norma nº 18/1998

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/98
Vilhena(RO), 16 Dezembro de 1998
SÚMULA Institui o novo Código Tributário do Mumicipio de
Vilhena - RO , e da outras providências
HEITOR TINTI BATISTA, Prefeito do Município de Vilhena,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lea,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e
ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei institu o Codigo Tributário do Município de
Vilhena - RO, que regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da
tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a
cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito tributário a
eles pertinentes
Parágrafo Úmico Aplicam-se, as relações entre a Fazenda
Municipal e os Contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário constantes da
Constituição Federal, da Constituição do Estado de Rondônia, da Lei Orgâmica Mumcipal e da
Legislação Complementar posterior que as modifiquem
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LIVRO PRIMEIRO
Parte Geral
TÍTULO 1
Das Normas Gerais e Complementares
CAPITULO 1
Da Legislação Tributária
Art. 2º - A expressão “Legislação Tributária”, compreende as
leis decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de
competência do Município e relações Juridicas a eles pertinentes
Art. 3º - Somente a lei pode estabelecer
I- A instituição de tributos ou a sua extinção
II - A majoração de tributos ou a sua redução,
HI - A definção do fato gerador da obrigação tributária
principal e de seu sujeito passivo,
IV - A fixação da alíquota do tributo e de sua base de calculo,
V - A instituição de penalidade para as ações ou omissões
contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas,
VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de creditos
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades
Art 4º - Não constitw majoração de tributo, para os efeitos do
inciso I do artigo anterior, a atualização do valor da respectiva base de cálculo
Parágrafo Único: A atualização a que se refere este artigo sera
determinada anualmente por Decreto do Prefeito
Art. 5º - O Prefeito regulamentará, por decreto, desde que
Referendado pelo Legislativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do
Município observando
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a
I - As normas constitucionais vigentes,
II - As normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo
Código Tributário Nacional (Lei nº 5 172, de outubro/1966) e legislação federal posterior,
IN - As disposições deste Código e das leis municipais a ele
subsequentes
Parágrafo Único: O conteúdo e o alcance dos regulamentos
restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em
especial
I- Dispor sobre matéria não tratada em lea,
II - Acrescentar ou ampliar disposições legais,
HI - Suprimir ou hmutar disposições legais,
IV - Interpretar a lei de modo a restringir ou amphar o alcance
dos seus dispositivos
Art. 6º - São normas complementares das leis e decretos
1 - Os atos normativos expedidos pelas autondades
administrativas,
II - As decisões proferidas pelas autoridades judiciais de
primeira e segunda instâncias, nos termos estabelecidos na Parte Processual (Título II ) deste
Código,
HI - As práticas reiteradas observadas pelas autoridades
admistrativas,
IV - Os convêmos celebrados entre o Mumcipio e os governos
Federal ou Estadual
Art. 7º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado ao município
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça,
II - instituir tratamento desigual entre contribuntes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos,
HI - Cobrar tributos
a) em relação a fatos geradores, ocorndos antes do inicio da
vigência da lei que os houver institudo ou aumentado,
Mo,
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou,
IV - utihzar tributo com efeito de confisco,
V - estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por
meio de tributos interestaduais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Publico,
VI - instituir impostos sobre
a) patrimômio, renda ou serviços, uns dos outros,
b) templos de qualquer culto,
e) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive
suas fundações, das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, das Instituições de Educação e de
Assistência Social sem fins lucrativos, atendido os requisitos da Lei,
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão
Parágrafo 1º - Qualquer amnistia ou remissão que envolva
materia tributaria só poderá ser concedida através de Lei específica
Parágrafo 2º - Entra em vigor no primeiro dia do exercicio
seguinte aquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que
I - Defina novas hpóteses de incidência,
II - Extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira
mais favoravel ao contribuinte
CAPITULO IH
Da Administração Tributária
Art. 8º - Todas as funções referentes a cadastramento,
lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por
Infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão
às fraudes, serão exercidas pelos orgãos fazendários e repartições a eles hierarquica ou
funcionamento subordinadas, segundo as atribuições constantes da les de organização
admunistrativa do Município e dos respectivos regimentos internos
Parágrafo Único: Aos órgãos refendos neste artigo reserva-se a
denominação “Fisco” ou “Fazenda Municipal”
Art. 9º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento,
cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuizo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom
desempenho de suas atividades, darão assistência técmica aos contribuintes e responsaveis,
prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação
tributária
Art 10 - E facultado a qualquer interessado dimgir consulta as
repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da
legislação tributaria
Parágrafo Único: A consulta deverá ser formulada com
objetividade e clareza e somente poderá focalizar duvidas ou circunstâncias atinentes a
situação
I- Do contribute ou responsavel,
II - De terceiro, sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao
cumprimento da obrigação tributária
Art. 11 - À autoridade julgadora dara solução no prazo fixado
em regulamento, contado da data da sua apresentação
Parágrafo 1º - A solução dada à consulta traduz unicamente a
orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-
o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso,
independentemente do recurso que couber
Parágrafo 2º - A formulação da consulta não terá efeito
suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias
Parágrafo 3º - Ao contribuinte ou responsável que procedeu de
conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que
decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficara um ou outro
obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada
CAPITULO HI
Da Obrigação Tributária
SEÇÃO I
Das Modalidades
Art. 12 - A obrigação tributána compreende as seguintes
modalidades
I- Obrigação tributária principal,
TX - Obrigação tributaria acessória
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Parágrafo 1º - Obrigação tributária principal e a que surge com
a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade
pecuniária, extingundo-se juntamente com o credito dela decorrente
Parágrafo 2º - Obrigação tributária acessoria é a que decorre da
legislação tributana e tem por objeto a pratica ou a obtenção de atos nela previstos, no
interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos
Parágrafo 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples
fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária
SEÇÃO HI
Do Fato Gerador
Art. 13 - Fato gerador da obrigação tributária principal é a
situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a
cobrança de cada um dos tributos de competência do Mumcipio
Art 14 - Fato gerador da obrigação tributaria acessória e
qualquer situação de ato que não configure obrigação principal
SEÇÃO IH
Do Sugeito Ativo
Art. 15 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o
Munucípio de Vilhena - RO , é a pessoa de direito público titular da competência para lançar,
cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes
Parágrafo 1º - A competência tributária e indelegável, salvo a
atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa de direito público
Parágrafo 2º - Não constitw delegação de competência o
cometido a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos
SEÇÃO Iv
Do Sujeito Passivo
Das Disposições Gerais
Art. 16 - Sujeito passivo da obrigação tributana principal é a
pessoa fisica ou jurídica obrigada, nos termos deste Codigo, ao pagamento de tributos de
competência do Mumcipio
Parágrafo Único O sujeito passivo da obrigação principal sera
considerado
I - Contribunte Quando tiver relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador,
Il - Responsável. Quando, sem revestir a condição de
contribunte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código
Art 17 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa
obrigada a pratica ou a abstenção de atos discriminados na legislação tributaria do Município,
que não configurem obrigação principal
Art 18 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as
convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem
ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sueito passivo das
obrigações tributárias correspondentes
Da Solidariedade
Art. 19 - São solidariamente obrigadas
I- As pessoas expressamente designadas neste Código,
IX - As pessoas que, ainda que não expressamente designadas
neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal
Parágrafo Único: A solidariedade não comporta benefícios de
ordem
Art 20 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a
solidariedade produz os seguintes efeitos
I- O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos
demais,
IH - A isenção ou remissão do crédito exonera todos os
obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substitundo, nesse caso, a
solidariedade quanto aos demais pelo saldo,
HI - A interrupção, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica aos demais
Da Capacidade Tributária
Art. 21 - A capacidade tributária passiva independe
T- Da capacidade civil das pessoas naturais,
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem
em privação ou limitação do exercicio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da
administração direta de seus bens ou negócios,
HI - De estar a pessoa juridica regularmente constituída,
bastando que configure uma unidade econômuca ou profissional
Do Domiciho Tributário
Art. 22 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e
indicar à repartição, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicího
tributano no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve
a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os
demaus atos que constituam ou possam vir a constitur obrigação tributária
Parágrafo 1º - Na falta de eleição, pelo contribute ou
responsável, do domicilio tributário, considerar-se-á como tal
I - Quanto às pessoas naturais A sua residência habitual ou,
sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades,
KH - Quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas
individuas O lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem ongem a
obrigação tributaria, o de cada estabelecimento,
HI - Quanto às pessoas jurídicas de direito público qualquer de
suas repartições no território do Municipio
Parágrafo 2º - Quando não couber a aplicação das regras
previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio
tmnbutário do contribuinte ou responsavel o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos
atos ou fatos que deram ou poderão dar origem a obngação tributária
Parágrafo 3º - A autoridade administrativa pode recusar o
domucího eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características que
impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se então a
regra do parágrafo anterior
Art. 23 - O domicílio trmbutáro sera obrigatoriamente
consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e
quaisquer outros documentos dimgidos ou apresentados ao fisco municipal
SEÇÃO V
Da Responsabihdade Tributária
Art. 24 - Sem prejuizo do disposto neste capítulo, a lei pode
atribur de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, exclundo a responsabilidade o contribuinte
ou atribuindo-se a este em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida
obrigação
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 25 - Os créditos tributários referentes a imposto cujo fato
gerador seja a propriedade, o domínio util ou a posse de bens imóveis, como os relativos a
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou contribuição de melhoria, sub-
rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua
quitação
Parágrafo Umco: No caso de arrematação em hasta pública, a
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço
Art. 26 - São pessoalmente responsaveis
I - O adqurente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação,
HI - O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos
tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão do legado ou da meação,
HI - O espóho, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data
da abertura da sucessão
Art. 27 - A pessoa juridica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra, ou é responsável pelos tributos devidos até a
data do ato pelas pessoas juridicas de direto privado fisionadas, transformadas ou
incorporadas
Parágrafo Úmco O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade
seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social, ou sob firma individual
Art 28 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que
adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos ate a data do ato,
relativos ao fundo ou estabelecimentos adquirido
I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do
comércio, indústria ou atividades,
II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na
exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 29 - Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribunte, respondem solidariamente com este
nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsaveis
DA 9
I- Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores,
II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus
tutelados e curatelados,
HI - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos
devidos por estes,
IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio,
V- O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa
falida ou pelo concordatário,
VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício,
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício,
VII - Os socios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas
Parágrafo Único: O disposto neste artigo só se aplica, em
matéria de penalidades, às de carater moratório
Art. 30 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos
I- As pessoas referidas no artigo anterior,
II - Os mandatários, prepostos e empregados,
IH - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado
Da Responsabihdade por Infrações
Art. 31 - Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a
responsabilidade por infrações a legislação tributaria do Mumcípio independente da intenção
do agente ou do responsável, e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato
Art. 32 - A responsabilidade é pessoal ao agente
I - Quanto às infrações concertuadas por lei como crimes ou
contravenções, salvo quando praticadas no exercicio regular de administração, mandato,
função, cargo ou empregado no cumprimento de ordem expressa emutida por quem de direito,
II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do
agente seja elementar,
HI - Quanto as infrações que decorram direta e exclusivamente
AD 10
de dolo específico
a) Das pessoas referidas no art 29, contra aquelas por quem
respondem,
b) Dos mandatários prepostos ou empregados, contra seus
mandantes, preponentes ou empregadores,
e) Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídicas
de direito privado, contra estas
Art. 33 - A responsabilidade e excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos
Juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade admimstrativa, quando
o montante do tributo depender de apuração
Parágrafo Único: Não será considerada espontânea a denuncia
apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionadas com a infração
CAPITULO IV
Do Crédito Tributário
SEÇÃO II
Das Disposições Gerais
Art, 34 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e
tem a mesma natureza desta
Art 35 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário,
sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuidos, ou que excluem
sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem
Art 36 - O crédito tributário regularmente constituído somente
se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos
expressamente previstos neste Codigo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de
responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias
SEÇÃO II
Da Constituição do Crédito Tributário
Do Lançamento
Art. 37 - Compete privativamente a autordade administrativa
constitur o credito tributaro pelo lançamento, asssm entendido o procedimento
admnistrativo que tem por objetivo
I - Venficar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente,
IH - Determinar a maténa tributável,
HI - Calcular o montante do tributo devido,
IV - Identificar o sujeito passivo, e sendo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabível
Parágrafo Úmco: A atividade admimstrativa de lançamento e
vinculada e obrigatoria, sob pena de responsabilidade funcional
Art. 38 - O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e reger-se-á pela lei vigente, anda que posteriormente modificada ou
revogada
Parágrafo 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que,
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos
entérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgado ao credito maiores garantias ou privilegios, exceto,
neste ultimo caso, para o efeito de atribur responsabilidade tributaria a terceiros
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos
impostos lançados por periodos certos de tempo, desde que, a respectiva lei fixe
expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido
Art. 39 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo só pode ser alterado em virtude de
1 - Impugnação do sujeito passivo,
HI - Recurso de oficio,
HI - Iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos
previstos no artigo 41
Art 40 - O lançamento compreende as seguintes modalidades
I - Lançamento direto: Quando sua iniciativa compenr à
Fazenda Mumicipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente
pela repartição fazendária junto ao contribute ou responsável, ou a terceiro que disponha
desses dados,
II - Lançamento por homologação. Quando a legislação
atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade
fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue,
HI - Lançamento por declaração: Quando for efetuado pelo
fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na
forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre materia de
fato, indispensavel a sua efetivação
Parágrafo 1º - A ormssão ou erro do lançamento, qualquer que
seja a modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo
lhe aproveita
Parágrafo 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos
termos do inciso II deste artigo, extingue o credito, sob condição resolutória de ultenor
homologação do lançamento
Parágrafo 3º - Na mpótese do inciso II deste artigo, não influem
sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito
passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém
considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de
penalidade, ou na sua graduação
Parágrafo 4º - É de 1 (um) ano, a contar da ocorrência do fato
gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo
expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se
homologado o lançamento e defintrvamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação
Parágrafo 5º - Na hupótese do inciso III deste artigo, a
retificação da declaração por imciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a
excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de
notificado do lançamento
Parágrafo 6º - Os erros contidos na declaração a que se refere o
Inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de oficio pela
autoridade administrativa a qual competir a revisão
Art 41 - As alterações e substituições dos lançamentos originais
serão feitas atraves de lançamento de ofício - quando o lançamento original for efetuado ou
revisto de oficio pela autoridade admimstrativa, nos seguintes casos
I - Quando não for prestada declaração, por quem de direito, na
forma e nos prazos da legislação tributaria,
I - Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade,
HI - Quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributaria como sendo de declaração obrigatória,
IV - Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da
pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação,
Y - Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou
de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária,
VI - Quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em
beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação,
VII - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não
provado por ocasião do lançamento anterior,
VIII - Quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu
fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de
ato ou formalidade essencial,
IX - Nos demais casos expressamente designados neste Código
ou em lei subsequente,
Art. 42 - O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte por qualquer uma das seguintes formas
I - Por notificação direta,
H - Por publicação no órgão oficial do Mumcípio, Estado ou
imprensa local,
HH - Por publicação em orgão e afixado na Prefeitura,
IV - Por meio de edital afixado na Prefeitura,
V - Remessa do aviso por via postal,
VI - Por qualquer outra forma estabelecida na legislação
tributária do Municipio
Parágrafo 1º - Quando o domiciho tributário do contribuinte
localizar-se fora do terntorio do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-a feita
com a remessa do aviso por via postal
Parágrafo 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente
O sujeito passivo, quer atraves da entrega pessoal da notificação quer através da sua remessa
por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações
I - Mediante comunicação publicada na imprensa em um dos
seguintes orgãos, indicados pela ordem de preferência
a) No órgão oficial do Municipio,
b) Em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada
circulação no território do Município,
e) No órgão oficial do Estado,
II - Mediante afixação de edital na Prefeitura
Art. 43 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação
do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não
implica em dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária ou para a
apresentação de reclamações ou interposição de recursos
Art. 44 - E facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de
bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente
Parágrafo 1º - O arbitramento determinara justificadamente, a
base tributaria presunsiva
Parágrafo 2º - O arbitramento a que se refere este artigo não
prejudicará a hquidez do crédito tributário
SEÇÃO II
Da Reclamação contra o Lançamento
Art. 45 - O contribuinte que não concordar com o lançamento
poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma prevista para as notificações,
no art 142, "caput? O prazo para a apresentação de recurso é de 5 (cinco) dias, ou seja, caso a
intimação tenha se processado da forma pessoal, art 152 inciso I, 5 (cinco) dias, apos a data
do recibo Caso tenha se processado por edital, inciso II do mesmo artigo, 5 (cinco) dias após
expirado o prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao da publicação, ou seja 30 (trinta) dias
para que tome ciência e mais 5 (cinco) dias para que apresente a defesa
Art. 46 - A reclamação contra o lançamento far-se-a por petição,
facultada a juntada de documentos
Art. 47 - A reclamação contra o lançamento terá efeito
suspensivo na cobrança dos tributos lançados
Da Cobrança e Recolhimento
Art 48 - A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na
forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município
Art 49 - Aos créditos tributarios do Municipio aplicam-se
normas de correção monetária estabelecidas em Ler Municipal
Art. 50 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade
pecunania será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma
estabelecida em regulamento
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o
Parágrafo Unico: No caso de expedição fraudulenta de guias ou
de conhecimentos, responderão civil, criminal e adnumistrativamente, os servidores que os
houverem subscnto, emitido ou fornecido
Art 51 - O pagamento não importa em quitação do crédito
fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nela referida,
continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser
posteriormente apuradas
Art. 52 - Na cobrança a menor de tributo ou penalidade
pecunuaria, respondem solidariamente tanto o servidor responsavel pelo erro quanto o sujeito
passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total de desembolso
Art. 53 - O prefeito poderá firmar convêmos com
estabelecimentos bancários oficiais, com sede, agência ou posto no terntorio do Mumcípio,
visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniarias
Da Restituição
Art. 54 - O sujeito passivo tera direito a restrição total ou
parcial das importâncias pagas à título de tributos nos seguintes casos
I - Recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido, em
face da legislação tributaria, ou na natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorndo,
UI - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação de
alíquota aplicavel, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento,
HI - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatoria
Art. 55 - O pedido de restitução somente sera concedido
quando acompanhado de prova original de pagamento indevido do tributo e apresentadas as
razões da uregularidade do recolhimento
Art. 56 - A restituição do imbuto que, por sua natureza,
comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente sera feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido à terceiro, estar pois,
expressamente autorizado a recebe-la
Art. 57 - A restituição parcial ou total do tributo da lugar a
devolução, na mesma proporção recolhida, salvo as referentes a informações de caráter formal
não prejudicadas pela causa da restituição
Parágrafo 1º - A restitução vence juros não capitalizados a
partir do transito em julgado da decisão definitiva que à determinar
Do
Parágrafo 2º - Não será aplicada a correção monetária
relativamente à importância a ser restituída
Art. 58 - O direito de pleitear restituição total ou parcial do
tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados
I- Nas hipoteses dos incisos 1 e II do artigo 54,
II - Na hipótese do inciso III do artigo 54, da data que se tornar
definitivamente a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulando ou revogando a decisão condenatória
Art. 59 - Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da
decisão administrativa, que denegar a restituição
Parágrafo Único. O Prazo de prescrição será interrompido pelo
início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, à partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da fazenda tributária
SEÇÃO JIV
Da Suspensão do Crédito Tributário
Das Modalidades de Suspensão
Art 60 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
I-A moratória,
IH - O depósito do seu montante integral,
HI - As reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte
Processual (Titulo II ) deste Codigo,
IV - À concessão de medida liminar em mandado de segurança
Parágrafo Único. A suspensão da exigibilidade do crédito
tmbutário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal cujo credito seja suspenso, ou dela consequente
Da Moratória
Art. 61 - Constitu moratoria a concessão de novo prazo ao
sujeito passivo, após vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do
credito tributário
Parágrafo 1º - A moratória somente abrange os creditos
definitivamente constituídos à data da ler ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento Ja
tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo
Parágrafo 2º - A moratoria não aproveita os casos de dolo,
fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em beneficio daquele
Art. 62 - À moratória somente podera ser concedida
I - Em caráter geral por le, que pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos,
I - Em caráter mdividual por despacho da autoridade
administrativa, a requerimento do sujeito passivo
Art. 63 - A ler que conceda moratória em carater geral ou
autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos
I- O prazo de duração do favor,
II - As condições da concessão do favor em caráter individual,
HI - Sendo o caso
a) Os tributos a que se aplica,
b) O numero de prestações e os seus vencimentos, dentro do
prazo a que se refere o inciso I, podendo atribwr a fixação de uns e de outros a autondade
admumstrativa, para cada caso de concessão em carater individual,
e) As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no
caso de concessão em caráter individual
Art 64 - A concessão da moratoria em carater individual não
gera direito adquindo e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os
requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o credito acrescido de juros de mora
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo,
fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele,
II - Sem imposição de penalidades, nos demais casos
Parágrafo 1º - No caso do inciso 1 deste artigo, o tempo
decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de
prescrição do direito a cobrança do crédito
Parágrafo 2º - No caso do inciso II deste artigo a renegociação
so pode ocorrer antes de prescrito o referido direito
Do Depósito
Art. 65 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do
montante integral da obrigação tributária
18
I - Quando preferir o deposito a consignação judicial prevista no
art 82 deste Código,
II - Para atribuir efeito suspensivo
a) A consulta formulada na forma dos artigos 10 e 11 deste
Código,
b) A reclamação e a impugnação referentes à contribuição de
melhoria,
e) A qualquer outro ato a ele impetrado, admimstrativa ou
Judicialmente, visando a modificação extinção, total ou parcial, da obrigação tributária
Art. 66 - A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de
obngatoriedade de deposito previo
I - Para garantia de instância, na forma prevista nas Normas
Processuais deste Codigo,
II - Como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos
casos de compensação,
III - Como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de
transação,
IV - Em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer
necessario resguardar os interesses do fisco
Art 67 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor
integral do crédito tributario apurado
e I- Pelo fisco, nos casos de
. a) Lançamento direto,
b) Lançamento por declaração,
c) Alteração ou substituição do lançamento original, qualquer
que tenha sido a sua modalidade,
d) Aplicação de penalidades pecumiárias,
II - Pelo próprio sujeito passivo, nos casos de
a) Lançamento por homologação,
b) Retificação da declaração, nos casos de lançamento por
declaração, por iniciativa do próprio declarante,
a 19
c) Confissão espontânea da obrigação antes do início de
qualquer procedimento fiscal,
HI - Na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em
parte, ao sujeito passivo,
IV - Mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco,
sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributario
Art. 68 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do credito
tmbutario a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observando o
disposto no artigo seguinte
Art. 69 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes
modalidades
I - Em moeda corrente no pais,
II - Em cheque,
Parágrafo 1º - O deposito efetuado por cheque somente
suspende a exigibilidade do crédito tributário com o pagamento deste 20 Município
Parágrafo 2º - A legislação tributária poderá exigir, nas
condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, a fim de suspender a
exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos
bancários sacados
Art 70 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do
depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributario, quando este
for exigido em prestações, abrangido pelo depósito
Parágrafo Único: A efetivação do depósito não importa em
suspensão de exigibilidade do credito tributario
I - Quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido
decomposto,
IH - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a
outros tributos ou penalidades pecuniarias
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 71 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a
exigibilidade do credito tributario
I - Pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas
Gs
previstas no art 72,
N - Pela exclusão do crédito tributario, por qualquer das formas
previstas no art 87,
HI - Pela decisão administrativa desfavoravel, no todo ou em
parte, ao sujeito passivo,
IV - Pela cassação da medida liminar concedida em mandado de
segurança
SEÇÃO V
Da Extinção do Crédito Tributário
Das Modalidades de Extinção
Art. 72 - Extinguem o crédito tributário
o I1- O pagamento,
II - A compensação,
TI - A transação,
IV - A remissão,
V- A prescrição e a decadência,
VI - A conversão do depósito em renda,
VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento,
nos termos do disposto na legislação tributária do Município,
VIII - A consignação em pagamento, quando julgada
e procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Municipio,
. IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a
defintiva na orbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatoria,
X - A decisão judicial transitada em julgado
Do Pagamento
Art. 73 - A falta de pagamento de débito tributário nas datas dos
respectivos vencimentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança, em conjunto dos
seguintes acréscimos
I - Multa de 02% (dois por cento), se liguidado ate 30 (trinta)
dias,
H - Multa de 04% (quatro por cento), se liguidado ate 60
(sessenta) dias,
HI - Multa de 06% (seis por cento), se hquidado apos
60(sessenta) dias
Art. 74 - O credito não integralmente pago no vencimento sera
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e calculado sobre o valor
corrigido seja qual o motivo determinante da falta, sem prejuízo
I - Da imposição das penalidades cabíveis,
KH - Da correção monetária do débito, na forma estabelecida
neste Código,
III - Da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas
na legislação tributaria do Mumcípio
Art. 75 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das
seguintes modalidades
I - Em moeda corrente no pais,
II - Em cheque,
Parágrafo 1º - O crédito pago por cheque somente se considera
extinto com o resgate deste pelo Murcípio
Parágrafo 2º - Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas
em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam
previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem
emitidos
Art 76 - O pagamento de um crédito tributário não importa em
presunção de pagamento
I- Quando parcial, das prestações em que se decomponha,
II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a
outros tributos ou penalidades pecuniárias
Da Compensação
Art. 77 - Fica o Poder Executivo autorizado, sempre que o
interesse do Municipio o exigir, a compensar créditos tributários com creditos liquidos e
certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal
h
y ú
Da Transação
Art. 78 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o
sujeito passivo da obrigação tributaria, transação que, mediante concessões mútuas, importe
em prevenir ou terminar litígio e consequentemente, em extinguir o crédito tributar a ele
referente
Da Remissão
Art. 79 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário,
atendendo
I- A situação econômica do sujeito passivo,
II - Ao erro ou ignorância escusaveis do sujeito passivo, quanto
a matéria de fato,
TI - A diminuta importância de crédito tributário,
IV - As consideração de equidade, em relação as caracteristicas
pessoais ou materiais do caso,
V - As condições peculiares a determinadas regiões do territorio
municipal
Parágrafo Único O despacho referido neste artigo não gera
direito adquindo aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 64
Da Prescrição
Art 80 - A ação para a cobrança do crédito tributário, prescreve
em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição defimtiva
Parágrafo Único: A prescrição se interrompe
I - Pela citação pessoal feita ao devedor,
II - Pelo protesto judicial,
HI - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor,
IV - Por qualquer ato mequívoco, ainda que extrajudicial, que
importe em reconhecimento do débito pelo devedor,
V - Pela publicação de Edital de Notificação no órgão oficial do
Municipio
Art. 81 - Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela
interrompida na forma do parágrafo único anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para
apurar as responsabilidades, na forma da ler
23
Parágrafo 1º - Constitu falta de responsabilidade no
cumprimento do dever deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua
responsabilidade
Parágrafo 2º - O servidor municipal, qualquer que seja o seu
cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o Governo
Municipal, respondera civil, criminal e administrativamente pela prescrição de debitos
tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indemzar o Município no valor dos
debitos prescritos
Da Decadência
Art. 82 - O direito da Fazenda Municipal constitwr o crédito
tributario extingue-se em S(cinco) anos, contados
I - Do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o
lançamento podenia ter sido efetuado,
I - Da data em que tornar defintiva a decisão que houver
anulado, por vicio forma, o lançamento anteriormente efetuado
Parágrafo 1º - O direito a que se refere este artigo extingue-se
defimtivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido
iniciada a constituição do credito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer
medida preparatoria indispensavel ao lançamento
Parágrafo 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas
do art 81 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e a caracterização da
falta
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 83 - Extingue o credito tributario a conversão em renda, de
depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo
I - Para garantia de instância,
II - Em decorrência de qualquer outra exigência da legislação
tributária
Parágrafo 1º - Convertido o deposito em renda, o saldo
porventura apurado contra ou a favor sera exigido ou restituído da seguinte forma
I- A diferença contra a Fazenda Municipal sera exigida através
de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos
prazos previstos em regulamento,
HI - O saldo a favor do contribute será restituído de oficio
independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituções totais ou
parciais do crédito tributario
24
Parágrafo 2º - Aplicam-se à conversão do depósito em renda as
regras de imputação do pagamento, estabelecidas no art 67 deste Codigo
Da Homologação do Lançamento
Art 84 - Extingue o crédito tributário a homologação do
lançamento, na forma do inciso II do art 40, observadas as disposições dos seus parágrafos 2º,
3ºe 4º
Da Consignação em Pagamento
Art. 85 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente
a importância do crédito tributario, nos casos
I - De recusa de recebimento, ou subordinação deste ao
pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória,
II - De subordinação do recebimento ao cumprimento de
exigência administrativa sem fundamento legal,
HI - De exigência, por mais de uma pessoa de direito público
de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador
5
Parágrafo 1º - A consignação so pode versar sobre o crédito
que o consignante se propõe a pagar
Parágrafo 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento
se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda, julgada improcedente a
consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-a o crédito acrescido de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês ou fração, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabiveis
Parágrafo 3º - Na conversão da importância consignada em
renda, aplicam-se normas dos parágrafos 1º e 2º do art 83
Das Demais Modalidades de Extinção
Art. 86 - Extingue o crédito tributario a decisão administrativa
ou judicial que expressamente
I- Declare a irregularidade de sua constituição,
II - Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem,
HH - Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação,
IV - Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir O
np.
cumprimento da obrigação
Parágrafo 1º - Somente extingue o credito tributário a decisão
administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não
mais possa ser objeto de ação anulatoria, bem como a decisão judicial passada em julgado
Parágrafo 2º - Enquanto não tornada defimtiva a decisão
administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado
nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito, previstas neste Código
SEÇÃO VI
Da Exclusão do Crédito Tributário
Das Modahdades de Exclusão
Art. 87 - Excluem o crédito tributario
I- A isenção,
IX - A amstia
Parágrafo Único: A exclusão do crédito tributário não dispensa
o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluido, ou dela consequentes
Art 88 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em
virtude de disposições expressas neste Código ou Lei Municipal subsequente
Art. 89 - A isenção pode ser
I - Em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade em determinada região do território do Município,
H - Em carater individual, efetivada por despacho da autoridade
admunustrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão
Parágrafo 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo
de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da
expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia
do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade de reconhecimento
da isenção
Parágrafo 2º - O despacho a que se refere o inciso II deste
artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquindo,
aplicando-se, quando cabível, a regra do art 62
Art. 90 - A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á
sempre em fortes razões de ordem publica ou de interesse do Município e não podera ter
caráter pessoal
26
Parágrafo Único. Entende-se como favor pessoal não permitido
a concessão, em lei de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica
Da Amstia
Art 91 - À lei que conceder anistia poderá fazê-lo
I- Em caráter geral,
II - Limitadamente
a) Às infrações da legislação relativa a determinado tributo,
b) As infrações punidas com penalidades pecuniárias ate
determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza,
e) A determinada região do território do Mumcípio, em função
das condições a ela peculiares,
d) Sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela
lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuida pela lei a autoridade administrativa
Parágrafo 1º - A anistia, quando não concedida em carater
geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento
no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei para a sua concessão
Parágrafo 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabrvel, a regra do art 62
SEÇÃO JVII
Das Imunidades
Art. 92 - Os impostos municipais não incidem sobre
I- O patrimômo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de
outros Municipios,
II - Templos de qualquer culto,
HI - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos politicos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
IV - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a impressão
Ó
CAPITULO UV
Da Divida Ativa
Art. 93 - Constitui dívida atrva do municipio aquela definda
como tributária ou não tributária, na Lei Nº 4 320 de 17/03/64 com alterações posteriores
Parágrafo 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuda por
Lei ao Municipio, será considerado Divida Ativa
Parágrafo 2º - A Dívida Ativa do Município, compreendendo a
tmbutária e não tributária, abrange atualização monetaria, juros e multa de mora e demais
encargos previstos em Lei ou Contrato
Parágrafo 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle
admnistrativo da legalidade, será feita pela Procuradoria Municipal que apurara a hquidez e
certeza do crédito, e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e
oitenta) dias
Parágrafo 4º - O termo de inscrição da Dívida Ativa conterá
I - o nome do devedor, dos co-responsaveis e, sempre que
conhecido, o domicího ou residência de um e de outros,
II - o valor originano da dívida, bem como o termo imcial e a
forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato,
IH - a ongem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da
dívida,
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à
atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo imcial para o
calculo,
V -a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa,
VI - o número do processo administrativo ou do auto de
infração, se neles estiver apurado o valor da divida
Parágrafo 5º - A Certidão da Dívida Ativa contera os mesmos
elementos do Termo de Inscrição e sera autenticado pela autoridade competente
Parágrafo 6º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Divida
Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrômico
Parágrafo 7º - Até a decisão de primeira instância, a certidão de
dívida ativa poderá ser emendada ou substituida, assegurada ao executado a devolução no
prazo para embargos ud
28
Art 94 - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da
presunção da certeza e hquidez
Parágrafo Unico A presunção a que se refere este artigo e
relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem
aproveite
Art. 95 - A execução fiscal se processará na forma da Lei nº
6 830 de, 22/09/80 e do Código de Processo Civil
Art. 96 - À Procuradoria Municipal, antes de mgressar em juizo
com a cobrança da Dívida Ativa publicará relação dos devedores e aguardará por 30 (trinta)
dias, a hiquidação armugavel do debito
Art. 97 - A Procuradoria Municipal, opinará conclusivamente,
nos processos em que não foi apurada a certeza e liquidez, do crédito para arquivamento
Art. 98 - Os débitos relativos ao mesmo devedor serão, sempre
reunidos, para eferto da cobrança da Divida Ativa, em um só processo
Parágrafo Único Quando os debitos assm reunidos não
atingirem o valor de uma unidade padrão fiscal do município sera o processo a eles referente
enviado ao Secretário Municipal de Finanças para arquivamento
Art. 99 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se
efetuará o recebimento de debitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multa, dos
Juros de mora e da correção monetária
Parágrafo 1º - Venficada a qualquer tempo a inobservância do
disposto neste artigo, e o funcionário responsável obrigado, alem da pena disciplinar a que
estiver sujeito, a recolher aos cofres do municipio o valor da multa dos juros de mora e da
correção que houver dispensado
Parágrafo 2º - O disposto no paragrafo anterior se aplica
tambem, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer
débito fiscal inscrito na Divida Ativa, com ou sem autorização superior
Art 100 - É solidariamente responsavel com o servidor, quanto
a reposição das quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora e à correção
monetária mencionados no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar
aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial
Art. 101 - A Divida Ativa podera se recolhida em ate 12 (doze)
parcelas mensais mediante acordo que não constitui novação, da seguinte forma
I- se na fase de liquidação armgavel do debito
a) após confissão do débito,
b) proposta do Procurador Mumicipal, N
29
c) deferimento do Secretaro Municipal de Finanças
II - se ajuizada a cobrança
a) mediante petição em conjunto, após proposta do Procurador
Municipal e concordância do Secretário Municipal de Finanças,
b) depois do despacho do juiz
Parágrafo 1º - Nenhuma parcela podera ser de valor infenor a
uma Unidade Padrão Fiscal do município
Parágrafo 2º - Em qualquer situação, o não pagamento de uma
só parcela determinará o rompimento de acordo e a exigência do restante do débito de uma só
vez
Parágrafo 3º - O acordo importará sempre, na correção
monetaria e juros moratorios de 12% (doze por cento) ao ano sobre as parcelas vincendas
Parágrafo 4º - O requerimento pedindo acordo só será objeto de
tramitação com a prova de que ação da parcela inicial igual a um duodécimo do total do
debito ou uma Unidade Padrão Fiscal do municipio (UPF), se inferior a esta
Art. 102 - O Processo Admiistrativo da Dívida Ativa é da
responsabilidade do encarregado, sendo o funcionário designado para exibi-lo em Juizo no
caso de requisição
Art. 103 - A Procuradoria Municipal representara em juízo a Fazenda
Pública Municipal para a execução fiscal e a defesa nas ações de execução propostas contra o
municipio
Art. 104 - Sempre que houver penhora de bens móveis, não fungiveis, a
Procuradoria Municipal requerera a remoção para deposito municipal
Parágrafo Único O encarregado do deposito municipal sera o
depositario fiel dos bens
Art. 105 - Além da publicação referida no artigo 96 a Procuradoria Municipal
poderá efetivar a intimação do contribuinte por carta, atraves do correio, ou por oficial de
Justiça mediante convêmo
Art 106 - A cobrança da Divida Ativa, na fase de
liquidação amigável ou judicial, podera ser objeto de contrato de serviço por terceiros, desde
que atenda aos interesses da Fazenda Municipal
30
CAPITULO VI
Das Certidões Negativas
Art 107 - A prova de quitação do tributo será feita por certidão
negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações
exigidas pelo fisco, na forma do regulamento
Art 108 - À certidão será fornecida dentro de 05 (cinco) dias a
contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade
funcional, com validade de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição
Parágrafo Único: Havendo débito em aberto, a certidão será
fornecida positivamente, dentro do prazo fixado neste artigo
Art. 109 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro da Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que expedir
” pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos
Parágrafo Único: O disposto neste artigo não exclu a
responsabilidade criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborem, por
ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal
CAPITULO VI
Das Infrações e Penalidades
Art 110 - Constitui infração a ação ou omussão voluntana ou
não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas
estabelecidas na legislação tributaria do Municipio
Art. 111 - Os imfratores sujertam-se às seguintes penalidades
I- Aplicação de multas,
II - Sueitação a regime especial de fiscalização,
HI - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da
Administração Direta e Indireta do Municipio,
IV - Suspensão ou cancelamento de isenção de tributo
Art. 112 - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de
caráter civil, criminal ou administrativa, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o
pagamento do tributo devido, da correção monetária, das multas e dos juros de mora
Art. 113 - Não se procedera contra servidor ou contribuinte que
tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão qualquer
instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada essa interpretação
. 19 31
Art. 114 - À omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal
serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos
deste Codigo
Parágrafo 1º - Dar-se-a por comprovada a fraude fiscal quando
o contribunte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir
involuntária a omissão do pagamento
Parágrafo 2º - Em qualquer caso, considerar-se-a como fraude a
reincidência na omissão de que trata este artigo
Art 115 - A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou
tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que praticaram e seus autores,
a responsabildade solidariamente pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeito às
mesmas penas fiscais
Art. 116 - A sanção as infrações das normas estabelecidas neste
Código será, no caso de reincidência, agravada de 50% (cinquenta por cento)
Parágrafo Único: Considera-se reincidência a repetição de
infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa fisica ou jurídica, depois de transitada
em julgado, admimstrativamente a decisão condenatória referente à infração anterior
Art 117 - A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal
que no caso couber
Art 118 - As multas, cujos montantes não estiverem
expressamente fixados neste codigo serão graduadas pela autoridade administrativa
competente, observadas as disposições e os limites nele fixados
Parágrafo Único: Na imposição e na graduação da multa levar-
se-á em conta
I- A menor ou maior gravidade da infração,
KH - As circunstâncias atenuantes ou agravantes,
HI - Os antecedentes do infrator com relação às disposições
deste código e de outras leis e regulamentos municipais
Art. 119 - É passível de multa de 10 (dez) Unidades Padrão
Fiscal do Município, o contribuinte ou responsável que
I - Iniciar atividades ou praticar ato sujeito a taxa de licença,
antes da concessão desta,
H - Deixar de fazer a inscrição, no Cadastro Fiscal da Prefeitura,
de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal,
HI - Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos
ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas à tributação municipal com omissões
ou dados inverídicos,
IV - Deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as
alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente
gravados,
V - Deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os
elementos básicos a identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos
tributos municipais,
VI - Deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a faze-
lo, documento que interessar à fiscalização,
VII - Negar-se a exibir livros e documentos de escrita fiscal que
interessar à fiscalização,
VII - Infringir condições especificas relativas a obras,
IX - Apresentar ficha de mscrição fora do prazo legal ou
regulamentar,
Art. 120 - As multas de que tratam os artigos anteriores serão
aplicadas sem prejuizo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação dos tributos
Art. 121 - Ressalvadas as hipóteses do artigo 114 deste Código,
serão punidos com
I - Multa de importância igual ao valor do tributo, nunca
Inferior, porém, a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Município, os que cometerem infração
capaz de 1lidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a
falta e se não ficar provada a existência de artrficio doloso ou intuito de fraude,
TI - Multa de importância igual a 02 (duas) vezes o valor do
tributo, mas nunca inferior a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Municipio, os que
sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso
ou intuto de fraude,
III - Multa de 10 (dez ) Unidades Padrão Fiscal do Mumcipro, a
02 (duas ) vezes o valor desta
a) Os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração
de seus livros fiscais e comerciais para ilidir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo,
b) Os que instrurem pedidos de isenção ou redução de
impostos, taxas ou contribuição de melhoria, com documentos falsos ou que contenham
falsidade
Parágrafo 1º - As penalidades a que se refere o inciso III serão
aplicadas nas hipoteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma do incisos I e II
Parágrafo 2º - Considera-se consumada a fraude fiscal, nos
casos do inciso III, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações
tnibutánas
Parágrafo 3º - Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em
qualquer das seguintes circunstâncias ou outras analogas
a) Contradição evidente entre os livros e documentos de escrita
fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais,
b) Manifesto desacordo entre os preceitos legais e
regulamentares no tocante as obrigações tributárias e à aplicação por parte do contribuinte ou
responsável,
c) Remessa de informes e publicações falsas ao fisco, com
respeito aos fatos geradores e à base de cálculo das obrigações tributanias,
d) Ornussão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou
guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias
Art, 122 - O contribute que houver cometido infração punida
em grau maximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste codigo ou em
regulamentos municipais, podera ser submetido a regime especial de fiscalização
Parágrafo Único: O regime especial de fiscalização será
definido em regulamento
Art. 123 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de
isenções de tributos municipais que infringirem disposições deste código, ficarão pnvadas da
mesma
Art. 124 - Serão punidos com multa equivalentes ao valor de 30
(trinta) a 60 (sessenta) dias do respectivo vencimento ou remuneração
I - Os funcionanos que se negarem a prestar assistência ao
contribute, quando este solicitado na forma deste codigo,
IH - Os agentes fiscais que, por negligência ou má-fe, lavrarem
autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades
Art 125 - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante
representação da autoridade fazendaria competente, se de outro modo não dispuser a
legislação propria
Art. 126 - O pagamento de muitas decorrentes de processo fiscal
só se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs
Ni 34
CAPÍTULO VIII
Dos Prazos
Art. 127 - Os prazos fixados na legislação tributária do
Município serão continuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do
vencimento
Parágrafo Úmeo: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal da repartição em que ocorra ou deva ser praticado o ato
CAPITULO IX
Da Correção Monetária
Art. 128 - Os debitos fiscais decorrentes do não recolhimento,
na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados
na data em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizados monetariamente pela
Unidade Padrão Fiscal do Municipio
Art. 129 - A correção monetária prevista neste artigo anterior
aplicar-se-a inclusive quando os débitos cuja cobrança seja suspensa por medida
admimstrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado a importância questionada
Parágrafo Úmco: No caso deste arigo, a importância do
depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou
a medida judicial, será atualizada monetariamente, na forma prevista neste capítulo
Art. 130 - As multas e juros de mora previstos na legislação
tributaria como percentagens do débito fiscal serão calculados sobre o respectivo montante,
conforme o previsto no artigo 93, parágrafo 2º deste Codigo
Art. 131 - A correção montearia prevista neste capítulo aplica-se
a quaisquer débitos tributarios inscritos ou não em divida ativa
Parágrafo Úmco: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
parcelamento dos débitos a que se refere este atrigo, observadas as disposições deste código
com relação à moratoria
TÍTULO II
Processo Fiscal
CAPÍTULO 1
Da Fiscalização
Art. 132 - Com a finalidade de obter elementos que lhe
permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuntes e responsáveis
e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda
Mumicipal podera
35
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e
comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir constituir fato gerador de
obrigação tributaria,
II - fazer inspeções, vistorias , levantamentos e avaliações nos
locais € estabelecimentos onde se exerçam atividades passiveis de tributação, ou nos bens que
constituem matéria tributária,
HI - exigir informações escritas ou verbais,
IV - notificar o contribute ou responsável para comparecer a
repartição fazendária,
V - a autoridade administrativa poderá requisitar o auxiho de
força policial estadual, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções,
ou quando necessário a efetivação de medidas previstas na legislação tributaria, anda que não
configure fato definido em lei como crime ou contravenção
Parágrafo 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, as
pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou
quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário
Parágrafo 2º - Para os efeitos da legislação tributária do
Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais ou himitativas do direito de
examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos
comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los
Art 133 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
Fazenda Munucipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios
ou atividades de terceiros
I-os tabelães, escrivães e demais serventuarios de ofício,
H - os bancos, caixas econômicas e demais instituições
financeiras,
III - as empresas de administração de bens,
a
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais,
V-os inventariantes,
VI - os síndicos, comussarios e Iiquidatánios,
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou
habitação,
VIII - os sindicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de
propnedade em condomínio, F
É ) 36
IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal
Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta,
X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e
entidades de classe,
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu
cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer
título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros
Parágrafo Único: A obrigação prevista neste artigo não
abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, mimistério,
atividade ou profissão
Art. 134 - Sem prejuzo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus
funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica
ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus
negócios ou atividades
Parágrafo Único: Excetuam-se do disposto neste artigo,
unicamente
I- a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos
respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, na
forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio,
HI - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no
interesse da justiça
Art. 135 - O Município poderá institwr livros e registros
obrigatorios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessarios
ao seu lançamento e fiscalização
Parágrafo Único: O regulamento disporá sobre a natureza e as
caracteristicas dos hvros e regastros de que trata este artigo
Art 136 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir
a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o
início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo
para a conclusão daquelas
Parágrafo Único: Os termos a que se refere este artigo serão
lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em
separado, deles se entregara a pessoa sujeita à fiscalização, copia autenticada pela autoridade
que proceder ou presidir à diligência
é
SEÇÃO I
Da Apreensão de Bens ou Documentos
Art 137 - Poderão ser aprendidas as coisas móveis, inclusive
mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agricola ou
prestação de serviços, do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros lugares ou em
trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município
Parágrafo Único. Havendo prova ou fundada suspeita de que
as coisa se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão
promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a
remoção clandestina
Art 138 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do
auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art 136
Parágrafo Único: O auto de apreensão contera a descrição das
coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a
assinatura do depositario, o qual sera designado pelo autuante, podendo a designação recair no
proprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante
Art. 139 - Os documentos apreendidos poderão a requerimento
do atuado, serem devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva
fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim
Art. 140 - As coisas apreendidas serão restituidas, a
Tequerimento, mediante deposito das quantias exigidas, cuja importância sera arbitrada pela
autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova
Parágrafo único: Em relação a este artigo aplica-se, no que
couber, o disposto no artigo 156
Art. 141 - Se o autuado não provar o preenchimento dos
requisitos ou o cumprimento das exigências legais para libertação dos bens apreendidos no
prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão os bens serão levados a leilão, afixando-se edital do
leilão de conformidade com que dispõe a Lei Federal 8 666/93
Parágrafo 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil
deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, e
não havendo interessados, serão os bens doados a uma instituição filantropica, mediante
recibo
Parágrafo 2º - Apurando-se, na venda em leilão, importância
superior aos tributos, acrescimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda,
sera o autuado notificado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se
Já não houver comparecido para fazê-lo
38
SEÇÃO II
Da Notificação Preliminar
Art. 142 - Venficando-se omissão não dolosa do pagamento de
tributos, ou qualquer infração da legislação tributaria da qual possa resultar evasão de receita,
será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 20 (vinte) dias,
regularize a situação
Parágrafo 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem
que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto
de infração
Parágrafo 2º - Lavrar-se-a, igualmente, auto de infração,
quando o contribute se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar
Art 143 - A notificação preliminar sera feita em talonário
própnio, no qual ficará com cópia, com o “ciente” do notificado, e conterá, entre outros, os
seguintes elementos
I - nome do notificado,
II - local, dia e hora da lavratura,
III - descrição sumaria do fato que motivou a lavratura e
identificação do dispositivo legal violado, quando couber,
IV - valor do tributo e da multa, devidos, se for o caso,
V - assinatura do notificado
Parágrafo 1º - A notificação preliminar será lavrada no
estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, anda
que nesse local não resida o fiscalizado ou infrator, e podera ser datilografado ou impressa
com relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e utilizados as
entrelinhas em branco
Parágrafo 2º - Ao fiscalizado ou infrator, dar-se-á cópia da
notificação, autenticada pela autoridade, contra recibo no original
Parágrafo 3º - A recusa do recibo, que sera declarada pela
autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica
Parágrafo 4º - O disposto no paragrafo anterior é aplicavel,
inclusive, aos fiscalizados ou infratores
1 - analfabetos ou impossibilitados de assimar notificação,
II - aos incapazes, tal como defimdos na lei civil,
39
II - aos responsaveis por negocios ou atividades não
regularmente constituídos
Parágrafo 5º - Na lupótese do parágrafo anterior, a autoridade
declarará essa circunstância na notificação
Parágrafo 6º - A notificação preliminar não comporta
reclamação, recurso ou defesa
Art. 144 - Considera-se como vencido o débito fiscal o
contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar
Art. 145 - Não caberá notificação preliminar, devendo o
contribuinte ser imediatamente autuado
I - quando for encontrado no exercicio de atividades tributável,
sem prévia inscrição,
II - quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se
ao pagamento do tributo,
III - quando for mamfesto o ânimo de sonegar,
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão
de receita, antes de decorndo 1 (um) ano, contado da última notificação preliminar
Art 146 - Quando incompetente para notifica preliminarmente
ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode representar contra toda a ação ou
omissão contrária às disposições da legislação tributária Mumcipal
Art 147 - A representação far-se-a por escrito e conterá, alem
da assinatura do autor, ou seu nome, a profissão e endereço, e será acompanhada de provas
ou indicará os elementos desta e mencionara os meios ou as circunstâncias em razão dos quais
se tornou conhecida a infração
Art. 148 - Recebida a representação, a autoridade competente
providenciara imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme
couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivara a representação
SEÇÃO III
Do Auto de Infração
Art. 149 - Verificando-se infração de dispositivo da Legislação
Tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-a o Auto de Infração
correspondente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e que devera
conter os seguintes requisitos
40
I - mencionar o local, dia e hora da lavratura,
II - O nome e o endereço do infrator, com o número da
respectiva inscrição, quando houver,
III - descrever sumariamente o fato que constitm infração e as
circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária Municipal violado e
fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração quando for o caso,
IV - conter a intimação para o infrator pagar os tributos e multas
devidas ou apresentar defesa e provas no prazo de 30 (trinta) dias
V - A assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo
ou função,
VI - Assinatura do proprio autuado ou infrator, ou do
representante, mandatario ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não
pode ou se recusou a assinar
Parágrafo 1º - As omissões ou incorreções do auto não
acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação
da infração e do infrator
Parágrafo 2º - Assinatura do autuado não constitu: formalidade
essencial à validade do auto e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena
Art 150 - O auto de infração poderá ser lavrado
cumulativamente com o da apreensão, e então conterá, também os elementos deste
Art 151 - Da lavratura do auto será intimado o infrator
I- pessoalmente sempre que possível, mediante entrega de copia
do auto ao autuado, seu representante ou preposto contra recibo datado no original, ou a
menção das circunstância que o autuado não pode ou recusou-se a assinar
IH - por edital no órgão oficial com prazo não inferior a 15
(quinze) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente,
HI - por carta acompanhada de cópia do auto, com aviso de
recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicilio
Art. 152 - A intimação presume-se feita
I- quando pessoal, na data do recibo,
II - quando por edital, no término do prazo, contado este da data
da publicação,
III - quando por carta, na data do recibo de volta e se esta for
omitida, 2 (dois) dias apos a entrega da carta no correio
4a
Art. 153 - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão
pessoalmente, caso em que serão certificados no processo, por carta e por edital, conforme as
circunstâncias, observado o disposto neste codigo
Art. 154 - Conformando-se o autuado com o Auto de Infração, e
desde que efetue o pagamento das importâncias da respectiva intimação, o valor das multas,
exceto a moratória, serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento)
Art. 155 - Nenhum auto de infração será arquivado nem
cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa
SEÇÃO IV
Do Termo de Apreensão de Livros Fiscais e Documentos
Art. 156 - Poderão ser apreendidos bens moveis, inclusive
mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova
de infração de Legislação Tributária
Parágrafo Único: A apreensão pode compreender livros ou
documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação
Art 157 - A apreensão será objeto de lavratura de Termo de
Apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos
apreendidos, a indicação do lugar onde ficam depositados e do nome do depositário, se for o
caso, a descrição clara € precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais
elementos indispensaveis à identificação do contribuinte
Parágrafo Unico - O autuado será intimado da lavratura do
Termo de Apreensão na forma do artigo 151
Art. 158 - A restituição dos documentos e bens apreendidos sera
feita mediante recibo, na forma regulamentar
SEÇÃO V
Da Impugnação
Art. 159 - Na hipotese da impugnação e de os recursos serem
Julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos a
multa, juros de mora e correção monetaria, a partir da data dos respectivos vencimentos
Parágrafo 1º - O sujeito passivo, ou o autuado, podera cessar no
todo ou em parte, a aplicação dos acrescimo na forma deste artigo, desde que efetue depósito
no valor correspondente ao débito
H á
Parágrafo 2º - Julgada procedente a impugnação, ou os
recursos, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, contado do despacho da decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior
Parágrafo 3º - No caso de improcedente a impugnação, será
concedido novo prazo para pagamento
Art. 160 - São defimtivas as decisões de qualquer instância, uma
vês esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeito de recursos de oficio
Parágrafo Único É vedado pedido de reconsideração de
qualquer despacho ou decisão
SEÇÃO VI
Primeira Instância Administrativa
Art. 161 - O sujeito poderá impugnar a existência fiscal,
independentemente de prévio deposito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão,
mediante defesa escrita, alegado, de uma só vês, toda materia que entender útil e juntando os
documentos comprobatórios das razões apresentadas
Parágrafo 1º - A impugnação da existência fiscal mencionara
I- A autoridade julgadora a quem e dingida,
H - A qualificação do interessado, o numero do contribuinte no
cadastro respectivo e o endereço para a intimação,
HI - Os dados do imóvel, ou a descrição das atividades
exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado,
IV - Os motivos de fato e de direto em que se fundamente,
V- As diligências que o sujeito passivo pretenda seja efetuadas,
desde que justificadas as suas razões,
VI - O objetivo visado
Parágrafo 2º - A impugnação tera efeito suspensivo da
cobrança e instaurara a fase contraditória do procedimento
Art 162 - A autoridade admimstrativa determinará de ofício ou
a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências que entender necessárias,
fixando-lhe prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatorias
Parágrafo Único. Se da diligência resultar oneração para o
sujeito passivo, relativo ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova
impugnação ou aditamento da primeira
43
Art. 163 - Preparado o processo para decisão, a autoridade
admunistrativa profenrá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as
questões debatidas e pronunciando a procedência da impugnação
Parágrafo Único: O impugnador será notificado do despacho
em 10 (dez) dias, mediante assinatura no proprio processo ou, na ordem, pelas formas
previstas nos incisos II e TII do artigo 151
Art. 164 - Na hipotese do auto de infração, se o autuado
conformar-se com o despacho da autoridade administrativa, denegatória da impugnação, e
efetuar o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para nova interposição de
recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 25% (vinte e cinco) por
cento, e o procedimento tributário arquivado
Art. 165 - Quando o despacho da autoridade administrativa de
primeira instância exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas, de valor
originário superior a 100 (cem) UPFs, esta recorrerá de ofício, no próprio despacho, a junta de
recursos fiscais
Art. 166 - É autoridade administrativa para decisão de recursos
de primeira instância, o Secretário de Fazenda ou autoridade fiscal a quem delegar
SEÇÃO VII
Da Segunda Instância Administrativa
Art 167 - Do despacho da autoridade administrativa de primeira
instância, caberá recurso voluntario, no prazo de 10 (dez) dias, à junta de recursos fiscais, que
funcionará como orgão de segunda instância
Art 168 - A Junta de Recursos Fiscais será composta de 07
(sete) membros, sendo 03 (três) representantes da Prefertura, todos nomeados pelo Prefeito,
O3(três) representantes dos contribuintes, com mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser
renovado, e um representante da Câmara Municipal, designado entre os vereadores, com
mandato de 01 (um) ano Da mesma forma serão nomeados 06 (seis) suplentes para servirem
quando convocados, na falta ou impedimento dos membros efetivos
Parágrafo 1º - Os representantes dos contribuintes, tanto os
efetivos como os suplentes serão escolhidos pelo Prefeito, dentre os nome integrantes de listas
tríplices fornecidas pelas principais entidades representativas do comércio, da industria e da
agricultura
Parágrafo 2º - Os representantes da Prefeitura, tanto os efetivos
como os suplentes, serão de hvre nomeação do Prefeito e escolhidos dentre os funcionanos
municipais versados em assuntos fazendários
Parágrafo 3º - A Junta delegará elegerá anualmente seu
presidente e vice presidente, dentre os membros efetivos, sendo permitida a reeleição
y
44
Parágrafo 4º - Enquanto não instalada a Junta de Recursos
Fiscais, estes serão apreciados pelo Prefeito Municipal
Art 169 - À posse dos membros da junta de recursos fiscais
realizar-se-á mediante termo lavrado em livro de atas da junta, ao instalar esta, ou
posteriormente, quando ocorrer a substituição de algum deles, perante o seu presidente
Art. 170 - Perde o mandato o membro que deixar de comparecer
às seções por 03 três) vezes consecutivas, sem motivo justificado, em se tratando de
representante da Prefeitura, e sendo ele servidor do município, a perda do mandato, por esta
razão, constitua falta gravo no cumprimento do dever, e será anotado em sua ficha funcional
Art 171 - A função do membro da junta de recursos fiscais não
será remunerada, constituindo serviço publico relevante
Art. 172 - A junta de recursos fiscais, reunir-se-á em local, dia e
hora designados pelo presidente, em comunicação feita a cada membro com a antecedência de
» pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas
Art. 173 - O Prefeito designara um funcionário para secretariar
os trabalhos da junta
Art. 174 - A junta de recursos fiscais cabe tomar conhecimento
e decidir apenas dos recursos que versem sobre atos e decisões da primeira instância
administrativa, observados os prazos e demais normas previstas
Art 175 - O funcionário e a ordem dos trabalhos da junta de
recursos fiscais reger-se-ão pelo disposto nesta le e por regulamento proprio, baixado pelo
Prefeito Municipal
Art 176 - A junta de recursos fiscais só poderá deliberar quando
reumdas com a maioria absoluta de seus membros
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de
votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade
Art 177 - Os processos serão distribuídos aos membros da junta
mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição
Parágrafo 1º - O relator restitura no prazo de 10 (dez) dias, os
processos que lhe forem distribuídos, com o relatorio ou parecer
Parágrafo 2º - Quando for realizada qualquer dihgência, a
requerimento do relator, terá este novo prazo de 5 (cinco) dias, para completar o estudo,
contado da data em que receber o processo com a diligência cumprida
Parágrafo 3º - Fica automaticamente destituída da função de
membro da junta o relator que retiver processo além dos prazos previstos nos parágrafos 1º e
2º, salvo motivo de doença ou deferimento de dilatação de prazo por tempo não superior a 30
(6) 45
(trinta) dias, em se tratando de processo de dificil estudo, quando o relator o alegue em
requerimento dirigido tempestivamente ao presidente da junta
Parágrafo 4º - O presidente da junta comunicada a destituição a
autoridade competente, a fim de ser providenciada a nomeação de novo membro ou suplente
Parágrafo 5º - Para cumprimento do disposto no parágrafo
anterior, em sessão, o secretario fornecerá ao presidente, a lista dos processos em atraso, a
qual constará da ata
Art. 178 - A junta poderá converter em diligência qualquer
Julgamento, neste caso o relator lançara a decisão no processo, com o visto do presidente
Art. 179 - Enquanto processo estiver em diligência ou em
estudo com o relator, podera o recorrente requerer ao presidente a juntada de documentos, a
bem de seus inerentes, desde que 1sso não protele o andamento do processo
Art 180 - Facultar-se-á a sustentação ora do recurso, durante 15
(quinze) minutos, se requerida na petição de recurso
Art 181 - A decisão, sob a forma de acordo, será redigida pelo
relator, ate 8 (oito) dias apos o julgamento se o relator for vencido, o presidente designará para
redigi-la dentro do mesmo prazo, um dos membros da junta, cujo voto tenha sido vencedor
Parágrafo 1º - Os votos vencidos, quando fundamentados, serão
lançados em seguida a decisão
Parágrafo 2º - Das decisões constantes do acórdão será
intimado o recorrente para os efeitos legais
Art 182 - Da decisão da junta de recursos fiscais que ao
interessado se afigure omissa, contraditoria ou obscura, cabe pedido de esclarecimento,
interposto no prazo de 5 (cinco) dias
Parágrafo Único - Não será conhecido o pedido se, a juizo da
Junta, for manifestado protelatório ou visar, indiretamente, a reforma da decisão
Art. 183 - O pedido de esclarecimento sera distribuido ao
relator e será julgado preferencialmente na primeira sessão seguinte a data do recebimento da
Junta
Art. 184 - O presidente da junta mandará organizar pela
secretaria até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes
critérios preferenciais
I - Data de entrada no protocolo da junta,
KI - Data do julgamento em primeira instância e, finalmente,
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a
HI - Maior valor, se concidirem aqueles dois elementos de
procedência
Parágrafo Unico - Terão preferência absoluta, para inclusão em
pauta e para julgamento, os processos de que constar apreensão de mercadorias
Art. 185 - Transitadas em julgado as decisões, a secretana
encaminhará o processo a repartição competente, para as providências de execução
Parágrafo Único - Ficarão arquivadas na secretaria a petição de
recursos e todas as peças que lhe disserem respeito
Art. 186 - Os membros das junta deverão declarar-se impedidos
nos processos de seu interesse pessoal ou das sociedades de que façam parte, como sócios,
quotistas, acionistas, interessados, ou como membros da diretora ou do conselho fiscal
Parágrafo Único - Subsiste o impedimento quando, nos
mesmos termos estiver interessado parente até o terceiro grau
Art. 187 - A junta poderá representar ao chefe do órgão
fazendário para
T - Comunicar irregularidade ou falta funcional, verificado no
processo, na instância inferior,
IH - Propor a medidas que julgar necessárias a melhor
organização dos processos,
HI - Sugerr providências de interesse público, em assunto
submetidos a sua deliberação
Art. 188 - A junta mandara cancelar, nos processos submetidos
a Julgamento, as expressões descorteses ou inconvementes, acaso usada por qualquer das
partes
SEÇÃO VIII
Da consulta
Art. 189 - Ao contribuinte ou responsavel é assegurado o direito
de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria, desde que protocolada
antes da ação fiscal e em obediência as normas estabelecidas
Art. 190 - À consulta será dirigida ao Secretário de Fazenda,
com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensaveis ao
atendimento da situação de fato, indicado aos dispositivos legais, e instruída, se necessário,
com documentos
47
Art 191 - Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal sera
imciado contra o sujeito passivo, em relação a espécie consultada, durante tramitação da
consulta
Art 192 - Os efeitos previstos no artigo anterior não se
produzirão em relação as consultas
I- Meramente protelatória, assim entendida as que versem sobre
dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito ja resolvidas por decisões
admimstrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado
HH - Que não descrevam completa e exatamente a situação de
fato,
III - Formulada por consultantes que a data de sua apresentação,
esteja sob ação fiscal, notificação de lançamento, intimados de autos de infração ou termo de
apreensão, ou citação para ação judicial de natureza tributaria, relativa à matéria consultada
Art. 193 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova
regra atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que requererem de acordo com a
regra vigente, ate a data da alteração ocornda
Art. 194 - A autoridade admimstrativa dará solução à consulta
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o
processo ao Secretario da Fazenda, que decidirá
Parágrafo Único Do despacho proferido em processo de
consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração
Art 195 - O Secretário da Fazenda, ao homologar a solução a
consulta, fixará ao sujeito passivo, prazo não inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 60
(sessenta) dias, para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessoria,
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis
Parágrafo Úmco: O consultante poderá fazer cessar, no todo ou
em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se
devida, sera restituida dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da notificação do
consultante
Art. 196 - A resposta a consulta será vinculante para a
administração, salvo se obtida mediante elementos mexatos fornecidos pelo consultante
SEÇÃO IX
Da responsabilidade dos Agentes Fiscais
Art. 197 - O agente fiscal que em função do cargo exercido,
tendo conhecimento de infração a Legislação Tributaria, deixar de lavrar e encammhar o auto
competente, ou o servidor que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, sera
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responsavel pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a
omissão e responsabilidade sejam apuradas no curso da prescrição
Parágrafo 1º - Igualmente, sera responsavel a autoridade ou
servidor que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributarios, que sejam
contenciosos ou versem sobre consulta ou reclamações contra lançamento, inclusive quando o
fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquiva-lo antes de findos e sem causa
Justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à epoca da determinação do
arquivamento
Parágrafo 2º - A responsabilidade, no caso deste artigo é
pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuizo, de outras sanções
administrativas e penais cabíveis à especie
Art 198 - Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos
responsaveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual a metade da aplicável ao agente
responsável pela infração, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não o tiver sido
pelo responsável
Parágrafo 1º - A pena prevista neste artigo será imposta pelo
Secretário da Fazenda, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade
do servidor, a quem serão assegurados, amplo diresto de defesa
Parágrafo 2º - Na hipótese do valor da multa e tributos
deixados de serem arrecadados por culpa do servidor, ser superior a 10% (dez por cento) do
percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o Secretário da Fazenda determinara
o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhido a importância
excedente daquele limite
Art 199 - Não será de responsabilidade do servidor, a omissão
que praticar o pagamento do tributo, cujo recolhimento deixar de promover em razão de
ordem superior, devidamente provada ou quando não apurar infração em face das limitações
das tarefas que lhe tenha sido atribudas, pelo seu chefe imediato
Parágrafo Único: Não será tambem de responsabilidade do
servidor, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar
que a infração consta do livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, Já tenha
lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização
Art. 200 - Consideradas as circunstâncias especiais em que foi
praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos que deixou de promover a arrecadação de
tributos, conforme fixado em regulamento, o Secretario da Fazenda, após a aplicação da pena
da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta
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LIVRO SEGUNDO
Parte Especial
TÍTULO 1
Do Sistema Tributário
CAPÍTULO ÚNICO
Da Estrutura
Art 201 - Integram o sistema tributario do Municipio
I- Impostos
a) Imposto Predial e Territorial Urbano,
b) Imposto sobre Serviços,
c) Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imoveis,
H - Taxas
a) Taxa pelo exercício do Poder de Policia,
b) Taxa pela prestação de Serviço
II - Contribuição de Melhoria
TÍTULO II
Do Cadastro Fiscal
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Art. 202 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende
I- o cadastro imobiliario,
HI - o cadastro das atividades econômicas
Parágrafo 1º - O cadastro imobiliário compreende
a) os lotes de terrenos, edificados ou não, existentes ou que
venham a existir nas areas urbanas ou destinadas à urbanização,
b) os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural
Parágrafo 2º - O cadastro das atividades econômicas
compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria, de
comércio e os prestadores de serviços, habituais e lucrativos, existentes no âmbito do
Município
Parágrafo 3º - Entende-se como prestadores de serviços de
qualquer natureza as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo,
prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal
Art. 203 - Todo os proprietários ou possuidores, a qualquer
título, dos imóveis mencionados no parágrafo primeiro do artigo anterior, e aqueles que,
individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas no
Municipro, estarão sujeitos à inscrição obrigatória do Cadastro Fiscal da Prefeitura
Art. 204 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a
União e o Estado, visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis
Art. 205 - A Prefeitura podera, quando necessario, instituir
outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendaria dos
tributos de sua competência, especialmente os relativos à contribuição de melhoria
CAPÍTULO II
Da Inscrição no Cadastro Imobilário
Art. 206 - A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro
imobiliano sera promovida de ofício pelo orgão competente
Art 207 - Para complementar a inscrição do cadastro
imobihário dos imóveis urbanos, serão os responsáveis obrigados a fornecer os elementos
solicitados pelo órgão competente
Parágrafo 1º - São responsáveis pelo fornecimento de
informações complementares
I - o propnetário ou seu representante legal, ou o respectivo
possuidor a qualquer título,
HI - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomimo,
HI - o compromissário comprador, nos casos de compromisso
de compra e venda,
IV - o inventariante, sindico ou liguidante, quando se tratar de
imóvel pertencente a espolio, massa fada ou sociedade em hquidação
51
Parágrafo 2º - As informações solicitadas serão fornecidas no
prazo de 15 ( quinze ) dias, contados da solicitação, sob pena de multa prevista neste codigo
para os faltosos
Parágrafo 3º - Não sendo prestadas as informações no prazo
estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos
elementos que dispuser, preencherá a ficha de inscrição
Art. 208 - Em caso de htígio sobre o domínio do imóvel, a ficha
de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos htigantes, e os dos
possudores do imóvel, a natureza do feito, juízo e o cartório por onde correra a ação
Parágrafo Único: Incluem-se tambem na situação prevista neste
artigo, o espolio, a massa falida e as sociedades em hquidação
Art. 209 - Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a
fornecer, ate o dia 15 (quinze) de cada mês, ao órgão fazendario competente, relação dos lotes
que no mês anterior hajam sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de
compra e venda, ou cancelados, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números
da quadra e dos lotes, e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no cadastro
imobilhário
Art. 210 - Deverão ser obrigatoramente comunicados a
Prefeitura, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, todas as ocorrências com relação ao imóvel, que
possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais
CAPÍTULO III
Da Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas
Art. 211 - A inscrição no cadastro das atividades econômicas
sera feita pelo responsavel por estabelecimento, ou seu representante legal, que preencherá e
entregará à repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pela
Prefeitura, segundo regulamento
Art 212 - A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita antes
da respectiva abertura dos negócios
Art. 213 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada,
ficando o responsavel obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 15 ( quinze )
dias, a contar da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das
informações exigidas pelo orgão competente
Parágrafo Único: No caso de venda ou transferência do
estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será
responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito
Art 214 - A cessação das atividades do estabelecimento sera
comunicada à Prefeitura, dentro de 15 (quinze) dias, a fim de ser anotada no cadastro
E
Parágrafo Único: A anotação no cadastro será feita após a
verficação da veracidade da comunicação, sem prejuizo de quaisquer débitos de tributos pelo
exercicio de atividade ou negócios e produção, industria, comércio ou prestação de serviços
Art. 215 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de
inscrição no Cadastro
I- os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo
de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas,
H - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o
mesmo ramo de negocio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos
Parágrafo Úmco: Não são considerados como locais diversos,
dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de
uma edificação
TÍTULO HI
Dos Impostos
CAPÍTULO 1
Do Imposto Predial e Territorial Urbano
SEÇÃO I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 216 - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como
fato gerador a propriedade, o dominio util ou a posse de bem imovel, por natureza ou por
acessão fisica, localizado na zona urbana do Mumciípio
Art. 217 - Para os efeitos deste imposto, entende-se por zona
urbana as areas urbanas de expansão urbanas e os desmembramentos para fins urbanos e
terrenos localizados na área rural, destinados a habitação, á industria e ao comércio,
observados o requisito minimo da existência de pelo menos dois dos seguintes incisos,
construidos ou mantidos pelo poder publico
I- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais,
II - abastecimento de água,
HI - Sistema de esgotos samtanos,
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domicihar,
53
V - Escola primária ou posto de saude, a uma distância máxima
de 03 km do imóvel considerado
Parágrafo 1º - O imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, incide sobre
I - Imóveis sem edificações,
II - Imóveis com edificações,
Parágrafo 2º - Consideram-se terreno
T - Os imoveis sem edificações,
II - Os imóveis com edificações em andamento, ou cuja obra
esteja paralisada, bem como edificações condenadas ou em ruínas,
II - Os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou
provisória, ou possa ser removida sem destrução, alteração ou modificação,
IV - Os imóveis em que houver edificação, considerada a
enterio da admunistração, como imadequada, seja pela situação, dimensão, destinação ou
utilidade da mesma,
V - Os imóveis destinados a estacionamento de veículos e
depósitos de materiais desde que a construção seja desprovida de edificação especifica
Parágrafo 3º - Considera-se predio
I - Todos os imoveis edificados que possam ser utilizados para
habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a denomunação, forma ou
destino, desde que não compreendido no paragrafo anterior,
II - Os imóveis edificados em terrenos, cujos loteamentos foram
aprovados,
HI - Os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em
atividades comerciais, industriais e outras, com objetivo de lucro, diferente das finalidades
necessárias para obtenção de produção agricola e sua transformação
Parágrafo 4º - A incidência do imposto independe do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem
prejuizos das penalidades cabíveis
Parágrafo Sº - Para todos os efeitos legais, considera-se
ocorrido o fato gerador, no primeiro dia de cada ano
Parágrafo 6º - O imposto constitui ônus real e acompanha o
imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos
54
Art 218 - O imposto incide tambem sobre o imovel construido
que, embora localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, ou cuja
eventual produção não se destine a comercialização, e sua área seja inferior à área do módulo,
como definido pela legislação agraria
Art. 219 - O imposto predial e territorial urbano constitui ônus
real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos
reais a ela relativos
Parágrafo Único: Para lavratura de escritura pública, relativa a
bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade,
fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal
SEÇÃO II
Da Alíquota e da Base de Cálculo
Art. 220 - O Imposto Predial e Terntonial Urbano será calculado
de acordo com as seguintes alíquotas
I - 1,0% ( um por cento) sobre o valor venal do imóvel
construído,
H - 7,0% (sete por cento) sobre o valor venal do imovel não
construido,
Art. 221 - O valor venal dos imoveis sera apurado com base nos
dados existentes no cadastro técnico municipal, na forma que o regulamento indicar
Art, 222 - Na determinação da base de cálculo não se considera
o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para
efeito de sua utilização, exploração aformoseamento ou comodidade
SEÇÃO III
Da Planta Genérica de Valores
Art. 223 - A Planta Genérica de Valores consiste na atualização
permanente e constante do Cadastro Imobiliário do Município, através do levantamento dos
imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do Município
Art. 224 - A Planta Genérica de Valores determinara o valor
venal dos imóveis, o qual servirá de base de cálculo para lançamento dos segumtes tributos
municipais
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
TI - Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de bens imóveis e
direitos reais a eles relativos,
55
Art. 225 - Os valores umtáros de metro quadrado de
construção e de terreno, serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em
conjunto ou separadamente
I - Preços correntes das transações e das ofertas à venda no
mercado imobihário,
H - Custos de reprodução,
HI - Locações correntes,
IV - Características da região onde se situa o imóvel,
V - Padrão ou tipo de construção,
VI - Fator de obsolência,
Parágrafo 1º - Na determinação da base de calculo, não serão
considerados
1 - O valor dos bens móveis mantidos em caráter temporario no
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformozeamento ou comodidade,
II - As vinculações restritas do direito de propriedade e do
estado de comunhão
Parágrafo 2º - A Planta Genernca de Valores será
regulamentada por decreto do Executivo Municipal, após estudos realizados por uma
comissão composta de pessoas pertencentes aos órgãos competentes da Administração e
entidades ligadas ao mercado imobiliário do Municipio, designada pelo Executivo Municipal,
para este fim especifico
Art 226 - Para efeito do lançamento do Imposto Predial e
Temtorial Urbano, servirá de base de calculo o valor venal do imóvel, constante do cadastro
imobiliário, à época do lançamento
SEÇÃO IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art 227 - O lançamento do Imposto Predial e Territonal
Urbano, sempre que possível, será feito junto com as taxas que recaem sobre o imóvel,
tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior
Art. 228 - Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver
insento o imóvel no Cadastro Geral, apurados com base nos dados obtidos através da Planta
Genérica de Valores
Parágrafo 1º - No caso de condomínio de terreno não edificado,
figurará o lançamento em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção
de sua parte, pelo ônus do tributo
Parágrafo 2º - Não sendo conhecido o proprietario, o
lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno
Parágrafo 3º - Os apartamentos, unidades ou dependências com
economias autônomas, serão lançados um a um, em nome dos proprietários condôminos
Parágrafo 4º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-
se-á o lançamento em nome do espóho e, feita a partilha, sera transferido para o nome dos
sucessores, para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante os
órgãos fazendários competentes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do
Julgamento da partilha ou da adjudicação
Parágrafo 5º - Os imóveis pertencentes a espolio, cujo
inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que respondera pelo tributo
até que, julgado o inventário, se façam necessárias modificações
Parágrafo 6º - O lançamento do imovel pertencente a massas
falidas ou sociedades em liquidação, sera feto em nome das mesmas, mas os avisos ou
notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes € endereços
nos registros
Parágrafo 7º - No caso de imovel objeto de compromisso de
compra e venda, o lançamento será feto em nome do promitente vendedor ou do
compromussario comprador, se este estiver na posse do imóvel
Art 229 - O lançamento e a forma de recolhimento do imposto,
bem como o percentual a ser utilizado do valor venal do imóvel, serão efetuados conforme
dispuser o decreto do Executivo Mumcipal e pela forma estabelecida em regulamento
Parágrafo 1º - O lançamento será anual e considera-se ocorndo
O fato gerador, a partir do dia 1º de janeiro de cada ano e o recolhimento far-se-á no número
de quotas que o regulamento fixar
Parágrafo 2º - A qualquer tempo, poderão ser efetuados
lançamentos, não emitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas de lançamento, promover
lançamentos aditivos, retificar falhas dos lançamentos existentes, bem como efetuar
lançamentos substitutivos
Parágrafo 3º - O valor do imposto será comgido com base no
índice de variação da Unidade Padrão Fiscal do Municipio ou outro que venha a substituí-lo,
no caso de pagamento parcelado ou de quitação integral apos a data de vencimento para
pagamento a vista
Parágrafo 4º - O pagamento total do imposto efetuado no prazo
do vencimento da primeira parcela, gozara o contribuinte de desconto de até 40% (quarenta
por cento), determinado por decreto do Executivo Municipal
57
SEÇÃO V
Da Notificação do Lançamento
Art 230 - O contribute será notificado do lançamento do
imposto
I - Pela entrega de aviso de notificação no seu domicilio
tributário a sua pessoa, a de seus familiares, representantes e prepostos,
IH - Em forma de avisos, publicações no órgão oficial do
Município, dos imóveis lançados, constando os respectivos prazos de vencimento,
HI - Por via postal,
IV - Por edital
SEÇÃO VI
Das Isenções
Art 231 - desde que cumpridas as exigências da legislação
tributária, são isentos do imposto
I - Os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso
exclusivo da União, Estado, Município e suas Autarquias,
II - Os imóveis pertencentes a sociedade de economia mista
municipal, empresas públicas e fundações instituidas pelo poder público,
HI - As residências pastorais de propriedade das igrejas, quando
no mesmo terreno ou, quando em terreno contíguo a propria igreja,
IV - O único imóvel, devidamente escriturado e registrado, no
território nacional, de propriedade de invalido, assim considerado impossibilitado de exercer
atividades econônucas por doença ou defeito físico (devidamente atestado pela Secretaria
Municipal de Saúde), destinado a sua residência, desde que este perceba ate um salario
mínimo regularmente comprovado,
V- As organizações sem fins lucrativos, que sejam declaradas
de utilidade pública municipal,
VI - Ficam isentos do pagamento de IPTU, desde que
requerido, os aposentados e pensionistas da previdência social, que comprovarem não auferir
renda famihar superior a 02 (dois) salano mínimo mensal e possuírem um único imóvel
destinado a sua residência devidamente escriturado e registrado no municipio
s8
CAPÍTULO II
Do Imposto sobre Serviços
SEÇÃO I
Da Incidência e das Isenções
Art. 232 - O imposto sobre serviços tem como fato gerador a
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos
serviços constantes da Lista de Serviços, ou que a eles possam ser equiparados
LISTA DE SERVIÇOS
01 - Medicos, inclusive analises clinicas, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia,
tomografia e congêneres,
02 - Hospitais, clínicas, sanatorios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorro,
manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres,
03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres,
04 - Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, proteticos (prótese dentária),
05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados
através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência
a empregados,
06 - Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídas no item 5 desta Lista
e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiario do plano,
07 - Médicos veterinários,
08 - Hospitais veterinarios, clínicas veterinárias e congêneres,
09 - Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos à
animais,
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e
congêneres,
11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres,
12 - Varnção, coleta, remoção e incineração de lixo,
13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais,
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques €
Jardins,
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres,
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e
biologicos,
17 - Incineração de residuos de qualquer natureza,
18 - Limpeza de chaminés,
19 - Saneamento ambiental e congêneres,
20 - Assistência técnica,
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista,
organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou admimstrativa,
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa,
23 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza,
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técmcos em contabilidade e congêneres,
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas,
26 - Traduções e interpretações,
27 - Avaliação de bens,
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres,
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza,
31 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de
obras ludráulicas e outras obras semelhantes a respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitos ao
ICMS),
32 - Demolição,
33 - Repartição, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICMS),
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural,
35 - Florestamento e reflorestamento,
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres,
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica
sujeito ao ICMS),
38 - Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos, paredes e divisórias,
39 - Ensino, instrução, tremamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou
natureza,
40 - Planejamento, orgamzação e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres,
41 - Organização de festas e recepções buffet (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas que fica sujeito ao ICMS),
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios,
43 - Admimistração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas pelo
Banco Central),
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
previdência privada,
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços
executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central),
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária,
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e a
faturação (factoring) (exceto os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central),
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres,
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis e imóveis não abrangidos
nos itens 44, 45, 46 e 47,
50 - Despachantes e comissarios de despachos,
60
»”
51 - Agentes de propriedade industrial,
52 - Agentes de propriedade artistica ou literana,
53 - Leilão,
54 - Regulação de simstros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados
por quem não seja o próprio segurado ou Cia de seguro,
S5 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie (exceto depositos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central),
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres,
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens,
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
Municipio,
59 - Diversões públicas
a - cinemas e congêneres,
b - bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos,
e - exposições, com cobrança de ingressos,
d - bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio,
e - Jogos eletrônicos,
f - competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão,
£ - execução de música, individualmente ou por conjuntos,
60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios
ou prêmios,
61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias
públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão),
62 - Gravação e distribuição de filmes e videoterpes,
63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagens e mixagem
sonora,
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia e reprodução é
trucagem,
65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres,
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço,
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos
(exceto o fornecimento de peças € partes, que fica sujeito ao ICMS),
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito
ao ICMS),
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviços
fica sujeito ao ICMS),
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final,
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficianlento, lavagem e secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos não destinados a industrialização ou comercialização,
72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto
lustrado,
- Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, prestadas ao usuário
61
A
final do serviço, exclusivamente com maternal por ele fornecido,
74 - Montagem industrial, prestada a usuário final do serviço, exclusivamente com material
por ele fomecido,
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas
ou desenhos,
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clichena, zincografia, htografia e fotolitografia,
77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres,
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil,
79 - Funerais,
80 - Alfaiatama e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o de
aviamento,
81 - Tinturaria e lavandena,
82 - Taxidermia,
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em carater temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados,
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
(exceto sua impressão, reprodução ou fabricação),
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por
qualquer meio (exceto em jornais, periodicos, rádios e televisão),
86 - Serviços portuarios e aeroportuaros, utilização de porto ou aeroporto, atracação,
capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços e
acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais,
87 - Advogados,
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos,
89 - Dentistas,
90 - Economustas,
91 - Psicólogos,
92 - Assistentes sociais,
93 - Relações públicas,
94 - Cobrança e recebimentos por contas de terceiros, inclusive direitos naturais, protestos
de titulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos
da cobrança ou recebimento (este item abrange tambem os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central),
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central fornecimento de
talões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução
de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por
qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais
eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento,
elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento de extrato de conta, emissão de carnês (neste item não está abrangido o
ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e
teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços),
96 - Transporte de natureza estritamente municipal,
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município,
62
a
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza
100 - Fornecimento de trabalho qualificado ou não, não especificado nos demais itens
Art. 233 - Os serviços incluidos na lista ficam sujeitos em sua
totalidade, ao imposto, ressalvadas as hipóteses em que a respectiva prestação envolva o
fornecimento de mercadorias
Art. 234 - Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do
imposto, o profissional autônomo que utilizar mais de 03 (três) auxiliares, a qualquer título na
execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados
Art 235 - A incidência do imposto independe
a) da existência de estabelecimento fixo,
b) do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas, relativas a atividade, sem prejuízo das cominações
cabíveis,
e) do recebimento do preço ou do resultado econômico da
prestação de serviços
Art 236 - Considera-se local de prestação do serviço
a) o local do estabelecimento prestador do serviço, ou na falta do
estabelecimento, o do dormcílio deste,
b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a
prestação do serviço
Art. 237 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde
são exercidas as atividades listadas no Art 232, seja matriz, filiais, sucursais, escritório de
representação ou contato, ou esteja sob outra denominação de sigmficado assemelhado
Parágrafo 1º - Indica a existência de estabelecimento prestador
de serviços, a conjugação, parcial ou total dos seguintes elementos
a) manutenção de pessoal, material, maquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução dos serviços,
b) estrutura organizacional ou administrativa,
c) inscrição nos orgãos previdenciários,
d) indicação como domucílio fiscal para efeito de outros tributos,
é o
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a
exploração econômica de atividade de prestação de serviço, exteriorizada através de
elementos, tais como
I - indicação de endereço em impressos, formulários ou
correspondência,
HI - locação de imovel,
III - propaganda ou publicidade,
IV - fornecimento de energia elétrica ou água em nome do
prestador ou seu representante
Parágrafo 2º - A circunstância do serviço, por sua natureza, ser
executado, habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento prestador, para os efeitos desta Ler
Parágrafo 3º - São também considerados estabelecimentos
prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviço de natureza
itinerante, enquadradas como diversões públicas ou extrativismo com fins econômicos
SEÇÃO II
Do Fato gerador
Art. 238 - Considera-se ocorrido o fato gerador
a) quando a base de cálculo for o preço do serviço no momento
da prestação,
b) quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho
pessoal do proprio contribuinte
I - ao primeiro dia seguinte aquele em que tiver inicio à
atividade,
II - no primeiro dia de cada ano, nos exercícios subsequentes,
desde que continuada a prestação de serviços
Art. 239 - Não são contribuintes do imposto
I - os assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhustas e
pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos,
HM - os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais
de sociedade anônimas, por ações, e de economia mista, bem como outros tipos de sociedades
civis e comerciais, mesmo quando não sejam sócios, quotistas, acionistas ou participantes,
64
Y
o
Nil - os servidores públicos federais, estaduais, municipais e
autárquicos, inclusive os imativos, amparados pelas respectivas legislações que os definam
nessa situação ou condição,
IV - os trabalhadores avulsos
SEÇÃO II
Da Alíquota e da Base de Cálculo
Art. 240 - O imposto será calculado sobre o preço do serviço ou
sobre a receita bruta mensal do contribuinte, conforme dispuser o regulamento
Parágrafo 1º - Os serviços especificados na Tabela I, anexa a
este Código, estarão sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, ainda que a sua
prestação envolva o fornecimento de mercadorias
Parágrafo 2º - Não estão sujeitos ao imposto os serviços ou
atividades não especificados na Tabela I, cuja prestação, por empresa ou profissional
autônomo, envolva o fornecimento de mercadorias de qualquer especie ou origem
Parágrafo 3º - Na execução dos serviços a que se referem os
itens 31, 32 e 33 da Tabela I, o imposto sera calculado sobre o preço do serviço, deduzido das
parcelas correspondentes
a) ao valor dos materiais adquindos de terceiros, quando
fornecidos pelo prestador do serviço,
b) ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto
c) em se tratando de prestação de serviço na execução de obras
civis, quando não especificado o valor dos materiais utilizados na construção, a base de
cálculo incidente do imposto fica arbitrado em 40% (quarenta por cento) do valor da obra
Parágrafo 4º - As informações individualizadas sobre serviços
prestados a terceiros, necessarios à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 94 e 95,
serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II, do art 197, da
Leinº5 172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional
Art. 241 - Quando não puder ser reconhecido o valor efetivo da
receita bruta resultante da prestação de serviço, ou quando os registros relativos ao imposto
não merecem fé pelo fisco, tomar-se-á por base de calculo a receita bruta arbitrada, a qual não
podera, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas
I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados durante o ano,
65
X - folha de salário pagos durante o ano, adicionada de
honorários de diretores, e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes,
III - despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e
demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte,
Art. 242 - O imposto será cobrado por meio de alíquotas, de
acordo com a Tabela I.
Art. 243 - Em se tratando de prestação de serviço sob forma de
trabalho pessoal do contribuinte, a base de cálculo para a cobrança sera fixada através de
decreto do Executivo Municipal, nas mesmas aliquotas dispostas na TABELA I.
SEÇÃO IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art 244 - O imposto sera recolhido por meio de guias
preenchidas pelo próprio contribute, ou lançado previamente pela repartição fazendaria, de
acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento
Art. 245 - Os contribuntes sujeitos ao imposto com base na
receita bruta mensal manterão, obrigatoriamente, sistema de registro do valor dos serviços
prestados, na forma do regulamento
Art. 246 - O montante do imposto a recolher sera arbitrado pela
autoridade competente
I - quando o contribunte deixar de apresentar a gua de
recolhimento no prazo regulamentar,
II - quando o contribunte apresentar gua com omissão dolosa
ou fraude,
IH - o contribute não possuir documentos ou livros fiscais de
utilização obrigatória, ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia,
IV - o contribumte, depois de intimado, deixar de exibir os
documentos ou livros fiscais de utilização obrigatoria,
V - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos
fiscais ou contabeis não refletirem o preço real dos serviços,
VI - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os
esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não
possibilitarem a apuração da receita,
A 66
VII - o contrbunte não houver recolhido nos prazos
determinados por Lei ou regulamento, no caso de recolhimento por homologação (auto-
lançamento),
VIII - ocorrer o exercício de qualquer atividade que impliquem
a realização de operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na
repartição fiscal competente
Art. 247 - Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta
arbitrada, terá como base de cálculo a somatória dos valores das seguintes parcelas
I-o valor das materias-primas, combustivel e outros materiais
consumidos ou aplicados no período,
KI - folha de salários pagos durante o período adicionada de
todos os rendimentos pagos, inclusive honorarios de diretores e retirada de proprietários,
sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais,
HI - aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando
próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos, computados ao mês ou fração,
IV - despesas com fornecimento de agua, luz, telefone e demais
encargos obrigatórios ao contribuinte
Parágrafo Único - A receita bruta arbitrada, poderá ter ainda
como base de calculo
I- a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores,
II - a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade
Art 248 - O procedimento de oficio de que trata o artigo
anterior prevalecera até prova em contrário, feita antes do lançamento do imposto
Art. 249 - O lançamento do imposto sobre serviços sera feito
pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamentos, para todos os contribuintes existentes
no cadastro fiscal de que trata o Capítulo III, Título II, deste código
Art 250 - As pessoas físicas ou juridicas que, na condição de
prestadores de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem
sujeitas à incidência do imposto, serão lançados a partir do mês em que incidirem as
atividades
Art. 251 - Os profissionais autônomos ou as empresas de
prestação de serviços de qualquer natureza que desempenharem atividades constantes da
Tabela I, sueitar-se-ão ao imposto com base na alíquota correspondente dessas atividades
Art. 252 - No caso de diversões públicas e outros serviços cujo
preço for cobrado mediante bilhetes, o imposto será recolhido conforme dispuser o
regulamento
/ 67
Art. 253 - Quem se utilizar de serviço prestado por empresa ou
profissional autônomo devera exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação do certificado
de inscrição no cadastro de prestadores de serviços, da Prefestura Municipal
Parágrafo Único: No recibo ou qualquer outro documento que
comprove a efetivação do pagamento, devera constar o numero da inscrição municipal do
prestador de serviço
Art 254 - Não sendo apresentado o certificado de inserção,
aquele que se utilizar do serviço descontara, no ato do pagamento, o valor do tributo
correspondente à aliquota prevista para a respectiva atividade
Art 255 - Na hipotese de não efetuar o desconto a que estava
obrigado a providenciar, ficara o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor
correspondente ao tributo não descontado
Art. 256 - O recolhimento do tributo descontado na fonte, ou,
sendo o caso, a importância deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsavel pela
retenção, com relação nominal contendo os endereços dos prestadores de serviço, no prazo de
I5 (quinze) dias, a contar do último dia do mês em que se efetuou a prestação do serviço
Parágrafo Único Considera-se apropriação indébita, a
retenção, pelo usuário do serviço, após o prazo previsto neste artigo, do valor do tributo
descontado na fonte
Art 257 - As pessoas fisicas ou jurídicas beneficiadas por
regime de isenção tributária, sujeitam-se as obrigações previstas neste capitulo, sob pena de
suspensão ou perda do beneficio
CAPÍTULO IH
Das isenções
Art. 258 - São isentos do imposto
I - concertos, recitais, “shows”, exibições cinematográficas,
quermesses e espetáculos similares, realizados para fins assistenciais e educacionais,
promovido por entidades de personalidades jurídicas e desde que a insenção seja requerida
previamente,
II - os serviços prestados por entidades de classe, devidamente
constituída,
II - as cooperativas legalmente constitudas,
IV - as atividades individuais de pequeno rendimento,
destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua família e como tais
defimdas em regulamento,
Nº 68
V - as organizações sem fins lucrativos que já sejam declaradas
de utilidade pública municipal,
CAPÍTULO IV
Do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens
Imóveis
SEÇÃO I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 259 - O imposto sobre a transmissão de bens imóveis,
mediante ato oneroso “inter-vivos”, tem como fato gerador
I - sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer titulo, por ato
oneroso, da propriedade ou do domimo util de bens imóveis, por natureza ou por acessão
física, como definidos na Lei Civil,
I - a transmissão “iter-vivos”, a qualquer título, por ato
oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais e garantias e as servidões,
HI - sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos a
aquisição de bens referidos nos incisos anteriores
Art. 260 - A incidência do imposto alcança as seguintes
mutações patrmomais
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes,
M - dação em pagamento,
IH - permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se
tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivos ou em bens continuos,
IV - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes
para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos,
V - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou
praça,
VI - a cessão de direitos do arrematante adjudicatário, depois de
assinado o auto de arrematação ou adjudicação,
VII - o valor dos imóveis que, na divisão de patrmônio comum
ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separado judicialmente, ao cônjuge
supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão de bens imoveis,
é
VIII - a cessão decorrentes de compromissos de compra e
venda,
IX - a cessão de direitos a sucessão aberta de imóveis situados
no Município,
X - a cessão de benfeitorias e construções em terreno
compromissado a venda a alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do
solo,
XI - mandato em causa própria e seus substabelecimentos,
quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e venda,
XII - todos os demais atos translativos de imoveis por natureza
ou cessão fisica ou constitutivos de direitos reais sobre imoveis
Art. 261 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto
não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos refendos no artigo 258
I - quando efetuada a sua incorporação ao patrimômo de pessoa
Jurídica em pagamento de capital nela subscrito,
II - quando decorrente de incorporação ou da fusão de uma
pessoa jurídica por outra ou com outra,
HI - aos mesmos alienantes, em decorrência de sua
desncorporação do patrimônio da pessoa juridiça a que foram conferidos,
Art. 262 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a
pessoa juridica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de
propriedade imobiliaria ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição
Parágrafo 1º - Considera-se caracterizada a atividade
preponderante referida neste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita
operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos
subsequentes a aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo
Parágrafo 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua
atividade após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a
preponderância referida no parágrafo antecedente, levando-se em conta os 03 (três) primeiros
anos seguintes ao dia da aquisição
Parágrafo 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo,
tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente a data de aquisição, sobre o valor do
bem ou direito nesta data
Parágrafo 4º - A disposição deste artigo não e aplicável a
transmissão de bens e direitos quando realizada em congunto com a totalidade de patrimômo
da pessoa juridica alienante gr
70
Art. 263 - Não é devido o imposto
1- no substabelecimento de procuração em causa propria ou com
poderes equivalentes que se fizer para efeito de receber o mandatario a escritura defimtiva do
imóvel,
II - na retrovenda, preempção ou retrocessão, bem como nas
transmissões clausuladas com pacto de melhor comprador ou comissário, quando voltem os
bens ao domínio do alienante por força de estipulação contratual ou falta de destinação do
imóvel desapropriado, não se restitundo o imposto pago,
Art 264 - Fica isento do imposto sobre transmissão de bens e de
direitos à eles relativos, a aquisição de imóveis, por desapropriação, realizada por empresa
publica ou por empresa cujo capital social o Mumicípio tenha participação magoritária, pela
sua administração centralizada ou descentralizada
Parágrafo Único - A isenção prevista neste artigo, estende-se a
aquisição por funcionário publico municipal, de imóvel para seu uso próprio, desde que
comprovadamente não possua nenhum outro
SEÇÃO
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 265 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do
bem imovel ou do direito a ele relativo
Art 266 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento
do imposto devido, ficam solidariamente responsaveis, por esse pagamento, o transmitente e o
cedente conforme o caso
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo
Art. 267 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no
negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imovel ou ao direito transmitido,
periodicamente atualizado pelo Municipio, se este for maior
Art. 268 - Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser
utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese esse valor poderá ser
inferior ao valor do imovel, utilizado no exercicio para base de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, com base na planta generica de valores elaborado
para este tributo
7
Art. 269 - Nas arrematações o valor será o correspondente ao
preço maior de lance, e nas adjudicações e remição, o correspondente ao maior lance ou a
avahação, nos termos do disposto na Lei Processual, conforme o caso
Art. 270 - Na apuração do valor dos direitos adiante
especificados, serão observadas as seguintes normas
I-o valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitação será de
1/3 (um terço) do valor da propriedade,
II - o valor da nua-propriedade sera de 2/3 (dois terços) do valor
do imóvel,
HI - na constituição de enfiteuse e transmissão do domímo útil
o valor será de 80% (oitenta por cento) do valor da propriedade,
IV - o valor do domínio direto sera de 20% (vinte por cento) do
valor da propriedade,
Art. 271 - Nas transmissões “inter-vivos” em que houver reserva
em favor do transmitente do usufruto, uso ou habitação sobre o imovel, o imposto será
recolhido na seguinte conformidade
I- no ato da escritura, sobre o valor da nua-propriedade,
II - por ocasião da consolidação da propriedade plena, na pessoa
do nu-proprietário, sobre o valor do usuário, uso ou habitação
Art. 272 - Não serão abatidas do valor de base para cálculo do
imposto, quaisquer dívidas que onerem o imovel transmitido
SEÇÃO IV
Das Alíquotas
Art. 273 - O imposto sera calculado aplicando-se sobre o valor
estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas
I - Sobre transmissões compreendidas no sistema financeiro da
habitação a que se refere a Lei nº 4 380, de 21 de Agosto de 1964, e legislação complementar
a) Sobre o valor efetivamente financiado 0,5% (cinco décimos
por cento),
b) Sobre o valor restante 2,0 (dois por cento)
II - Sobre conjuntos habitacionais financiados pelo sistema
financeiro da habitação 0,5 % (cinco décimos por cento),
II - Demais transmissões a titulo oneroso 2,0 (dois por
cento),
IV - em casos de transmissão em usufruto, 4% (quatro por
cento)
SEÇÃO V
Do Pagamento do Imposto
Art 274 - Executadas as hipóteses expressamente previstas nos
artigos seguintes, o imposto sera arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual
incide, se for por instrumento publico, e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se por
instrumento particular
Art. 275 - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto
sera pago dentro de 60 (sessenta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e
mesmo que essa não seja extraída
Parágrafo Único: No caso de oferecimento de embargos, o
prazo se contará da sentença transitada em julgado, que os rejeitar
Art. 276 - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em
virtude de sentença judicial ou fora do Município, o imposto sera pago dentro de 60 (sessenta)
dias contados da data de assinatura do termo, do transito em julgado da sentença ou da
celebração do ato ou contrato, conforme o caso
Art. 277 - O imposto não pago no vencimento sera atualizado
monetariamente, de acordo com a variação dos índices oficiais, da data em que é devido até o
mês em que for efetuado o pagamento
Art. 278- Observado o disposto no artigo anterior, os débitos
não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de
I - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do imposto
devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte,
II - multa equivalente ao valor do imposto devido, quando
apurado o débito pela fiscalização
III - juros moratórios de 1% ( um por cento) ao mês, a partir do
mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele
Parágrafo 1º - Os juros de mora incidirão sobre o valor integral
do crédito tributario, assim considerando o principal, acrescido de multa de qualquer natureza,
atualizado monetariamente
Parágrafo 2º - Inscrita ou ajuizada a divida, serão devidos
também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente
73
Parágrafo 3º - Quando apurado pela fiscalização, o
recolhimento do imposto realizado com atraso, sem multa moratória, será o contribuinte
notificado a pagá-la dentro de 10 (dez) dias
Art. 279 - Comprovada pela fiscalização a falsidade das
declarações consignadas em escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão,
relativamente ao valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, o imposto ou sua
diferença serão exigidos com acréscimo de multa de 100% (cem por cento), calculado sobre o
montante do débito apurado, independentemente de sanção penal
Parágrafo Unico: Pela infração prevista no “caput” deste artigo
respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário e, nos atos em que
intervém, os tabeliães, escreventes e demais serventuários de oficio
Art 280 - Os debitos vencidos e não pago será inscrito em
Divida Ativa e enviado a Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial
CAPÍTULO V
Da Restituição do Imposto
Art. 281 - O imposto será restituído quando indevidamente
recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi recolhido
SEÇÃO 1
Das Reclamações e Recursos
Art. 282 - As reclamações e recursos serão julgados pelos
órgãos competentes da Prefeitura Mumcipal, observadas as normas pertinentes à matéria
SEÇÃO II
Das Obrigações Acessórias
Art. 283 - O sujeito passivo da obrigação tributária devera
apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessarias ao
lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento
Art. 284 - Os tabehães e escrivães não poderão lavrar
instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido recolhido
Art. 285 - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de
recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem
Art 286 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja
transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar
seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da
data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro
título representativo da transferência do bem ou direito A
74
CAPÍTULO VI
Das Penalidades
Das Disposições Gerais
Art. 287 - Sem prejuzo das disposições relativas as infrações e
penas constantes de outras leis e codigos Municipais as infrações a este Código serão Punidas
com as seguintes penas
1 - multa,
II - proibição de transacionar com as repartições municipais,
HI - sujeição a regime especial de fiscalização,
IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributo,
V - cancelamento do Alvará para funcionamento
Art 288 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de
caráter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o
pagamento do tributo devido, das multas, da correção monetária e dos juros de mora
Art 289 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que
tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constantes de decisão de
qualquer instância administrativa, ainda que, posteriormente, venha a ser modificada essa
interpretação
Art. 290 - As infrações serão apuradas mediante representação,
notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da Lei
Parágrafo 1º - Dar-se-a por comprovada a fraude fiscal quando
o contribunte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir
involuntária a omissão
Parágrafo 2º - Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a
reincidência na omissão de que trata este artigo
Art 291 - A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações aos
dispositivos deste Codigo, implica aos que praticarem e responderem solidariamente com os
autores pelo pagamento do tributo devido ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a
estes
Art. 292 - Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais
de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, sera aplicada somente a pena corres-
pondente à infração mais grave
Art. 293 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas não
vinculadas por co-autoria ou cumplicidade impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à 1n-
fração que houver cometido
Art. 294 - A sanção às infrações das normas estabelecidas neste
Código, será no caso de reincidência, agravada de 50% (cinquenta por cento)
Parágrafo Único Considera-se reincidência a repetição de
infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica dentro de 5 (cinco)
anos da data em que transitar em julgado, admuinistrativamente, a decisão condenatória
referente à infração antemor
Art. 295 - A aplicação de multa não prejudicara a ação criminal
que, no caso, couber
SEÇÃO I
Das Multas
Art. 296 - As multas serão impostas em grau mínimo, medio ou
máximo
Parágrafo Único - Na imposição da multa, € para graduá-la ter-
se-a em vista
a) a maior ou menor gravidade da infração,
b) as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes,
c) os antecedentes do infrator com relação às disposições deste
Codigo e outras Leis e regulamentos municipais
I - imiciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença
para funcionamento antes da concessão desta, sem prejuizo do recolhimento da referida taxa,
II - deixar de fazer a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura,
de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal,
II - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as
alterações ou baixas que impliquem em modificação de fatos anteriormente gravados,
IV - deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os
elementos básicos a identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos
tributos Municipais,
V - deixar de remeter a Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo,
documentos exigidos por Lei ou regulamento,
VI - apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou
regulamentar,
76
VII - deixar de entregar documentos de informações fiscais
exigidos em lei ou regulamento,
VIH - omutir ou indicar, incorretamente, dados em documentos
de informações fiscais ou em documentos de arrecadação de tributos
Art. 297 - É passível de multa, nos quantitativos abaixo
indicados, o contribuinte ou responsável que
I - negar-se a exibir livros e documentos fiscais ou comerciais -
multa de 10 (dez) UPFs por documento, e de 100 (cem) UPFSs por livro,
II - negar-se a prestar informações ou, qualquer outro modo,
tentar embaraçar, itudir, dificultar ou impedir a ação dos Inspetores de Tributos Municipais -
multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UPFs,
III - deixar de emitir documento fiscal - multa de 30% (trinta
por cento) do valor da prestação do serviço,
IV - utilizar documento fiscal com numeração e seração em
duplicidade ou emitir ou receber documento fiscal com valores diferentes nas respectivas vias
- multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da prestação do serviço,
V - perder, extraviar, inutilizar livros e documentos fiscais -
multa de 10 (dez) UPF's por documento e de 100 (cem) UPFSs, por livro fiscal,
VI - confeccionar para si ou para terceiros ou encomendar para
confecção impresso de documento fiscal sem autorização do fisco - multa de 50 (cinquenta)
UPE, aplicavel tanto ao impressor como ao encomendante,
VII - adulterar, viciar ou falsificar documento fiscal, utilizar
documento falso - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da prestação do serviço,
VIII - emitir documento fiscal que consigne importância inferior
ao valor da prestação - multa de 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o valor real da
prestação e o declarado ao fisco,
IX - atrasar a escrituração de livro destinado à escrituração de
documentos exigidos em lei ou regulamento - multa de 2% (dois por cento) do valor da pres-
tação do serviço,
X - irregulandades na escrituração, excetuadas as hipóteses
previstas nas alíneas anteriores - multa de 20% (vinte por cento) do valor do serviço
Art. 298 - As multas de que tratam os artigos anteriores serão
aplicadas sem prejuízos de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos
Art. 299 - Ressalvadas as hipóteses do art 138 deste Código,
serão punidos com
7
I - multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior,
porém a 10 (dez) UPF's, os que cometerem infração capaz de iidir o pagamento do tributo, no
todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de
artifício doloso ou intuto de fraude,
II - multa de 3 (três) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo, mas
nunca infenor a 10 (dez) UPFs, os que sonegarem por qualquer forma, tributos devidos se
apurada a existência de artificio doloso ou intuto de fraude,
II - multa no valor de 3 a 5 vezes o valor do tributo
a) os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração
de seus livros fiscais e comerciais para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo,
b) os que instrurem pedidos de isenção ou redução de impostos,
taxa ou contribuição de melhoria, com documentos falsos ou que contenha falsidade
Parágrafo 1º - Considera-se consumada a fraude fiscal, nos
casos do inciso III, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obngações
tributárias
Parágrafo 2º - Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em
qualquer das seguintes circunstâncias ou outras analogas
a) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita
fiscal e os elementos das declarações e guas apresentadas as repartições mumcipais,
b) manifesto desacordo aos preceitos legais e regulamentares no
tocante às obrigações tributarias ou à sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável,
e) remessas de informes e comunicações falsas ao fisco com
respeito aos fatos geradores e à base de cálculos de obrigações tributárias,
d) omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou
guas, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias
Art. 300 - São passiveis de multa por infração, para todo e
qualquer tributo mumcipal, alem daquelas ja determinadas especificamente
I - de valor igual ao do tributo, observada a imposição minima
de 10 (dez) UPFs
a) aos que deixarem de recolher o tributo, no todo ou em parte,
na forma e dentro dos prazos regulamentares,
b) aos que recolherem os tributos em atraso após o imcio da
ação fiscal e dentro do prazo de vigência da respectiva intimação,
c) aos que não retiverem o montante do imposto devido sobre
operação executada por prestador de serviços não cadastrados,
78
II - de 03(três) UPFs aos que, sujeitos ao recolhimento mensal
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não apresentarem até o 15º (décimo quinto)
dia do mês subsequente, declaração de ausência de movimento tributável, por mês, que
deixarem passar sem o cumprimento da obrigação,
III - de valor igual ao dobro do imposto e, no mínimo, de 10
(dez) UPFs aos que não recolherem, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador de
serviços ou outro imposto para o qual haja determinação legal de substituição tributária
Art. 301 - As multas previstas no artigo 294 sofrerão as
seguintes reduções, se pagas nos prazos abaixo contados da data da Lavratura da Notificação
Fiscal
I - de 50% (cinquenta por cento) se pagas dentro de 10 (dez)
dias,
II - de 40% (quarenta por cento) se pagas dentro de 20 (vinte)
dias,
HI - de 30% (trinta por cento) se pagas dentro de 30 (trinta)
dias
Art. 302 - Terminado o prazo para o pagamento normal do
tributo, ficará este acrescido das seguntes multas de mora
I - nos primeiros 30 (trinta) dias que se seguirem ao termino do
prazo indicado como vencimento do tributo, 2% (dois por cento),
IH - no 31º até o 60º dia que se seguirem ao término do prazo
fixado no inciso I, 4% (quatro por cento),
IV - ultrapassando o prazo do inciso anterior a multa de mora
sera de 6% (seis por cento)
Parágrafo Único - Ocorrendo recolhimento de tributo por
iniciativa do contribunte, sem o recolhimento concomitante dos juros, multas ou qualquer
outro acréscimo moratório nos termos dos incisos anteriores, essa parte acessoria do débito
passará a construir obrigação principal, sujeita a atualização de valor e acréscimo moratorios,
de acordo com as regras normais, podendo, inclusive, ser inscrito como dívida ativa, salvo se
tal recolhimento configurar denúncia espontânea
SEÇÃO II
Da Proibição de Transacionar com as Repartições
Municipais
Art. 303 - Os contribuintes que estiverem em debito de tributo e
multas não poderão receber quaisquer quantias ou creditos que tiverem com a Prefeitura,
participar de concorrência, tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer
no
natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Municipio
SEÇÃO HI
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 304 - O contribuinte que houver cometido infração punida
em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste Código e em outras
Leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a Regime Especial de Fiscalização
Art. 305 - O Regime Especial de Fiscalização de que trata este
Capítulo será definido em regulamento
SEÇÃO IV
Das Penalidades Funcionais
Art 306 - Serão punidos com 15 (quinze) dias de suspensão
I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao
contribuinte, quando por este solicitada na forma deste Código,
H - os agentes fiscais que, por negligência ou má-fe, lavrarem
autos sem obediência aos requisitos legais de forma a lhes acarretar nulidade
Art 307 - Esta penalidade será imposta pelo Prefeito mediante
representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o regime
Jurídico único dos servidores municipais
Art. 308 - A penalidade será aplicada depois de transitada e
Julgada a decisão que a impôs ou comprovada em inquérito admimstrativo
Das Penalidades
Art 309 - O adquirente de imovel ou direito que não apresentar
o seu titulo à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 2% ( dois por
cento ) sobre o valor do imposto
Art. 310 - O não pagamento do imposto nos prazos fixados
nesta Lei sujeita o infrator a multa correspondente a 2% (dois por cento ) sobre o valor do
imposto devido
Parágrafo Único - Igual penalidade sera aplicada aos
serventuários que descomprimem o previsto no Art 279
Art 311 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração
relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa
de 50% (cinquenta) sobre o valor do imposto sonegado
80
Parágrafo Unico - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa
que intervenha no negócio juridico ou declaração e seja conivente ou auxihar na inexatidão ou
omissão praticada
Art. 312 - O credito tributano não liquidado na epoca própria
fica sujeito à atualização monetária
TÍTULO IV
Das Taxas
CAPÍTULO I
Da Incidência
Art 313 - As taxas cobradas terão como fato gerador o exercício
do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
Parágrafo Único - A taxa não pode ter base de cálculo própna
de impostos
Art 314 - As taxas cobradas pelo município são
I - Pelo exercício do poder de policia,
II - Pela prestação de serviços
CAPITULO II
Das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Art 315 - Considera-se exercício do poder de polícia a atividade
da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato a abstenção de fato, em razão de interesse publico concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, a tranquilidade pública ou ao respeito a
responsabilidade e aos direitos individuais ou coletivos
Parágrafo 1º - Considera-se regular o exercicio do poder de
polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionaria,
sem abuso ou desvio de poder
Parágrafo 2º - O poder de polícia administrativa será exercido
em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do
Municipio, dependentes, nos termos deste código, de prévia licença da Prefeitura
Parágrafo 3º - As taxas decorrentes das atividades do poder de
polícia do Município, classificam-se
0) a
I - Licença para Localização de estabelecimentos de produção,
comércio, industria, prestação de serviços e outros,
pelo poder público,
- Fiscalização do funcionamento e das atividades licenciadas
HI - Licença para funcionamento em horario especial,
IV - Licença para o comércio ambulante,
V - Licença para a execução de arruamento, loteamentos,
desmembramentos, unificação de lotes e obras,
VI - Licença para publicidade,
VII - Licença Samtária,
VIII - Vistoria de segurança contra incêndio (prevenção),
IX - Licença para a ocupação de vias e Logradouros publicos
Art. 316 - As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo
exercício regular do poder de polícia administrativa do Mumcípio, mediante a realização de
diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos
em horário normal,
em horário especial,
Art 317 - As taxas de licença serão devidas para
I- Localização do estabelecimento,
IH - Fiscalização do funcionamento das atividades licenciadas
HI - Fiscalização do funcionamento das atividades licenciadas
IV - Exercicio da atividade do comercio ambulante,
V - Execução de obras particulares,
VI - Publicidade,
VII - Vigilância sanitária,
VII - Combate a Incêndio (prevenção),
IX - Licença para ocupação de vias e logradouros públicos
Voa
e
Art. 318 - O contribuinte das taxas de licença e a pessoa física
ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de
policia administrativa do Municipio, nos termos do artigo 315
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art 319 - A base de cálculo das taxas de poder de polícia do
Município é o custo estimado da atividade
Art 320 - O cálculo das taxas decorrentes do exercicio do poder
de polícia será procedido conforme Tabelas em anexo a este codigo
Da Inscrição
Art. 321 - Ao requerer a licença, o contribunte fornecerá a
prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 322 - O lançamento e a arrecadação das taxas serão
efetuadas antecipadamente ou posteriormente, conforme disposições legais
Das Penalidades
Art. 323 - O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou
praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Mumcípio e dependentes de prévia
licença, ou autorização da prefeitura, de que trata o artigo 318, e sem o pagamento da
respectiva taxa de licença, ficara sujeito
I- A correção monetária do débito, pela UPF (Unidade Padrão
Fiscal do Município),
H - A multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento,
HI - A multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, a partir de 31º dia até 60 (sessenta) dias do vencimento,
IV - A multa de 6% (seis por cento) sobre o valor comigido
monetariamente, a partir 61º do vencimento,
V - A cobrança de juros moratório a razão de 1% (um por
cento) ao mês, incidente sobre o valor corrigido
Parágrafo Único - Ao contribunte reincidente sera imposta a
multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais
cominações deste artigo
SEÇÃO I
Da Taxa de Licença para Localização
Art, 324 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique a
indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter
permanente ou temporário, so podera instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e
pagamento da taxa de licença para localização
Parágrafo 1º - Considera-se temporária a atividade que é
exercida em determinados periodos do ano, especialmente durante festividades ou
comemorações, em instalações precarias ou removiveis, como balcões, barracas, mesas e
similares, assim como em veiculos
Parágrafo 2º - A taxa de licença para localização também é
devida pelos depositos fechados destinados a guarda de mercadorias
Art. 325 - A licença para localização sera concedida desde que
as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à
espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação urbanística do
Município
Parágrafo 1º - Sera obrigatória nova licença toda vez que
ocorrerem modificações nas características do estabelecimento desde que, o espaço físico seja
ampliado, ou alteração ou mudança de atividade
Parágrafo 2º - À licença poderá ser cassada e determinado o
fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições
que lmitaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das
penalidades cabiveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação
do estabelecimento
Parágrafo 3º - As licenças serão concedidas sob forma de
alvará, que devera ser fixada em local visível e de facil acesso à fiscalização
Parágrafo 4º - A taxa de localização sera recolhida de uma so
vez, antes do micio das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de policia
admimstrativa do Municipio
Art. 326 - A taxa de licença para localização e devida de acordo
com a Tabela II em anexo, devendo ser lançada e arrecadada
Art. 327 - Os acréscimos constantes do artigo 335 não se
aplicam à seguintes atividades
I - Impressão e distribuição de jornais,
II - Serviços de transportes coletivos,
HI - Institutos de educação e de assistência social,
84
IV - Hospitais e congêneres
Art. 328 - A licença para Localização será concedida desde que
observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município
Parágrafo 1º - Será obrgatoria nova licença toda vez que
ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercicio da atividade
Parágrafo 2º - A licença poderá ser cassada e determinado o
fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que derxem de existir as condições
que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte mesmo após a aplicação das
penalidades cabiveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação
do estabelecimento
Parágrafo 3º - As licenças de Localização serão concedidas sob
a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de facil acesso à fiscalização
Parágrafo 4º - A taxa de licença para Localização é anual e será
recolhida de uma so vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder
de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade
I- Total, se a atividade se imciar no primeiro semestre,
II - Pela metade, se a atividade se imciar no segundo semestre
Art 329 - Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no
mesmo estabelecimento, a taxa de licença para Localização será calculada e paga levando-se
em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal
Art. 330 - A taxa de licença para Localização é devida de acordo
com a Tabela II em anexo, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada
nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento
SEÇÃO II
Da Taxa de Fiscalização do Funcionamento regular da
Atividade Licenciada
Art. 331 - A licença para o funcionamento será válida para o
exercicio, ou periodo em que for concedida, sendo a taxa cobrada juntamente com o
licenciamento pela localização quando do primeiro licenciamento, e nos exercicios seguintes,
pela verificação do funcionamento regular e das condições previamente licenciadas
Parágrafo Úmeco - A taxa de licença para Funcionamento é
anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos
sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade
I- Total, se a atividade se imciar no primeiro semestre,
Do
IX - Pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre
Art 332 - Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no
mesmo estabelecimento, a taxa de licença para Funcionamento será calculada e paga levando-
se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal
Art 333 - A taxa de licença para funcionamento e devida de
acordo com a Tabela III em anexo, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e
arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento
SEÇÃO HI
Do Funcionamento em horário especial
Art. 334 - As pessoas citadas no art 283, que queiram manter
seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só
poderão imciar suas atividades mediante previa licença da Prefeitura e pagamento da taxa
correspondente
Parágrafo Único: Considera-se horário especial o período
correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário e, nos dia uteis, da 18 às 6
horas
Art 335 - Para os estabelecimentos abertos em horário especial,
a taxa de licença para funcionamento será acrescida de 30% (trinta por cento)
SEÇÃO IV
Da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de
Comércio Ambulante
Art. 336 - Qualquer pessoa que queira exercer o comércio
ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de
licença de comércio ambulante
Parágrafo 1º - Considera-se comércio ambulante o exercicio
individual, sem estabelecimento, instalações ou localizações fixas, com caractenstica
eminente não sedentaria
Parágrafo 2º - Considera-se também, como comércio
ambulante, o exercício em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros é
semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definido através de regulamento
pelo Executivo Municipal, a localização especifica e padroruzada dos equipamentos
Parágrafo 3º - Considera-se ainda, como comércio ambulante,
o exercicio individual em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos
f
86
e/ou comemorações, sendo ainda definido pelo Executivo Municipal, através de regulamento,
a localização e padronização dos equipamentos
Parágrafo 4º - Serão permitidos para o comércio ambulante ou
eventual artesanatos, livros, jornais, os produtos que se vendam diretamente a consumidores
de frutas, legumes, verduras, ovos, aves, caldo de cana, amendoim, sorvetes, lanches, pipocas,
doces e demais guloseimas, desde que estes comércios sejam efetuados em carrinhos de mão
com tamanho de 1,00 x 0,80 metros, cestas, tabuleiros, tração mecânica ou animal de pequeno
porte
Parágrafo 5º - As indústrias de sorvetes serão inscritas para o
comércio ambulante de seus produtos somente após levantamento da produção e a constatação
da real necessidade
Parágrafo 6º - A quantidade de vendedores sera fixada pelo
Executivo Municipal, através de regulamento próprio, e terá como prioridade as pessoas
idosas, aposentados que percebam até um saláno mínimo mensal e os portadores de
deficiência fisica comprovada, e que não possuam outra fonte de renda para a sobrevivência
Parágrafo 7º - A inscrição deverá ser permanentemente
atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da
atividade
Art. 337 - Ao comerciante ambulante que satisfazer as
exigências regulamentares, sera concedido um cartão de habilitação contendo as
características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado
Art. 338 - Respondem pela taxa de licença de comércio
ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a
contribuintes que hajam pago a respectiva taxa
Art. 339 - Estão isentos da taxa de licença de comércio
ambulante
I- os portadores de deficiência fisica,
II - os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas,
NI - os engraxates ambulantes,
IV - os comerciantes que vendam diretamente a consumidores
de frutas, legumes, verduras, aves, ovos, amendoim, pipoca, doces e demais gulosemas,
desde que este comercio seja efetuado em carrinho de mão, cestas ou tabuleiros,
V - os beneficiários da previdência social, aposentados e
pensionistas, que comprovarem não auferir no global, rendimentos superiores ao salano
mínimo
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Art 340 - A taxa de licença de comercio ambulante e anual,
mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do inicio das atrvidades ou da prática
dos atos sujeitos ao poder de polícia admimstrativa do Município
Parágrafo Único. A taxa de licença de comercio ambulante,
será recolhida na seguinte conformidade
I - total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre,
IX - 50% (cinquenta por cento), se a atividade se iniciar no
segundo semestre,
HI - ate o dia 5 (cinco) do mês em que for devida, quando
mensalmente,
IV - antecipadamente, quando por dia
Art 341 - A licença para o comércio eventual ou ambulante
poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que
deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o
contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações
da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade
Art 342 - A taxa de licença de comercio ambulante, é devida de
acordo com a TABELA IV em anexo, e no período nela indicados, devendo ser lançada e
arrecadada
Parágrafo Único: No caso de atividade múltiplas, exercidas
pela mesma pessoa, a taxa de licença de comércio ambulante será calculada e paga, levando-
se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal
SEÇÃO V
Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares
Art. 343 - Qualquer pessoa fisica ou jurídica que queira
construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescentar ou demolir edifícios, casas, edículas,
muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, a
colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita a previa
licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para a execução da obra
Parágrafo 1º - A licença só será concedida mediante prévio
exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística
aplicável
Parágrafo 2º - A licença terá período de validade fixado de
acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra
Va 88
Art 344 - Estão isentas dessa taxa
I- A limpeza ou pintura externa ou interna de predios, muros ou
grades,
II - A construção de barracões destinados à guarda de matenais
para obra ja licenciada pela Prefeitura
Art 345 - A taxa de licença para execução de obra é devida de
acordo com a TABELA V em anexo e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e
arrecadada
SEÇÃO JVI
Da Taxa de Licença para Publicidade
Art 346 - A publicidade levada a efeito atraves de quaisquer
instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma,
inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, disticos ou logotipos indicativos
ou apresentativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em
veículos, fica sujeita a prévia licença da prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de
licença para publicidade
Parágrafo Úmeco - Quanto a propaganda falada, o local e o
prazo será designado a critério da Prefeitura
Art. 347 - Respondem pela observância das disposições deste
Seção todas as pessoas, fisicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade
venha a beneficiar
Art. 348 - O pedido de licença deverá ser instruído com a
descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras
caracteristicas do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos
respectivos
Parágrafo Único. Quando o local em que se pretende colocar
anuncios não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a
autorização do proprietário
Art 349 - Nos instrumentos de divulgação ou comunicação
devera constar, obrigatoriamente, o numero de identificação fornecido pela repartição
competente
Art. 350 - A publicidade escrita fica sujeita a revisão da
repartição competente
Art. 351 - A taxa de licença para publicidade e devida de acordo
com a TABELA VI em anexo e com periodos nela indicados, devendo ser lançada e
arrecadada
Art. 352 - Estão isentos da taxa de licença para publicidade, se o
seu conteúdo não tiver carater publicitário
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I - Os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos
religiosos ou eleitorais, em qualquer caso,
II - As tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem
como as de direção de estradas,
HI - Tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde
ambulatorios e prontos-socorros,
IV - Placas colocadas nos vestíbulos de edificios, nas
residências, identificando profissionais hberais, sob a condição de que contenham apenas o
nome e a profissão do interessado e não tenham dimensões superiores a 50 cm x 20 cm,
V - Placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de
firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares
ou públicas
Art. 353 - A publicidade deve ser mantida em bom estado de
conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multas equivalente ao valor
da taxa de licença para publicidade e cassação da licença
SEÇÃO VI
Da Taxa de Licença Samtária
Art. 354 - A fiscalização sanitária tem como finalidade a
higiene, a segurança, o bem-estar e, especialmente a saude da população que sera exercida
sobre a emissão do habrte-se das construções e sobre o licenciamento para o funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços
Parágrafo 1º - A inspeção sanitária sera ferta pela Secretaria de
Saúde do Municipio, quando de sua competência e desde que verificada a não existência de
fiscalização Federal ou Estadual
Parágrafo 2º - Nenhum estabelecimento comercial, industrial
ou prestador de serviço podera funcionar , ou construções ser habitada sem a prévia licença
sanitária
Parágrafo 3º - Qualquer pessoa poderá denunciar,
estabelecimentos, produtos, procedimentos, e outros, que ponham ou tragam riscos para a
saúde das pessoas ou da população
Parágrafo 4º - A administração pública, sempre que achar
necessário ou conveniente, fará vistorias em estabelecimentos, casas ou predios, tendo como
objetivo a saúde e a segurança da população
Parágrafo 5º - A taxa de licença Sanitaria para habite-se,
licenciamento para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços e devida e arrecadada de acordo com a TABELA VII em anexo
SEÇÃO VIII
Da Taxa anual de Vistoria de Segurança contra Incêndios
(prevenção)
Art. 355 - A taxa anual de vistoria de segurança contra
incêndios (prevenção), tem como fato gerador o poder de policia, exercido atraves de normas
de segurança estabelecidas e mantidas por vistorias
Art 356 - A taxa anual de vistoria de segurança contra
incêndios, incidira sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, e
nos edificios residenciais com mais de um pavimento
Parágrafo Único: A expedição de alvarás de localização, sua
fiscalização e “habite-se”, ficarão condicionadas ao prévio recolhimento desta taxa
Art. 357 - À receita proveniente da arrecadação desta taxa,
integrará o fundo de reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros, administrado
pelo Conselho Diretor, na forma regulamentar
Art. 358 - Os contribuintes a que se refere esta seção, poderão
formar convênio com o Corpo de Bombeiros e o Município, para fins de prestação de
assistência e orientação visando à prevenção de combate à simstros e acidentes, em carater
permanente ou periódico
Art 359 - Os interessados deverão requerer a vistoria de seus
estabelecimentos, segundo as normas a serem baixadas, cuja omissão implica em multa de 05
(cinco) UPFs, quando lavrado o Auto de Infração, e de 03 (três) UPFs, quando requerido fora
do prazo
Art. 360 - Compete ao Corpo de Bombeiros, destacamento
sediado no Município a organização e reformulação das normas de vistonas e fiscalização de
que trata o disposto nesta seção
Art. 361 - Compete ao comando do destacamento do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado, sempre que se julgar necessario, a indicação de
elementos técnicos capacitados para realizarem as vistorias em instalações comerciais e
industriais, quando não dispuserem de elementos suficientes em razão do tipo de instalação,
destinação, complexidade e risco de operação
Parágrafo Umco Podera a juizo do Prefeito Municipal, em
caso de risco eminente ou de interesse imediato do requerente, ser constituida uma comissão
especial de vistoria, constituída de 03 (três) tecrucos, sendo 01 (um) engenheiro, Ol(um)
tecnico em segurança e o comandante do destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado
Art. 362 - A inclusão do contribuinte num dos grupos
especificados nesta seção, não desobriga do pagamento da Taxa de combate contra incêndio
prevista neste codigo H
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a
Art. 363 - À taxa será calculada de acordo com a TABELA
VIII, anexa a este codigo
Art 364 - O contribuinte e a pessoa física ou jurídica
estabelecida e o proprietario de edificio residencial com mais de um pavimento
Art 365 - O lançamento será realizado, quando da abertura do
estabelecimento ou expedição do “habite-se” e renovado anualmente apos realizada nova
vistoria
Das Penalidades
Art 366 - As infrações das normas de segurança recomendadas
pelo Corpo de Bombeiros, pela Legislação Municipal e outras normas de segurança de âmbito
Estadual e Federal, implicarão, isoladas ou cumulativamente, alem das responsabilidades
especificas cabíveis, as seguintes sanções administrativas
I - advertência,
NH - multa de ate 10 (dez) UPFs,
III - multa equivalente ao dobro da sanção anterior, em cada
reincidência,
TV - suspensão, impedimento ou interdição temporária do
estabelecimento, prédio ou locação,
V - denegação ou cancelamento do alvará de localização ou do
“habite-se”
Parágrafo Único O contribunte reincidente podera ser
submetido ao sistema especial de fiscalização
SEÇÃO IX
Da taxa de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos
Art. 367 - A taxa de ocupação de vias e logradouros publicos,
tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa
que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação permanente
e/ou provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro movel
ou utensílio, deposito de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, ou
estabelecimento privativo de veiculo, em locais permitidos
Art. 368 - Sem prejuízo de tributos e multas devidas, a
prefeitura aprenderá, removera para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados
Q
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“
em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros publicos sem o pagamento de
taxa, de que trata esta seção
Art 369 - A taxa de ocupação de vias e logradouros públicos
será cobrada de acordo com a TABELA XI, anexa a este Codigo
CAPITULO TI
Das Taxas Pela Prestação de Serviços
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 370 - As taxas de serviços públicos têm como fato gerador
a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição
Parágrafo Único: Considera-se o serviço publico
I- Utilizado pelo contribute
a) Efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer titulo,
b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsoria,
seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento
Il - Específico quando possa ser destacado em unidade
autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública,
HI - Divisivel, quando suscetrvel de utilização separadamente,
por parte de cada um dos seus usuários
Art. 371 - O contribuinte da taxa e o propnetário, o titular do
dominio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imovel abrangido pelo serviço prestado
Art. 372 - As taxas de serviços serão devida para
I- Coleta de Lixo,
II - Limpeza publica
HI - Iluminação pública,
TV - Conservação de vias e logradouros públicos,
V - Conservação de estradas vicinais
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Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art 373 - A base de cálculo das taxas de serviços publicos e o
custo do serviço
Art. 374 - O custo da prestação dos serviços públicos sera
rateado pelos contribuintes de acordo com critérios específicos
Do Lançamento
Art 375 - As taxas de serviços podem ser lançadas
isoladamente ou se possivel em conjunto com outros tributos, mas devendo nos avisos-recibos
constar, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores
Da Arrecadação
Art. 376 - O pagamento das taxas de serviços públicos será feito
nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos
Das Penalidades
Art. 377 - O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas
ficará sujeito
I - a correção monetária do debito pela UPF (Umidade Padrão
Fiscal do Municipio),
X - a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento,
HI - a multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, a partir de 31º dia do vencimento, ate 60 (sessenta dias),
IV - a multa de 6% (seis por cento) sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, a partir do 61º dia do vencimento,
V - a cobrança de juros moratorios a razão de 1% (um por cento)
ao mês, incidente sobre o valor corrigido
SEÇÃO 1
Da Taxa de Coleta de Lixo
Art. 378 - À taxa de Coleta e remoção do lixo domuciliar tem
como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribunte, de
serviços de coleta e remoção do lixo pelo Municipio
Art. 379 - O custo despendido com a atividade do artigo
anterior, sera dividido proporcionalmente, considerando a TABELA IX.
Art. 380 - O custo despedido com as atividades de coleta e
remoção do lixo domiciliar, será dividido proporcionalmente por metro quadrado de área
construida dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura
Art 381 - As remoções de lixo ou entulho que excedam a 30
litros serão feitas mediante o pagamento do preço público
SEÇÃO HI
Da Taxa de Limpeza Pública
Art 382 - A taxa de limpeza tem como fato gerador a utilização
efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribute, de serviços municipais de limpeza
das vias e logradouros públicos e particulares
Parágrafo Único Considera-se serviço de limpeza, a varrição, a
lavagem e a capinação de vias e logradouros publicos
Art. 383 - O custo despendido com a atividade do artigo
anterior, será cobrado proporcionalmente, considerando a TABELA IX, anexo a este Codigo
Art. 384 - O custo despedido com as atividades de limpeza
pública será cobrado proporcionalmente às testadas dos imoveis situados em locais em que se
dê a atuação da Prefeitura
SEÇÃO II
Da Taxa de Iluminação Pública
Art 385 - A taxa de Iluminação Pública - TIP, incidirá sobre
Imóveis situados em logradouros de domino público e de livre acesso, servidos de iluminação
pública e cálculo conforme TABELA X.
Parágrafo 1º - Dos imóveis indicados neste artigo, serão
considerados como unidade autônoma para efeito de cobrança da taxa, as casas, apartamentos,
salas comerciais ou não, lojas e demais unidades em que o imóvel for definido
Parágrafo 2º - Contribuinte da taxa é o proprietario, o titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de bem imovel, lmutrofe a vias e logradouros
publicos, beneficiados pelo serviço
Parágrafo 3º - Ficam excludos da cobrança da taxa, os
consumidores rurais € os órgãos públicos municipais
a 9s
Art. 386 - A incidência da taxa de Iluminação Pública sobre os
lotes vagos, sera à razão de 30% (trinta por cento) ao mês, com base na Unidade Padrão Fiscal
- UPF, do Mumcípio, e cobrança pelo Município em conjunto com o IPTU - Imposto Predial é
Temtorial Urbano
Parágrafo 1º - Para os lotes contendo edificações em
construção ou a construir, a taxa será cobrada proporcionalmente até o mês da liberação do
“habite-se”, expedido pela Prefeitura e incluso na cobrança do IPTU de exercício seguinte
Art 387 - O valor a ser cobrado na conta do consumidor
mensalmente, como taxa de Iluminação Pública, será calculado pela alíquota de até 10% (dez
por cento) sobre o valor global de consumo de energia elétrica, observado o disposto nesta
seção ea regulamentação pelo Executivo Municipal
Parágrafo 1º - Para os lotes com edificação ou não, não
servidos de Iluminação Pública, passará a incidir a taxa prevista nesta seção, a partir do
momento em que começa a ser servida de energia eletrica
Parágrafo 2º - Estão isentos do pagamento da taxa os imóveis
ocupados por entidades assistenciais e religiosas, pela concessionária de energia elétrica e
pelos órgãos e Governo
Art 388 - Fica a CERON autorizada deduzir do valor
arrecadado como taxa de Iluminação Pública, as despesas decorrentes do consumo de energia
elétrica da iluminação das ruas, praças, avenidas, jardins, vias, estradas e outros logradouros
de domínio publico, bem como a taxa de administração
Parágrafo 1º - O saldo apurado entre a receita da arrecadação da
taxa de Iluminação Pública e as despesas constantes do “caput” deste artigo, será repassado
para o Município, através do encontro de contas
Parágrafo 2º - O produto da taxa de Iluminação Publica
arrecadada, constituirá como receita destinada única e exclusivamente para operação,
manutenção e ampliação do serviço
Art 389 - À cobrança da taxa de Iluminação Publica a que se
refere esta seção, é de competência do Mumcípio, mediante convênio a ser celebrado com a
CERON, ficando o Poder Executivo, desde já autorizado a firmá-lo
SEÇÃO JIvV
Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Art 390 - Constitui fato gerador da taxa de conservação de vias
e logradouros publicos, a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de conservação do
calçamento e dos leitos pavimentados e não pavimentados das ruas, praças e avenidas da
malha do Município
Art 391 - À taxa não incide quanto a trechos pavimentado ou
não, situado na zona rural
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Art. 392 - Sujeito passivo da taxa de conservação de vias €
logradouros públicos, é o proprietário, o titular do domínio util ou o possuidor a qualquer
titulo de imovel, construído ou não, situado em logradouro beneficiado pelos serviços
referidos no artigo 372
Art. 393 - A taxa é calculada tomando-se por base a testada do
imóvel, por metro near ou fração, que limita com a via ou logradouro publico, constante da
TABELA IX
Parágrafo Único O valor minimo da testada a ser considerado
para efeito de calculo da taxa, não poderá ser inferior ao que corresponder a 7 (sete) metros
Imeares
Art. 394 - A taxa de conservação de vias e logradouros públicos
poderá ser lançada juntamente com o IP TU, ou separadamente, aplicando-se
1 - Se em congunto, as normas relativas ao lançamento daquele
tributo,
II - Separados os lançamentos, as normas previstas em
regulamento a ser barxado pelo Executivo Municipal
SEÇÃO V
Da Taxa de Conservação de Estradas Vicinais
Art 395 - A taxa de conservação de estradas mumcipas tem
como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços de manutenção de estradas ou
caminhos municipais
Art. 396 - O contribuinte da taxa e o proprietario, o titular do
domínio util ou possuidor a qualquer titulo de imóveis localizados na zona rural do território
do Município, situados na área servida, direta ou indiretamente, pelas estradas ou caminhos
municipais
Art 397 - Calcular-se-á o custo dos serviços considerando-se o
total anual das despesas do exercicio anterior, relativas à prestação de serviço, cujo valor e
forma de recolhimento será objeto de regulamentação atraves de Decreto do Poder Executivo
Municipal
Art. 398 - O custo dos serviços sera dividido proporcionalmente
às áreas dos imóveis beneficiados direta ou indiretamente pelos serviços de conservação, de
acordo com o potencial de utilização do contribuinte
TITULO vV
Contribuição de Melhoria
CAPITULO I
Fato Gerador
Art. 399 - A Contribuição de Melhoria terá como fato gerador a
realização de obras públicas
Parágrafo Único A Contribuição de Melhoria terá como limite
o custo total da obra,
Art 400 - A Contrbuição de Melhoria será devida em
decorrência de obra pública realizada pela Administração Direta ou Indireta, inclusive quando
resultante de convênios com o Estado ou com a União, entidades Estatais ou Federais,
CAPITULO II
Do Sujeito Passivo
Art. 401 - Sujeito Passivo da Contribuição de Melhona é o
propnetário, o titular do domimo útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel beneficiado,
direta ou indiretamente com a obra publica,
Parágrafo Único: Os bens indivisos serão lançados em nome do
proprietário de maior quinhão, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que
lhe couberem
Art. 402 - A Contribuição de Melhoria constitui ônus real,
acompanhando o imóvel após a transmissão,
CAPITULO HI
Do Lançamento
Art. 403 - Para a cobrança da Contnibuição de Melhora, a
Secretana de Finanças devera publicar edital contendo os seguintes elementos
I - Memorial descritivo da obra,
II - Custo total,
II - Determinação da parcela do custo total a ser ressarcido pela
Contribuição de Melhonia,
IV - Relação dos contribuntes e respectivos imóveis
PA
beneficiados,
V - Forma de pagamento
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Publicos fornecerá a Secretaria de Fazenda os elementos necessarios à publicação do edital a
que se refere este artigo
Art 404 - Para determinar o custo da obra, devem ser
computados todos os gastos efetuados com estudos, projetos, desapropriações, execução,
fiscalização, administração e outros, inclusive os relacionados com as operações de crédito de
financiamento
Art. 405 - Os titulares dos imóveis relacionados na forma deste
artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do edital, para a
impugnação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da
prova
Parágrafo Único A impugnação deverá ser dirigida ao
Secretário Municipal de Finanças, atraves de petição fundamentada, que servirá para inicio do
processo administrativo fiscal,
Art. 406 - Executada a obra na sua totalidade ou parte suficiente
para beneficiar determinados imóveis, de modo a Justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á o lançamento referente a esses imóveis
Art. 407 - A notificação de lançamento conterá
I - Identificação do contribute e valor da Contribuição de
Melhona devida,
II - Identficação da obra referente ao devido lançamento,
HI - Prazo para pagamento de uma so vez ou parceladamente, e
respectivos locais de pagamento,
IV - Prazo para reclamação contra o lançamento
TÍTULO VI
Disposições Finais
Art 408 - Ficam revogadas as isenções fiscais anteriores.
respeitadas as que, mediante condição, foram concedida por prazo determinado
Art 409 - O secretário de fazenda, por despacho fundamentado,
poderá autorizar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de htígio
e consequente extinção do credito tributário, quando, discutido judicialmente
I- O montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou
estimativa,
II - A incidência ou forma de cálculo do tributo for materia
eminentemente controvertida,
HI - O tributo, sob alegação de competência de outra pessoa
Juridica de direito interno, o poder judiciário decidir favoravelmente a fazenda municipal
Parágrafo Único - A transação limuitar-se-a a dispensa parcial
ou total, dos acrescimos referentes a multa, juros moratorios e correção monetária, salvo em
casos especiais
Art. 410 - Os prazos fixados neste codigo serão contínuos,
excluindo-se sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento
Art. 411 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato
Art 412 - O executivo expedirá decretos regulamentados a
aplicação deste código e disciplinando as incidências tributárias que se tornarem necessárias
Art. 413 - Os serviços municipais não remunerados por taxas
instituídas neste codigo sê-lo-ão pelo sistema de preços nos termos desta lei
Parágrafo 1º - O preço representa a retribuição a um serviço ou
fornecimento feito pela prefertura em carater concorrente com o particular, constituindo-se em
receita originaria
Parágrafo 2º - O executivo regulamentará e publicará uma
relação dos preços fixados para os serviços
Art 414 - O secretáro municipal de fazenda fixará através de
resolução, como unidade de valor fiscal (UPE), para efeito de cálculos dos tributos municipais
e penalidades por infração a legislação tributaria e administrativa, o valor atual da UPF
adotada pelo Municipio, e posteriormente o corngirá pelos índices infracionários divulgados
pelo governo federal, mensalmente
Art. 415 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos
de qualquer natureza, não poderão
I- Receber quantias ou créditos que tiverem com a prefertura,
II - Participar de concorrência, coleta ou tomada de preços,
HI - Celebrar contratos ou termos de qualquer natureza,
IV - Transacionar a qualquer titulo com a administração do
município,
100
V - Solicitar qualquer tipo de serviço prestado pelo mumcípio
VI - Solicitar qualquer tipo de licença fornecida pelo municipio
Parágrafo 1º - O requerimento não terá trâmite em havendo
debito no nome do requerente ou sobre o objeto do pedido
Parágrafo 2º - O requerimento será arquivado no prazo de 30 (
trinta) dias, a contar da data da notificação do débito
Art. 416 - O contribute que houver cometido reincidência das
infrações constantes do Capítulo VII, ou instruírem pedidos de isenção ou redução com
documentos falso ou que contenha falsidade, ou ainda, violar as normas estabelecidas neste
código ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial
de fiscalização
Parágrafo único - O regime especial de fiscalização sera
defindo em regulamento
Art 417 - Fica instituído a Unidade Padrão Fiscal do
Município, fixado em R$ 10,00 (dez reais), que servirá para o calculo da cobrança das taxas,
correção, infrações e penalidades
Parágrafo Único. O Valor da Umidade Padrão Fiscal do
Municipio sera reajustado atraves de decreto pelo Executivo, até o limute dos indices oficiais
fixados pelo Governo Federal
Art 418 - Serão instituídos por de decreto do Executivo
Municipal os preços públicos e tarifas, não compreendidos como taxas de prestação de
serviços constantes deste código
Art. 419 - O Executivo fixara por decreto as normas
regulamentares necessarias à execução deste Código
Art. 420 - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Ler nº 547/93 de 17 de dezembro de 1993, esta lei entrará-em vigor na data
de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01/01/99
Gabinete do Prefeito, em 16 de IXezembro de 1998
101
Ta
PY
TABELA I
TABELA PARA COBRANÇA DE ISSON
Atividades constantes da Lista de Serviços - art. 232
Alíquota
LISTA DE SERVIÇOS
01 — Médicos, inclusive análises clínicas, radioterapia, ultra-
sonografia, obstetras, ortopédicos, radiologia, tomografia e
congêneres,
02 — Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises,
ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de
repouso e de recuperação e congêneres,
03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres,
04 — Enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, protéticos
(prótese dentária),
05 — Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3
desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo,
convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados,
06 - Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam
incluídas no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços
prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos
por esta, mediante indicação do beneficiário do plano,
07 - Médicos veterinários, Agrônomos
09 - Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais,
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de
pele, depilação e congêneres,
11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres,
12 - Varrção, coleta, remoção e incineração de lixo,
13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais,
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
5%
5%
5%
5%
5%
públicas, parques e jardins,
15 - Desmfecção, imunização, Iugienização, desratização e 5%
congêneres,
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de 5%
agentes físicos e biológicos,
17 - Incineração de resíduos de qualquer natureza, 5%
18 - Limpeza de chamimés, 5%
19 - Saneamento ambiental e congêneres, 5%
20 - Assistência técnica, 5%
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 5%
outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento,
assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira
ou administrativa,
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização 5%
técnica, financeira ou administrativa,
23 - Anáhse, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, 5%
coleta e processamento de dados de qualquer natureza, EAN
24 - Contabilidade, auditora, guarda-livros, técnicos em 5%
contabilidade e congêneres,
a - Autônomos
b - Empresas
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas,
26 - Traduções e interpretações,
27 - Avaliação de bens,
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretana em geral e
congêneres,
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza,
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e
topografia,
31 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes a
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que
ficam sujeitos ao ICMS),
32 - Demolição,
33 - Repartição, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
5%
5%
5%
5%
5%
5%
portos e congêneres (exceto o fomecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que ficam sujeitos ao ICMS),
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e exploração de
petróleo e gás natural,
35 - Florestamento e reflorestamento,
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres,
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadonas, que fica sujeito ao ICMS),
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e
divisórias,
39 - Ensino, instrução, trenamento, avaliação de conhecimentos de
qualquer grau ou natureza,
40 - Planejamento, organização e administração de feiras, 5%
exposições, congressos e congêneres,
41 - Organização de festas e recepções buffet (exceto o 5%
fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS),
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios, 5%
5%
5%
5%
5%
5%
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por 5%
instituições autorizadas pelo Banco Central),
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 5%
seguros e de planos de previdência privada,
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central),
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou Iterária,
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
franquia (franchise) e a faturação (factoring) (exceto os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central),
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas
de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres,
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47,
50 - Despachantes e comissários de despachos,
65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de 5%
espetáculos, entrevistas e congêneres,
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo 5%
usuário final do serviço,
67 - Lubrficação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, 5%
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICMS),
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o
fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS),
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças *omecidas 5%
pelo prestador do serviços fica sujeito ao ICMS),
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final,
a - Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficianlento, lavagem e secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos não destinados à industrialização ou comercialização,
72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o
usuário final do objeto lustrado,
73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestadas ao usuário final do serviço, exclustvamente com material
por ele fornecido,
74 — Montagem industrial, prestada a usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido,
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e 5%
outros papéis, plantas ou desenhos,
76 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 5%
litografia e fotohtografia,
77 — Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e 5%
douração de livros, revistas e congêneres,
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil,
79 - Funerais,
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto o de aviamento,
82 - Taxidermia
83 Recrutamento,
5%
5%
a
I
R
Q
E É
agenciamento, seleção, colocação
[51 - Agentes de propriedade industrial, 5%
[52 - Agentes de propriedade artística ou literária, 5%
53 - Leilão, 5%
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, 5%
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros,
prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não
seja o próprio segurado ou campanhia de Seguro,
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições
financeiras autonzadas a funcionar pelo Banco Central),
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres,
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens,
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
dentro do território do Município,
59 - Diversões públicas
a - cmemas e congêneres,
b - bilhares, boliches, bolão e outros jogos,
e - exposições, com cobrança de ingressos,
d - bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de
direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio,
e - Jogos eletrônicos,
f - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão,
g - corrida de animais
h - circos, parques e rodeios
60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou 5%
cupons de apostas, sorteios ou prêmios,
61 - Fornecimento de música, conjuntos, shows, mediante trans-
missão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes
fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão),
63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem,
dublagens e mixagem sonora,
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia e reprodução e trucagem,
5%
5%
5%
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados do prestador de serviços ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados,
84 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 5%
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua
impressão, reprodução ou fabricação),
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais 5%
de publicidade por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos,
rádios e televisão),
86 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou
aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e
especial, suprimento de água, serviços e acessórios, movimentação
de mercadorias fora do cais,
87 - Advogados,
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas,
89 - Dentistas,
90 - Economistas,
91 - Psicólogos,
92 - Assistentes sociais,
[93 - Relações públicas,
94 - Cobrança e recebimentos por contas de terceiros, inclusive
direitos naturais, protestos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange
também os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central),
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco 5%
Central fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques
administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques,
sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de
crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões
magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento,
elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de
segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta, emissão de
| = e 7 a
carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições
financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e
teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços),
96 - Transporte de natureza municipal, 5%
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do
mesmo município,
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor 5%
da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito a
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
99 - Distribuição de bens de tercerros em representação de qualquer 5%
natureza
100 - Fornecimento de trabalho qualificado ou não, não especificado
nos demais itens
5%
TABELA - II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS.
Unidade Padrão Fiscal por ano por m2 de área ocupada (construída)
Indústrias e Empreiteiras 0,025
Incorporadoras e Supermercados
Empresas de Produtos agropecuários 0,035
Hotéis, pensões e dormitórios
Cooperativas de créditos e serviços
07|Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e
investimento
7.1 | Postos avançados de bancos 0,15
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Consultórios médicos quando localizados fora do estabelecimento
q hospitalar 0,05
OBS quando o consultório médico estiver localizado dentro do hospital, não será cobrado
a taxa individual, e será acrescido em 10% a taxa do hospital para cada consultório.
Clínicas dentárias e outras, próteses e laboratório 0,0
Outros consultórios
Farmácias, drogarias, perfumarias 0,035
Relojoarias e joalheirias
Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes,
agentes e preposto em geral, mediadores de negócios, agência de
passagens e turismo
Clubes
17| Associações, grupos teatrais e outros 0,05
Postos de serviços 0,03
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Auto lotação:
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rmazém de Cereais 0,035
Oficinas de consertos em geral 0,05
Atividades de sapateiro, costureiro, alfaiate, eletricista, encanador,
instalador, tinturarias, lavanderias e outros do gênero com
estabelecimento fixo
Postos de revenda de combustíveis
Borracharias, lavatórios e outros postos de serviços para carro ou
máquinas
Depósitos de inflamáveis e similares
Escritório de Contabilidade, planejamento, arquitetura e outros
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Profissionais autônomos sem relação de emprego
Barbeiros e cabeleireiros, por cadeira
Salões de beleza, banhos, duchas, massagens e outros
Estúdios fotográficos, cinematográficos, atelier de pintura desenho
e similares
Casas lotéricas e similares
Estacionamento de veículos
Ensino de Qualquer grau ou natureza
Bailes, festas, cinemas e teatros
por dia
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Restaurantes dançantes, discotecas e outros, por m2, por ano 0,05
Boates por m2, por ano
6 4] Bolão, boliche por m2, por ano 0,05
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37
Parques de diversões em geral e circenses:
37 1| Até 500 pessoas por dia
37 2/De 500 pessoas para mais por dia 12,50
Exposições em geral porm2 - pordia 0,05
Feiras livres: (venda de hortaliças e frutas)
51
O
Jogos Eletrônicos 0,05
38 4] Demais atividades sujeitas a taxa de licença, não incluídas nos itens
anteriores porm2 - porano 0,05
OBS -1 * A taxa de hcença, após o lançamento regulamentar, será cobrada proporcional
ao período restante do exercício, quando do hcenciamento inicial, e proporcional aos meses
que exerceu a atividade no exercício de encerramento.
OBS - 2. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença será
crescida de 30% (trinta por cento).
OBS: A taxa mínima a ser cobrada não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF
So
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TABELA - III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO
FUNCIONAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES
LICENCIADAS
Unidade Padrão Fiscal por ano por m2. de área ocupada (construída)
07|Estabelecimentos bancários, de crédito,
Investimento
7.1| Postos avançados de bancos
| 08] Imobilúrias e Transportadoras
| 09] Estabelecimentos hospitalares
OBS: quando o consultório médico estiver localizado dentro do hospital, não será cobrado
a taxa individual, e será acrescido em 10% a taxa do hospital para cada consultório.
Clínicas dentárias e outras, próteses e laboratório
Outros consultórios 0,0
Farmácias, drogarias, perfumarias
Relojoarias e joalherrias
Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes,
agentes e preposto em geral, mediadores de negócios, agência de
passagens e turismo
Clubes
17| Associações, grupos teatrais e outros
Propaganda com aparelhagem de som, com ou sem veículo:
Postos de serviços
Auto lotação:
so
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Lotação até 20 passageiros
Caminhões e caminhonetes de frete
Ômbus
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Empresas de pulverização aérea p/aeronave 50,00
Oficinas de consertos em geral
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Atividades de sapateiro, costureiro, alfaiate, eletricista, encanador,
instalador, tinturarias, lavanderas e outros do gênero com
estabelecimento fixo
Postos de revenda de combustíveis
Borracharias, lavatórios e outros postos de serviços para carro ou
máquinas
Depósitos de inflamáveis e similares
Escritório de Contabilidade, planejamento, arquitetura e outros
0,07
2
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Profissionais autônomos sem relação de emprego
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Barbeiros e cabelerreiros, por cadeira
Salões de beleza, banhos, duchas, massagens e outros
Estúdios fotográficos, cinematográficos, atelier de pintura desenho
e similares
Bailes, festas, cinemas e teatros
Bolão, boliche por m2, por ano
Parques de diversões em geral e circenses:
8 Até 500 pessoas por dia 15,0
38 5 2] De 500 pessoas para mais por dia 25,0
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Exposições em geral porm2 - pordia
| 40] Feiras hvres: (venda de hortaliças e frutas)
42 | Demais atividades sujeitas a taxa de licença, não incluidas nos itens
anteriores porm2 - | porano
TABELA IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Unidade Padrão Fiscal
ATIVIDADE ori por mês [por ano
[01 | Bancos, tabuleiros e barracas
Tração Mecânica - até 3 500 kg 3, dO
- acima de 3 500 kg 5 >
[04 | Tração animal
Demais formas, desde que devidamente
5 : 5,00
autorizadas
OBS: A taxa mínima a ser cobrada não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF
TABELA - V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
01 | Edificações em alvenaria:
Unidade Padrão Fiscal
a-1 - Aprovação de projeto residencial e hospitalar por m2 de área
a-2 - Aprovação de projeto comercial e industrial até 5 000 m2
a-3 - Aprovação de projeto comercial e industrial c/mais de 5 000 m2
b) - Pela substituição de projeto, por m2
c) - Demais casos, por m2
Reformas, reparos e demolições de construções, por m2
Instalações de elevadores, por unidade
Diretrizes para construção (consulta prévia)
Diretrizes para loteamento
Aprovação de Loteamento, por m2
Subdivisão e unificação por metro linear de perímetro da área
incorporada ou desmembrada
Vistoria topográfica nos loteamentos, desmembramentos e
unificações, por metro linear de testada 0,20
03
04
05
07
TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA
Unidade Padrão Fiscal
Alinhamento, subdivisão e incorporações de lotes urbanos,
por metro linear de estada
Alinhamento de chácaras regularizadas, e outras áreas
localizadas no perímetro urbano por metro linear de
testada
TABELA DE CÁLCULO PARA TAXA DE HABITE-SE:
Unidade Padrão Fiscal
Construção residencial e hospitalar por m2 | 0,04
Construção comercial e industrial até 5 000 m2 0,03
OBS» Prédios de apartamentos e conguntos residenciais, o cálculo para a
cobrança será por unidade de residência, obedecendo o critério de metragem de
área construída e os respectivos percentuais
OBS A taxa mínima a ser cobrada não poderá ser inferior a 01
(uma)UPF
TABELA - VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA PUBLICIDADE
Unidade Padrão Fiscal
01 | Publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos,
luminosos e iluminados por ano - por m2 0,30
Publicidade sonora, com ou sem veículos, realizada em teatros, parque,
circos, boates e similares
a) por anunciante ao dia
b) por anunciante ao mês
c) por anunciante ao ano
Publicidade realizada por placas, cartazes, letreiros, painéis,
tabuleiros, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes,
platibandas, andaimes, telhados, paredes, terraços, jardins, campos
de esportes, clubes, associações e estradas:
a) por m2 ao mês 0,20
b) por m2 ao ano 1,00
04 | Publicidade realizada por qualquer modalidade, inclusive em
veículos de transporte e de uso público não incluída nos itens
anteriores:
03.2
-
da
humá
a) por anunciante ao dia
b) por anunciante ao mês
c) por anunciante ao ano
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TABELA - VII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA
SANITÁRIA
Unidade Padrão Fiscal
1.0 | Construção residencial, por m2 [0,03
OBS. Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, o cálculo para a
cobrança será por unidade de residências, obedecendo o critério de metragem
de área construída e os respectivos percentuais.
Construções médico-hospritalar, por m2 0,03
Construções para outras finalidade - Comércio, Indústria |0,01
e Prestadores de Serviços
TABELA VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE
SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Unidade Padrão Fiscal
Construção residencial, comércio, indústria e especial, por 0,01
m2
OBS Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, o cálculo para a
cobrança será por umdade de residências, obedecendo o critério de metragem
de área construída e os respectivos percentuais.
TABELA - IX
TAXA DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA E
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS.
COLETA DE LIXO
% e Unidade Padrão Fiscal por ano
[01 | Residencial: por metro quadrado de área construída
Comercial e Prestadores de Serviços: por m2 de área construída | 0,075
Industrial: por m2 de área construída
LIMPEZA PÚBLICA
Unidade Padrão Fiscal por ano
Residencial, Comercial, Prestador de Serviços e Industrial:
Por metro linear de testada | 0,40 |
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
Unidade Padrão Fiscal por ano
01 |Para logradouros pavimentados com asfalto ou similar por metro
Jima det "UPN MO 04 AR PEN [o
Para logradouros com pavimentação primária por metro linear de
É caça! con tn pi E | |
OBS: A taxa mínima a ser cobrada não poderá ser mferior a 01(uma)UPF
% 6
TABELA - X
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
e
Unidade Padrão Fiscal
Percentual sobre a Unidade do Valor de Referência: ao mês
Percentual sobre o consumo global de energia elétrica: ao mês
Lotes Construídos, conforme convênio com a CERON
TABELA - XI
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
rd Unidade Padrão Fiscal
Discriminação
Bancas, tabuleiros e barracas
Mesas na calçada p/m2 de área ocupada
Demais ocupações p/ m2 de área ocupada
N Circos e parques de diversões - até 500
pessoas
-acima de 500 pessoas
Utilização de espaço público para depósito de
postes de energia elétrica, telefonia e outros,
por unidade
UPF.
OBS: A taxa mínima a ser cobrada não poderá ser inferior a 01 (uma)