POR RAIS DE 2 toIas RAMOS E
DOMICILIO TRIBUTÁRIO FO 3 TRIBUTAL
SER BALXADOS DE OFICIO N DISPUSER O 8
FO 2. — & ANOTACÃO DE É
DA ATIVIDADE NãO EX PES! MTES, AINDA
POSTERIORMENTE AIBUINTE OU A BAIXA
CAPITULO TU
ENTO E DA ARRECADACAO
k ART. 32 - OLA
ho E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS Em REG
AO INPOSTO. TENDO CORO BASE OS DADOS
SERVICOS (CADASTRO INOBILIARIO).
BRV. 53 - O IMPOSTO SERA RECOLHIDO:
E —- POR REIO DE GULA
INTE, BUTO-LENCANENTO, DE ACORDO CON MODELO, F
HEDA PELO PROPRID CONFRIBU-
WMA E PRAZOS ESTABELECIDOS EM RE-
sin at im
CULAMENTOS
: 11 - POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DE LANCAMENTO, ENDTIDA PE-
BERADTICAMN enc E TE.
| ART. Dá - co NSIDERAM-GE CONTRIBUINTES DISTINTOS, PARÁ
EFEITO DE LANCAMENTO E COBRANCA DE IRPOSTO:
1 - 05 QUE, GIHOA QUE COMO IDEN-
& TICO RAMO DE ATIVIDADE, PERTENCAR À DIFE 3 DU JURÍDICAS?
TE = à PESSOA FISICA
CU JURIDICA, TENHAM FUNCION
: PARAGRAR
i 3 DOIS OU MAIS IR N
| TOS DE UM MESMO TNOVEL.
i
; Cat irléra a “
BRT. Gm - 08 CONTRIE JUINTES SUJEITOS AD INFOSTO. SãO U-
Toe MANTER ER USO ESCRITA FISCAL
DOS SERUADOS PRESTADOS, AINDA DUE T5enTOS ou nôo isa
TINADA Al: REGISIRO
-J1 > EMITIR NOJAS FISCAIS DE SERVICO
Du OURO DOCU-
BENTO EXIGIDO. PELA ADATHISTRAÇÃO, POR OCASIAD DA PRESTACAO DE 1
AVICOS.
BRT. só = os RODELOS DE LIVROS, NOTAS FISCAIS E DENAIS
DOCUMENTOS à SEREM meppsa diana di RA “PELOS ni SERAD DEFI-
NIDOS EN REGULANENTO-H= = Er A EE
PARAGRAFO 1..- A ESCRITURACDAO FISCAL DEVERA GER A
EM CADA UM DOS ESTABELECI
DESTES, Efi SEU DOMICILIO,
ANTIDA
OS SUJEITOS À INSCAICAO HUNICIPAL. OU, NA FALTA
PARAGRAFO 2. - 08 LI
308, MAG CONDICOES E PRAZO
TOS DEVERÃO SER DEVT-
DARENTE FORM
PARABRAFO 3. - US LIVROS E D
DE EXIBICAO OBRIGATORIA À FISCALIZACAO, NAO PODERRO
MENTO OU DONICELIO DO CONTRIBUINTE, SALVO NOS
REGULAMENTO.
bo
TE PREVISTOS ER
. ARY. 57 - À ALUNORIDADE ADMINISTRATIVA, POR
FUNDARENTADO, PODERAS
1 - PERMITIR A ADOCAO DE REGIME ESPECIAL PARAN ERISSÃO
o OR O aero ne à ing sim
sb is
a da id E g
E
õ
õ NTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS O
TO. PELO CONTRIBUINTE, DAS OBRIGACÕES FISCAIS:
A FACILITAR D CURPRI-
ll —- EXIGIR à ADO
TENDO EN VISTA à PECULTARIEDADE OU CONPLEXIDA
PAO DE LIVAUS Ed
DE DO SERVICO
tá
ab
MENTOS ESPECIAS.
STADO;
IXE - DISPENSAR À EMISSÃO DE NOT É
BUINTES DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO CONFORME DESCRICAO EM REGULAM
POSTO PAGO POR ESTINATIVAS
ENES ADS
» SENDO E 1M-
E
fe
pri
-—
Ses
4
Llornisoias é
INPORTANCIAS, CONFORME DISPUSER ER REGU! LA
ART. 48 - SENDO INSATISFATI
NTROLE PARA À APURSCAD DO IMP
PBCÃO DE LIVROS CONTAREIS, E
BELOS MORMAIS DE CO
Teos
CEITA APURADA.
CAPITULO VI
ba SUJEITO PASSIVO
ART. 59 - CONTRIBUIHNIE DO IMPOSTO E O PR
RTO OU VEICULO DE A-
DO RUNTCIP IO;
XECUCÃO DE COBRAS DE.
SAVEL TE
) S BUXILIARES ( ou. Stl-
las o RESPONS
TRUCAD CIVIL OU e, ANCLUS
BEMP Rs RDaSs
E SR Sds AS fed EO 0 PROPRIETA RIO ou À
PEND DENCIA, OL LOCAIS PARA À PRATICA DE JOGOS E DIA ij» SER QUE O CONTRIBUINTE
ESTEJA QUITE COM O TRE POSTO.
= BRT.T6O — QUER SE uiiLs
3, DEVE CERTIFICAR-SE DE
+ COMO CONTRIBUINTE, DO IAPOSTO
BO à&
ME E ENDERECO
DOR DO SERVICO Na GUIA DE REC
PARAGRAFO 2, À FALTA DE RETE
GRAFO ANTERIOR IMPLICA RESPONSABILIDADE DO PAS
DO, ALEN DAS PENALIDADES CABIVEIS.
CAPITULO VET
ABTa Gl - AS INFRACOES SOFRERSO AS SEGUINTES PENALIDA-
[é]
DE
1 - À REINCIDENCIA DAS INF
DAS CON O DOBRO E à CADA REINCIDE
TE à REINCIDENCIO ANTERIOR, ACRE
ACOES PREVISTA
DIA St LENTE APLI
DA DE 20% (VINTE POR
“A A BULA
CENTO) SOBRE
SERÃO PUNÍ
CORRESPO
o SEU vá
SiGTERA ESPECIAL DE FIS SCALIZECAD,
CAPINULO VIZI
DAS ISENCDES
ART. 62 — SAQ ISENTOS DO INPOSTOS
RTOS, RECLT
SERTLARES,
DAS INFRACOES E DAS PENALIDADES : :
III - AS CODPERATIVAS LEGALMENTE CONSTITUIDAS:
14 = 48 ATIVIDADES 1
DAS, EXCLUSIVAMENTE, AO SUSTENTO DE QUES AS EXERCE GU DE SUA
COMO. TAIS DEFENIDAS Em te al
VEIDURTS DE PERU
DEST IR
Vo- AS ORGANIZAS DES SEN FINS LUCRATIVOS GUE JA SE JAR
DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL. : À e =
IDENCIA
PROVEN-
TOS E PENSÕES SUPERIORES à 91 cum) SALARIO MINTAO VIGENTES A EPOCA bo REU,
To Do BENEFICIO, ,
REV = os BENEFICTARIOS 1 bo. REGIME GERAL Da PREU
SOCIAL, APOSENTADOS E. PENSIONISTAS, GUE COMPROVARER O NAO AUFERLMENTO DE
i
a VII Ee os ESTABELECIHENTOS DE ENSINO tu PROVA SER
: | COLOENDO À DISPOSICAD DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, E - VA NO VALOR
i
Í
Í
E!
EQUIVALENTE AD MONTANTE DO INPOSTO.
PARAGRAFO à. — GOZARAO DA REDUDAO DE 5OX (CINO!
CENTO) DO VALOR DO InPOSTO:
Iz - 65 HOTEIS
GOZARÃO DE REDUL
'RADOS Ná
tro) DU
AN CONPRO- !
Rã DO INCISO ANTERIOR
OR DO INPOSTO, DESDE
PELO CERTIFICADO E)
PARAGRAFO 2. —- AS REDUCOES DE QUE YRATAMN O INCISO 1
DESTE ARTIGO SERAO REQUERIDAS AD PODER CUTIVO, CEVENDO O PEDIDO SER RENDVA
DO ANUALMENTE, DURANTE O MES DE JANEIRO, CONFROVANDO A INTERESSADA QUE SATISEAZ
05 REQUISITOS PARA GOZAR DO CIO LEGAL.
TITULO V
DO INPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E Gá-
6305 À VAREJO CIVVC)
ART. 63 = O TF TO BUNICIPAL SOBRE A VER
do pes LIQGUIDOS E GASOSOS CIVYC) TER CL FATO GERADOR À VENDA 6 UARE
DE COMBUS-
O EFEFUAD:
* PESSOA QUE PROMOVA A SUA COMERCIALIZACAD.
EFETUADAS AO CONSUMIDOR FINA
DIESEL,
E CALCULO DO IHMPOSIO E O VALOR Dã Q-
BRT.
PERACÃO DE VENDA à VAREJO,
Do DO o E DE 3% (TRES
LEI COMPLEMENTOA FEDERAL VENHA FI-
POE O PARAGRAFO 7. DO ARIIGO 34 DAS
[A
ART. dó - A ALIQUOTA
POR CENTO), EM CARATER PROVISORIO, ATE QUE A
XA-LA DEFINITIVAMENTE, DE ACORDO CON O QUE
DISPOSICDES TRANSITORIAS DA CONSTITUICAD FE
CAPITULO TIS
DO SUJEITO PASSIVO
: ART. 67 - CONTRIBUINTE E QUALQUER PESSOA FISICA OU du- o f a
RIDICA, QUE REALIZA OPERAÇÃO DE VENDA A VAREJO DE CONGUSTIVEIS LIGUIDOS OU Gaso- a
SOS, ADMITIDA À SUBSTITUICAO TRIBUTARIA.
E. FARAGRAFO UNICO - INCLUEA-SE ENTRE 08 CONTRIBUINTES :
Ê DESTE IMPOSTO:
1 - à COOPERATIVAS
II = & SOCIE
PLORE ESTABELECIMENTO QUE VENDAM C
1B40S DA ADMINISTRACAO PUBLICA, AS ENTIDADES
Da ADMINISTRAR INDACUES INSTITULDAS E OU MANTIDAS PELO
PUBLICO QUE PRATIQUEN GPERACAO DE VENDA & VAREJO DE CONBUSTIVEIS
s08z
I4 — & CONCESSIONARIA UU PERMISSIONANIA DO |
ih
dubis
ART. 68 — CONSIDERAN-SE CONTRIBUANTES AUTONO
1 - CADA ESfABELECINENTO COMERCIAL, INDUSTRIBL E DIS-
TRIBUIDOR PERMANENTE OU TERPORARIO:
II — VEICULO UTILIZADO NO COMERCIO AMBULANTE.
E + ATRIBULDA & CONDICAD DE RESPUNSA-
j TANVE ATACADISTA QUANTO AO
AO PRODUTOR, IM
nado din P ado PÃO Viianizã
PARAGRAFO UNICO - CASO O RESPONSAVEL E O CONTRIBUINTE
ESTEJA SITUSDOS El NUNICIPIOS DIVERSOS, à SUBSTITULCAO DEPENDERA DE CONVENTO
ENTRE AS UNIDADES INTERESSADAS.
[É
DO LANC.
CAPITULO LU
IENTO E Dá ARRECADAÇÃO
ART. 70 - | E SERA RECOLHIDO ATE O DECIRO DIA
UTIL DE CADA MES, ATRAVES DE DAfM/IVVE
BRT. 71 - SERA EFETUADO O CADASTRAMENTO DOS COMRIEU-
INTES. PELA SECR
: DBRIGADO O CONTRIB
RENSALRENTE Uij BOLETIR Ly FORNECIDO PELA P
SOBRE O ESTOQUE E VENDAS RE E COMBUSTIVEL.
CAPITULO 4
EEE oi DAS INFRADÕES E PENALIDADES
: Ea dia ART Dá E D DESCURPRINENTO DAS DBRIGACUES PRINCIPAL SCE
AoEssoR AS, FICAM SUJEITAS AS PENALIDADES Susi RO are: PA : MENS
CAPITULO. VI
Dos. TSENCUES
E alii DAE so ISENTOS uu REC OLHIRENTO DD IUVES
TI: =:AS NICRO- EMPRESAS COM RENDA MENSAL ATE 100 UFIR.
TITULO VI
DO IMPOSTO SOBRE TRANSRISSAS DE
CáPITULO 1
. BREI« 75 —- 6 IRPOSTO SOBRE
080 DE BENS INDVEIS E DE DIREITOS À ELES Ri
E SOBRE à TRANSNISSOO “INTER-UIVOS!,
DR ATO ONEROSO, DA PROPRIEDADE OU DE DOMINIO UTIL DE BENS TAD
TUREZA OU POR ACESSAQ FISICA, COURO DEFINIDOS HO LEI CLUILS
BLBUER PLTU-
5. POR Ná-
ue
“E
dI=
a
o)
i
TULO, POR ATO
DE GARANTIA E ÀS
030, DE DIREITOS RENIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO 05 DIRETTOS REAIS
RUIDOES:
II) - SOBRE A CESSAO,
| ONEROSO, DE DIREINOS RE-
LATIVOS à AQUISICAO DE BENS REFERIDOS NOS INCIS k a
ART. 76 - ESTAOU COMPREENDIDOS NA INCIDENCIA DO IA
E
—
&
vel
o
1 - à COMPRA E VENDAS
II - À DACAU EM PAGANENTOS
III - À PERMUTA, INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE À COPRO-
PRIEDADE SE TENHA ESTABELECIDO PELO MESMO TITULO AQUISITIVO OU EM BENS CONTI-
GUOS:
IV - 08 MANDATOS E AUSA P 1 OU COM POD
iSMISSAO DE IMÓVEIS E RES Iyns su EL '
EGUI-
VALENTES PARA à TH
VU - A ARRERATACÃO E ADJUDICALAO E À RERICAO:
4 ATÓNTE ADMIDICATARIO,
44
NADO O AUTO DE ARRER
DEPOIS DE
UIL — O VALOR DOS IRQUEES OU NS OIVISAD DE P
» FOREM ATRIRUIDOS à UM DOS CO: DESQUITADOS, AU E
GUER HERDEIRO, ACTA DA RESPECFIVA MESCÃO OU OUENHAO
1 OU Ná PARTILHA
STITE OU A GU
INOVETS.
VIII - À CESSAD DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPRONIS
DE COMPRA E VENDAS ;
ps IX.- A CESSÃO DE DIRETOS E SUDESSAD ASERTA DE IMOVEIS
SITUADOS MO AUNICIPIO: : Rea 5 : :
“CX = A CESS6O DE BENFEITORIAS E CONSIRUCDES EM TERRENO.
CONPRONISSADO A VENDA OU ALHEIO, EXCETO A INDENIZADO DE BENFEITORIAS PELO - PRO-
PRIETÁRIO DO SOLOS ER
XI - Y0D0S OS DEMAIS ATOS TRANSLATIVOS DE INOVEIS POR
FISICA Bu CONSTITUTIVOS DE DIREITOS REÁIS SOBRE LAOVEIS.
ART. 77 - RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO
BRE A TRANSMISSÃO DOS BEMS OU DIRELTOS A
1 - QUANDO EFETUADA PARA
DE PESSOA JURIDICA EM PAGAMENTO DE CAPITAL NELA SUS
PORACÃO dO PATRTRONIO
II - GU
Lita PESSOA JURÍDICA POR CUTRA OU
9 DECORRENTE DE INCORPORADÃO CU DA FUSAO DE
ULTRA
III - AOS NESAOS ALIENANIES, EM DEC
RPORACSO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURIDICA à BUE FORAM O
SUA DE-
[4
ART. 76 - O DISPOSTO NO ABIIGO ANTERIOR NAO SE
JIRENTE TENHA
GRILIARIA QU A C
O ATIVID PRE
AO DE DIREITOS
ANTE A VENDA
ELATIVOS A SUA f-
K
GRAFO 1. - CONSIDERA
FIGO, GUANDO NAILS
TE REFERIDA NE
) j DENTO) DA
IR TA OPEROCIONAL DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ERTORES
1 E NOS 2 <DOIS) ANOS SUBSEQUENTES À ABUISICAO, DE
TE ARTIGO.
PARAGRAFO Zu -
i . OU dE
(6 6 PREPONDERANCIA REFERIDA NO PARAGR
| TRES) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES & DI
5 DE 2 (DOIS) ANO
FO ANTECEDENTE LEU
DA AQUISICAO,
BELA, É
o CONTA 05 3 «
PARÁGRAFO 3. - VERIFICADA à
é TRANSHISSAO DE BE)
DE PATRE DA P
cono
ANDO
ALTA DE DESTENACAO DO IMDVEL DESAPROPRIADO,-NAD SE RESTITUIN
Be ] BRT. 80 =“FICA ISENTA DO IAPOSTO SOBRE TRANSHISSAO DES
j à BENS IROVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS À AQUISICAO DE INÓVEIS, POR DESAPRO-
GPRIACAD, FEITA POR EMPRESA PUBLICA DU POR EMPRESA EM CUJO CAPITAL 0 AMUNICIFIO
à TENHA PARTICIPAÇÃO MAJORITARIA, PELA SUS SOMINISTRADAO CENTRALIZADA OU DESCEM-
PARAGRAFO UNICO - À 1
POR FUNCIONARIO PUBLICO à
PROVADAMENTE NAO POSSUA NEH
! ENPITULO TT
DAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO
| ART BL — à ALIQUDFAS DO 1S SEGULHT
|
1 - TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NE SISTENA FI
PBITAÇAO:
, =) SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE FINGNCIADO &
| POR CENTOS
L) SOBRE O VALOR RESTANTES 2% (DOIS POR CE
SÚES: 24 (DOIS POR CENTO).
II -D
CAPITULO II
DOS COMPRIBUINTES
ART. 82 —- SAO CONTRIBUINTES DO IMPOSTOS
SBLILDOSS
HU DEREETOS TRE
1 - 05 ADQUIRENTES DOS BEN
sECURAENTES DE CONPRUNIS
md O
dido isto Liiawuco
DE COMPRA E VENDA, OS CEDENTES.
AGRAFO UNICO - HAS PERBLNAS, Cába COMRGTANTE, PáGA-
Rã O IMPOSTO SOBRE
UTILIZADO 4
ao Gi CE
10.
RES» ONDENTES AO PERIDON
ISTRUMENTO PARTICULAR:
PARABRAFO Do — NA
SOBRE -& PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS ATOS TRANSLATIVOS
SERAO CELEBRADOS MEDIANTE APRESENTACAO DE CERTIDAO DESSA CERCUNS FANLLA.
PELA UMIDADE COMPETENTE.
2 BRT. SE - NAS ARR Ga a Re SERA E) Sn pedia
TE AO PRECO MAIOR DE LANCE E NAS ADRIDECALO 3 i AO
RAIOR LANCE OU A AVALIACAO NOS TERMOS DO DIS?
CASO.
RITO, USO E RABI-
TALÃO SERA O DE
i 1 - O VALOR DA NUA-PROPRIEDADE GERA DE 2/4 (DOIS TER-
| T05) DO VALOR DO IRÓVEL:
III - NA CONSTITUICAD DE ENFITEUSE E TRANSAT
à DE 80% COITENTA POR CENTO) DO VALOR DA
RENTO UTIL, O VALOR S
SERA DE pô
- UU — O VALOR DO DO!
CO CENTO) DO VSLOR DA PROPRIEDADE.
- 87 - NAS TRANSHISSO E
Vo TENTE DO USUFRUTO,
RECOLHIDO NA SEGUINTE CONFORNIDA
ER QUE HOUVER
D SOBRE O IMUVEL, O
1 - NO ATO DA ESCRITURA, SOBRE QU VSLOR DA NUA-PROPAIE-
AO DA PR
tiosepo mi
1T - POR OCASIAO DA CONSOLIL
MT 3.
ED
RE USO DO US :
PLENA,
RAFO UNICO — FICA FACULTADO (O RE
DSRE O VALOR INTEGRAL DA PROPALEDADE,
LHIMENTO, NC ATO
5 CESSÕES DE b ITO DECORRENTE
DR PREGUPAVEL A APORTE DO
CALCULO
[o DE, SE POR 1
E POR INSTAU
“NAO Ta) DIA EXTRAIDA.
: PaRAGRArO UNICO a “no caso DE OFERECIMENTO DE ENDARCOS,
PRAZO SE CONTARA. a sluia e TRANSIADA EM JULGADO, “BUL OS REJELTAR. :
ART. 92 — NAS TRANSMISSÕES REALIZADAS POR TERA
L, EM VIRTUDE DE SENTENCA JUDICIAL OU FORA DO NINICIPIO, O INPOSTO &
| DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTATOS DA DATA DE ASSINATURA DO TERM !
TO EM JULGADO DA SENTENCA Qu Dê CELEBRAÇÃO DO ATO Ol CONTRATO, CONE e
: : ART=SF93 =" InPOS mo Nou Pr 4 AFUALI- |
FE SG AD MONETARIAMENTE, DE ACORDO COM A UV DATA E
“QUE E DEVIDO ATE O NES EM QUE E
do AMERIOR tia
À 1 - MILTA EQUIVAL eu POR CENTO) DO VALOR
À CO IRPOSTO DEVIDO, QUANDO ESPONTANEARENTE RECOLHIDO PELO CONTRIBULHTES
II - MULTA EQUIVALENTE & no
Ii
III - JUROS NORATORIOS DE 1%
PARTIR DE NES 1 ATO AO DO VENCINENTO, CONTANDO-SE 1
|
nm E — htad
FRACÃO DELE.
RE O VALOR
O DE NUL-
JUROS DE MORA THE
É ADO O PRINCE
UIAMENTE.
IDIK
; INTEGR 4
| L DE CREDITO TRIS
* TÁS DE QUALQUER NA
PARÁGRAFO 2 RITA GU au
ÚNORARIOS E DEMAIS DESPESAS, NA E
o
VIDOS TAMBEM, CUSTAS,
à GENTE.
& FELA F
isTo FEITO Clã OTRAZO, SEM À MULT
| TA MORATOR LA HERIBULHIE
| ICADO A Pê Na DE 10 (DEZ) DIAS & RÁZAD DE E0% GUENTA POR CENTO
| » DO VALOR DO LRPOSTO
E]
: e PELA FISCALIZAÇÃO À Fé DAS
UMENTOS P
O UNICO - PELA
fi EM
dA DIVIDA BTIVA.
COM E
: CAPITULO VI
á DA RESTITUICAO DO IHPOSTO
é ET. 97 ='0 IRPOSTO SERA RESITIUIDO GUANDO IND -
TE RECOLHIDO, DU BUANDO NãO SE EFETIVAR O ATO OU CONTRATO POR FORCA DO QUAL POL
à PAGO.
“CAPITULO VIT. EE
DAS RECLARACDES E RECURSOS
à -R ATOS ATI
ACIONADOS
É RIOS DE OFICIO
TO ORA INSTITUIDO SERA DISCIPLINADO Eli REGUL
MENTO.
TITULO VII
TES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLICIA DO MUNICIPIO
CAPITULO 1
DAS DISPOSICÕES GERAIS
ART. 107 - CONSIDE
ADMINISTRACAO MUNICIPAL EU HITÁNDO OU
PUBLICO, fi HIGIENE,
Ná DE PRO ERCICIO DA ATIVA
CONCESSÃO OU AL PUBLICO, À TRANQUIL
PROPRIEDADE E a DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, NO ER:
VIDAD: DES DO PIDER
- LICENCA PARA LOCALI
RES
à, PRES
E
Es
ROS PUBLICOS; o E
VII = VISIDRIA DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO (pREvENSAO)
CAPITULO TLO E
De TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZACOO DE ESTEBELECISENTOS DE PRODUCAO, COMERCIO,
INDUSTRIA, PRESTACAO DE SERVICOS E DUTROS
PARAGRAFO À.
D "Caput" DESTE ARTIGO, CUBRAR-SE-A TAX
ab cd a lt
aids ei ada
à PARA LOCSLIZSCAG E FUNCIO-
E ACESSIVEL À FISCALIZAÇÃO, DO ALVARA DE LIC
TO.
Ibh PAR O EXERCICIO EM
CREICIO SEGUINTE.
ART. 110 - À LICENCA SERA
GUE FOR CONCEDIDO, FICANDO SUJELTA À RENGUACOO NO
3 EXIGI DA RENOVAÇÃO DE
PRE QUE OCORRE
DO ESTABELECIMENTO
Há
TENCIA EXCLUSIVA DA UNTAD, OU DO ESTADO,
: TRATA O ARTIGO 109.
ART. di2 - CONSIDERAR-SE DISTINTOS PARA EFEITOS DA CoM-
CESSAD E COBRANCA DE TAXAS
1 - OS QUE, ENBORA S05
RaNO DE ATIVIDADES, ESTEJAM SITUADOS EM PREDIOS
17 -
TICO RAMO DE ATIVIDADES, PERTE
id
LIGUOTAS
RUMERO DE ES GU FRACOES
CONSTANTES Ná TABELA DO at
“e fã
) BRT. 114 - CONTRIBUINTE DA TAXA E À PESSOA FISICA DU
JURIDICA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO, :
a e SE CAO ATT Ee
DO LAMCANENTO
BRT. 115 - A TAXA SERA ga
COM BASE MOS DADOS DO CADASTRO PASCAL sia
à
NaaE En NOME DO CONTRIBUINTE
SRIGADO A COMUNICAR A PRE-
AUAU CADASTRAL, AS. SE-
E ART. Il6)=0 CONTRIBUIN TESE
FEITURA, DENTRO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA FINS DE AUS
GUINTES OCORRENCIASE
- OU DO RAMO DE ATIVIDA
tá GOLIEÇSREAS
DE LOCAL E/OU QUALQUER MUDANDO HAS
E LICENCA PARA LOCALIZACAO SERA
- RIO DE ÂNSCRICA DADAS -
VISTOS Ná FONÃA REGULA-
GCURENTOS PRE
idas iii
o a da
Dá TAXA DE LICENCA PARA O CO
CIO ABBULANTE
SECÃO 1
DA INCIDENCIA E DO FATO GERADOR
ART. 125 - COMERCIO AMBULANTE E O EXERCIDO INDIVIDUAL -
RENTE SEM ESTABELECIRE
TO, INSTALÁCÃO DU LOCALIZAÇÃO FIXA.
DER
EM
ADO Mtv OM
FINIDO à / TO PELO EXECUTI
NIZADA DOS EQUIPANENTOS - CALCADAO.
VD,
PARAGRAFO
BETO INDIVI
E ATUDA, CONS E
LANTE, O 1 EPOCA DO OND,E
POR OCAS
DE REGUL
DE SORVETES
ENTE GPOS LEVA
PELO EXECUTIVO, ATRAVES DER -GULANENTO PROPR.
S0AS IDOSAS, -APOSENTADAS QUE PERCEBA ATE UM
ERCLO
Eitt-
THGDEI
MEO DA PRO-
DESDE
FICIENCIA FISICA COR ERUVADO E QUE o pOSSUBA QUEIRA none DE RENDA PARA GUBREVI-
Aguda Eau Ret ERA RE POD oi ES aa: — Pu ve a
ART. 126. E A TAXA DE LICENCA para o “COMERCIO EVENTUAL
TEM COMO FATO GERADOR à GCUPACAO DO SOLO.
- PARAGRAFO 1,0= 0 PAGAMENTO D à TAXA DE LICENCA PARA O CO-
RERCIO AMBULANTE OU EVENTUAL NÃO DISPENSA à
Lo, AO QUE DISPDE O PARAGRAFO à. DO ARTIGO 125
TENTE, DOS E
HA PROPRIA, CONF
R INICIATIVA DO €
JER MODIFICAÇÃO NAS E
PARAGRAFO 2. —- AO COMERCIO EVENTUAL €
Da FaXA DE QUUIPAÇÃO DO SOD-
SATISFAZER ÀS EXIGENCIAS SEGU HINRES, SERA CONCEDIDO UM CARTAO DE HSSTLI
CONTENDO AS CARA TIDAS [AIG DE SUA INSCRICAU E 68 CONDICOES DE il
DENCIA DE TAXA, Dn AB AR À COBRANCA DES FA
SECAO II
COLCULO DA TAXA
DIA, NES
' A os às
uu
nos
1 - ANTECIPADARENTE, GUANDO POR DIA;
IL - ATE O DIA & (CINCO) DO MES EM QUE FOR O DEVIDA,
E O PRIMEIRO NES DO SEMESTRE E QUE FOR DE-
ARI. 127 -
OL GiGBUL
creio Do co
1 - 08 CEGOS E
INFINAS
TIC-2:DE V
EDORES AMBULANTES DE LIVROS, JORNAIS E RE-
VISTAS: E
IIISE Ds ENGRAXATES AMBULANTES:
É Iv - 08 COMERCIANTES RUE VEN Dal DIRECAMENTE A CONSUML-
É DORES DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS, AVES, OUOS AMENDOIM S PIPOCA, DOCES E DEMAIS
GULOSEIMAS, DESDE GUE ESTE COMERCIO SEA AERETUADO EM CARRINHOS DE RAD, CESTAS UU
TABULEIROS.
YU — OS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIáL, APO
OVER NÃO AUFERIR NO GLOBAL, PROVENTOS SUPERTO RE
E PENSIONISTAS, QUE COR
LARIO RINTRO.
EXECUCAO DE
ARENTO E OBRAS
ENTOS E LOTE
SECAO 1
Dã INCIDENCIA E DO FATO GERADOR
RENTOS, LOTE
FUROS CL qu
JETOS PARA ! É
NICIPAL PERTINENTE,
NHURA CONSTRUCAO, RECONGTRUCÃO,
INICIADA SEM PREVIO PEDIDO
ART. 132 - NENHUM PLANO CU PROJETO DE SRRUA REM
TO E PARCELAMENTO DE TERRENO PODERA SER EXECUTADO SEM A APROVACHO E O
HTO PREVIO DA RESPECTIVA TaxXã.
! SECO TT
! CALCULO DA TOA
: BRT Dt. SE da PákA E
— BENTOS, LOTESBENTOS E OBRAS, SERA COBRADO DE ACORDO COM à Tas LA
à ESTA LEI.
E
1
]
ISENTOS DA TAXO DE LICENCO PARA EXECUI
1 - & LINPEZA OU PINTURA EXTERNA OU INTERHA DE PREDI
DE BARF
1rDAS.
08 BEMEFICIARIOS DA
VER NAO BUFERIR NO GLOBAL,
E CAPITULO VI
“DA Ta AXA DE EICENTA, PARA PUBLICIDADE
SECA É
TA E DO FATO GERADOR
E 2 TAXA TER CORO FATO BERADUR A ATIVIDADE Mi-
DUER PESSOA BU
j AL, SEJA E
VEIS OU DE ALESSO AQ PUBLICO,
E NICIPAL DE FIS
XPLORAR, POR GU
UBLICOS OU Ei LOCAIS
NA GBRIGATORIED
LETREIROS, PROGR
| Pci TES LUI TNI
S,. PUSTES, VEICU
11 - A PROPAGAN
S E PROPAGANDISTA.
& FALADA POR BELO DE AMPLIFICAQORES
IZI - OUT DOORS.
|
Il
|
t
!
ALADA. À LOCAL E O PRh-
BRT. 137 - QUANTO À PROPA
z0 SERA DESIGNADO & CRITERIO DA PREFEITURA.
ias - RESPONDEN PE
S PESSOAS FISICAS OU JURIDI
IDADE VENHA & BENEFICIAR, UMA VEZ DUE A EmA &
Lá RARA bas DI
RETA OU
“AUTORI f
EOUER Li
lh DA SITU
DO O LOCAL Eli GUE SE PRETEN
RENTE, DEVERA ESTE JUNTOR AO
LOCÊR O ANUNCIO NAO FOR DE PADERSENADE bo RED
QUERIMENTO & AUTORIZALAO DO PROPRIETARIO,
ART. 140 — FICA
vS à fáxô, U
ANTES OBRIGAD
RTLELCACAO
É DE ACORDO COR A TABELA
PARÁGRAFO UNIC
à TAXi, 08
RROS. BEM CORO
à (CIMO ENTA POR CENTO)
à EIDAS ALCOSLICAS, CIGA
] : ART. 142 f ; / :
Da RESPECTIVA RACE NO Ch + ps: PARE -
-BECAO III
(DAS ISENCOES +:
ART. 143 - SAO ISENTOS DE TAXA DE LICENCA PARA PUBLICI-
DADE:
EL os CARACTE.
a
m e
[45]
Los)
irei
mm
em
-
=x
m
tel
=
o
a]
pur
pra
et
: S PATRIOTICOS,. RE-
| LIGIOSOS OU ELEITORAIS:
o, GRANJAS
ou Fa-
13. BEM COND AS DE RUBO OU DIR
A SOCLA
DOS E PENSIONISTAS, QUE
* SALGRIO RINTRO.
CAPITULO UTI
DA TAXA DE LICENCA PARA OCUPA
Nas VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
SECAO I ,
DA INCIDENCIA E DO FATO GERADOR
BRT. 14
CIPAL DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE 5
LO NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLIC
BARRACAS, MESA a Pta BLUSA
4 = A TAXA TER CORO FATO GERADOS ATEU o =
ETE QUALQUER PESSOA QUE PRETENDA OCUPAR O S0-
ME Do IHS FALdcho PROVISDALA DE OMLESL.
E GUYRO MOVEL OU UTENS
Bond no FOBOS. 0 ES-
ia da dl q
R l4ã -— SEM PREJUIZO DE TRIBUTO E MuLfA DEVIDOS, f
PREFEITURA APRENDERA, RENDVERA PARA SEUS OSITOS QUALQUER OBJETO OU ER a
DEIXADOS Ely LOCAL NAO PERMITIDO OU COLOCADOS El VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
0 PAGAMENTO DA TAXA QUE TRATA ESTA SECAO.
dd
DESTA LEI.
1 CALCULO DA TAXA
E ART
q E LOGRADOUROS PUBLICOS S
1
* DA RESPECTIVA LICE
CAPITULO VIII
.Dã TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANCA
CONTRA INCÊNDIOS (PREVENCÃO)
SECAR T
DA INCIDENCIA E DO FATO GERADOR E
ART. 148 = A TAXA BNUAL DE VISTORIA DE SEGURANCA CONTRA
INCENDIOS (PREVENÇÃO) TEM CONO FATO GERADORSO PODER DE POLICIA, EXERCIDO -AJRAVES
DE NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS E RANTIDAS POR VISTORIA.
fa ss e TRE pa ai estro
ART. 147 - À TAXA ANUAL DECVISTORIA DE SEGURANCA CONTRA
INCENDIOS, INCIDIRA SOBRE EST 2IMENTOS COMERCIAIS, INOUS RINTS E PRESTADORES
E SERVICOS E EDIFICIOS RESID IAIS COM MAIS DE TRES PAVINEN
DO REEQUIPA ' 1 DABELROS,
CONSELHO DIRETOR, ! REGULAMENTO DESTA LEI.
ART. 15 ES À DUE SE REFERE O RRTIGO
US E O MUNICIPIO, PARA FINS
IR
ESTACA DE ASSIS
E ACIDENTES, EM CAR
o
pE SEUS ESTABELECIMENTOS,
“PLICA Ná RULTA DE 05 (C
TRES) UFUc, QUANDO REQUERIDO
BO O AUTO DE INFRAÇÃO, E
j SRT. 153 - CONPETE GO CORPO DE BOMBEIADS, DESTAL
“pe VILHENA, à ORGANIZACAO E REFORNULACAO DAS NORMAS DE VISTORIA E FISCALIZACAO
“DE QUE TRATA O DISPOSTO NESTE CAPLIULO.
- COMPETE AQ COMANDO bi DES S ABA
JERTO DO CORPO
sy BIG. | a INDICA ELEM iTOS TECNIC 3 PARA REGLIZORER AS VISTO-
à RIAS EM INSTAL NDO NAO DISPUSER DE ELE
à SUFICIENTES EM RAZAO Do TIPO DE INSTALACAO, DESTINAÇÃO, COMPLEXIDADE E RISCO DE
* OPERAÇÃO.
RREO UNICO - PODERA À JUIZO DO PRE
3 DE INTER IBEDTATO DO REQUERE
- VISTORIA, STITUIDA DE q SR 3) El
Ci E O Com TE BO
3 ESTADO DE ANDEI,
EITO MURTC IPA
- À INCLUSSO DO CONTRIBUINTE |
JRTGA DO PAGAMENTO DA TákA DE E
AO II
Bo CALCULO DA Taxa
ART. 155 - À TAXA SERA CALCULADA DE ACORDO COM À TABELA
IX, ANEXA A ESTE CODIGO.
ART. 157 = O-CONTRIBUINTE E A PESSOA FISICA OU JURIDICA
ESTABELECIDA E O PROPRIETÁRIO DE EDIFICIO RESIDENCIAL COM MAIS DE TRES PAVI-
HENTOS. E LEE RA
SECÃO TILGAS O Ras
DO LANCAMENTO
ART. 158 - O LANCAMENTO SERA FEITO QUANDO DA ABERTURA
(o DO ESTABELECIMENTO OU EXPEDICAO DO “HASITE-BE” E RENOVADO ANUALMENTE, POR ORDEM
“DE GRUPOS DE CONTRIE UTATES CLASSIFICADOS ALFABETICANENTE, CONFORAE REGULAMENTO.
E SECAD IV
RE DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
ARE. 159 - fi INFRAC
DAS PELO CORPO DE BONSEIROS, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E OUTRO
NBITO FE L OU ESTADUAL, IRPLICARAO, LADAS DU
LER DAS RESPONSA BILIDADES ESPECIFICAS CABIVEIS, AS SEGUINTES
BO DAS NORMAS DE SEGU
| TRATIVASS
) MDVERTENCIAS
II - RULTA DE ATE 10 (DEZ) UVE”s;
IIZ - MULTA EQUIVALENTE AQ DOBRO DA SANCAD ANTERIO
i
| CADA REINCIDENCIA:
SAO, IMPEDIMENTO OU INTERDICAO TENPORARIA DO
| ESTABELECIBENTO, PREDIO QU LOCACHO:
NO DO ALVARA DE LOCALIZAÇÃO
UV - DENEGACÃO OU CANCELA
E DO HABITE-SE.
ICO - O CONTRIBUINTE REIMCIDENVE PODERA SER
IZAEÃO.
| ARAGRAFO
| SUBRETIDO & SISTEMA ESPECIAL DE FIS
VITULO VITAL
i DAS TAXAS DECORRENTES Da UTILIZAÇÃO EFETIVO, OU POTENCIAL DE
: SERVICOS PUBLICOS, ESPECIFICOS E DIVIGIVEIS, PRESTADOS AQ
! CONTRIBUINTE, OU POSTOS À SUS DISPUSICRO
main 1
SICDES GERALS
DA UNILIZACAO EFETIVA
FADOS AD CONTRI-
à GU POTENCIAL DE SERVICO
* BUINTE. OU POSTOS À SU
E PUBLICAS?
TAXA DE COLETA DE LIXO:
: III - TAXA DE COMBATE f INCENDIO:
IY - TAXA DE ILUMINACAO PUBLICAS
4 - TAXA DE ConSE! RUACÃO DE VIAS E
EVICSETAXA DE EXPEDIENTE S
VIE = TAXA DE SERVICOS DIVERSOS.
CAPITULO II
DAS TSENCOES
E ART: 161/-:SAD ISENTOS DAS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA
* COLETA DE LIXO, COMBATE A INCENDIO, ILUMINACAU PUBLICA E CONSERVACHO DE VIAS TE
à LOGRADOUROS PUBLICOS:
q 1 - 08 PROPRIOS FEDER
i o RD POS LEI FE L, ESTADUSL
SERVICOS
ns PAS-
TERRENO
à os
à TORAIS, DE PROPRIEDADE DE IGRE
* CONTIGUO:
4 Til - 05 PROPRIOS DE INSTITUICÃO DE ASSISTENCIA N
: E DE EDUCACAD, UTILIZADOS PARA ESSE FIM, E SEM LOCACAD À [ERCEIRO, E QUE dd
OS SEGUINTES REQUISITOS:
“> NAO DISTRIBUIREM QUALQUER PARCELA DE SEU PATR
GU DE SUAS RENDAS, À FITULO DE LUCRO OU PORTIO
NO SEU RESULTADOS
ca da a,
ED) PA ARE INTEGRALMENTE MO PAL RE
a O DOS OBJETIVOS INSTITU
c) DE
14 - 05 E MOS DA Bla BP Pre
S E PENSIONISTAS, QUE COMPROVEM NAO au ER NO SUPERIORES AO
BRIO RINTRO, .
CAPITULO III
Dã TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
disc a id
Ea
4
1 - & LIMPEZA DE CORREG
SERVICO PREVISTO MUS RESMO INCISO, HAVERA UMA UNIO a INCIDENCIA.
; ART. 2163 2-0 RNA DA TA
SC TITULAR DO DOMINIO OUO POSSUIDOR-A GUALQUER TITULO DE IMOVEIS SITUSDOS CEM LO-
à BRADDUROS PUBLICOS OU PARTICULARES ONDE A PREFEITURA MANTENHA; COM REGULARIDADE,
* QUAISQUER Dos SA his BUAIS SE REFERE 8) BRLIGO PN TERIOR. os
XA ED PROPRIETARIO O
É LAR To 164 = 08 SERVICOS COnPRE NDIDOS nos J1ENS q EQUIT O
DO ARTIGO 162, SERÃO CALCULADOS Eii FUNCAD DA SOMA DAS MEDIDAS LINEARES QU FRA-
CDES DE IMOVEIS LINDEIROS COM LOGRADOUROS PUBLICOS, E DEVIDOS AN Co
FORRE TABELA DO ANEXO X, AO PRESENTE CODIGO.
PARAGRAFO UNICO —- PARA
ZONA URBANA PODERA SER DIVIDIDA EM NAIS DISTRI
EFEITO DE
FISCAIS; t
ART. 16h —- A TAXA
ER a TE. QU EM CONJUNTO COM OUTROS Te
RIGATORTAMENTE & INDICACAO DOS ELEMENTOS
T. i65 - 6 PAGAMENTO DA TAXA GERA FELTO NAS EPOdAS
SULAMENTO.
CAPITULO TU
Da Taxa DA COLETA DE LIXO
Aids
ART. 167 - 05 SERVICOS DECORRENTES DA UTILT
LETA DE LIXO, ESPECIFICOS E DIVISIVEIS, PRESTADOS AQ COMPRIBUINT
(SUA DISPOSICAO, CONPREENDEM A COLETA E RENOCAO
ART. 168 —
2 DO [MOV
“mexo XI &O PRE
E] ART. 170 — & TAXA DE COLETA DE LIXO PODE
MENTE, GU EM CONJUNTO COM OUTROS TRIBUTOS, MAS DAS NONIFIC
Ro OBRIGATORIARENTE, À IM CàO DOS ELERENTOS DISTINTOS D
TSPECTIVOS VALORES,
) DA TAXA SERA FEITO NAS
DA Taxi DE COR
à SER DESJADA
IDADE iolale
ATACERE j BRT 173 -0 CON NYRIB UINTE DA! TAXA E “05 PROPRIETORIO
TITULAR DO “DORINTO UTIL QU OD POSSUIDOR 4 BDUALQUER ES, “DE IROVEIS EDIFICADO
SITUADOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS.
ARTS L7A
FICADA E DA UTILIZAÇÃO DO TAQUEL
- CONSTITUI-O ANEXO XII, AO PRESENTE
à EM FUNCAD DA ade EDI-
ACURDO CU E
16 PODE
ii És
0 DE
à “TRIRUO E
SR
3h TAXA BERA FEITO NAS EPOCA E
CáPiTUL
vi
DA Tãxà DE ILU 2hO PUBLICA
ART. 177
: SOBRE IMOVEIS SITUADOS EM LOG
= À TAXA DE
UROS DE DOM
3 PARA EFEITO
| NAO, LOJAS E DE
EDIFICAÇÕES Ef
E ATE O MES DA LI-
IPTU DO
SE EXPEDIDO PELA PREFEITURA
- ESTAD IS
1AIS E RELIGIO
PARAGRA
à POR ERLApEDES fi
RECADADO “CORO TAXA DE ILURINACÃO O AS DESPE RENTES DO cons UHO DE Sa
ENERGIA ELETRICA DA ILUMINACAO DAS RUAS, PRACAS, À IDAS, JARDINS, VIAS, ESTRA-
DAS E OUTROS LOGRADDUROS DE DORINIO PUBLICO, BEM CORO A TAXA DE ADMINISTRACAO NA
FRACAO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE DAS TAXAS ARRECADADAS MENSALMENTE.
3
a
4
tBFOQ di 0 SALDO APURADO ENTRE Ao REGELIA Da ARRE-
10 PUBLICA E AS DESPE
2ITURA, EM
CADACAO DA TAXA DE ILUNI
ARTIGO, SERA REPASS
TO DA TAX
à ORA
E SE VERIFICAR ENTRE O Uf-
DôS DESPESAS NO PARA-
AGAMENTO, DE ACORDO COM OS
SENTADO À PREFEITURA Rá PARA Pé
JE TANTES DAS FATURAS.
À ART. 181 - À
| GUE SE REFERE ESTE CAPITULO, E :
5 EXPEDIDO OU ANEXADO, DE
à DO ARTIGO 122
à TABELA QUE CONSTITUI
ENIO CELEBRADO COR A CERQN, FICANDO EXECUTIVO, DESDE JA AUTORIZADO A
FIRASR & REFERIDO CONVENTO,
Dã TAXA DE CO REDOUROS PUBLICOS
ART. 182 - S DA INILIZA
CONSERVACÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ES 8. PRESTADOS
YRIBUINTE, OU POSTOS A SUA DISPOSICAS,
108 PoyI
fi
II — REPARACÃO DE LOGRADOUROS NãD PAUIMENTADOSS
PARAGR
NIDAS, PARQUES, PRACAS, JERD
AFO 1, - CONSIDERAN-SE LO
E SIMILARES.
LR
EIROS COR LOGRADOU
tT. ACAU DE VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS, PODE SER LANCADA ISOLADAMENTE, GU EM CONJUNTO CON OUTROS TRIBUTOS; BA
DAS NOTIFICAÇÕES DEVERÃO CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, & CINDICACAU DE ELEMEN NTOS
DISTINTOS DE CADA TRIBUTO E Os PESpeL Mo, Botto ;
ARTX116 é ERO PAGAMENTO. DA TAXA SERA FERRO nos. EPROCAS E
Nos LOCAIS INDICADOS NU REGULAMENTO.
CAPITUL pi Edna
DA TAXA DE EXPEDIENTE
IDOS NA TABE.
OU POR QUEM TIVER INTE ) $
COBRADOS DE ACORDO COM & TABELA DO ANEXO XV, so PRESENTE “coprco.
CA DA TAXA DE EXPEDI
CANICU Ná OCASIAD Et O
FUNENTO FORBAL FOR PROFNCOLADO,
POR MEIO DE GUIA, CONHECI
PRATICADO, ASSINADO, OU VI
ART. 190 - FICHA
sENTE OS REQUERIMENTOS E CERTIDÃO PARA:
u) FINS ELEITORAIS:
tb) FINS MILIVARESS
c) PEDIDO DE PAGAMENTO DE
“) CONHECIMENTO DE VIDA FU
Ens:
e) PEDIDO DE DEVOLUCAO DE TRIBUTOS.
o Tx
DA TAXA DE SERVICOS
Pe 191 - À UTIL
DS &0 CONTRIBUÍNIE,
II —- PELA LIBERACOO DE
AODRTAS
III -. PELO ALINHAMENTO E NIVE
vi E ERRO ROCAGEM DE T
VII = PELOS SERVICOS DE CENITERI
e Eis é MART 192 E “os SERVICOS DE QUE TRATA pi “ARTIGO ANTERIDA
HO DEVIDOS POR QUEM TIVER INTERESSE DIRETO NO ATO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL E
SERÃO COBRADOS DE ACORDO COM É TAB ELA DO AMEXO XVI, DO PRESENTE CODIGO.
BRT; 193 5. A COBRÓNCA DÁ TAXA DIVERSOS SERA
SEITA NO ATO DA PRESTACAD DE SERVICO, ANTECIPADA ? ENTE, SEGUNDO
5 CONDICOES PREVISTAS Eli REGULAMENTO.
TITULO VII
DA CONTRIBUICAG DE MELHORIA
BRV. 194 - À COMPRIBUL
DE OBRA PUBLICA DA QUAL RESUL
5 FRONTEIRICAS AS DOBRAS.
uma
PARA
DE DUBR
GRAFO UNICO - À CONTR
3 PUBLICAS REALIZADAS PEL E i : y
& RESULTANTES DE CONVENTO COM à UNTAU EO E&-
ART. à - AS OBRAS OU RELHO
4 CONTRIBUICAO DE RELHORTA ENQUADRAR -SE -AD
IFIQUEN à
1 - GROINARIO, QUANDO REFERENTE A OBRAS PRE
pE INICIATIVA Dã PROPRIA ADMINISTRALHO:
TT
O 1. - AS GBRAS À
ESSE PUBLICO, SO P
5 O RECOLHIMENTO DA CAL
TIGO, QUANDO JU
3 FEITO PELOS 1
NCLà DA CAUCAO N
ONTRIBUICDES E AS tales EN EdtEa
“PARAGRAFO 5 US INTERESSADOS Dbi PRAZO PREVIS-
“JO NO PARAGRAFO ANTERIOR, DEVERÃO MANLFESTAR-DE su e se EN Dam BU NÃO CON O
REAHENTO » AS UMES ME E A PA APOR o AS ADUVIDAS E ER Hab lato A pi
PARAGRAFO ARE As “Cau COES NAO VENCERAO MEROS E “DEVERAS
Ga Suba DENTRO DO SERBeO Rh pane Ê So, t8 FTA) DIAS, À CONTAR DA DA-
o ATA O PARAGRAFO 2.
07. - ASSIM QUE A
CADACAO INDIVIDUAL DAS
E SOMADA à DAS E 3 PERFÉCA O TO-
RIBUINTE, YRANFERIR-SE-AD AS CALC + RECEITA RESPEC-
ENTO Da CONTRIBUICSO à LIGUIDACOO fDTêl DO DESIXO.
DOS
BRT.
PROPRIETÓRIOS DE INQUEIS S
196 —- à
CONTRIBUTCÃO
“esta RESPONSA-
LEUER TITULO
PARAGRAPO à. - Ri
H H AOPRIETARIO DO INDVEL AQ TER
NSMITE AOS ADQUIRENTES E Sl
APORAMENTO, RES-
DE ENFLTENSE 1
OU FORETR
PARA
ONDE PELA CONTRIBUICAO DE NEL
HOLVÍSdS S
RO PERTENCE?
à Uii SD PROPR
PARAGRAR 5 DESTE
EFINIDOS PARA ChO RA Bb EO ae uia
Et MERORIAL DESCRITIVO E o DE
uRA uia
EIO, COM BASE NOS DOCUBENTOS RE-
UREZA DO DERA OU CONJUNTO DE Danas
: A.DOS CONTRIBUINTES E OSVOLUME qu
BUANTIDADE DE EGUIPANENTOS PUBLICOS EE FICA AUTORIZADOCA REDUZIRCENCATE
504 (CINQUENTA POR CENTO), O LINITE TOTAL À QUE-SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR.
: PARAGRAFO 2 =: q P
FenaDos NESTE PRE ES TENDO ER VISTA R
neo 198 - O CALCULO DS CONTRIBUECAO DE
III - O ORGÃO Fá 08-:
cETO DE CO co DE RODO À GORNNFIR O RE QUE
DIRETANEM SE JóM BEMEFICIADOS PELA OBRA,
LASORaDUS
aNTERTOR
Da
Uo- & ADNMINISTRACÃO DECIDIRA QUE P
RAVES DA COBRANCA DA CONTA BULCÃO DE
L DA CONTE
3 EADA DO TE
PARAGRAFO UNICO- À DISTRIBULC
DE MELHORIA ENTRE OS CONTRIBUINTES SERA FEITA Ef FUNC
SUA AREÉ
AS 6
pe
pr
el
o
q
+
DA Mô FORA DO
cos
pô ARTIGO 198
vO DO PROJETOS
TOFáL OU PARCIAL DO
IONAS BENEFICIADAS PELAS
E DA DATA DE PUBLICAÇÃO so EPT à QUE SE REFERE O ART.
DE QUALQUER DOS ELERENTOS NELE Eos STANTES, CABENDO AQ IMPU i
VE DE REI E NAO TERA EFEITO 6
NICIO DO PROCESSO nm
da CONTRIBUICAO DE RELHORIA,
ART.. 201 0- EXE RELHOR
ENBDOS |
E SiFIC
EGADO DO LANCAMEM
e bú:
FICAR O PRO
T - VALOR DA CONIRIBUICÃO DE NELHE
II - PRAZO PARA SEU PAGAMENTO, GUAS PREGTADDES E
BENTOSE
T1I - PRAZO PARA À INPUGNACÃOS
casas ssa caps RD SDS + 7
IV — LOCAL DE PAGAMENTO,
PARÁGRAFO UNICO
nã MOTIFICADÃO DE LANCOMENTO, NADO INFERTO
PODERÁ APRESENTAR, AO ORGÃO LANCADOR, R
- DENTRO DO PRAZO QUE LHE FOR
A SO CTRINTOO DIAS, É
ACAO POR ESCRITO CONTRAS
1-0 ERRO NA LOCSLIZACÕOO CU Qual
R OUTRAS CARACTE-
RISTICAS DO INOVEL:
III = O VALOR Di CONTRIBUICAD:
IV — O NUMERO DE PRESTACOES.
IL - À VISTA, HO PRAZO DE 30 CJRINTA) DIAS, CONT » Dô
ERISSAQ DO AVISO DE LANCAMENTOS
E 11 - EM ATE 36 CIRINIA E SEIS) MESES, CONTADOS DA ERIS-
; es ba AVISO DE LANCARENTOS :
E BAIXA RENDA, é EE “PRAZOS PrRh E
BIS.
E III = EM BAIRROS E VILAS D
es fREAMENTO PODERA SER ATE 90 (NOVENTA) PAGOMENTOS me
; PARABRAFO 1,º- A CONTRIBUICAD DE MELHORIA RELATIVA A O-
RAS FINANCIADAS, PODERA SER PAGA NOS MESMOS MOLDES DE PRAZO E REAJUSTARENTOS
MNETARIOS E DEMAIS ENCARGOS DO REFERIDO FIMANCIASENTO.
E PÁRAGRAFO 2.
CO REVISTA NO PARAGRAFO ANTERIE
“DO FINANCIAMENTO OU PAGSR NO
eU E crnides
BD CORRIGI
E E DOS DzBi
E PARAGRAFO 1
E NOTAS PROMISSORIAS DE ENISSAO DOS CD
UE MELHORIA, COMO FINANCIAMENTO DA OBRA,
MENTO DE PRESTACÕES DF
SEC&O VI
DAS DISPOSICÕES FINAIS
ART. 206 — À CONTEIBUICAS
068 IROVEIS DE PROPRIEDADE DO PODER a ;
TIDOS à REGIME DE ENF ITEUSE QU
S DA PREVIDEN
8) DE uso.
BRT. 207 - FILA O Aa EXP MENTE RETUBAZADO,
EM NOBRE DO MUNICIPIO, FIRMAR CONVENTOS COM à
LANCAMENTO E A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUICAO L
FEDERAL OU ESTADUAL, CABENDO AQ MUNICIPIO PE
LIVRO SEG
EE
ART. 209 - SOMENTE & LEI PODE
Ii= A CINSTITUICÊO DE-TRIBUTOS
HDD. PARA
VIDA pum
MARIA!
bo OU EM
IDICAS PERTINENT
ESTABELECER:
GL à SUA EXTEINCAD;
Tim HA JOR READ. DESIR RiNUIOS, au [é] sita BEDUCAD:
ABR A DEFINICAO DOF ATO GERADOR Dá OBRIGA RO TRIBUTA-
“RIA PRINCIPAL E DO SEU SUJEITO PASSIVO:
“CuLos
V - A COR
LHOCÃO DE
IV - A FIXACAO DA ALIQUOTA DE
TRIBUTO E DE BASE-DE Cal-
LIDADES PARA AS ACOES OL OMIG-
CES CONTRÁTIAS E SEUS DISPOSITIVOS, DU PARA DUTRAS INFRACOES NELA DEFINIDA:
VI —- 458 HIPOTE
3 TRIBUTARIOS, CU DE DESPENSA
» 210
(TO Dã REGE
RO DO VALOR à
PARAGRSFO UNICO - 4 AU
LNENTE POR DECRETO DO PA
ARTIGO SERA FEITA ANU
ARTo Sil - O PREFEITO REG
LEIS GUE VERSEM SUBRE MATERIA TRIBUTARIA DE COMPETE
I-=-A8
INCÃO E EXCLUSÃO D
Fo
GRACÃO DE TRIBUTOS À A-
BUE. SE. REFERE ESIE
af
IL — AS
5 PELO CODIGO TRIBUTÁRIO NACION
os:
1 - 05 ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES AD-
RINISTRATIVAS
3 CU COLEMTUOS Re
ELVAS
EOENGLE
À ninAnt Cili it
III - ÀS PRATICAS REITERADAMENTE, UBSERVADAS PELAS All-
TORIDADES ADRINISTRAFIVAS:
Iy - 08 CONVERIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNSCIPIO, é U
E O ESTADO.
TRIBUTO SERA DO. EM CADA
DrUIDO OU
DE INCIDENCIA:
TI ERZER FT ENCÕES, SALVO SE DISPUSER DE
AIS FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE
TITULO IIS :
DA OBRIGALAO TRIBUTARIA
S CAPITULO Lo
DISPUSICOES GERAIS
; ART. alA = À Net FRIBUTARIA CONPREENDE AS SEGUIN-
TES MODALIDADES: :
1 - OBRIGAL8O TRIBUTA RIA. PRINCIPAL
II- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACE
IGACÃO 1
RAFO 2, - OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
ET IVO A PRATICA OU ABSTEN DE
“NTO. DA COBRANCA E DA FISCALIZALDÃO DOS
PARA
EM POR E
DECORRE DA LEGISLA
PREVISTOS, NO INTERES
Ts.
MI GACÃO TRIBUTARIA ACESSONTA,
SIRPLES FATO DE SUA GE EM PRINCIPAL, RELACIUSMEN
NALLIDADE PECUNIARIA,
ART. 21k - FATO 6!
E CODIGO CL
à DE CaDA U
Pêl. E & SITUAÇÃO DEF
FICAR OQ LANCANEN
CIPIO.
bos TRIBUTOS DE CONPETEMC
él É LVOR DA QURIGALÃO TRIs
HA FORA À LEGIGLACÃO TRIBUTARIA, L
NAO CONFIGURE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
PUNHA À PRAFI-
RIA E OUA m
cê QU & ABSTE
DAPITULO TIL
DO SUJEITO ATIVO
SBLUO & ATR É
LEIS. SERVICOS,
Dã A OUTRA PE
CAPITULO TU
DO SUJEITO PASSIVO 0
BALS
É ART. 219 - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGACAS LTARIA
PRINCIPAL E A PESSOAS FISICA OU JURIDICA OBRIGADA, NOS TERNOS DESTE CODIGO, AO
HTO DE TRIBUTOS DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO.
PARAGRAFO UNICO — O SUJELTO PpassSIVO
UBR EL
CLIPAL GERA CONSIDERADOS
Com à SITUA
CONTRIBUINTE, GUA GBRIGAL
BRT. 219
Eu A ABSTENCAO DE ATOS
UE NãO CONFIGUREN DBREBAÇAD PR
fESSOA CBRIGADA À PRAT
TARIA DO MUNICIPIO, O
ART. 220 - &
El, &S CONVENCOES E CONTRATOS RELATI
"MODEM SER OPOSTOS A Fá Ao DEFENICAO
IVO DAS GBRIGACO
TRIBUTOS NÃO
LEGAL DO SUJEITO PA
ARE. 221 - SAD SO
1 - AS PESSOAS
CIO DE ORDEM,
me
RODUZ OS SEGUINT
1-UPAG
II & 15
GADA PES
DE
UTOR
IEL Os INTE
CE OU PREJUDI
EMO DA PRESEC
US DEMAIS.
END, EM FAVOR OU
bi DOS OBRIGADOS, FAVOR
SELADO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
ARP CUMPRIR D DAcg-="
“ARIO223 À CAPRI P
RAR- TSE NAS SITUACOLS PRE-
* GRIGAÇAD TRIBUTÁRIA DECORRE DO “FATO DE A PESSOA ERC N
CO VISTAS EM LEI, DANDO LUGAR À REFERIDA OBRIGACAD.
PARABRAFO UNICO = A CAPACIDADE TRIBINARIA PASSIVA INDE-
PENDEZ ' :
I-= DA CAPACIDADE
É TUI-
“dh, BASTANDO QUE CO
SECAO IU
DO DOMICILIO YRIGUTARIO
ART. 224 - AU CO
ESCOLHER E INDICAR À REPBATICÃO EAZ
Na. õ SEU DOMICILIO TRIBUI
à 05
DEN
go VIR À CONSTITUIR OBRIGACÕES TRIBUTARIAS.
PARAGRAFO à, — Ná FALTA DE ELEICAO, PELO CONTRIBUINTE
RESPON IBAVEL s DE DONICILIO FRIBUFARIO, NO FORMA DA LEGISLSCAD APLICAVEL, CON-
DE UA “ATIVIDADES
Ts
a LUGA
IVIDUAIS,
TIL — GU
BUER DE GUAS REPARTICUES NO TE
ATOS OU FATOS
FIL
DO E
S TRIBUTARIAS
E FESECAQEI Fi dte
DA RESPONSABILIDADE-DOS SUCESSORES
ART. 226 - 08 CREDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AUSTRPOS-
LE TERRITORIAL URBANO, AS TAXAS PELA PRESF sua E E us BUE GRAVER
INOVEIS E A CONTRIBUICAD DE MELHORIA, SUB-RO À DOS RESPEC-
PDOUIRENTES SALVO QUANDO CONSTE DO TITULO & PROVA DE pe BULIBCÊD.
PARAGRAPO UNICO - RO Cf
iLICO, À SUB-ROGACAD UCORRE SOBRE O RESPECTIVO P
Hastã PU-
» IBUTOS RELA
IAVIDO PROVA DE GUITACHOS
EI = O SUCE
ELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO "DE CUJUS" ATE
ltda ESTA RESPONSABILIDADE AD NONTANTE DO
FIFULO E O
PRTILHA GU AD
o OU DA
SECIRD,
3 ACAO LIA
SEA
Iii - ESPÓLIO, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO CRE GUJUSS
NE à DATA DE ABERTURA DA SUCESSAD. |
E : DIREITO PRIVADO;
[a] P * QUAL sina socio RE
ou Som N
BRT. 229 - À PESSOA NATUI
IR DE GUTRG, à QUALQUER TITULO, FU
» AMDUSTRIAL OU PROFISSIONAL, E à
tê OU OUTRA RAZAO SOCIAL OU S08 FIR ! Me INDIVIDU
RELATIVOS AO FUNDO OU ESTABELECI fy RIDO, DEAL
a
BILEBRA MENTE, SEU ALIES
pm à EXPLOROCAO DO
ART. 230 — NOS C
IGACAO PRINCIPAL PELO E
S EN QUE INTERVIERER.OU P
E es PAIS, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS FELOS. SEUS FILHOS
II - OS TUTORES CE CURADO!
LOS SEUS TUTELADOS E CURATELADOS;
sa
im
(ági
“
q
rm
paus
o
ER
dd
—
E
lil - OS ADMINISTRADORES DE' BENS" DE TERCEIR
fRIBUTOS DEVIDOS POR ESTES;
ARIÂNTE, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS FELO ESPO-
LO:
FELA MASSA FALIDA OU PELO CO
vi - 05 da
gn MATERIA DE PENALIDADES, ÀS DE CARATER NORATORIO,
18 FELOS
PRATL
231
[ - AB PESSOAS REFERIDAS HO ARTIGO ANTERIOR:
II - 08 NANDATARIOS, PREP
8 DE DIREITO PRIVADO. na
SECAD LIL
DA RESPOR RETTBNDE POR INFRACOES
ACAO FIS
sa QUE
CEIRO, DAS
SE BEMEFICIEN.
DELAS
. E PESSOAL DO AGEN-
fa
- T-—- QUANTO ÀS INFR
IRAVENCOES, SALVO ais IDO PRATICADAS NO E
ATO, FUNCAO, CARGO O E "REGO, OU NO CU
“BUEN DE DIREITO: das dd
E 11 - QUANTO AS INFRACÕES Ef CUJA DEFINICAO O DOLO ESPE-
LIFICO DO AGENTE SEJA ELEMENTSRS
DECORRERN DIRETO E EXCLU-
IZE — QUANTO AS IHFRACÕES QUE
SIVAMENTE DE DOLO ESPECIFICO:
MET
ADA APOS O INTE E QUALQUER PROCEDINE
» RELACIONADAS COM A INFRACÃO.
TITULO LIT
DO CREDINO TRIBUTÁRIO
CAPITULO 1
DAS DISPOSICÕES GERAIS
UREZA DESTA:
EUS EFEITOS, OU
RIBUT g
SUA EXIGIBILIDADE,
LE AT
1 - VERIFICAR A OCORRENCIA DO FATO €
- LORRESPONDENTES
ILE DETERATNAR h MATERIA TRIBUTAVELS
TIL E CALCULAR o MONTANTE DO TRIBUTO “DEVIDOS
IV - IDENTIFICOR O SUJEITO PASSIVO;
Uia. PROPOR, SENDO O.CASO,CA APLICACAO DE PENALID ADE. ca-
NVEL.
= & ATIMIDADE
NA DE RESPONSÕBI
ART. 240 - O LANCAMENTO COMPREENDE AS 5
RPE Pa IR
O FENIO UNILATERALRENTE
! 2AO DO CONTISTA ES
BENTO
E ATO EM Q
ERCIDA PELO
III - LANCAMENTO POR
E HA DECLARA! :
DA LE
ADE
DECLARACÃO — QUANDO FOR
do
RAFO 4. TS 2ESDE 5 ACINÇO) ANOS, À
+ O PRAZO PARA A HOROLOESCAD DO Lí OAB
E ARTIGO: EXPIRADO ESTE PRAZO SEM QUE À FAZENDA PUBLICA
: LADO, CONSIDERA-SE HOROLOGADO DO LANCAMENTO EO DECINITIVSMENTE EXTENT OD
REDITO, SALVO SE COMPROVADA & OCORRENCIA DE Doo. FRAUDE uu s RE NUEALAO é
PARÁGRAFO 5 do dE “NA HIPDTESE 20 INCISO TIT-DE
pda POR INICIATIVA DO É
RIBUTO, GQ SERA GDNISSIVE
» E ANTES DE NOTIFICADO O LANCAMENTO:
À RETIFICAÇÃO DA DE
REDUZIR OU &
WE SE
O DE GEICIO —
LA AUTOR
BRIGADA,
Dr Ls
E DE 1
TRIBUTI BRIG. A
PELA GUTORID
LO OU NãO O Pp
LA AUTORIDADES
o PRAZO E à
IDO DE ESCL
. ADMINISTRATIVA,
ESTE GATISFATORIARE
[al
ECIADO FATO
O DO LANCO
EFETUOU, OU
QU FORMALIDADE
LD -NOS DEMAIS CASOS EXPRESSAMENTE. DESIGNADOS NESTE CO-
DIGO OU EM LEI SUBSEGUENTES Caes
CANENTO ADITIVO — QUANDO O LANCAMENTO ORIGINAL
tão O FISCO. EM DECORRENCIA DE ERRO DE FATO EM
CONSIGMAR DIFERENCA A fiz
- MUALQUER DAS SUAS FASES
= QUANDO, Ef
AREMTO DRIGIN
“ DE ERRO DE FATO HOUVER
“FEITOS O INVALIDAN PAR
II - POR PUBLICAÇÃO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO qu
III - POR
O E ORGÃO DA LPF
Ty —- POR RETO DE EDITAL AFIXADO NA PREFEL
U - POR REMESSA DO AVISO POR VIA POSTAL:
UL - POR GUALGUER OUTRA FORRA ESTABELECIDA NÃ LE
HCIPIO.
ch TRIBUTARIA DO dn
- QUANDO O DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO CONTRI-
O, QUANDO DE-
PARAGRAFO À
-BE FORA DO TERRITORIO DO MUNICIPIO, A NODEFICAL
Sa DO AVISO POR VIA POSTAL.
BUINTE, LOCALIZAR
RETA, CONSIDERAR-SE-A FEITA CON A R
DE HOM
FEFIVADO O L
AT
VIA POSTAL, REPUTAR-SE
ER ATRAU
q AS SUAS À
TE COMUNICAÇAO PUBLICADA El ORGÃO DA INPRENSA
- O ARBITRAME
TO DETERNINARO, JUSTIFICADA
= O ARBITRANENTO À BE SE REFERE ESTE AR=
O TRIBUTÉRIO. é
CAPITULO III
Da SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
:SECAO 1
DAS NODALIDADES DE SUSPENSAO
ART, 24% — GUBPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CREDINO YRIBL-
Dos Ná PARTE PROCESSUAL DESTE CODIGO;
14 - A CONCESSAD DE MEDIDAS LIMINAR EM NA
RENCA,
LIDADE.
DITO TRIBUTARIO Não DISP Í CUMPR 8 Das 3 À 5 DEP
pá ÚBRIGACÃO PRINCIPAL CUJO O CREDITO SEJA SUSPENSO, OU DELA CONSEQUENTE.,
SECAD TI
Di MORATORTA
BRT. 246 na
IVO PÁGSIVO, APOS O VENT
ENTO DE CREDITO TRIBUTARIO,
7 AO SIE
p PAGA
PARAGRAPO à,
JO LANCAMENTO JA TENHA SIDO INICIAD
AD SUJEITO PASSIVO.
A NAO APROVENTA 05
PARAGRAFO 2. - É MORAT
SUJEITO PASSIVO GU DE TERCEIROS EM BEN
LO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO DO
D
O DA AUTORID
NISTRATIVA, & REQUERIMENT
e EM CARATER
10 05 SEGUIN
TI — NA CONDESSA -EM CARATER GERAL,-A LES ESPECIFICA A
260 Do. Capao E Us ETR OO A a SE APLICA?
5
Ra : TI GeNhaLOo INCESSAU EM CARATER. INDIVIDUAL, o. REGULAMENTO
- ESPECIFICARA AS FORMAS E GARANTIAS PARA À CONCESSAD DO FAVOR:
III = O NAO PAGAMENTO DE 3 (TRES) PRESTACÕES CONSECUTI-
VAS INPLICARA O CANCELAMENTO AUTOMATICO DO PARCELAMENTO, INDEPENDENTEGENTE O DE
PREVIO AVISO OU NOTIFICACAO, Pia DE Th DIATO À INSCRICAD DO SALDO DE-
VENDOR, Ná DIVIDA ATIVA, PARA COBRANCA E à
ART. 249 = AL
UTRIDO E
E'= E
BOLO, FRAUDE OU SINULACAD DO B
PO DECORAR UIDOENTRE À CO:
EFEITO DE PRESCA
5 DO INCISO IL DESTE ARNIGO, A RE-
CFERIDO DIRELTO.
PARAGRAFPO 2. - NO Cé
vOBACÃO 50 FODE OCORRER ANTES DE PRESCRITO O
Es)
0 111
DO DEPOSITO
ART. 250 — O SUJEITO PASSIVO PODERA EFETUAR O DEPOSTIO
pO MONTANTE INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:
T- eu
* PREFERIR O
TRNACAD MIS TOTA!
d+
II - PARÁ ATRIBUIR EFEITOS SU
a) à CONSULTA FORMULADA NO FORNO DOS BATIGOS 3427 E 348
DESTE CODIGO:
b) À RECLAMAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO REFERENTES À CONTRIRUT-
Ea O DE Mi
c> à QUALQUE
TRATIVA. OU JS
TINCAO OU E)
FRIBUTARIA.
TRIBUTARIA PODERA ESTABELECER
RIGATORIED
1 —-. PARA GARANTIA DE INSTANCIA, NA FORNA PREVISTA NG
NORMAS PROCESSUAIS DESTE CODIGO:
E if como GARANTIA & SER DFERECIDA PELO SUJEITO assi.
oo. NOS Lhoos DE Eos PEN SALAO : : Re ; Esso E
É
f
ei
Reio a -coho CONCESSÃO POR PARTE DO SUJEITO PASSIVD, MN
Ç
e DE da
TV —- EM QUALQUER OUTRA
CIRCUNSTÂNCIAS, CNAS! QUAIS SE
FIZER NECESSARIO RESGUARDAR DS INTER Ri
SSES.DO FISCO,
e ART. 252 — À IMPORTANCIA A SER
AO VALOR INTEGRÊL DO CREDITO TRIBUTARIO, APURADO:
SITADA -CORRESPONDERA
1 - PELO FISCO, 3 CASOS DE: -
a» LANCAMENTO DIRETOS
b) LANCAMENTO POR DECLARACÃOS
co ALFERACÃO OU SUBSTEFULCAD D
QUALQUER QUE TENHA SIDO A SUA
d) APLICACAO DE PENALIDADE PECUNT
II - PELO PROPRIO SUJEITO PASSIVO, NOS CAS
a) LANCAMENTO POR BBSCHO;
b) RETIFICACA
POR DE
TES
ECLARACÃO, MOS CASOS DE Lan
JR INICIATIVA DO PROPRIO
IFISSAO ESPONTANEA DA GBRIGACAE, AMIES DO ANICIO
c) CON
= QUALQUER PROCEDIMENTO FEGCAL.
Iii - NÃ DECISAO ADMINISTRATIVA DESFAVORAVEL, NO O TODO
Miva OU ARBII
º TO PROCEDIDO PELO
8 MONTANFE INTEGRAL
- DO CREDITO TRI-
RIO à PARTIR
AVADO O DISP
111s= POR VALE POSTAL,
PARAGRAFO 1,.=-D DEPOSITO EFETUADO
À EXIGIBILIDADE DO EREDLIO dRaBU Ie IO COM RESGATE DESTE PELO 6
PARAGRAFO 20h LEGISLAÇÃO FRIBU[ARIA CPODERA. EXIBIR,
ms CONDICOES que ESTABELECER, GUE OS.CHEQUES ENTREGUES PARA DEPOSITO, VISANDO à
SUSPENSAD DA EXIGIBILIDADE DE CRETIDO TRIBUTARIO, SEJAM PREVIAMENTE VISADOS PE-
LOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SACADOS Sonar | Em Rino ,
ART. 255 CABE An SUJEITO PASSIVO, POR OCASIÃO DA EFE-
TIVACÃO DO DEPOSITO, ESPECIFICAR QUAL CREDITO TRIBUPARICOU À Pay à DO CREDITO
TRIBUTÁRIO, QUANDO ESTE FOR EXIGIDO EM PRESTACÕES, ABRANGIDO PELO DEPOSTO,
8 —- à EFECIVADAO
TRIBUTÁRIO.
EN SUSPENSSO DA EX
HA SIDO DECONPOSTO;
AO
SECAO IV
Cao DO EFEITO Sus?
DA CESS
BRT. 256 - CESSAM US EFEITOS RELACIONADOS
lo A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FRIBUTARIOS DB
1 - PELA EXTINCAD DO CREDITO TRIBUTÁRIO. POR QUALQUER
NO ARTIGO 247;
paS FORMAS PRE
II - PELÉ EXCLUSAO bo CREDITO TRIBUTÁRIO, POR QUA
paS FORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 2855
III - PELA DECISAO ADMINISTRATIVA FAVORAVEL, NC TUDO GU
EM PARTE, AD GUJEITO PASSIVO;
+ ui its bis dd didio LURU
CAPITULO IV
Dã EXTINCRO DO CREDITO TRIBUFAREO
Rc VT RSA CONVERSAS DO DEPOSITO Eh RENDAS
: A VIL 00 PAGAMENTO ANTECIPADO E à HOROLUDS DADO o LENÇÃO
HENTO, nos. TERNO 7s Dl. PAREDE, e LEGISLAÇÃO. RPI ARIs bo Hj CIRTOS ea
VELO E A CONSTENAÇÃO EM PAGAMENTO, BUSNDO JULGADA PRi- o
- [EDENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO Ná LEGISLACAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO:
IX —- A DECISAO &
“JENDIDA A DEFINITIVA NA ORBIT ADNINISTRAI
CO AMULATORIAS
à JBREF
X --A DECISAO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO,
TRIBUTOS SERA
CORRENTE GU Ef C
O CREDITO PAGO POR CHEQUE
MONSIDERA-SE PAGARENTO DO
RIBUTOPOR PORTE DO CONTRIBUINTE, O RECOLHIRENTO POR RETE
NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DESDE QUE O SUJEITO PASSIVO APF
FATO, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA GUANTO à L
CREDITO TRIBUTÁRIO.
ART. 259 - TODO O RECOLHIBENTO DE TRIBUTO DEVERA SER E-
FETUADO NA TESOURÓRIA MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTO DE CREDITO POR ELA CUTE
pOS. PELAS AGENCIAS DISTRITAIS, SOB PENA DE NULIDADE.
BET. 280 - E VEDADO
ART. Zé TO DO DEBITO FRISUTARIO NAO INPORTA
Eii PRESUNCAO:
1 - DE PAGAMENTO DAS OUTRAS PRESTALÕES EM QUE
E DECOM-
PONHA:
TRiBUTOS
ART.7264 =:A0S CREDITOS JRIBUTARIOS MUNICIPAIS APLICAN-
«SECAS NORRAS DE-CORRECAD MONETÁRIA Antigas ito ER, EL FEDERAL : Sie
f ART. ROS ml FALTA DE: PAGA 10. DO “DÉBITO TRIBUTARTO o
= NAS DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, INDEPENDENTE DE ACAD FISCAL; INPORTARA NA
PC COBRANCA, EN CONJUNTO DOS sadias. CnEsCINOS: E : o
4 = MUL Ta DE 10% (DEZ POR CENTOS, SE LIQUIDADO ATE 30
(TRINTA) DIAS; ERRA RO tado E
li -.MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO). SE LIQUIDADO. ATE
SENTA) DIAS:
IIL.=CBULTADE 30% (TRINTA POR SCENTOS, SE LIGUIDADO
UV — JUROS DEM!
8 IMEDIATO é
T. 266 - BITO DO LAH
TO, SERA INSCRITO CORO DIV ni pe IV PRRA E
mem
PARAGRAFO à. - NOS LANCA Do Ei
PODERAD AS MESMAS SEREM INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA APOS O V
EM PARCELAS,
TO DE CADA UMA.
PARAGRAFO 2. — OS LANCAMENTOS DE GFICIO, ADINIVOS E
SUBSTANTIVOS SERÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, ZO CIRINTA) DIAS APOS A NOTEFICO-
cêo.
ART. 267 — NENHUM RECOLHIMENTO DE TRIBUTO SERA EFETUADO
TEN :
GUIAS
SERV I-
CU CONHECIMENTOS, RESPONDE
E RAD. CIVIL, CR
RES QUE QS HOLVERER SUBS
RITOS GU FORNECIDO.
o
UINFE UE
JUDICIAL
TOTAL QU PARCIAL DAS IRP
I ni e TRIBUTO INDEVIDO O
VIDD, EM FACE DA LEGISLACOO TRIBUTARIA, OU DA NATUNEZA OU CIR
“AIS DO FATO GERADOR EFETIVAMENTE OCORRIDO; - o
1 - ERRO Ná IDENTIFICACAO DO SUJEIO PASSIVO, NA DE
DIV
ESITO OU DA ELAS
TERMINACAO DA ALIDUOTA, NO CALCULO DO MONTANTE DO D DRSCRO OU
CONFERENCIA DE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO PAGAMENTO: E
DECISSO CONDE - ;
A = REFORMA, ANULGCOO OU REVOS
NATORIA.
Ah QUANDO
MESURIDO 0 RE E
DO PRIBUTO DA
LUGAR fo IMFORNA-
COES DE Cí
if nao PREJUD
FARAGRAFO à. - A R
ZADOS & PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECT!
PARAGRAFO 2. - NAO GERA APLICADA A CORRECAO MONCTARIA
RELATIVAMENTE A IMPORTANCIA REGTLTU
ART. 275 - Q DIREITO DE PLEITEAR RESTITUICAO TOTAL OU
PARCIAL DO TRIBUTO EXTINGUE-SE COM O DECURS 1820 DE S (CINCO) ANUS, O CONTA-
pos:
4
S 1 E 11 DO ARTIGO 271, Ná
Ei QUE SE TORNGR
DECISAO JUDICIAL
RIA.
4 ACHO AMULATORIA
DA DECISAO ADRINISTRATIVA
ART. 277.- FICA O PODER
“COM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Ti
“BUTUAS. INPORTE EM PREVENIR OU TERMINAR LITIGIO Es E
= GUIR O CREDITO TRIBUTÁRIO É ELESREFERENTES
a q SPARABRAFO UNICO =:0 REGULA TENTO ESTIPULAR CONDIL
AS BenonTIAS sua AS QUAIS SE. DARA À dE RSA c ho ADE REA
SECAO y
DA RENISSRO
: BRT. 278 - FIEA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
POR DESPACHO FUNDARENTADO, RENISSAO TOTAL CU PARCIAL DO CREDITO TRIGUTA
TENDENDO
PASSEVO,
II - 50 ERRO IONO
III - & DININUTA INPORTANCIA DE CREDITO TRIBUTÁRIO:
IV — à CONSIDERACÕES DE EQUIDADE, EM BELOCAD AS CARAL- !
TERISTICAS PESSOAIS OU MATERIAIS DO CASO:
Y - & CONDICOES PECULIARES A DETERMINADO REGIAO DO TER-
MUNICIPIO.
2
far]
e
o
=
a
o
E
=
PARAGRAFO UNICO - O
[O NO GRI, 249,
5
GERA DIREITO ADQUIRIDO APLICANDO-SE, E JENDO CABIVEL, O DISPO
PARAGRAFO UNICO — À PRESCRICAO SE INTERROMPE:
1 -— PELA CITACAO PE
FELTA dO DE
11 —- PELO PROTESTO JUDICIAL:
II - POR QUALOUER ATO JUDICIAL GUE CONSTITUA EM NORA O
PEVEDORS
14 - POR QUAL ,
OLHLBENTO DE DEBILTO
Ri JUDI-
CIAL, GUE INPORTE ER
O LANCAMENTO
II- DA DATA E
E SE YORMAR DEFINITIVA 6 DECISAO QUE
EOLVER GNULADO, POR VICIO FORAL, O. Í
b ANTERIORMENTE EsEAUADOS
= PARAGRAEO UNICO — O DIREITO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO
EXTINGUE-BE DEFINITIVANENTE: CON O sec URSO DO PRAZO MELE PREVISTO, CONTADO DA DA-
“Tê EM QUE TENHO SIDO INICIADA & CONSTINUICAO DO CREDITO IRIBUTÁRIO PELA NOJIFI-
| LACAD, AO SUJEITO PASSIVO DE ate MEDIDA PREPARATOR LA INDISPENS SQUEL ADO Leno
CAMENTO. Res CU NE PENA CRE RENnA: Rei
SECA. VIII Ps :
Dá CONVERSADO DO DEPOSITO EM RENDA á mo
CREDITO TRIBUTARIO À CONVERSÃO EM
DO PELO SUJELTO Pássivo:
ART. 281 — EXTING
“RENDA, DE DEPOSITO EM DINHEIRO PA LEVIMMENTE
1 —- PARE GARANTIA
EX
GISLACÃO | UTARIA.
Do O DEPOSITO EM RENDA. O SALDO
SERA EXEGIDO OU RESTETUIDO Ná
POR TURA APURADO CONTRA
BUINTE FORNOS
1-0 ESDOS
Sand PRETO | PROTE
OFICIO, INDEPENDENTEREA
TITUICÕOES TOTAIS OU
PARAGRAFO 2. — APLICAM-SE À CONVERSADO. DO DEPOSITO EM
RENDA AS REGRAS DE INPUGNSCAD DO PAGARENTO, ES EABELECIDAS NO ARILCO DESTE
CODIGO.
ps LE
ART. 2º
DO LANCAMENTO. NA FORA DO INC!
SEUS PARAGRAFOS 2., 3. E fes
fe CREDITO TRIBUT
G0 240, OBSERVADA
DE DIREITO
5 DE UMA PES
O FATO GERADOR.
PUBLICO, DE TRIBUTO IDENTICO SOBRE O
PARAGRAFO IEA Roe su PODE = RE
O BUE O CONSIGNANTE SE PROPDE à PAGAR.
: E ES BARAGRAS O pipa “JULGADA PROCEDENTE Ao CONSTER NAL 0, O Pá-
, GANENTO SE REPUTA EFETUADO E & ISPORTANCIA CONSIGNADA É CONVERTIDO EM RENDAS
JULGADA Da E & CONSIGNACAD, NO ATO OU EM PARTE, COBRAR-SE-A O CREDITO A-
CRESCIDD DE JUROS DE ORA DE 1X CUMPOR CENTO) AO Res DU FRACAO, SEM PREJUIZO DE
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABIVEIS. ; :
“EM RENDA APLICA-SE AS NORMA
AFO 4. — NA CONVERSADO DA E é
8 DOS PARAGRÃFO li E 2. DO ARTIGO Dal,
SECAD XI
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINCÃO
HARLO À DECISAO AD-
RINISTRATIVA DU JUDICIAL
1E À IRREGULARIDADE DE SUA CONSTITULCÃO:
INHECA À INEXISTENCIA DA DERIGA
- O SUJEITO PASSIVO DO CUP
IV — DECLARE À INCONPETENCIA DO SUJEIIO ATIVO PARA EXI-
GIR O CUBPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
FARAGR Fu À. —- SOMENTE EXTINO
ATENDIDA f
= OU CREDITO TRIBUTARIO à
DECISAD ADRI NITEVA NA ORSITA ADAI -
ILSTRATIVA, O U DE ACHO é MORIA, BEM COMO À DECISAO
JUDICIAL PASSADA En JULGADO. É
ita va UU ví
3 RIGADO Nos ps
:PENSAO DA EXIGIBIL
AS HIPOTESES
CAPITULO UV
DO DO CREDITO TRIBUFANTO
FRIBLARIO:
à EXCLUTDO. ou DELA CONSEQUE
SECAU II
Dê RSENTOO
É ART. 286 = ISENCAD E A DISPENSA DO PAGAMENTO DE UM TRI- :
MTO, EM VIRTUDE DE. DISPOSICOES EXPRES SAS DESTE CODIGO DU LEI MUNICIPAL - sUBGE-
"DUENTE. ; Ê .
PARAGRAFO UNICO - A ISENCAO Ra EXPRESSA
Rê DETERMINADO TRIBUTO, NAD APROVEITA OS DEMAIS, NÃO SENDO (ai
SUTROS INSTITUIDOS POSTERIORMENTE 4 SUA CONCESSAO.
NE PA-
IYA à
ARE. 287 - A ISENCAD PODE SER:
EM CARATER GERA
UA APLICABILIDAD
DA
à BR
08 EM LET O ou
RO. DIA DO EATEDO
+ CONTINUIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENCAO,
PARAGRAFO 2,.- 0 DESPACHO & QUE
ESTE ARTIGO, BEN COMO AS R VACOES À QUE ALUDE O Pá
DIREITO ADQUIRIDO, APLICA SE BUANDO CABIVEL, À REGR/
ART. 288 —- À CONT E
POIAR -À SERPRE Ei FORTES RAZÕES DE ORDEM PUBLICA OU
E NÃO PODERA TER CARATER PESSOAL.
E Ro à CONC
à OU JURTDICA.
SERA ill
A BNISTIA
PASSIVO DU TERCEIRO EM
IX - 05 ATOS GUALIFI
OS DA LEI FEDERAL NH. 4,729, DE 14
1II = AScINF RACOES RESULTANTES DO CONLUIO ENTRE DUAS qu
RAIS PESSOAS NATURAIS DU JURIDICAS.
ART.:290:=.A LELCQUE CONCEDER ANISTIA PODE
1 = EM CARATER GERAL;
ja ER LANONENEES
va) AS INFRACDES DA LEGISLACAO RELATIVO A“ DETERATNADO a
TRIBUTO; H
b) AS INFRACDES PUNIDAS CO PE
DETERMINADO MONTANTE, h
DE OUTRA NATUREZAS
PRALO FIXAD
SEJA ATRI-
[DADE AORENISTRAFLUN.
PARAGRAFO 1, — À ANISTIA, QUANDO
TER GERAL. E EFETIVADA» ER Er SPRLHO Di BUT
dO NESTE ARTIGO NãO GE-
+ DO ÓRTIGO 248,
PARAGRAFO 2. - O DESPACHO REFER
RA DIREITO ADOUIRIDO, APLICANDO-SE, BUANDO CNBIVEL, à REG
RT. 291 - & CONCESSÃO DA ANISTIA DA à INE
CONSEGUINTE, & INFRACAO ANISTIADA NAO CONSTITUL Ad -
CãO Ol GRADUACÃO DE PENALIDADES POR OUTRAS INFRACOES DE €
SUBSEQUENTES, COMETIDAS PELO SUJEITO PASSIVO BENEFICIADO
POR
DA ADNINISTARBLAO TRIBUTSNLA
CAPITULO 1
DA FISCALIZACAO
ART. 292 - TODAS AS Fur
3 TRIBUTOS MURIEL IPÁIS, BPLI E
SUNDO AS ATRI
TENTOS: QUE
RIBUIN
MONTÂNTE = DOS .€
AZENDA MUNICIPAL, PODERÁ:
1'- EXIGIR, & QUALQUER TEMPO, A EXIBICAO DOS LIVROS E
HS FLTUIR DO
'CONPROVANTES DOS ATOS E OPERAÇÕES QUE CONSTITUAA E ESSln VIRA Eu
FATO GERADOR DA ÚBRIGACÃO IRIBUTÁRI fz ; Ê
UM E MEAZERO INSPECOES, VISTOR TAS, LEVANT
“COES E APREENSDES DE DOCUMENTOS FISCAIS; NOS SLOCAIS E CESTA
TOS ONDE
EXERCAM ATIVIDADES PASSIVEIS “DE. TRIBUTAÇÃO Gu NOS BENS SQUEC CONSTIIU RATERIA
TRIBUTAVEL, :
III SCEXIGIR INFORMACOES ESCRITAS E VERE
INTE OU RESPONSAVEL PARA COM-
ENo-
DbãS
INTE OU O ao raros PARA
Nf LEG
BA CUMPRIMENTO
CREDITO TRIBUTÁRIO.
PARAGRAFO 2. - PARA 05 EFEIOS DA LE
APLICAÇÃO QUAISQUER DISPOS
[ E EXÁMI ! PE EFEITOS
JU F AIS. DOS CO CIANTES, INDUSTRIAIS OU P JOUTURES, OU Di oBRI-
DE EXIBI-LOS.
ISLALÃO JRIBELTARIA
ES OU LI-
NAO
GACÃO DESTE
ARAGRAFO 3. - OS LIVROS
COMERCIAL E FISCAL E PRO DOS LANCE
EM É ata Los
ART. 294 - MEDIANTE RR Pane ES DA. O [à]
Da MUNICIPAL TODAS AS INFORE PONHA COM RELACAO
EGOCIOS OU ATIVIDADES DE TERCEIRO
II - OS BANCOS, CASAS B
Iy - 08 CORRETORES, LEÍLUEIROS E [ES OFICIAIS:
VU - 08 INVENTARIANTES:
UI - 058 SINDICOS, COMISSARIOS E LIDUTDATARIDSS
VIIS=505 InouaLinos E-09 TITULARES DO DIREITO DE USU-
FRUTO, “USO DU HABITACAD: ss ; É
Ea ViIL= os SINDICOS| ou QUALQUER DOS CONDOATNOS; NOS Chca
| SOS DE PROPRIEDADES EM CONDONINTO; E 1
TX Bos ia POR REPARTICOES DO GOVERNO FEDE-
RAL, ESTADUAL QU MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO DIRETA OU INDIRE(AS
As 08 RESPONSAVEIS POR COOPERATIVAS; ASSOLISCÕES - DES-
PORTIVAS E ENTIDADE DE CLASSE
XI - QUAISBUER OUTRAS ENTID uu P
ERID, ATIVIDADE OU PROFIS
BUSLQUER FORMA, INFORMACOES
BO SEU Cy
SEU PODER
. CIOS GU AT
ACAO PREVISTA NES?
5 QUARTO Ê “ATO SUBRE
à SEGREDO EM RAZÃO DE im
TEJA LEGALE
RINISTERIO,
ramo
0 OBTIDA
En. RAZAO
À SITUACAO ECONORICA OU FINANCEIRA DOS
cio, &
CEIROS E E à NATUREZA E O ESTADO DOS SEUS NEGO
PARAGRAFO UNICO - EXCE TUA BO
UNICA!
1 - À PRESTACAO DE MUTU
CAO DOS TRIBUTOS RESPECTIVOS E A PERRUTA DE IM
TROS OBRIG
ELEMENTOS N
CAPITULO TI
DAS SNERsCOES E Das PENAL ID!
ent. 1208] E ns INFRAÇÕES SOFRERA
(CINCO ) UVFS, NOS
mta pa IGUAL
SEGUINTES CASOS, QUANDO APURADOS POR RETO DE ACHO FISCAL:
cINOS A TAXA
E 5 INICIAR ATIVIDADES QU
DE LICENCA, ANTES DA CONCE
bô
RERETER À FI
EXIGI POR “LEI
RO DO PRAZO PREVIST
ED) DEIXAR
D DOS TRIBUTOS
DE FATO GERADOR OU BA
MUNICIPAIS:
f) ALTERACÃO DE DADOS.
IL = MULTA DE INPORTÂNCIA IGUAL A 07 ( BETE D UyFs, NOS
CASOS DE:
u) FALTA DE LIVROS OU DE SUA AUTENTICAÇÃO:
APURGLAO OU LRPOSTO DEVIDOS
c) DADOS INCORRETOS NA ESCRITA UU DOCUMENTOS FISCA
RO DE Th
. SERVICOS Eb
= DADOS
bla:
BAU TELBUTADOS OU
1) SEMISSAD DE At PLITA O PRECO
VICO;
JC3LIO DO - PRESTA-
J) RETIRADA DO ESTABELECIMENTO OU Dos
ISCRIS, SALVO pos CASOS
“DOR OS LIVRES OU DOCUMENTOS
PREVISTOS a AEOILACAL:
Ro SONEGACHO DE pocUm ENTOS PARA APURACAD DO PRECO DO
BERNACO QU DA FLANGÃO DA ESTIMATIVAS
mo) EMBARACO [E] ACAO F seat. E
TI PESSMULTA
TO, POREM NUNCA INFERIOR à 10 4DEZ) U
Es
do LE
ROS cas
=) Fêáliá DE
8 DEVIDO, SUARDO. BPURADO PO
DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.
IV - BULTA DE IMPORTANCIA LG à 100% (CER POR CENTO) -
RPUSTO. NO CASO DE NÃO RETENCAO DO IRPOSTO DEVIDO, QUANDO APU-
E ACAO FISCAL:
SOBRE O Vê
Rábo PO
TOS POR CENTO) SOB i Do. IR Usto,
POSTO RE IDO NA F ANDO APURADO PO
UI - MULTA DE IMPORTANCIA IGUA
TO FALSO
AOS QUE INSTRUIREN PEDIDOS DE ISENCAO OU REDUCAO DO TRIBUTO COM DOCUME
OU GUE CONTENHA FALSIDADE,
VII - PARA ÉS IN áACOES, NO CASO DO CADASTRO
BRIO, SERAD APLICADAS AS PENALIDADES, A RAZAD DE UM PERCENTUSL, 4 '
VENAL DI IVEL. É EPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRACÃO, DA SEGUINTE FORA:
tHuM POR CE
Cão GU A
TO) BUBNDO NADO
JA ALTERAÇÃO Ná For
e DE E f
8 IMFRACHOS
ES DU AGRAVA
RELACÃO AO FIG
CENTO) DA LivF, POR GUIA
PRESENTADA & TITULO SER a
DE ACAO FISCAL, DESDE QUE
A CONSTATAD
IDAS PARLE 5
: X — BULTA DE INPORTANCIA IGUAL (6/10 (DEZ) UVES, NOS CA-
SOS DES Ras os so a e :
22 E NBARGO ou INTERDI cao DE ATIVIDADES;
ER TD) APREENSA ODE BENS DVEIS; BERCADORIAS, UBJETO
VROS E DOCURENTOS EM PODER DO CONTRIBUINTE, DE
CEIROS, QU ABANDONADOS NAS VIAS E LOGRODOURI
cuss
TO A AUTORIDADE FISCAL DURANTE
FUNCDES.
c3 DES
CAPITULO LIT
DA DIVIDA ATIVA
NTENTE DE Ii
E MULTAS DE DUA
YRIBUTARIA, REG
POIS DE ESGOTADO O
XaDO Pê
PROCES
Lima
ART. 300 —- À DIVIDA ATIVA TRIBLITARIA REG
CRITA GUZA DA PRESUNCAD DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEN DO EFELTO DE PROVO PRECONSTI-
TUIDA. x
PARAGRAFO À. — A PRESUNCAO A U
E RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUIVOCA, À
OU DE TERCEIRO QUE A APROVEITE.
SE REFERE ESTE ARTIGO
DO SUJEITO PASSIVO
PARAGRAFO 2. — & AFLUENCIA DE
CàO DOS INDICES DE CORRECÃO MONETÁRIA NAD EXCLUE
8 DE NORA E A APLICA-
2 DO CREDITO.
TENTICADO PELA AUTORIDADE FEM
1 - O NONE DO DEVEDOR E, SENDO
VEIS, BEM COMO, SEMPRE GUE POSSIVEL, O DOMICILIO OU à
TROS;
11 - à GUANTIA DEVIDA E A RAMEIRA DE CALCULAR OS JUROS
III - à ORIG
DISPDSICAO LEGAL É
CREDINO, MENCIONADO ES-
REIVO DE
U O CREDITO, SE FOR O CASO,
E PARAGRACO 1. - À CERTIDAD Dá DIVIDA ATIVA
“DOS ELEMENTOS PREVISTOS NESTE ARTIEO, À INDICACOO DO LIVRO E DA E
CUNTERA.
à DEST
PARABRAFO 2. — AS DIVIDAS RELATIVAS AO CMESMO DEVEDOR,
DESDE. QUE EO NEXAS ou mun ALODERAO S NGLOBODAS NA fresh CERTIDÃO.
Eu
bord
“PARAS RAE o q = NA HIPOTESE “DO PARAGRAFO ANTERIOR, A D=
" CORRENCIA DE QUALQUER FORMA DE SUSPENSÃO, EXTINCAO OU EXCLUSÃO DE CREDITO TRIBU-
TÉRIO Naa INVALIDA & CERTIDÃO NEM PREJUDICA OS DEMAIS DEBINOS US JETOS DA Eos na
PARAGRAFO as O REGISTRO DA DIVIDA ATIVA E & EXPEDICAO
DAS CERTIDDES PODERAO SER FEITOS, À CRITERIO DA ADI Es
tas ME ICOS COM à UTILIZACÃO DE FICHAS E ROIS EM FOLHA A-
- FENDAN ADS REQUISITOS ESTABELECIDO NESTE ARTIGO,
bs
ART. 302 - À COBRSNCA DA DIVIDA ANIVA TRIBUTÁRIA DO RU-
NICIPIO SERA PROCEDIDA:
1 - POR VIA ABIGAVEL - GUANDO PROCESSÓDA PELOS ORGAOUS
ADMINISTRATIVOS COMPETENTES?
II - POR VIA JUDICIAL —- QUANDO PROCEGSADAS
JUDECIARIOS.
TAGRAFO 1, — NA COBRANCA DA DIVIDA ATIVA
TE SOLICITADAO DA PARTE, BRL:
TO Ef ATE 12 (DOZE) PARCELAS NOS CASOS DE MANIFESTA DIFICULDADE DO CONTRIBUINTE,
CONTENUSNDO à FLUIREMN OS ACRESCIDOS LEGAIS,
PARAGRAFO 2. — O NAO RECOLHIMENTO DE QUAIS
CELAS REFERIDAS MO PARGGRAFO ANTERIOR, TORNARA &
DIDO.
EFEITO O PARCELARENT
PARABRAFO 3.
EPENDENTES UMA DA OUTRS, PODE
5 TIPOS DE COBRANC
CAPITULO TY
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
POR CERT
TENHA
CONTAR Dá DATA DE E
E ART. 305 =:8
FRAUDE, QUE CONTENHA ERRO CONTAR À FAZE
TE O FUNC ão a QUE A EXPEDIR PELO Pá
BORA ALR aubies
TIDAO NEGATIVA
à MUNICIPAL, RES
MEMNTO DO CREDITO JRIBUTARIO
CART. 304 = PARA FINS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
MENTOS E LOTEAMENTOS, CONCESSAD DE SERVICOS PUBLICOS, A TACAD DE
(ER LICITAÇÃO, SERA EXIGIDA. DO INTERESSADO A CERTIDÃO NEGATIVA.
ATIVA, OU POR De-
SUS TRIBLMOS QU A
RIVAES, O fABELTAES E
ER OU AVEREAR QUAISE
ao ; ! Ê Corto 307 E” sen PROVA [E] POR CETIDAO NE
CLARACÃO DE ISENCAO OU RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE COM RELAC
- QUAISQUER OUTROS ONUS RELATIVOS AO IMOVEL, OS ES
REGISTROS NAO PODERÃO LAVRAR, INSCREVER, TRANSCR
OU CONTRATOS RELATIVOS A IRQUEIS.
ART. 308 - & EXPEDICAS DE
O DIREITO DE A FAZENDA RUNICIPAL EXIGIR, & GUALO
E 05 OU Aff SER APURADOS.
RIIDAO
PITULO UV
HTO TRIBUTÁRIO
SECÇÃO T
DISPOSICODES GERAIS
ART. 309 — O PROCEDIMENTO TRIBUTARIO TERA INCIO Cons
1 - À NOTIFICAÇÃO DO LANCA
-NTO, HAS FORMAS NREVISIAS
RESTE CODIGO;
17 - à LAVRATURA DO ALIO DE INFR
ILT — à LAVRATURA DE TERNO DE MPREENSAO DE LIVROS OU
DOCUMENTOS FISCAIS.
PARAGRAFO UMICO — A INPUGNADÃO INSTAURA À FASE LITIGIO-
Sã DO PROCEDIMENTO.
ART. 310 — VERIFICANDO-
INPORTE OU NÃO Eid EVASAS FI p
. QUE DEVERA CONTER OS SEGUINTES REQUISITOS:
1 - O LOCAL. O DATA E A MORA DA LAVANTURAS
TZ - O NOME E OQ ENDERECO DO 1
BUANDO HOUVER?
VU - À CAPITUL
D E DO BUE L
Vis= A ASSINATURA DO AGENTE AUTUANTE
ses VIL-= & ASSINATURA DO PROPRIO AUTUADO QU INFRATOS, “DU
“DO REPRESENTANTE, HANDATÁRIO OU PREPOSTO OU A BENCAO DA CIRCUNSTÂNCIA DE BUE O
MESA NAO PODE OU SE RECUSOU A ASSINAR.
PARGGRAFO 1. 0-CA ASSINATURA DO AUTUADO NãO
CONFISSAO NEN À SUA FALTA OU RECUSA EM NULIDADE DO AUTO OU AGRAVARENTO
Cao.
GRAFO 2. =.AS OMI
IDO DO PROCESSO CONSTEN
CACAO DO INFRÁTOR.
RE. Sil - O AUTUADO SE
20 Da LAvaatura DO AUTO
I - PESSOAL TE, NO ATO
EI PESO AO PROPRIO AUTUADO,
Ol PREPOSTO, CONTRA ASSINATURA - RECEBIDO à NO DRI
CIRCUNSTACIA DE QUE O MESMO MAO PODE OU GE LISUU À ASSINAR
Ii - POR VIA POSTAL
CÃO, COM AVISO DE RECEBIMENTO à S
cid pondo A
PELO DESTINATARIO OU PESSOA DE SEU DOMICILIO:
III - POR PUBLICACÃO, NO DAGAD DEICIAL DO RUNICÍPIO, HA
SUA INTEGRA OU DE FORNA RESUNIDA, QUANOO TNPROFICUOS OS RETOS PREVISTOS NOS IN-
CISOS ANTERIORES.
ART. 312 - CONFORNANDO-SE O AUTUADO COM O AUTO DE
FRACÃO, E DESDE QUE EFETUE O PA NTO DAS IMPORTANCIAS DA RESPECTIVA INTIRACAO,
O VALOR DAS MULTAS, EXCETO A MORATORIA, SERA REDUZIDO DE 50% (CINQUENTA POR CEN-
TO).
RE
CANCELADA MULTA FISCAL, SEM
). DEVID a
DIDOS, À INDI O LUGAR ONDE FI
- FOR O CASO, À SERICAO CLARA E PRECISA
DISPÓSICOES LEGAIS, ALEN DOS DEMAIS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS A IDENTIFICA
+ CONTRIBUINTE.
: PR
Wi DO TERNO DE APREENSAO Ná FO
AFRO UNICO — 0 ALTUADO SERA INTIHADO Dá LAVRATURA
:ê bo ARTIGO na SEE
“ART. 316 = A RESTITUICAD DOS DOCUMENTOS E BE NS APREEN-
DIDOS SERA FEITA MEDIANTE RECIBO, NA FORMA REGULBMENTAR.
SEÇÃO FIV
Dã INPUGNACÃO
ART. 317 -- NA HIPOTESE DE A INPUGNACÃO E DE OS
PR ie os BuroS EP LTDADES ERPUGNADOS DU
AULTA, JUROS DE METAR + PARTIR
EN CIRENTOS.
ESSAR NO TODO OU EM PARTE. 380
DE QUE EFETUE DEPOSITO DO VALOR CORRESPO
TE AO DEBITO.
PARAGRAFO 2, — JULGADA PROCEDENTE À INPUGNACAO, DU 03
IVO OU AUTUADO, DENTRO DO P E 60
3 DO DESPACHO DA DECISAD, AS INPORTANCIAS R
PARAGRAFO 3. - NO CáSQ DE PROC &y INPUGRAOQ
CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA PAGORENTO. N
ART. 318 - 640 DEFINIVIVAS AS DEC)
TÂNCIA UNA VEZ ESGOTADO O PRAZO Leco L PARA INTERPOSICAO DE RE
SEITA À RECURSOS DE OFICIO,
PARAGRAFO UNICO - E VEDADO PEDIDO DE RECONSI
GUALOUER DESPACHO OU DECISAO. -
ART. 319 - O SUJERTO aa
ENTE DE PREVIO DEPOSITO,
O DO Lá
EDIANTE D
E JUNTA
PR a (ds
É DE AP
GUE ENT
1 - & AUTORIDADE JULGADORA & QUEM E
NTLA
80 DAS
Atetits
DO IMOVEL, OU A DE
TRIBUTO IMPUGN
Ens IV --DS ROTIVOS DE FATO E DE DIRELTO EN DUE SE
RENTES
: ? ; Vi=085/DILIGENCIAS QUEVO. SUJEITO PASSIVO FRETENDA SEJA
— EFETUADAS, DESDE. BUE: Rusia oo CAS SUAS RAZOES: 7 disc
EMI =D OBJETIVO VIS&DO.
PARAGRAFO 2. — f INPUGNAL
COBRANCA E INSTAURBRA À FASE CONTRADITORIA DO PROCE
REDO O PROC À DISAD, fo AUTO-
DE ADMINISTRATI SPALHO NO PRAZO MAXINO DE 30 (TRINTEO DIAS,
LUENDO TO AS BUESTOES DEBATIDAS E PRONUNCLANDO à PROCEDENCES OU LIAPADCE-
PENCIA DA INPUBNACAO.
PARAGRAFO UNICO —- O DES-
ANTE ASSINATURA NO
INCISOS II E III DO AR
PACHO DE 10 (DEZ) DIAS fi
LAS FORMAS PREVISTAS MOS
PRF. 322 —- Nê HIPOTES 10, SE O AUTUA-
CON O DESPACHO DA AUTORIDADE DE ATORIA DA Tfi-
PUGNACAD, E TUAR O PAGAMENTO DAS ARE EG FRO DO PRAZO PA
NOVA IMTERPOSICAO DE RECUMSOS, O VALOR NR BULTA EXCETO A MORA, S RE
DUZIDO Eli 25A (VINTE E CINCO POR CENTO) E OD PROCEDIMENTO TRIBUTARIO ARQUIVADO.
1
DO CONFORMAR-SE
TEVA DE PRIMEIRA INSTONGA! a Sidi vo su i
GU DE MULTA, DE VALOR »ERTOR & 100 (CER) UM dadas E
DFICIO, NO PROPRIO DESPACHO, A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
CNTGVRATIVA PARA
A OU à AUT
ART. 324
RECURSOS DE PRIMEIRA INSTA f
QUER DELEGAR.
PELO PRE ETTA
NOS, QUE PODERA SER
NADO ENTRE OS VEREAD
ADOS 6 (SEIS). SUPLE
“DOS NEMBROS EFETIU
F E à cum) REPRE
CON RANDATO DE 1
ço Fa É PARABRAFO 15E os “REPRESENTANTES “DOS CONIRIBUINHES:
co TANTO. OS EFETIVOS CORO OS SUPLENTES SERAD ESCOLHIDOS PELO PREFELTO DE ENTRE OS NO-
“MES INTEGRANTES DE LISTAS TRIPLICES FORNECIDAS PELAS PRINCIPAIS ENTIDADES 3 REPRE-
- SENTATIVAS DO COMERCIO, DA IMDUS RIR E “DA MBRICUL [URA
PARAGE RAED O Deda 08 REPRESENTANTES Dá PREFEITURA
ae US SUPLENTES, SERRO -DE LIVRE NOREACAD DO PREFEITO E
TOS MUNICIPAIS VERSADOS EM ASSUNTOS FAZENDARIOS.
05º EFETIVOS co
DENTRE OS FUNC
PARAGRSFO 3. — À JUNTA DELEGS
DENTE E VICE-PRESIDENTE, DENTRE OS RENBROS EFETIVOS &
f ser
FISE
- PE ide 8 MANDATO O MEMBRO QUE DE
VBS. SEM BOFIVO JUSTIFEOÇDO?
E SENDO a VIDOR DO fi LP
CONS TETULRA FALTA D AO NO CUMPALXENTO
DURANTE
1% SBUINZES MINUTOS, SE REQUERIDA NA PETICSO DE RECUR
ART. 339 - À DECISAO, 8
DIGIDA PELO RE 8 sorTo) Dias apos O JUL
DO. O PRESID
ATE
PARAGRAFO 1, —- 05 VOTOS VENCIDOS, CUANDO FUNDAMENTADOS,
SERRO LANCADOS EM SEGUIDA À DECIS
USUES CONSTANTES bo ACORDAD GE-
341 - D PEDI
ERENCLOLMEM
ART. C342 —-D PRESIDENTE DA JUNTA
DO DIA BA REUNIAO, À PAUTA DOS PA
os SEGUINTES CRITERIOS Rana Ad RESTA
SECRETARIA ATE À VESE
a E - DNA De ENTRADA MO: PROTOCOLO Da: JUNTOS : er
TIb = DATA DO JULGAMENTO EN PRIMEIRA INSTÂNCIA E, FINAL-
HI MAIOR VALOR, SE COINCIDIREN AQUELES DOIS ELEMEN-
TOS DE PROCEDENCIA.
ELUSAD Ei PAUTA E PARA
CADORIAS.
= Ep Errada DAS Ef
RTICAO CONPETENT
GRA ly RREO - FICAR
iai
PEDIDOS
PARTE. COR
Ssts Eb)
ou &;
MISTAS, INTERESS6OOS,
OU CONO AENE
TORIA OU DO CONSELHO FISCAL.
USSISTE O IMPEDIMENTO QUANDO,
MESNOS TERMOS ESTIVER INTERESSADO PARENTE ATE O TERCEIRO GRAU,
ART. 345 - À JUNTA PODERA REPRESENTAR AQ CHEFE Di Of
FAZENDARIO PARA:
OU FALTA FUNCIONAL, VERI-
FICODA NO PROCE
fi MELHOR
DREANIZÊCÃO DOS PROCESSOS;
1EI
OS à SUA DELI
SUGERIR PROVIDENCIAS DE INTERESSE PUBLICO, Eli AS-
ERACÕO
IGIDA AU SECRET
ELO E DE TODAS.
INDICADO AOS DISP
iENTOS.
Rs CARTE SAO, NENHUA PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO | ou ACAO é FIS-
CAL “SERRO INICIADOS CONTRA O SUJEITO PASSIVO, En REceo A CESPELIE OS. CONS ato
DURANTE A TRANSHITACÃO DA GENRE. ta
é : ART. 350 =. 08 EFEITOS Eras US NO ARTIGO ANTERIOR NAO
SE PRODUZICÊO Eii RELACAO AS ro
à DATA DE GUA
IO, INTIRS
JUDICIAL DE
DEREM DE ACORDO COR A REGRA VIGENTE, ATE À DATA
RI. 352 — à AUTORI
CONSULTA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, C
ENCSMINHONDO O PROCESSO dO SECRETARIO DA Fá
; PARAG
CONSULTA NÃO NADO CABERA RECUR
RAFO UNICO — BO
180 NEM PED
AINHAR. O AUTO COMPETENTE. OU q SERVIDOR
VRAR à REPRESENTACÃO, GERA RES AVEL PECU
=»: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL; DESD
SUE GENO CURSO DA PRESCRICAO.
as ! PARAGRAFO Li: IGUALMENTE,
a SS DECUU SEVIDOR QUESDEIXOR DE DAR ANDAMENTO ADS PROCES f
+ RIOS, QUE SEJAM CONTENCIOSOS OU VERSEM SOBRE CONSUL Ear E RECLARAÇO ) CONTRA LAN-
O LAMENTO, INCLUSIVE QUANDO O FIZER FORA DOS PRAZOS ESTABELECIDO MANDAR AR=
BUIVA-LO ANTES DE FINDOS E SEM CAUSA JUSTIFICADA E io FUN ANENTADO 0. DESPACHO
Ná LEGISLACAO VIGENTE à EPOCA DA DETERMINACAO DO ARQUIVAMENTO,
PL E INDEPENDENTE D
SANCOES ADMINISTRATIVAS E
AOS RESPONSAVEIS,
CAVEL AO À E E
BUTO, SE ES
PARAGRAPO 1d. - À FERA: PR EVES TA
TO PELO SECRETÁRIO DE FAZEN
A RESPONSABILIDADE DO SERVIDE
FESA
OR DA MULTA
TOS, DEIXADOS DE ARRECAD TOR À OX
ITE POR ELE, À TITULO
Ú BbO, DE |
E DAQUELE LIMITE
= NàO GERA DE
BUTO CUJO RECOL
NTE PROVADA OU DL
LHE TENHAM SIDO &
UMENTOS FISCAIS é ELE
COO POR EMBARAI
PITULO VIII
3POSICOES FINAIS
3D AUTORIZAR TRA
cam DE-LITIGIO E. CONSE
JUDICIALRENTE:
TR IEUTÁRIO, QUANDO, SDIS-
: 1.=-0 MONTANTE DO TRIBUTO TENHA S1DO FIXADO POR ARBI-
TRAMENTO DU ESTIRATIVAS : Res : ge E
TI-= SA INCIDENCIA OU Aa DE CALCULO DOC TRIBUTO FOR
MATERIA ENINENTERENTE COMTROVERTIDAS
JIISaD Anais
FESSOA JURIDICA DE DIREITO ENTERMO, O P
FAZENDA MUNICIPAL.
s0B ALEGAÇÃO DE COMPETEN
CIROS REFES
ESPECIAIS,
Db DIA Do
» 462 - ABZUS SO SE INTCI
EXPEDIENTE NOR Cão Em à CURSO O À
CADO O ATO.
» 363 — 0) EXECUTIVO EXPEDIRA DE
A APLIC
RARE
ACAO Este CODIGO E DISCIPLINANDO 68 INCIDENCIAS TRIBUTBRIAS BUE SE TOR-
ART. 364 - 05 SERVICOS MUNICIPAIS NAO RE
3E-LO-AD PELO SESTERA DE PRECOS NO
TAXAS INSTITU
LEI.
a PRECO REPRESENTA à RETRIBUIC
à CERATER CONCORRENTE COM O
GRAFO 2, - O EXECUTIVO REGULO
5 PARA OG SERVICOS,
& QUE TIVEREM Cú A E
er
11 - PARTICIPAR DE CONCORRENCIA, COLETA OU TOMADA DE
III - CELEBRAR CONTRATOS UU TERAOS DE QUALQUER NATU-
IV COIRANSÃC LONAR A GUALGUER JNULO CON Ê albihio Atihio
DO MUNICÍPIO: Ee
: U — SOLICITAR QUALQUER TIPO DE SERVICO PRESTADO PELO
RUNICIPIO. j
Vi- SOLICITAR QUALQUER TIPO DE
1 FORNECIDA FELO
MUNICIPIO.
PARÁGRAFO À.
VENDO DEBITO “NYE CU
CIA DAS
REDUCAO C
HAS ESTA
DERA SE
1 SER € ESPECTAL “E FIS SCALIZACAD.
FO UNICO —- O 8
DEFINID
ART. 358 - FICAN MANTIDAS AS LEIS (5) 201/89, 276/89,
348/91 E Bil/95,
ART. 359 - ESTA LEI ENIRARA ER VIGOR, NO DIA 01 DE dJ&-
NEIRO DE 1994, REVOGADAS AS DISPOSICÕES El CONTRARIO E REVOGADA À LELN. 057, 1ã
dE DEZENBRO DE 1904.
PIA
PROCURADOR
” ="COM
FICACADE
Lá thum por cento)
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E Modo up a E na ou a oo ei OD ne aaa ta Ra 4 =
Ensino de qualquer grau ou matu num um u =
Distribuicao e venda de bilhetes loterias
Bote les o e ES E ana non ane nero sa E LO Es
Dazeaia i Pvicos
Ficados
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b) Mudicas
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nosudiologos, protelicos (protese dernta-
ciad cmvtadores, auditores, +
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ANEXO yv
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Licidade : s em terra
clubes, qualquer que
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publicos, inclusive rodovi
caminhos municipais. por meo Quina Dna
e demais publicidades
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NOTA 02
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Comercial, Industrial
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b) acima de 100ma
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COBRANCA DA Ve
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DE MCORDO COM A
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o - ni verter o LOM EO aaa DS Da alt a a PO Ou
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ANEXO RITITI
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PUBLICOS, PORN
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ara Logradouros pavimentados com &
ts e outros aa
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Fotac porto lha ora es asanio sen Roo te tt pio aa Ra
Fort inento de copias de plantas, diagrama tio
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NOTAS
àlem das taxas acima, cobrar-se-as
com arm nagem de mer com
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Pela inscricaãao em foelras e mercao
a) pela À rd Data
De rocagem
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Carneiro Simples Infantil
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LIT - Carneiro Simple
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