norma nº 19/1999

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/99
EMENTA ALTERA O INCISO VI, ART 231,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº
018/98, QUE INSTITUI O CODIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
VILHENA/RO
HEITOR TINTI BATISTA, Prefeito do Municipio de Vilhena,
Estado de Rondônia, no exercicio regular de seu cargo e usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele
sanciona e promulga a presente
LEI
Art 1º - Fica alterado o Inciso VI, Art 231, da Lei
Complementar nº 018, de 16 de Dezembro de 1998, que institui o Codigo Tributario
do Municipio de Vilhena/RO
Art 231 -
VI — Ficam isentos do pagamento de IPTU, ITBI e da
Contribuição de Melhorias, desde que requerido, os aposentados e pensionistas de
previdência social, que comprovarem não auferir renda familiar superior a 02 (dois)
salarios minimos mensais e possuirem um unico Imovel, cadastrado no Município,
destinado a sua residência
Art 2º — Esta Lei entra em vigor a partr da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal,
Vilhena(RO), 22 d
Marcelo Longas Guedes de Paiva
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO