| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | Introduz Alteração ao Inciso I do Art. 220 - LC 018 - Código Tributário do Município de Vilhena |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 029/99 EMENTA INTRODUZ ALTERAÇÃO AO INCISO | DO | ARTIGO 220 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/98 HEITOR TINTI BATISTA, Prefeito do Municipio de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercicio regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI Art 1º - O Inciso | do artigo 220 da Lei Complementar 018/98 passa a viger com a seguinte redação Art 220 - |- 2,0 % (dois por cento) sobre o valor venal do Imovel construido Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Vilhena (RO), 17 de Dezembro de 1999 Dra JoiceCarja SantafAntonio SUBPROCURADORA