norma nº 14/1998

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/98
EMENTA: ACRESCE DISPOSITIVOS A EI
COMPLEMENTAR Nº 547/93 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
HEITOR TINTI BATISTA, Prefeito do Município de
Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou
e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º - Acresce o inciso VIII ao artigo 108 e incisos VIII e IX ao
artigo 160 da Let Complementar nº 547/93 (Código Tributário Municipal) que passa a
vIgir com as seguintes redações
Art. 108 — As taxas decorrentes das atividades do Poder de
Policia do Municipio, classificam-se deste modo
VIII — Taxas de remoção de veículos
Art. 160 — As taxas decorrentes da utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte, ou postos a sua disposição, compreendem,
VIII — Taxas de vistoria de veículos,
IX - Taxas/diárias de veiculos
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 1998
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Dr MarcelóLongas Guedes de Paiva
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
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